Sexta-feira,
11 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Agência indenizará casal após recusa de visto ...
11/09/2026 (00:00) Caracterizada relação de consumo entre as partes. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Hortolândia que declarou rescindido contrato de prestação de sSefaz-SC atualiza regras para emissão de NFC- ...
11/09/2026 (00:00) Nova regulamentação exige laudo de conformidade, reformula o Menu Fiscal e insere campos para a transição do IBS e da CBS da Reforma Tributária. A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina publicou oJustiça rejeita autorização para exposição co ...
11/09/2026 (00:00) A Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí julgou improcedente o pedido dos pais de duas crianças para que elas pudessem aparecer de forma contínua em conteúdos publicados nas redes sociais da mãe e em campanhas publicitárias destinadas ao público infantil. Segundo o entendimento judicial, ...TSE afasta multa por uso de dark posts e ente ...
11/09/2026 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou a multa aplicada a Evandro Leitão (PT), eleito prefeito de Fortaleza em 2024, ao entender que a utilização de dark posts, por si só, não caracteriza ilícito eleitoral. A técnica consiste na veiculação de conteúdo patrocinado em redes sociais direcionado ex ...STF retoma julgamento sobre mudanças na Lei d ...
11/09/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (11) o julgamento que analisa alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A decisão poderá repercutir sobre candidaturas que atualmente são questionadas na Justiça Eleitoral, especialmente em razão das mudanças nos cr ...Juizado Especial afasta validade de assinatur ...
11/09/2026 (00:00) O juiz de Direito José de Arimateia Beserra Macedo, do 20º Juizado Especial Cível da Ilha do Governador, extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação de consumo ajuizada contra a Midea após considerar irregular a procuração assinada eletronicamente pela consumidora por meio da plataforma Gov.br. A c ...Prefeitura do Rio abre prazo para abatimento ...
11/09/2026 (00:00) Transferência para conseguir descontos ficará disponível até o dia 30 de setembro no site; R$ 165 milhões em créditos estão disponíveis a contribuintesA Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, deu início ao serviço de direcionamento de créditos da Nota Carioca aos imóveis que ...Linguagem e acolhimento influenciam a experiê ...
11/09/2026 (00:00) A forma como uma audiência de instrução é conduzida — momento em que o juiz ouve as partes e testemunhas e analisa as provas do processo — pode fazer diferença na maneira como cidadãos e cidadãs compreendem, participam e percebem a Justiça. É o que mostra a pesquisa “Goiás esclarece sobre a adesão ao Simples Nac ...
11/09/2026 (00:00) Novo calendário nacional antecipou o prazo, que segue até 30 de setembro para pedidos com efeitos a partir de janeiro de 2027O prazo para formalização do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 começou nesta terça-feira (1º/9) e segue até 30 de setembro. A antecipação faz parte de mudanças p ...Flávio Bolsonaro é investigado em inquérito d ...
11/09/2026 (00:00) Flávio Bolsonaro é investigado no caso 'Dark Horse' O senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é investigado pela Polícia Federal (PF) em inquérito aberto para apurar a possível prática de crimes relacionados ao financiamento da produção do filme "Dark Horse ...PF identifica R$ 1,4 milhão de Frias e de emp ...
10/09/2026 (00:00) Veja a cronologia das investigações sobre 'Dark Horse' A Polícia Federal identificou transferências de R$ 645,4 mil feitas pelo deputado federal Mário Frias (PL-SP) e de outros R$ 750 mil pela NTT Brasil à Go Up Entertainment, produtora responsável por “Dark Horse”, filme sobre o ex-presi ..."Dark Horse": as emendas parlamentares e o fi ...
11/09/2026 (00:00) Nesta quinta-feira (10), a Polícia Federal cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em uma operação sobre os indícios de que o filme 'Dark Horse' recebeu dinheiro de emendas parlamentares. Entre os alvos estavam Karina Gama, produtora do filme, e o depPodcast STJ No Seu Dia debate limites da busc ...
11/09/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda os limites da busca domiciliar sem mandado judicial, a partir de decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O programa explica que a entrada em uma residência não pode se basear apenas em informações de terceiros, sem elementos co ...Informativo de Jurisprudência completa 900 ed ...
11/09/2026 (00:00) Com quase 28 anos de história na pulgação de teses jurídicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência alcançou a marca de 900 edições. Para a publicação mais recente, a Secretaria de Gestão de Precedentes destacou dBoate Kiss volta à pauta do STJ: entenda a di ...
11/09/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, em 15 de setembro, um novo recurso relacionado ao incêndio da Boate Kiss, ocorrido em Santa Maria (RS), em 2013. Desta vez, a principal discussão está relacionada às penas dos quatro réus condenados pelo tribunal do júri.Não é a prime ...Quinta Turma vê atuação irregular de grupo es ...
11/09/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que determinou o trancamento de ação penal derivada de investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec), ligado ao Min ...Livro em homenagem ao ministro Teodoro Silva ...
