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Controle de Processos

Cadicrim lança publicação com seleção de julgados sobre execução penal nos tribunais superiores

Edição traz julgados, teses de repercussão geral e súmulas.       O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou nova edição da série Seleção de julgados, com o tema Execução penal nos tribunais superiores.      A publicação apresenta uma compilação dos julgados, teses de repercussão geral e recursos repetitivos e súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, abrangendo temas como contagem do período de cumprimento de pena, livramento condicional, progressão de regime, remição, substituição de restritiva de direitos, trabalho externo e unificação de penas, entre outros.            imprensatj@tjsp.jus.br       Siga o TJSP nas redes sociais:     www.facebook.com/tjspoficial     www.twitter.com/tjspoficial     www.youtube.com/tjspoficial     www.flickr.com/tjsp_oficial     www.instagram.com/tjspoficial
27/11/2021 (00:00)
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