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Controle de Processos

Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado

A 2ª turma do STF julgou HC favoravelmente a paciente condenado por tráfico de entorpecente. O paciente foi representado pela Defensoria Pública da União. Na origem, o TRF da 3ª região afastou a incidência da causa de diminuição de ... Continuar lendo
12/01/2020 (00:00)
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