Quinta-feira,
28 de Setembro de 2023 -
STANCHI & OLIVEIRA
Alterado procedimentos relativos à descontos ...
25/08/2023 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25-8, a Instrução Normativa 152 INSS, de 24-8-2023, que altera a Instrução Normativa 138Salário mínimo de R$ 1.320 e correção do IR v ...
25/08/2023 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O texto da MP 1.172/2023 segue para sanção. Na comissão mista, o relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu na MP uma política permanente de correção do mínimo com base no ...TJPE lança serviço de comunicação para aproxi ...
25/08/2023 (00:00) O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lança, na terça-feira (29/8), o Programa TJ para PE – Direto ao Direito, serviço que tem o objetivo de aproximar a população pernambucana do Poder Judiciário estadual. O lançamento será às 10h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, com a presença do presid ...Sem participação de sindicato, demissão em ma ...
25/08/2023 (00:00) A 3ª Turma manteve a reintegração de uma empregada que havia sido demitida juntamente com outras 683 pessoas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) contra a reintegração de uma empregada desligada juntam ...Brasileira tem direito a adicional de transfe ...
25/08/2023 (00:00) Ela foi contratada no Brasil para prestar serviço no exterior.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ambipar Participações e Empreendimentos S.A., de São Paulo (SP), a pagar o adicional de transferência a uma gerente que, durante dois anos, prestou serviços em Angola. O pedido ha ...Empregada que se recusou a realizar venda cas ...
25/08/2023 (00:00) Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o recurso de uma trabalhadora para afastar a dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, por ela ter descumprido ordem de realizar venda casada. Para a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, que atuou como relat ...STF retoma julgamento que discute distribuiçã ...
25/08/2023 (00:00) 1 de 1 O Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (25), o julgamento das ações que questionam a distribuição das chamaDeputado Yglésio critica redução dos repasses ...
24/08/2023 (00:00) O deputado Yglésio Moyses (PSB) criticou, na sessão plenária desta quinta-feira (24), a redução dos repasses, pelo Governo Federal, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O parlamentar chamou a atenção para a paralisação dos prefeitos maranhenses, liderada pela Federação dos Municípios do Es ...Rodrigo Lago celebra reconhecimento nacional ...
24/08/2023 (00:00) Na sessão desta quinta-feira, 24, o deputado Rodrigo Lago fez uso da tribuna para enaltecer a conquista do Maranhão no Prêmio Excelência em Competitividade 2023. Na ocasião, o Programa de Compras da Agricultura Familiar (Procaf), da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF) do Governo do Ma ...Mendonça pede vista e adia conclusão de julga ...
24/08/2023 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) no processo sobre porte de drogas. Com isso, a conclusão do casoJuiz de garantias: STF determina aplicação e ...
24/08/2023 (00:00) O STF - Supremo Tribunal Federal proclamou nesta quinta-feira (24) o resultado do julgamento sobre a figura do juiz das garantias. ACPI dos Atos Golpistas recebe cópias de cinco ...
24/08/2023 (00:00) 1 de 1 Invasores do Palácio do Planalto obsevam o exterior durante atos de vandalismo em Brasília — Foto: Adriano Machado/Reuters A CPI dos Atos Golpistas recebeu cópias de cinco inquéritos em andamento no Supremo Tribunal Federal (Mediação na Justiça do Trabalho da 2ª Região ...
25/08/2023 (00:00) Após duas audiências em procedimento de mediação pré-processual (PMPP), trabalhadores portuários aprovaram proposta da Autoridade Portuária de Santos S.A e entraram em acordo com a entidade, evitando a deflagração de greve. Com isso, os profissionais receberão reajuste salarial de 3,74% e aumento re ...Justiça do Trabalho atualiza código de ética ...
25/08/2023 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) instituiu, por meio do Ato GP nº 57, de 31 de julho de 2023, o novo Código de Ética dos(as) servidores(as) do Regional. O documento, que atualiza versão de 2021, estabelece os princípios e normMotorista que dirigia caminhão com pneu e fre ...
25/08/2023 (00:00) Uma empresa que presta serviços de transporte de produtos químicos foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por submeter motorista de caminhão a trabalho com veículo em condições precárias de segurança.Nos registros de jornada do trabalhador consta que ele viajava par ...Acadêmicos de Direito da Unemat assistem audi ...
24/08/2023 (00:00) Mais de 40 estudantes do curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), polo Comodoro, assistiram audiências previdenciárias no Fórum daquela comarca, na quinta-feira (23 de agosto). As audiências foram conduzidas pelo juiz da Segunda Vara Criminal e Cível, Antônio Carlos Pereir ...Juiz fala sobre experiência em gestão judiciá ...
24/08/2023 (00:00) Em uma nova aula do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi 2023), voltada a 25 juízes e juízas substitutos(as) de Direito, o juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, titular da 3ª Vara Cível da Capital, trouxe sua experiência como magistrado há 24 anos, em especial no tocante à gestão judiciária, ...Mutirão DPVAT será realizado nas comarcas do ...
