Sexta-feira,
26 de Abril de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Presidente do TJAL dialoga sobre parcerias co ...
25/04/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, recebeu em seu gabinete a secretária de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag), Paula Dantas, para dialogar sobre parcerias e projetos entre os órgãos. A secretária assumiu o cargo recentemente e e ...75 estudantes fazem prova da seleção para est ...
25/04/2024 (00:00) Um grupo de 75 estudantes participou, nesta quinta-feira (25), da prova para seleção de estagiários na área de Psicologia do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O gabarito preliminar da avaliação objetiva será publicado no Diário da Justiça no dia 30 de abril. Os candidatos responderam a avaliaçã ...TJAL abre inscrições para Farmacêutico e Auxi ...
25/04/2024 (00:00) A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) abre, nesta quinta-feira (25), as inscrições para contratação temporária de Farmacêutico e Auxiliar de Saúde Bucal, com uma vaga disponível para cada área.TJAL convida representantes de Movimento Negr ...
25/04/2024 (00:00) Representantes de entidades do Movimento Negro de Alagoas estão convidados para participar de encontro para Escuta Ativa promovido pela Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (CDH/TJAL). O evento ocorre dia 2 de maio, a partir das 14h30, no Auditório 2 da sede do TJAL, l ...Acusado de estuprar filha dos sete aos 15 ano ...
25/04/2024 (00:00) Após anos estuprando a própria filha, um homem foi condenado, nesta quinta-feira (25), a pena de 31 anos, um mês e 10 dias de prisão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A decisão é da juíza Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Domést ...Casa da Mulher Alagoana recebe juízas da Coor ...
25/04/2024 (00:00) Juízas da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) estiveram na Casa da Mulher Alagoana dialogando sobre o papel da justiça na proteção à mulher.Na ocasião, as juízas Eliana Machado, coordenadora da mulher do TJAL e Natália Castro, integrante da Coordenadoria, falaram com mul ...TRT-13 e PMJP firmam acordo de cooperação téc ...
25/04/2024 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), firmaram acordo de cooperação técnica para o plantio de mil árvores e adoção de área verde na cidade. O objetivo da parceria é a compensação de ...Média de eventos na Esmec cresce 50% e unidad ...
25/04/2024 (00:00) Além de cursos, proporcionados pela Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec), em Fortaleza, suas instalações têm recebido cada vez mais eventos do Judiciário cearense. Os espaços do prédio, localizado no bairro Edson Queiroz, são palcos de exposições, posses de desembargadores, juízes e ser ...Direito Previdenciário Just ...
25/04/2024 (00:00) A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em proventos integrais. A servidora foi acometida pelo vírus HIV e depressão, doença que se desenvolveu ...Feira Agroecológica do TJAL oferta produtos s ...
24/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promove, nesta quarta (24), mais uma feira agroecológica, na Praça Deodoro, no Centro de Maceió. Aberta ao público, a feira segue até às 15h, com a venda de alimentos orgânicos e produtos artesanais.A feirinha também contará com o sorteio de uma muda de amora ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltaram o papel da Justiça, da imprensa e da liberdade de expressão como pilares do Estado Democrático de ...PALESTRA “A PEJOTIZAÇÃO E O CENÁRIO JURISPRUD ...
23/04/2024 (00:00) A AMATRA-2 informa que no dia 07 de maio de 2024, das 17h às 18h30, a entidade realizará a palestra online “A pejotização e o cenário jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal”, com o juiz Maurício Pereira Simões (TRT-2), e mediação da juíza e diretora cultural da AMATRA-2 Flávia Ferreira Jacó de ...Solenidade credencia novos advogados na OAB P ...
23/04/2024 (00:00) A secretária-geral adjunta da OAB Paraná, Roberta Abagge Santiago, conduziu a cerimônia de compromisso coletivo de 69 novos advogados nesta terça-feira (23/4), em Curitiba. A solenidade contou com a presença da conselheira estadual Sabrina Zein, que secretariou os trabalhos, e do advogado Fabiano Ar ...Nota de pesar pelo falecimento da professora ...