11/09/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, em 15 de setembro, o lançamento do livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – Homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos. Publicada pela Editora Mizuno, a obra foi organizada por Fernanda Mathias de Souza Garcia e Wilso ...Governanta não consegue reconhecimento de dis ...
11/09/2026 (00:00) Resumo A 3ª Turma do TST manteve decisão que negou o pedido de indenização de uma governanta que alegava ter sido demitida de forma discriminatória após apresentar atestados por gripe e resfriado. No caso, a Justiça entendeu que doenças comuns e de curta duração não geram estigma ou preconceito, ...Empresa de segurança é condenada por investig ...
11/09/2026 (00:00) Resumo: A Prosegur foi condenada a indenizar um motorista que tinha sua vida pessoal investigada pela empresa antecessora. Vizinhos e familiares foram abordados com perguntas invasivas sobre sua conduta, causando constrangimento. A 8ª Turma do TST manteve a condenação, porque a investigação vio ...PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias pa ...
11/09/2026 (00:00) A Portaria 1.599 MTE/2026 estabelece prazo para atualização cadastral de todos os usuários do Programa de Alimentação do Trabalhador.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os nutricionistas, empresasGerente sequestrado com a família para abrir ...
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10/09/2026 (00:00) PF investiga se emendas parlamentares do deputado Mário Frias (PL) financiaram o filme Dark Horse, sobre ex-presidente Jair Bolsonaro A Polícia Federal realizou nesta quinta-feira (10) uma operação sobre um suposto desvio de emendas paIndústria consegue validade de contrato de ex ...
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10/09/2026 (00:00) Fachin suspende sessões do STF e passa o dia em reuniões com ministros O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, passou a quinta-feira (Fachin faz nova rodada de consultas internas ...
10/09/2026 (00:00) Veja comentário de Miriam Leitão sobre crise no STF Após cancelar pelo segundo dia consecutivo a sessão plenária, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)Em meio à crise no STF, PT defende mandato pa ...
10/09/2026 (00:00) ,O Partido dos Trabalhadores (PT) decidiu nesta quinta-feira (10) que o partido irá defender mandato para ministros de Tribunais Superiores no Brasil. Segundo o presidente nacional da sigla, Edinho Silva, não foram definidos detalhes sobre como seria esse manSeminário debate transformações e desafios do ...
10/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (10), o III Seminário Nacional sobre Crédito, que reuniu representantes do Poder Judiciário, do setor bancário, da área jurídica e da academia para tratar da judicialização, das novas fronteiras e dos desafios do mercado de crédito bras ...A nova arquitetura da governança cultural e o ...
10/09/2026 (00:00) Vitor Studart, Advogado, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCULT), especialista em Direitos Culturais, Mestre em Direito Constitucional e Consultor UNESCO junto ao Ministério da Cultura Roberta Martins, Secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura, Gestora ...Aperfeiçoamento do Tribunal do Júri é tema se ...
10/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, nos dias 22 e 23 de setembro, o Seminário Nacional de Magistrados e Servidores que Atuam em Varas do Tribunal do Júri. O evento, que será realizado na sede do CNJ, em Brasília, é voltado a magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Públi ...Próxima sessão do Plenário do CNJ será em 29 ...
10/09/2026 (00:00) A 14ª Sessão Ordinária de 2026 do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que aconteceria em 15 de setembro, foi cancelada por meio da Portaria CNJ n. 427/26. A próxima sessão será a 15ª Sessão Ordinária de 2026, em 29 de setembro, de acordo com caCorregedoria-Geral publica ata de correição n ...
10/09/2026 (00:00) 10/9/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que abrange o estado de Goiás, passou por uma Correição Ordinária conduzida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta. A inspeção, realizada de 17 a 21 de agosto de 2026, analisou o funcio ...Já está no ar a nova edição da Registrando o ...
09/09/2026 (00:00) A matéria de capa destaca a entrevista com o presidente do TJSP 2014/2015 e secretário de Mudanças Climáticas de SP, o jurista José Renato Nalini, que analisa a modernização dos Cartórios e defende o avanço da desjudicialização, destacando especialmente o potencial do Registro Civil das Pessoas Natu ...Estudantes realizam júri simulado no Palácio ...
10/09/2026 (00:00) Atividade do Colégio Suller Garcia. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, ontem (9), estudantes do Colégio Suller Garcia para realização de júri simulado. Os alunos cursam da 9ª série do Ensino Fundamental ao 3ºSetembro Amarelo: conheça as ações do TST par ...
10/09/2026 (00:00) 10/09/2026 - Mensagem de trabalho fora do expediente, dificuldade de se desconectar, celular que continua tocando quando a jornada já terminou. Situações presentes na rotina profissional estão no centro de uma campanha sobre saúde mental no trabalho desenvolvida em parceria entre o Tribunal Su ...STF rejeita ação contra perícias do INSS por ...
10/09/2026 (00:00) Entendimento foi de que a falta de questionamento de todas as normas sobre o tema inviabiliza a análise da açãoPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que questionava a validade das regras que permitem a realização de perícias médicas do Instituto Naciona ...TRF3 mantém aposentadoria especial a trabalha ...
