Terça-feira,
30 de Abril de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
OAB-BA lamenta falecimento de Liliane Albiane
27/04/2024 (00:00) A OAB da Bahia manifesta profundo pesar pelo falecimento da advogada Liliane Mattos Ferreira Albiani Alves, esposa do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Mario Albiani Júnior, ao tempo em que se solidariza com o magistrado, familiares, amigos e colegas enlutados. O sepultamento se ...Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo reali ...
27/04/2024 (00:00) Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo realiza 35 atendimentos a famílias de baixa renda Sábado, 27 de abril de 2024 às 12:57 As crianças presentes na triagem puderam contar com recreação e dinâmicas promovidas pelos profissionais da saúdeCrédito da foto: SecomSuspensão da lei que prorrogou desoneração da ...
27/04/2024 (00:00) A decisão que suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos é um dos destaques do episódio #112 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (27). A decisão, do ministro Cristiano Zanin, foi incluída em sessão virtu ...15ª CJ – Catanduva recebe visita telepresenci ...
27/04/2024 (00:00) Encontro prestigiado por mais de 200 pessoas. A visita telepresencial “Memória TJSP”, homenageou, nesta sexta-feira (26), a 15ª Circunscrição Judiciária (CJ) – Catanduva, que integra a 8ª Região Administrativa Judiciária (RANota de Pesar: servidora Adriana Fraga Santos
27/04/2024 (00:00) Comunicamos, com pesar, o falecimento da servidora Adriana Fraga Santos, que atualmente ocupava o cargo de coordenadora de gestão da Diretoria de Gestão de Pessoas. O velório será realizado no cemitério Colina da Saudade, das 10 às 16h, deste sábado, 27/04. O corpo da servidora será cremado, em ceri ...CFOAB e presidentes das seccionais avaliam cr ...
27/04/2024 (00:00) Os critérios de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade foram um dos temas em pauta do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, composto pelo Conselho Federal e os 27 dirigentes da Ordem pelo Brasil. O encontro aconteceu nessa quinta (25/4) e nesta sexta-feira (26/4), em Maceió (AL).A matéria foi ...Nota de Pesar pelo Falecimento de Antonio Ruf ...
27/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento de Antônio Rufino de Lima, pai da advogada Maria Risomar de Lima e avô dos advogados Edward Reis Fernandes Júnior e Victor Augusto de Lima Cabral. A OAB/RN lamenta profundamente a irreparável ...Cadip lança nova edição da publicação Uniform ...
27/04/2024 (00:00) Edição reúne teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a sétima edição, revista e atualizada,Exclusão da execução fiscal sem discutir o cr ...
26/04/2024 (00:00) Danilo Vital Nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está sendo cobrado pela Fazenda, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, já que não há como estimar o proveito econômico obtido. Rafael Luz/STJ 1ª Seçã ...Multa por não pagamento de imposto deve ser m ...
26/04/2024 (00:00) Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Reproduçãoimposto de renda cálculo calculadora tributário TJ-SP reconheceu que multa superior ao tributo não ...STF: Maioria é contra a discussão sobre compe ...
26/04/2024 (00:00) Por Marcela Villar, Valor — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra os contribuintes em uma disputa com o Fisco sobre execução fiscal (ação para a cobrança de tributos). Seis ministros se posicionaram de forma contrária à possibilidade de discutir a compensação de crédi ...Zanin suspende lei que prorrogou desoneração ...
26/04/2024 (00:00) O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos até 2027. Na avaliação do magistrado, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e f ...Abril Verde: Cristo Redentor é iluminado de v ...
26/04/2024 (00:00) 26/4/2024 - Um dos pontos turísticos mais famosos do mundo foi iluminado de verde nesta sexta-feira (26) para homenagear a memória das vítimas de acidentes de trabalho. A iluminação do Cristo Redentor é uma ação do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro e marca o Abril Ver ...Antonio Scarance é homenageado em evento na F ...
