Sexta-feira,
25 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
STJ estabelece novos critérios para cobrança ...
25/09/2026 (00:00) Em sessão administrativa finalizada nesta sexta-feira (25), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.O normativo regulamenta aMantida condenação de homem que vendia combus ...
25/09/2026 (00:00) Mais de 1,6 mil litros apreendidos no imóvel. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Criminal de Santana de Parnaíba que condenou homem por comercializar combustíveTRF5 vai liberar mais de R$ 500 milhões em RP ...
25/09/2026 (00:00) TRF5 vai liberar mais de R$ 500 milhões em RPVs a partir de 30/09Sexta, 25 de setembro de 2026 às 14:34O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vai liberar, a partir da próxima quarta-feira (30/09), o total de R$ 529.933.935,62 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montanteOpção pelo Simei permanece em janeiro ...
25/09/2026 (00:00) A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei.Receita Federal orienta, diante de relatos de contribuintes que estão tentando realizar a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) neste ...CNMP e MEC instituem grupo de trabalho para c ...
25/09/2026 (00:00) Nesta sexta-feira, 25 de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu, pelo prazo de um ano, o Grupo de Trabalho Interinstitucional CNMP-MEC de Inteligência de Dados Educacionais. A finalidade é aprofundar e institucionalizar a cooperação entre o CNMP e o Ministério da Educaç ...Relator nega liberdade a ex-vereador de SP in ...
25/09/2026 (00:00) O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da defesa do ex-vereador de São Paulo Milton Leite para revogar a prisão temporária decretada no âmbito da Operação Decurio, deflagrada como parte de investigações sobre suposta infiltração da facção criminosa P ...Conferência Estadual reúne mais de 800 inscri ...
25/09/2026 (00:00) Um dos principais encontros da advocacia acreana começou nesta quinta-feira, 24, reunindo profissionais do Direito em dois dias dedicados ao conhecimento, à troca de experiências e às transformações que atravessam o exercício da profissão. Promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acr ...Tributos parcelados em Goiás vence nesta sext ...
25/09/2026 (00:00) Cerca de 34 mil parcelamentos têm vencimento neste mês, envolvendo aproximadamente 23 mil contribuintesOs contribuintes que possuem parcelamentos de débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem ficar atentos ao vencimento da prestação referente ao mês de setembro. O pagamento deve ser realizado até sexta-feir ...Condenação por violência doméstica é fundamen ...
25/09/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena.Para o colegiado, é necessári ...Informativo destaca teses sobre manipulação d ...
25/09/2026 (00:00) A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 902 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgados sobre inserção oculta de comandos para manipulação de sistemas de inteligência artificiaTerceira Seção decidirá se preso que pede par ...
25/09/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. ...Aliança contra assédio eleitoral no trabalho ...
25/09/2026 (00:00) 25/9/2026 - Uma rede de empresas e instituições está se formando para levar a defesa da liberdade de voto também para dentro dos ambientes de trabalho. A Aliança pelo Voto Livre e Secreto já conta com organizações parceiras em diferentes regiões do BraHospital pode cobrar R$ 1,4 milhão de ex-func ...
25/09/2026 (00:00) Empresa se defendeu na ação e, ao mesmo tempo, pediu que empregada fosse condenada a devolver valores supostamente desviados.A OPA - Obra Portuguesa de Assistência, entidade privada que administra o Hospital Casa Egas Moniz, no Rio de Janeiro, poderá prosseguir na tentativa de cobrar R$ 1,4 milhão d ...Sefaz-MS estabelece calendário fiscal do ICMS ...
25/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) pulgou o calendário oficial de vencimentos para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida consta na Resolução nº 3.522, assinada pelTST define que Justiça do Trabalho não pode d ...
25/09/2026 (00:00) Exceção diz respeito à prescrição intercorrente, porque há previsão nesse sentido na CLT.O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (24), que a prescrição no processo do trabalho não pode ser reconhecida por iniciativa do órgão julgador. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24), ...Ministério da Justiça pede apuração sobre uso ...
24/09/2026 (00:00) O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pedido para investigar 13 ferramentas de inteligência artificial que oferecem serviços de “companheiros” virtuais para crianças e adolescentes. A solicitação foi formalizada por meio de nota ...Assaí é condenado a pagar R$ 1 milhão por dan ...
24/09/2026 (00:00) A 39ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Sendas Distribuidora S.A., responsável pela rede Assaí Atacadista, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos em razão de um conjunto de irregularidades relacionadas às condições de trabalho. A sentença, proferida pela juíza titular Marilia S ...Governo avalia impactos jurídicos de eventual ...
