AMAB defende retirada de comarcas com juiz titular da lista de desativação
A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a retirada das comarcas de São Félix e Tremedal da lista de desativações, bem como de qualquer outra de entrância inicial que possua magistrado titular alocado. O Pleno do TJ começou a votar na manhã desta quarta-feira (17) a desativação de algumas unidades, com a justificativa da necessidade de redução de custos para equilíbrio financeiro do Poder judiciário estadual. A presidente Elbia Araújo acompanhou a sessão.
Através do assessor jurídico, Anderson Oliveira, a AMAB manifestou que a garantia constitucional da inamovibilidade traduz uma cláusula pétrea por se tratar de uma garantia inpidual do Magistrado e ao mesmo tempo uma garantia coletiva da Magistratura e que possui eficácia plena e imediata.
“Além disso, considerando que a condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos de um ato até a ocorrência do evento futuro e incerto e que, por conseguinte, não é possível precisar quando ocorrerá eventual remoção ou promoção do Magistério Titular, tampouco se dentro desse lapso temporal a Comarca passará a atender os critérios exigidos pela Resolução nº 184/13 do CNJ, mostra-se inviável o estabelecimento de tal condição nestes termos”, citou o assessor. Lembra ainda que não há nenhum prejuízo de ordem financeira ou orçamentária, considerando que a desativação apenas ocorrerá quando a condição (promoção ou remoção do Magistrado) for implementada.
A Associação, através de requerimento, destacou que a garantia constitucional da inamovibilidade assegura ao Magistrado certeza de não ser removido, excetuando-se os casos de concordância expressa dos mesmos ou em razão de decisão do Tribunal competente, neste caso, desde que evidenciado o interesse público”, destacou a Associação através de requerimento.
Para a AMAB, a possível desativação das Comarcas que possuem magistrados titulares, ainda que condicionada à promoção/remoção dos mesmos, evidentemente é capaz de abalar a atuação em casos tais e o próprio acesso à justiça, razão por que a garantia da inamovibilidade resta, no mínimo, mitigada.
A AMAB acompanhou todo o processo, na Comissão de Reforma do Tribunal, com encaminhamento de sugestões apresentadas pelos magistrados.
Presidente Elbia Araújo e o assessor jurídico Anderson Oliveira