23/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento da advogada Aurélia Carla Queiroga da Silva, professora do Departamento de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Inscrita na OAB Paraíba, desde 2006 ela atuava como p ...Vice-presidente da OAB-PI palestrará no I Wor ...
23/04/2024 (00:00) A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Daniela Freitas, ministrará uma palestra no dia 03 de maio, às 19h30, durante o I workshop de Direito Penal da Uninassau. O painel composto pela Advogada discutirá sobre os “Desafios na Execução e Sistema Prisional”. A palestra pre ...Programa Valorização da Advocacia chega a Tol ...
22/04/2024 (00:00) O Programa Valorização da Advocacia chegou a Toledo nesta segunda-feira (22). A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, iniciou os trabalhos do evento, que tem como objetivo abrir os horizontes prOAB/AC realiza Feira de Oportunidades com ent ...
20/04/2024 (00:00) Uma manhã de muito diálogo e possibilidades. Assim foi o segundo dia da Feira de Oportunidades e Network da Jovem Advocacia. O evento promovido neste fim de semana pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), por meio da Comissão da Jovem Advocacia, foi um momento de entrevistas e s ...Quatro associados tomam posse como procurador ...
20/04/2024 (00:00) A sexta-feira (19) foi de grande alegria no Ministério Público da Bahia (MP-BA). Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, tomaram posse como procuradores de Justiça os associados Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Junior, Danilo Monteiro de Araujo Oliveira, Laís Teles Ferreira e Nida ...Justiça & Direito OAB aprov ...
20/04/2024 (00:00) Via @metropoles | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da PEC “anti-Moraes”, que pretende garantir a sustentação oral, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), em todas as fases do processo judicial. A PEC será encaminhada ao ConNota de Pesar pelo Falecimento da Advogada Si ...
20/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento da advogada Sinesia Maria dos Santos., detentora da OAB/RN nº 13.436. O velório acontece neste sábado (20), no Morada da Paz, em Emaús. O sepultamento está previsto para 19h, no mesmo local. ...Por unanimidade, Conselho Seccional reafirma ...
20/04/2024 (00:00) Em sessão extraordinária, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por unanimidade,reafirmou a legalidade do trabalho realizado pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional. A reunião aconteceu na tarde desta sexta-feira (19), no plenário da O ...Nota de pesar
20/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) lamenta o falecimento da juíza Arline Pacht Nee Burstein, fundadora da Associação Internacional das Mulheres Juízas (IAWJ), em Washington (EUA). A magistrada esteve em Mato Grosso por duas vezes, durante a gestão da desembargadora Shelma Lombardi, que f ...20/04/2024 - 11h17TJMG alcançará ...
20/04/2024 (00:00) A Gerência de Contratos e Convênios (Gecont) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenação de Composição de Custos (Compos), conseguiu uma economia de R$ 1.546.754,74 nas repactuações dos contratos do Tribunal no período de julho de 2022 a maio de 2023. Relatório mostra qu ...Decisão que assegura uso de trajes religiosos ...
20/04/2024 (00:00) A decisão que assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais é um dos destaques do episódio #111 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (20). De acordo com o Plenário, os trajes não podem prejudicar a identificação da ...Reunião de trabalho reúne 70 magistrados da 9 ...
20/04/2024 (00:00) 1ª reunião no Interior do biênio 2024/2025. São José dos Campos recebeu, ontem (18), a primeira reunião de trabalho presencial nas Regiões Administrativas Judiciárias – ação que o presidente do Tribunal de Justiça de São PauDireito do Consumidor Cia a ...
20/04/2024 (00:00) A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que condenou uma companhia aérea a indenizar, por danos morais, duas mulheres que tiveram as malas extraviadas e entregues ...Em parceria com a OAB-PI, Justiça Federal e P ...
20/04/2024 (00:00) Nesta sexta-feira (19/04), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio do Presidente, Celso Barros, participou da inauguração do Posto Avançado da Justiça Federal na cidade de Piripiri. O espaço facilitará a resolução de demandas jurídicas. O posto é resultado da parceria da Seccional ...OAB Piauí se une à Justiça Federal no 1º Muti ...