24/09/2026 (00:00) O governo federal avalia as consequências jurídicas e financeiras de uma eventual restrição ao mercado de apostas de quota fixa no Brasil, diante da possibilidade de proibição dos cassinos on-line ou até mesmo de uma interrupção mais ampla das atividades das empresas autorizadas a operar no país. En ...Executivo do Banco Genial e empresários são a ...
24/09/2026 (00:00) A terceira fase da Operação Carbono Oculto foi deflagrada nesta quinta-feira (24) pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de São Paulo, em parceria com a Receita Federal. A operação investiga suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa ...Greve da Caixa: Ministro do TST determina man ...
25/09/2026 (00:00) 26/9/2026 - O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical ...Território Kalunga: Projeto fortalece acesso ...
24/09/2026 (00:00) Uma nova ponte entre o Sistema de Justiça e a comunidade Kalunga, em Cavalcante (GO), foi inaugurada esta semana: o Projeto Agente Comunitário Quilombola. O projeto vai promover a formação de lideranças quilombolas para que atuem na identificação de demandas relativas ao Poder Judiciário e viabilize ...Sistema que moderniza a gestão da Justiça Res ...
24/09/2026 (00:00) Ouvir as pessoas envolvidas em um conflito, compreender os danos causados e construir caminhos para sua reparação são atividades centrais da Justiça Restaurativa. Para fortalecer a gestão dessas práticas, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) desenvolveu o sistema Restaura, que já es ...Museu do TJSP celebra centenário de Paulo Bom ...
24/09/2026 (00:00) Mais um evento em comemoração ao nascimento do poeta. O Palacete Conde de Sarzedas, sede do Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo, abriu suas portas, hoje (24), para mais um evento em comemoração ao centenário deTrabalho na era digital: vício em apostas dig ...
24/09/2026 (00:00) 24/9/2026 - As transformações provocadas pelas novas tecnologias nas relações de trabalho e seus impactos na saúde e na segurança dos trabalhadores serão tema do “Seminário Transformações do Trabalho Seguro na Sociedade Tecnológica e seus Reflexos na Justiça do Trabalho”, que será realizado no di ...Conciliações em processos que envolvem PcDs m ...
24/09/2026 (00:00) 24/9/2026 - A segunda edição da pauta temática Conciliar e Incluir alcançou mais de R$ 9,8 milhões de reais em acordos firmados em processos trabalhistas que envolvem direitos de pessoas com deficiência. O mutirão de audiências de conciliação envolveu Centros Judiciários de Métodos Consensuais de ...TJSP instala Cejusc na Comarca de Cordeirópol ...
24/09/2026 (00:00) Foco na solução consensual de conflitos. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, hoje (24), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Cordeirópolis, unidade voltada à resoluçãCorregedor nacional abre inspeção ordinária n ...
24/09/2026 (00:00) O corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves, abriu, nesta quarta-feira (23/9), os trabalhos da inspeção ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Ele destacou que o trabalho permitirá verificar o cumprimento das normas do ...BC aprimora regras relativas à prestação de s ...
24/09/2026 (00:00) O Banco Central (BC) promoveu ajustes na regulação da prestação de serviços de ativos virtuais e aperfeiçoou a norma de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no que diz respeito a esses ativosCom relação à prestação de serviços de ativos virtuais, as medidas trazem ...Concurso de desenho sobre direitos no ECA Dig ...
24/09/2026 (00:00) Escolas públicas e privadas de todo o Brasil podem inscrever seus alunos para participar do Concurso Nacional Infantojuvenil de Desenho “Juventude Conectada com Direitos: EAssessoria de Ética e Disciplina passa a ser ...
24/09/2026 (00:00) A Assessoria de Ética e Disciplina (AED) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou por uma reestruturação que a vinculou diretamente à presidência da corte. Com a nova configuração, o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, designou a juíza auxiliar da Presidência Beatriz Fruet para ins ...TST define que Justiça do Trabalho não pode d ...
24/09/2026 (00:00) Resumo: O TST fixou tese vinculante que proíbe que juízes declarem a prescrição trabalhista por iniciativa própria. Ficou definido que o perdão da dívida pelo decurso do tempo deve ser obrigatoriamente solicitado pela parte interessada nas instâncias ordinárias. A única exceção que permite ...No dia 30 de setembro, CNMP atualiza o Sistem ...