24/08/2023 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso realiza, nos meses de agosto, setembro e outubro, o “Mutirão DPVAT" nas comarcas do interior do Estado. A ação tem como objetivo agilizar o julgamento de processos que envolvem pedidos de indenização pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículo ...Solo Seguro: Comissão Estadual de Assuntos Fu ...
24/08/2023 (00:00) Como parte da programação da Semana Nacional da Regularização Fundiária Solo Seguro, que ocorrerá entre os dias 28 de agosto a 1º de setembro, em todo o Estado, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) realizará reunião da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos ...Pleno do Tribunal de Justiça aprova proposta ...
24/08/2023 (00:00) O Tribunal Pleno aprovou proposta para alterar o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (COJE) e instituir a entrância única no Poder Judiciário estadual. Atualmente, nos termos do art. 10 do COJE, as Comarcas são classificadas em entrância inicial, entrância intermedi ...Judiciário promove Círculos de Paz com mulher ...
24/08/2023 (00:00) Dezoito mulheres campo-verdense assistidas pelo Centro de Referência em Assistência Social (Cras) Santa Rosa, em Campo Verde, participaram na última segunda-feira (21) dos círculos de paz promovidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A iniciativa integra o programa ...Fórum de Santo Antônio suspende atendimento p ...
24/08/2023 (00:00) O juiz da Comarca de Santo Antônio de Leverger, Alexandre Paulichi Chiovitti, suspendeu o atendimento presencial do Fórum do município nesta sexta-feira (25). Conforme publicado na PortPiauí obriga os estabelecimentos comerciais a ...
24/08/2023 (00:00) A Lei 8.113, de 23-8-2023, determina que os estabelecimentos comerciais que possuem caixa registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor. Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda oSefaz-RJ esclarece sobre a suspensão da subst ...
24/08/2023 (00:00) De acordo com a Lei 9.428, de 30-9-2021, regulamentada pelo Decreto 48.039, 11-4-2022, desde 1-6-2022, foi suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas para a seguinte lista de produtos: Itens doCofecon reajusta valor do piso hora do econom ...
24/08/2023 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-8, a Portaria 35 Cofecon, de 17-8-2023, que reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE), para R$ 501,00. Para o reajuste foi considerado o IPCA (IBGE) do períodoCâmara aprova MP que reajusta salário mínimo ...
24/08/2023 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado tMato Grosso do Sul fixa datas-limites para o ...
24/08/2023 (00:00) A Resolução 3.334 Sefaz, de 15-8-2023, estabeleceu os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2023.Arquivos da DIEF de Julho/2023 no Maranhão po ...
24/08/2023 (00:00) Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de julho de 2023 fica determinado para até o dia 24 de agosto, quinta-feira, para todas as inscrições.Já os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital - EFD do mesmo perío ...Plenário faz minuto de silêncio em memória do ...
24/08/2023 (00:00) O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão fez um minuto de silêncio em memória do juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que faleceu nesta quinta-feira (24). A solicitação foi feita pelo deputado Wellington do Curso (PSC), durante a sessão plenária do mesmo dia. Em sua fala, Wellington ...Deputado Rafael destaca investimentos nas áre ...
24/08/2023 (00:00) Na sessão plenária desta quinta-feira (24), o deputado Rafael (PSB) destacou ações voltadas ao turismo internacional no Maranhão e destacou a visita de uma equipe da Unesco a Barreirinhas, para mais uma etapa do processo que objetiva tornar os Lençóis Maranhenses Patrimônio Natural da Humanidade. “ ...Rodrigo Lago e Ricardo Arruda destacam prêmio ...
24/08/2023 (00:00) Os deputados Rodrigo Lago (PCdoB) e Ricardo Arruda (MDB) parabenizaram o Governo do Estado por vencer o 'Prêmio Excelência em Competitividade 2023' com o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar (Procaf), executado pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF). ...CCJ promove audiência pública e debate papel ...
24/08/2023 (00:00) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) debateu em audiência pública, nesta quarta-feira (24), no Auditório Neiva Moreira, no Complexo de Comunicação da Alema, o papel do Ministério Público no Brasil após o ano de 1988. Participaram autoridades, operadores do Direito e ac ...‘Diário da Manhã’ - Diretor do Detran/MA fala ...
24/08/2023 (00:00) O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), Hewerton Pereira, afirmou, em entrevista ao ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta quinta-feira (24), que o programa de videomonitoramento vai começar a funcionar no próximo mês, em trecho da Avenida dos H ...Wellington preside cerimônia de lançamento do ...
24/08/2023 (00:00) O deputado Wellington do Curso (PSC) presidiu, na manhã desta quinta-feira (24), a cerimônia de lançamento do ministério evangélico Capitol Ministries, realizada na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa do Maranhão. Ao abrir a cerimônia, o parlamentar explicou que o Capitol Ministries – nome ...Deputados prestigiam seminário do TCE/MA sobr ...