20/04/2024 (00:00) A Justiça Federal realizou o 1° Mutirão Interinstitucional PopRuaJud, na sexta-feira (19), no Centro POP de Teresina. O evento, sediado na rua Clodoaldo Freitas, Centro/Norte, teve como propósito oferecer atendimento prioritário e descomplicado à população em situação de rua da cidade, garantindo ac ...20/04/2024 - 10h02Nota de PesarFa ...
20/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lamenta profundamente o falecimento do Sr. Heros de Campos Jardim, pai do desembargador Matheus Chaves Jardim, ocorrido neste sábado (20/4), em Belo Horizonte. O velório será realizado às 15h também deste sábado no Cemitério Parque da Colina, no bairro N ...Júri na Comarca de Peruíbe condena padrasto e ...
20/04/2024 (00:00) Penas de 27 anos e seis meses de reclusão. Júri popular realizado na Comarca de Peruíbe condenou mãe e padrasto pelo homicídio de criança de um ano. Segundo os autos, a ré deixou a filha sob os cuidados do companheiro, que aPoder Judiciário determina que plano de saúde ...
19/04/2024 (00:00) A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, na quarta-feira (17 de abril), que uma cooperativa de saúde de Cuiabá forneça o medicamento Canabidiol a uma criança diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e epilepsia. A relatora, desembar ...Poder Judiciário participará do primeiro Semi ...
19/04/2024 (00:00) A juíza da Vara Única de Itiquira, Fernanda Mayumi Kobayashi, participará na próxima segunda-feira (22/04), do primeiro encontro dos Seminários de Sustentabilidade do projeto Terra Nascente. O encontro acontecerá a partir das 18h30 via plataforma Microsoft Teams.Evento no Tribunal de Justiça discute direito ...
19/04/2024 (00:00) No 1º Workshop sobre Transtorno do Espectro Autista, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nesta sexta-feira (19 de abril), foram discutidos temas como os direitos à saúde e à educação das pessoas com autismo, níveis de suporte e classificações do espectro e a ciência ABA (Análise Aplica ...Poder Judiciário funciona em regime de plantã ...
19/04/2024 (00:00) Neste final de semana (20 e 21 de abril), o desembargador João Ferreira Filho será o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Rondon Bassil Dower Filho estará responsável pelo recebimento d ...Legal G20: economia, tecnologia e saneamento ...
19/04/2024 (00:00) Os participantes do segundo dia de instalação do grupo Legal G20 contaram, nesta sexta-feira (19/4), com a apresentação de painéis sobre instituições e sistemas jurídicos dos países; economia verde; uso da inteligência artificial dentro dos Sistemas Jurídicos globais; e as desigualdades no acesso a ...Giro pelas comissões
19/04/2024 (00:00) Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICAA autonomia da advocacia pública e o Projeto de Emenda à Constituição (PEMinistro Jorge Messias defende marco jurídico ...
19/04/2024 (00:00) O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a urgente regulação das mídias sociais. A declaração foi feita durante o encerramento da reunião de instalação do grupo Legal G20. Durante dois dias, advogados brasileiros e representantes de entidades jurídicas ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 Reunião da Comissão Nacional de Solução Fundiárias – Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José RoJuíza fala sobre criminalidade para jovens do ...
19/04/2024 (00:00) “Temos que escolher o lado da história”. Com essa observação, a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza conduziu a palestra “A criminalidade e a oportunidade no mercado formal de trabalho”, nesta sexta-feira (19/04), no auditório Desembargador José Navega Cretton. Titular da 31ª Vara Criminal, a j ...TJRJ promove I Encontro de Alinhamento entre ...
19/04/2024 (00:00) Participaram do encontro o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência André Ricardo de Franciscis Ramos, juíza auxiliar da presidência Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, juíza Ane Cristine Scheele Santos, juiz Orlando Eliazaro Feitosa, desembargadora Adriana Ramos de Mello e os delegados Sergio Eduar ...19/04/2024 - 15h51TJMG implanta C ...
