Direito do Consumidor
TJAM julga extinta dívida prescrita em plataforma eletrônica de restrição de crédito
Colegiado declarou inexigibilidade de débito, mas negou pedido de dano moral, seguindo entendimento de Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Acórdão da 2.ª Turma Recursal do Estado do Amazonas deu parcial provimento à consumidora que t ...Continuar lendo