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Controle de Processos

CARTA DE BELO HORIZONTE REAFIRMA NECESSIDADE DE RESPEITO À INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DA MAGISTRATURA

Documento que encerrou o 19º Conamat neste sábado (5/5) também alerta que reforma trabalhista precarizou relações de trabalho O encerramento do 19º Conamat foi marcado pela aprovação, por aclamação, da Carta de Belo Horizonte (MG). O documento sintetiza os debates e deliberações do evento. Confira a íntegra: CARTA DE BELO HORIZONTE As Juízas e Juízes do Trabalho, reunidos em Assembleia Geral por ocasião do 19º CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), na cidade de Belo Horizonte (MG): Reafirmam a absoluta necessidade de respeito à independência da Magistratura, à autonomia do Poder Judiciário Trabalhista e à dignidade da autoridade judiciária, respeitada sempre, no livre exercício da função jurisdicional em sua forma plena, a prerrogativa de aplicação do Direito mediante a interpretação da norma em conjunto com as regras e princípios constitucionais e suas hierarquias, assim como em concordância harmônica com os tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte. Declaram que a independência técnica do Juiz é garantia de cidadania e do Estado democrático de Direito, não podendo ser utilizada para barganhar a existência, a subsistência ou a persistência da Justiça do Trabalho. Afirmam a importância e necessidade de existência da Justiça do Trabalho no Brasil como órgão do Poder Judiciário essencial ao funcionamento do sistema de Justiça e para a pacificação dos conflitos, reequilibrando as desigualdades sociais existentes, a exemplo de como ocorre em outros países, inclusive da Europa, como no caso da Alemanha. Observam que a Justiça do Trabalho é a mais célere do País, considerando, inclusive, as pesquisas feitas pelo CNJ nas persas edições do relatório “Justiça em Números”. Alertam que a Reforma Trabalhista trouxe visível precarização das relações de trabalho, conforme índices oficiais já pulgados, referentes ao aumento de desemprego e da informalidade, sendo que a queda do número de ações trabalhistas trouxe consigo a diminuição da arrecadação de custas e contribuições previdenciárias pela Justiça Laboral, o que adensa as teses de extinção desse ramo especializado do Poder Judiciário. A defesa dos direitos laborais com seus princípios norteadores, é a razão de ser da Justiça do Trabalho. Mais do que pauta de interesse social é, também pauta de interesse corporativo. Defendem a coesão e a unidade da Magistratura Trabalhista, como meio de fortalecer suas próprias prerrogativas, procurando adotar medidas que visem a impedir o pisionismo e que propiciem maior integração dos juízes do Trabalho em torno de seus objetivos. Reiteram o compromisso com o estabelecimento da paridade entre juízes ativos e aposentados, atuando coletivamente e de forma intransigente para o restabelecimento de regimes remuneratório e previdenciário dignos, estáveis e sustentáveis, com integralidade para aposentados e pensionistas, de modo que alcancem todas as gerações de juízes e juízas do Trabalho. Propugnam pela inclusão de pensionistas no quadro associativo, bem como defendem política que estimule a integração e participação de aposentados na vida institucional dos Tribunais, inclusive com a possibilidade de participação nas escolas judiciais e associativas. Pugnam pelo aprofundamento da democracia nos Tribunais com a ampliação do colégio eleitoral, adoção de eleições amplas e diretas para os cargos de administração dos Tribunais do Trabalho, inclusive os de corregedor e vice -corregedor, conferindo direitos de votos aos juízes de primeiro grau. Defendem o respeito à persidade de gênero, comprometendo-se com a adoção de uma política associativa de inclusão e participação equânime em fóruns e eventos. Alertam para a necessidade de adoção de gestão e políticas que visem à garantia de saúde e bem estar dos Magistrados, com participação da Anamatra na elaboração de estudos e encaminhamento de propostas para sensibilizar o CNJ, CSJT, TST e TRT’s. Declaram, finalmente, o compromisso de manter a união da Magistratura, em especial a Trabalhista, buscando sempre novas conquistas e tratamento igualitário entre seus membros, com o horizonte voltado para a valorização da Magistratura nacional, da Justiça do Trabalho e do Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte, 05 de Maio de 2018. ——————————————————————————————————— As palestras ficarão disponíveis no canal TV Anamatra no Youtube. Inscreva-se e confira: www.youtube.com/tvanamatra Acesse o Flickr da Anamatra e confira toda as fotos do evento: www.flickr.com/anamatra Confira o site do evento: www.anamatra.org.br/conamat
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