10/09/2026 (00:00) Para magistrados, ficou comprovado o exercício das atividades rurais em condições insalubres e prejudiciais à saúde do lavradorA Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu os períodos trabalhados no corte de cana-de-açúcar e na condução de caminhão-tanque em atividade suc ...JFRS determina restabelecimento de BPC para p ...
10/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem com paralisia cerebral, após o cancelamento do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença, publicada em 5/9, é do juiz Ézio Teixeira.A mãe do homem de ...Moraes cancela pronunciamento convocado após ...
10/09/2026 (00:00) Pronunciamento de Alexandre de Moraes é cancelado O ministro Alexandre de Moraes decidiu cancelar o pronunciamento à imprensa que havia convocado para a manhã desta quinta-feira (10), em meio à crise que envolve o Supremo Tribunal"Pior crise desde a redemocratização": como i ...
10/09/2026 (00:00) 1 de 1 Decisões de Edson Fachin foram notícia na imprensa internacional — Foto: Getty Images via BBC A imprensa internacional voltou a noticiar a crise no Supremo Tribunal Federal (STF) após um dia que viu persas reviravoltas, com deInstituto de produtora de ‘Dark Horse’ usou e ...
10/09/2026 (00:00) Ação sobre 'Dark Horse' mostra desvio no destino de emendas parlamentares O Instituto Conhecer Brasil, presidido por Karina Ferreira da Gama, produtora do filme “Dark Horse”, recebeu R$ 2 milhões de duas emendas parlamentares do deputado federalCurso do TRF5 prepara profissionais da Justiç ...
10/09/2026 (00:00) Curso do TRF5 prepara profissionais da Justiça Federal para conciliação de conflitos complexosQuinta, 10 de setembro de 2026 às 17:09Conflitos ambientais e fundiários estão entre os temas que exigem maior articulação, diálogo e construção conjunta de soluções no âmbito da Justiça. É nesse contexto q ...Na imprensa: presidente da OAB Paraná cobra m ...
10/09/2026 (00:00) O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, concedeu entrevista, na última quarta-feira (8), ao programa Café com a Gazeta, da Gazeta do Povo. Durante a conversa, o presidente abordou o posicionamento da Ordem em defesa do afastamento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Fede ...Vara Estadual das Garantias de Organizações C ...
10/09/2026 (00:00) Decisão inclui buscas, prisões e sequestro de bens. A Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores autorizou medidas cautelares no âmbito da OpCotação da Bolsa de Valores
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Agência indenizará casal após recusa de vistos de trabalho para o Japão
Caracterizada relação de consumo entre as partes.
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Hortolândia que declarou rescindido contrato de prestação de serviços de assessoria para obtenção de visto celebrado entre agência e casal. A decisão, da juíza Marta Brandão Pistelli, também afastou a multa cobrada e condenou a requerida e seu representante legal ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil.
Segundo os autos, os autores contrataram os serviços para obter vistos de trabalho no Japão, onde pretendiam reencontrar familiares e concretizar um projeto de vida. Porém, pela demora excessiva na obtenção de documentos, o casal perdeu a validade de certificado essencial ao processo e não conseguiu o visto.
Na análise do recurso, a relatora Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo destacou que a relação jurídica entre as partes é de consumo e, que, portanto, deve ser observado o Código de Defesa do Consumidor. A legislação foi sancionada há 36 anos, em 11 de setembro de 1990, e representa um marco nas relações de consumo do Brasil.
A magistrada esclareceu que a tese de que os apelados não seriam consumidores finais por pretenderem trabalhar no exterior não resiste à análise jurídica: “o objeto da contratação é a prestação do serviço de intermediação e assessoria para obtenção do visto, e não uma atividade produtiva em si mesma”. Da mesma forma, apontou que a alegação de incompetência territorial da Vara de Hortolândia não prospera. “A cláusula de eleição de foro é reputada abusiva por força do artigo 51, inciso XV, do CDC, que expressamente considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que dificultem ou impossibilitem o exercício de defesa do consumidor”, escreveu.
Em relação ao mérito, ressaltou que o conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços. “A empresa que se propõe, de forma habitual e remunerada, a prestar serviços de assessoria para obtenção de vistos internacionais assume o ônus de gerir adequadamente os prazos e as exigências documentais pertinentes, não podendo eximir-se de responsabilidade transferindo ao consumidor os riscos inerentes à sua própria atividade profissional especializada. O argumento de que o pedido não foi ‘rejeitado’, mas apenas objeto de requisição de novo certificado, constitui sofisma que não elide a realidade: o resultado prático para os consumidores foi a impossibilidade de obtenção do vistodentro do prazo inicialmente esperado, com a necessidade de recomeçar todo o processo, arcando com novos custos e aguardando novos prazos, resultado que decorreu diretamente da falha de gestão da prestadora”, afirmou.
Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Hugo Crepaldi e Mary Grün.
Apelação nº 1001522-03.2024.8.26.0229
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Fonte:
TJ São Paulo
11/09/2026 (00:00)