24/09/2026 (00:00) Na próxima quarta-feira, 30 de setembro, a partir das 20 horas, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público realiza uma atualização no Sistema de Processo Eletrônico ELO. A plataforma poderá ficar indisponível ou apresentar instabilidades. A previsão é que a m ...Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas ...
24/09/2026 (00:00) O Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas (CGNTU), vinculado à Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP), realizou, nessa quarta-feira, 23 de setembro, a 3ª Reunião Ordinária de 2026. Entre os principais pontos da pauta esteve a análise de prop ...Marido é nomeado curador de mulher com compul ...
24/09/2026 (00:00) Perícia apontou transtorno do jogo patológico e perda de controle financeiro; juízo concluiu que o quadro comprometia a gestão do patrimônio e limitou a curatela aos atos de natureza patrimonial.A Justiça nomeou o marido como curador de mulher diagnosticada com transtorno do jogo patológico e limito ...Justiça nega pedido de exclusão de sobrenome ...
24/09/2026 (00:00) Autor não comprovou situação vexatória. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó que negou pedido de homem para exclusão do sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil. Na ação, o autor alegoSTF unifica critérios e prazos da licença-mat ...
24/09/2026 (00:00) Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo profissionalO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, i ...STF equipara licença-maternidade de mães biol ...
24/09/2026 (00:00) Licença será de 120 dias, prorrogável por mais 60, e decisão alcança benefícios futuros e já em curso.Por unanimidade, nesta quarta-feira, 23, STF julgou parcialmente procedente ação que questionava diferenças nas regras de licença-maternidade e definiu que todas as mães, biológicas ou adotantes, tê ...Conheça os membros da Comissão Julgadora do 1 ...
24/09/2026 (00:00) Grupo responsável por avaliar os artigos científico-jurídicos é composto por ministro do STJ, acadêmicos de destaque e especialistas da atividade extrajudicial.A Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR) publicou a Portaria ENNOR nº 01/2026, designando oficialmente os membros da ComisSTJ amplia proteção dos gabinetes e rigor na ...
24/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, no último mês, o aprimoramento das ações de segurança institucional voltadas à proteção da informação. As medidas incluem maior rigor na fiscalização, padronização de procedimentos e estabelecimento de protocolos para os gabinetes e demais unidades do ...Ministro Reynaldo Soares da Fonseca defende m ...
24/09/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca defendeu nesta segunda-feira (21) uma estratégia de solução estrutural, consensual, restaurativa e interinstitucional para resolver conflitos fundiários complexos.Ele palestrou durante a abertura do Seminário Soluções Fundi ...Supremo iguala licença-maternidade de mães bi ...
24/09/2026 (00:00) São inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993 que estabeleceram períodos menores de licença-maternidade para mães adotantes no serviçoAposentadoria de servidor não pode ser inferi ...
24/09/2026 (00:00) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivo para servidores públicos concursados, não pode impor ao beneficiário condições que resultem em um valor de aposentadoria inferior à média aritmética de suas contribuições, sendo faHackathon da Cidadania premiou seis equipes e ...
24/09/2026 (00:00) Com a criação da plataforma Amparo, de acesso a medicamentos judicializados, e do jogo Eleitoria, de simulação eleitoral, as equipes MindTheGap e BGames foram as vencedoras do Hackathon da CiCotação da Bolsa de Valores
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O que fazer para não ter a opção pelo Simples Nacional indeferida
A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, até 30-9-2026, e será irretratável para todo o ano-calendário de 2027.Nas novas regras para a opção, o resultado do pedido é apresentado no momento da formalização do mesmo. Se forem identificadas pendências, é emitido o “Termo de Indeferimento”, e a partir da ciência desse termo, a empresa tem 30 dias corridos para regularizar os impedimentos indicados. Cumpridas as exigências dentro do prazo, a solicitação poderá ser deferida pelo sistema.A Receita Federal noticiou recentemente um grande número de indeferimento nas opções pelo Simples Nacional. Os indeferimentos se dão por persas situações. Para evitar o indeferimento as empresas devem checar:– se a forma de constituição jurídica da empresa está dentro das condições permitidas à opção;– se a participação societária da empresa atende aos critérios;– se existem irregularidades cadastrais, inclusive perante aos estados e municípios;– se existem pendências tributárias, abrangendo a Receita Federal, PGFN e os fiscos estaduais e municipais.As empresas que receberem o “Termo de Indeferimento” devem consultar a situação do pedido, identificar e solucionar as pendências e depois acompanhar o processamento pelo Portal do Simples Nacional. Vale lembrar que não é necessário que seja feita nova solicitação de opção.
25/09/2026 (00:00)