26/04/2024 (00:00) Seminário reuniu membros do MP, magistrados, advogados e acadêmicos e teve como tema “A Vítima e o Sistema de Justiça Criminal”O Procurador de Justiça aposentado e Professor Antonio Scarance Fernandes foi homenageado com seminário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), nesta qui ...I Encontro Nacional dos Centros Locais de Int ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 Promovido pelo CEJ/CJF, o evento reuniu magistrados federais nos dias 23 e 24 de abril O I Encontro Nacional dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal foi encerrado na tarde de quarta-feira (24/4), na sede dPresidente do TRF2 participa do 9º Fórum Naci ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, participou da abertura, na quinta-feira, 25/4, e conduziu um dos painéis do 9º Fórum Nacional dos Juízes Federais CriminaisCNJ: Propostas para julgamento com perspectiv ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho instalado para cuidar dos temas de promoção da equidade aCombate ao racismo e apoio a PCD’s estão entr ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 Criar grupos de trabalho nos tribunais para implantar medidas antirracistas, através de ações afirmativas; incentivar servidores negros a prestarem concurso da carreira jurídica; facilitar o acesso a pessoas com deficiência (PCJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições dCJF promoverá “2º Encontro Nacional de Comuni ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 O encontro reunirá profissionais de comunicação do Conselho, dos TRFs e das seções e subseções judiciárias A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF) realizará, nos dias 3 eRenantique se apresenta no Memorial e recebe ...
26/04/2024 (00:00) O Memorial do Judiciário foi o local escolhido para o início do projeto 'Ouvindo a História - Educação Patrimonial - Divulgação e preservação de concertos nas igrejas e museus de Aracaju', de autoria do Renantique. Além da apresentação, o grupo de música medieval e renascentista recebeu, na tarde de ...Presidente do TJAL dialoga sobre parcerias co ...
25/04/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, recebeu em seu gabinete a secretária de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag), Paula Dantas, para dialogar sobre parcerias e projetos entre os órgãos. A secretária assumiu o cargo recentemente e e ...75 estudantes fazem prova da seleção para est ...
25/04/2024 (00:00) Um grupo de 75 estudantes participou, nesta quinta-feira (25), da prova para seleção de estagiários na área de Psicologia do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O gabarito preliminar da avaliação objetiva será publicado no Diário da Justiça no dia 30 de abril. Os candidatos responderam a avaliaçã ...TJAL abre inscrições para Farmacêutico e Auxi ...
25/04/2024 (00:00) A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) abre, nesta quinta-feira (25), as inscrições para contratação temporária de Farmacêutico e Auxiliar de Saúde Bucal, com uma vaga disponível para cada área.TJAL convida representantes de Movimento Negr ...
25/04/2024 (00:00) Representantes de entidades do Movimento Negro de Alagoas estão convidados para participar de encontro para Escuta Ativa promovido pela Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (CDH/TJAL). O evento ocorre dia 2 de maio, a partir das 14h30, no Auditório 2 da sede do TJAL, l ...Acusado de estuprar filha dos sete aos 15 ano ...
25/04/2024 (00:00) Após anos estuprando a própria filha, um homem foi condenado, nesta quinta-feira (25), a pena de 31 anos, um mês e 10 dias de prisão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A decisão é da juíza Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Domést ...Casa da Mulher Alagoana recebe juízas da Coor ...
25/04/2024 (00:00) Juízas da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) estiveram na Casa da Mulher Alagoana dialogando sobre o papel da justiça na proteção à mulher.Na ocasião, as juízas Eliana Machado, coordenadora da mulher do TJAL e Natália Castro, integrante da Coordenadoria, falaram com mul ...TRT-13 e PMJP firmam acordo de cooperação téc ...
25/04/2024 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), firmaram acordo de cooperação técnica para o plantio de mil árvores e adoção de área verde na cidade. O objetivo da parceria é a compensação de ...Média de eventos na Esmec cresce 50% e unidad ...
25/04/2024 (00:00) Além de cursos, proporcionados pela Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec), em Fortaleza, suas instalações têm recebido cada vez mais eventos do Judiciário cearense. Os espaços do prédio, localizado no bairro Edson Queiroz, são palcos de exposições, posses de desembargadores, juízes e ser ...Direito Previdenciário Just ...
25/04/2024 (00:00) A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em proventos integrais. A servidora foi acometida pelo vírus HIV e depressão, doença que se desenvolveu ...Feira Agroecológica do TJAL oferta produtos s ...
24/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promove, nesta quarta (24), mais uma feira agroecológica, na Praça Deodoro, no Centro de Maceió. Aberta ao público, a feira segue até às 15h, com a venda de alimentos orgânicos e produtos artesanais.A feirinha também contará com o sorteio de uma muda de amora ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltaram o papel da Justiça, da imprensa e da liberdade de expressão como pilares do Estado Democrático de ...PALESTRA “A PEJOTIZAÇÃO E O CENÁRIO JURISPRUD ...
