Deputados solicitam votação de decreto que preserva incentivos à cultura e esportes
Durante o período de apresentação de matérias da sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 23, os deputados Talles Barreto (PSDB) e Karlos Cabral (PDT) solicitaram ao presidente José Vitti (PSDB) que incluisse na pauta da convocação extraordinária realizada esta semana a votação de decreto que anula outro decreto do ex-governador José Eliton (PSDB) revogando leis que tratam de incentivos às áreas de cultura e esportes, leis estas aprovadas na Casa. Vitti informou que não poderia tomar tal medida porque o período de convocação extraordinária é regimentalmente direcionado exclusivamente à apreciação de matérias do Executivo, mas observou que existe a possibilidade do decreto do Governador não ter validade juridica, já que não passou por votação na Casa.