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Controle de Processos

DECISÃO: Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação

 A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deu provimento ao agravo de instrumento dos executados. De acordo com o relator do caso, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, “apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacendJud sob pena de violação ao princípio do devido processo legal”. Ainda segundo o magistrado, depois da citação o devedor terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução e o comparecimento espontâneo dos devedores supre a citação, mas o bloqueio é anterior. Dessa maneira, o Colegiado decidiu pelo desbloqueio dos ativos financeiros dos executados. A decisão foi unânime. Processo nº: 0046912-94.2017.4.01.0000/AM Data do julgamento: 04/11/2019 Data da publicação: 22/11/2019 RF Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
24/01/2020 (00:00)
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