23/04/2024 (00:00) A AMATRA-2 informa que no dia 07 de maio de 2024, das 17h às 18h30, a entidade realizará a palestra online “A pejotização e o cenário jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal”, com o juiz Maurício Pereira Simões (TRT-2), e mediação da juíza e diretora cultural da AMATRA-2 Flávia Ferreira Jacó de ...Solenidade credencia novos advogados na OAB P ...
23/04/2024 (00:00) A secretária-geral adjunta da OAB Paraná, Roberta Abagge Santiago, conduziu a cerimônia de compromisso coletivo de 69 novos advogados nesta terça-feira (23/4), em Curitiba. A solenidade contou com a presença da conselheira estadual Sabrina Zein, que secretariou os trabalhos, e do advogado Fabiano Ar ...Nota de pesar pelo falecimento da professora ...
23/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento da advogada Aurélia Carla Queiroga da Silva, professora do Departamento de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Inscrita na OAB Paraíba, desde 2006 ela atuava como p ...Vice-presidente da OAB-PI palestrará no I Wor ...
23/04/2024 (00:00) A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Daniela Freitas, ministrará uma palestra no dia 03 de maio, às 19h30, durante o I workshop de Direito Penal da Uninassau. O painel composto pela Advogada discutirá sobre os “Desafios na Execução e Sistema Prisional”. A palestra pre ...Gestão de serviços terceirizados é realizada ...
26/11/2024 (00:00) GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS É REALIZADA DE FORMA EFICIENTE NComarca de Realeza reinicia encontros do Proj ...
16/05/2024 (00:00) COMARCA DE REALEZA REINICIA ENCONTROS DO PROJETO RENASCER Iniciativa tem o ob6º Encontro de Gestão Judiciária Sustentável ...
10/06/2024 (00:00) 6º ENCONTRO DE GESTÃO JUDICIÁRIA SUSEduardo Cambi toma posse como Desembargador n ...
22/08/2024 (00:00) EDUARDO CAMBI TOMA POSSE COMO DESEMBARGADOR NO TJPR Magistrado ocupa vaga do quiHistória do Judiciário: desembargador Nilson ...
06/09/2024 (00:00) HISTÓRIA DO JUDICIÁRIO: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA PorTJPR inaugura Espaço Laços e Afetos
14/10/2024 (00:00) TJPR INAUGURA ESPAÇO LAÇOS E AFETOS Espaço de atendimento multidisciplinar receberá crianças e adolCotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de Janei...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
17/04/2024 - 15h26Comissão de juristas entrega ao Senado anteprojeto de revisão do Código CivilDesembargadores Moacyr Lobato e Marcelo de Oliveira Milagres participaram do colegiado
Senado Federal realizou sessão para receber o anteprojeto de atualização do Código Civil (Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado)
A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para revisão e atualização do Código Civil formalizou, nesta quarta-feira (17/4), a entrega do anteprojeto com as propostas para mudança da legislação ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante sessão plenária de debates temáticos. Entre os integrantes da comissão, composta por mais de 30 civilistas brasileiros, participaram os desembargadores Moacyr Lobato e Marcelo de Oliveira Milagres, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Também integrou o colegiado o procurador de justiça de Minas Gerais Nelson Rosenvald.
Compuseram a mesa de honra na sessão solene do Senado Federal, além do presidente Rodrigo Pacheco, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes; o presidente da comissão de juristas, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão; o ministro do STJ e vice-presidente da comissão, Marco Aurélio Bellizze; os relatores da comissão, o professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo (ESAOABSP), Flávio Tartuce, e a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Rosa Maria de Andrade Nery.
A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto de 2023. Durante oito meses, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no estatuto. O anteprojeto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.
Subcomissões
O colegiado foi pidido em subcomissões, de acordo com os livros que compõem a estrutura do Código Civil. A partir das propostas apresentadas, a Presidência do Senado encaminhará o texto, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.
O desembargador Moacyr Lobato elogiou a iniciativa e acredita que as alterações sugeridas contribuirão para uma legislação mais atual e condizente com as demandas. “Procuramos representar bem as letras jurídicas de Minas Gerais nessa iniciativa que foi muito importante e acredito que será muito exitosa. Ao final prevaleceram a seriedade e o compromisso do trabalho prestado. Eu tenho certeza que todos os integrantes da comissão têm a consciência tranquila de que procuramos contribuir à medida de nossos esforços e possibilidades”, disse.
