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29 de Maio de 2020 - 

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Controle de Processos

É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito

Enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, dentre outros, pelo princípio da autonomia. Desse princípio, surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque ... Continuar lendo
02/12/2019 (00:00)
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