24/08/2023 (00:00) A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada dos deputados Antônio Pereira (PSB) e Cláudio Cunha (PL) prestigiaram, na manhã desta quinta-feira (24), no auditório Fernando Falcão, o Seminário Diálogos com o Controle Interno Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Esta ...Mical Damasceno pede que eleitores evangélico ...
24/08/2023 (00:00) A deputada Mical Damasceno (PSD) defendeu, na sessão plenária desta quinta-feira (24), a efetiva participação dos eleitores evangélicos nas eleições dos membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conselhos Tutelares) do Maranhão. “Esta é uma eleição muito importante ...Pesquisa sobre a Política de Prevenção e Enfr ...
24/08/2023 (00:00) Os Comitês de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do TJSE informam que está disponível até o dia 09/09/2023 Formulário de Pesquisa sobre o tema. A pesquisa deverá ser respondida por todos os integrantes do Poder JudPresidente autoriza estudos para a implantaçã ...
24/08/2023 (00:00) Com a confirmação da constitucionalidade do Juiz de Garantias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para a implantação do novo instituto pelos tribunais do país, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Ricardo Múcio ...Carta Aberta Contra o Assédio e a Discriminaç ...
24/08/2023 (00:00) Carta Aberta Contra o Assédio e a Discriminação CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à segurança no trabalho, valores expressos na Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO que as práticas d ...Audiências de reavaliação das medidas socioed ...
24/08/2023 (00:00) A 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju realizou mais uma edição das audiências para reavaliação das medidas socioeducativas nesta quinta-feira, dia 24. O juiz Antônio Henrique de Almeida Santos, titular do Juizado e a juíza Iracy Mangueira, coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, estiveram na ...I Fórum Sergipano de Justiça Restaurativa aco ...
24/08/2023 (00:00) Para discutir os riscos e desafios da implementação da Justiça Restaurativa no Brasil, profissionais e instituições de Sergipe que compõem o Sistema de Justiça estiveram reunidos na noite desta quarta-feira, 23 de agosto, no auditório da CAASE/OAB em Aracaju. O primeiro Fórum Sergipano de Justiça Re ...Comarca de Saquarema avança na implementação ...
25/08/2023 (00:00) Na Semana da Justiça pela Paz em Casa, foram retomadas as tratativas para implementação do Projeto Violeta na Comarca de Saquarema. A iniciativa é do juiz Andrew Maciel, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da região, que uniu esforços à PrSegurança nos estádios é tema de reunião no T ...
25/08/2023 (00:00) O juiz Marcello Rubioli, auxiliar da CGJ; o presidente da Cejesp, desembargador Agostinho Teixeira; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus Basílio; o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo; o conselheiro do CNJ, desembargador Mauro Martins; e o juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanf ...Órgão Especial do TJCE aprova alterações nas ...
24/08/2023 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou atualização do normativo que disciplina a Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do Poder Judiciário estadual. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevid ...Justiça estadual divulga agenda para 50 audiê ...
24/08/2023 (00:00) A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pulgou o agendamento, nos dias 29 e 30 de agosto, de 50 audiências de conciliação. A lista com os horários e os credores que manifestaram interessem em buscar um acordo em processos de p ...Ouvidoria do Poder Judiciário realiza nesta s ...
24/08/2023 (00:00) A Comarca de Iguatu sediará, nesta segunda-feira dia 28/08/2023, audiência pública promovida pela Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário. O encontro ocorrerá entre 14h às 16h, no Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó, localizado na rua José Amaro, ...Coordenação das Varas da Infância de Fortalez ...
24/08/2023 (00:00) A Coordenação das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza determinou que a saída de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, que ainda não foram destituídos do poder familiar, precisa de autorização prévia do Poder Judiciár ...Cotação da Bolsa de Valores
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Tribunal anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores
Vulneração do princípio de acesso à Justiça.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial anulou sentença arbitral por abstenção de voto de um dos coárbitros. Foi determinado que a votação seja reaberta, ocasião em que os três deverão se pronunciar. Em caso de nova abstenção, deverá ser chamado novo árbitro.
Consta nos autos que julgamento de Tribunal de Arbitragem sobre compra e venda de publicidade em emissora de rádio e TV foi decidido sem o voto de um dos árbitros, que já havia manifestado dissenso anteriormente. Após o resultado, a parte derrotada buscou a Justiça para anular a sentença, alegando que a falta do pronunciamento impede que o presidente do painel exerça sua prerrogativa de voto de minerva.
“A abstenção de voto de coárbitro configura non liquet, vulnerando o princípio constitucional do acesso à Justiça (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal)”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Cesar Ciampolini Neto. “O tribunal arbitral tem, com efeito, o dever de prestar tutela jurisdicional no caso que lhe é dado a solver”, ressaltou “Abstendo-se um dos árbitros de votar, não se pode considerar ter havido pergência qualitativa. Tinha ele o dever de decidir, de um modo, ou de outro, externando, enfim, convencimento”, concluiu o magistrado.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi. A decisão foi unânime.
Apelação n° 1094661-81.2019.8.26.0100
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
26/05/2023 (00:00)