O desembargador Moacyr Lobato participou da comissão e auxiliou na revisão do Direito de Empresa (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG)
O magistrado mineiro integrou a subcomissão do Direito de Empresa, que revisou as relações jurídicas a partir das atividades empresariais. “Neste sentido, nós preocupamos basicamente em simplificar e desburocratizar regras que estavam dificultando o fluxo normal de negócios. Procuramos resgatar, por exemplo, o princípio das decisões majoritárias nas sociedades empresariais, o que é muito importante”, ressaltou.
Ainda de acordo com o desembargador Moacyr Lobato, a subcomissão propôs a inclusão do artigo 966-A, que reúne um conjunto de princípios para as questões do Direito Empresarial. “São dez princípios que estão alocados nesse artigo e que deverão ajudar no enfrentamento das questões do dia a dia. Algumas regras já obsoletas, alguns tipos societários que já não existem mais na prática, tudo isso foi objeto de nosso trabalho, tendo como norte a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem sendo construída ao longo dos anos, e tivemos a oportunidade de trazer para as regras legisladas pelo Código Civil”, acrescentou.
Já o desembargador Marcelo de Oliveira Milagres integrou a subcomissão de Direito das Coisas, que pautou seu trabalho pelas seguintes diretrizes: primazia na liberdade econômica e na autonomia privada; busca pela segurança jurídica no âmbito dos negócios; e segurança e previsibilidade. “Nós buscamos atualizar o conceito e o objeto do instituto da posse, com enfoque também na propriedade fiduciária, não somente com uma função de garantia, mas com uma função de gestão, trabalhando as novas realidades envolvendo os condomínios, com destaque para o condomínio edilício”, afirmou.
O magistrado informou ainda que houve um destaque para as chamadas garantias reais, no sentido de modernização, no sentido também de segurança, previsibilidade e fomento da atividade econômica. "Inclusive, foi muito destacada nossa proposta no sentido de implementar e reconhecer a importância do agronegócio”, complementou o desembargador.
O desembargador Marcelo de Oliveira Milagres integrou a subcomissão de Direito das Coisas (Crédito: Divulgação)
Material norteador
O senador Rodrigo Pacheco afirmou que o material entregue pela comissão servirá de guia para as discussões parlamentares. “No que tange ao Senado Federal, posso dizer, sem exageros, que ganhamos uma bússola. Esse tipo de normatização é tarefa extensa, sensível e delicada. Sei que o nosso esforço não deixará de ser exaustivo, mas tende a ser muito mais seguro e preciso graças a esse anteprojeto. Certamente, os parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando e, eventualmente, restringindo o seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por essa comissão de juristas é o alicerce, a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas”, disse.
Segundo o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, apesar das pergências naturais, os juristas se uniram em prol de um objetivo comum. “Essa comissão criou uma interação entre si e eu posso dizer que, mesmo nas pergências mais centrais, houve uma camaradagem e um bem querer entre todos que foi se formando justamente pela busca de um texto que fosse atual, projetado para o futuro e, ao mesmo tempo, que pudesse trazer ao Senado todos os avanços técnicos e jurídicos, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo. Tudo isso foi consolidado nesse texto graças ao talento dos juristas que participam dessa entrega simbólica”, frisou.
O presidente da comissão de juristas, ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, realizou a entrega formal do anteprojeto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado)
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, ressaltou a necessidade de modernizar e simplificar o estatuto. “É uma grande satisfação poder participar dessa entrega. A iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em constituir a comissão para atualizar e tratar de questões complexas que surgiram nos últimos 20 anos veio em boa hora. Um antigo professor de Direito Civil, já falecido (Antonio Junqueira de Azevedo) dizia que o Código Civil é a constituição que regulamenta as questões do dia a dia da população. Então, quanto mais moderna e simplificada for, menos litígios nós vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós teremos”, salientou.
Propostas
O anteprojeto também trata da regulamentação da inteligência artificial, além da ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais. A proposta visa garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.
Há ainda a legitimação da união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova redação protege, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família.
O texto também facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e prevê modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado, além de uma nova modalidade de pórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral, entre outros temas.
Código Civil
O Código Civil, que em 2023 completou 20 anos de vigência, é um conjunto de normas que impactam a vida dos cidadãos brasileiros, como regras sobre casamento, regulação de empresas, contratos, além de regras de sucessão e herança. A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916.
Até 2023, o Congresso havia feito 63 alterações no código. A proposta de mudanças feita pelo colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade e propõe mais de mil revisões e atualizações na lei.
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br/
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
Fonte:
TJ Minas Gerais
17/04/2024 (00:00)