19/04/2024 (00:00) Presidente José Arthur Filho assinou a portaria que estabelece o funcionamento da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais na 1ª Instância (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e o ...19/04/2024 - 17h08Varas Cíveis da ...
19/04/2024 (00:00) Novos agentes voluntários das Varas da Infância e Juventude posam com os novos uniformes, ao lado da coordenadora do Comissariado, Denise Pires da Costa (centro) ( Crédito : Divulgação / TJMG ) As Varas Cíveis da infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte recepcionaram, na quinta-feira (18 ...Núcleo de Psicologia e Serviço Social de Fort ...
19/04/2024 (00:00) Em comemoração aos 15 anos do Núcleo de Psicologia e Serviço Social (NPSS) da Comarca de Fortaleza, celebrados nesta sexta-feira (19/04), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reuniu servidores, psicólogos, assistentes sociais e magistrados do Judiciário estadual para o encontro “Desafios, perspecti ...TJAL e Serfi discutem criação de cursos para ...
19/04/2024 (00:00) A coordenadora da Casa da Mulher Alagoana, Paula Lopes, se reuniu com integrantes da Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais (Serfi) para discutir a criação de cursos de artesanato para mulheres vítimas de violência doméstica. Encontro ocorreu nesta sexta (19).A parceria tem o ...TJAL propõe parceria com hospitais Santa Casa ...
19/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), através do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida (DSQV), propôs uma parceria de fluxo de atendimento com os hospitais Santa Casa de Misericórdia e Memorial Arthur Ramos. A proposta foi discutida nesta sexta (19).As instituições debateram a importância de ...Direito do Consumidor Opera ...
19/04/2024 (00:00) A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Claro S.A a indenizar um consumidor por cobrança indevida por dois anos. O colegiado concluiu que o recebimento de cobrança de dívida de contrato já cancelado ultrapassa o mero aborrecimento. Narra o autor que, desde fevereir ...19/04/2024 - 17h29TJMG realiza el ...
19/04/2024 (00:00) Eleição definirá os integrantes dos cargos de Direção e os integrantes do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura para o biênio 2024-2026 (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizará, na próxima segunda-feira (22/4), às 13h30, a eleição dos novos me ...Após reivindicação da OAB-BA, TJ-BA publica c ...
19/04/2024 (00:00) Na última quarta-feira (17) o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou as certidões que atestam a instabilidade no sistema PJe nos dias 2 e 4 deste mês de abril. A publicação é resultado de reivindicação da OAB da Bahia, feita pela representante da seccional no Comitê Gestor do TJ-BA, a conselh ...Proteção à pessoa idosa e como viver com long ...
19/04/2024 (00:00) Na manhã desta sexta-feira (19 de maio), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso Desembargador João Antônio Neto (Esmagis-MT) promoveu uma nova edição do “Umanizzare – Justiça e Alteridade”, desta vez tendo como foco a proteção à pessoa idosa e orientações sobre como viver cada vez mais, co ...Cotação da Bolsa de Valores
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Estatuto do Trabalho: Anamatra participa de audiência pública sobre normas de tutela do trabalhador
A Anamatra, representada pela vice-presidente, Noemia Porto, participou nesta quinta-feira (22/2) de audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho para discutir as normas destinadas à tutela (proteção) do trabalhador. O foco do debate foi a relação de emprego, abordando questões como direito ao emprego decente, responsabilidade patronal e formas de rescisão do contrato de trabalho. Em sua intervenção, a magistrada destacou a necessidade de diálogos como este, ou seja, que estejam voltados a pensar sobre as possibilidades que se abrem para o futuro. “São debates produtivos, pois é preciso considerar o fato concreto de que a Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, foi aprovada, e na sua aplicação já se notam sinais agressão aos direitos sociais, como é o caso das notícias reiteradas de demissões em massa, sem a contrapartida de geração de empregos decentes”. A magistrada ainda referiu que, a partir desta constatação, é necessário que "se pense, e que se comece a trabalhar a sério, num outro modelo de mercado de trabalho, que possa ser verdadeiramente inclusivo. Para a juíza, diante da ameaça aos direitos dos trabalhadores, a suspensão da votação da reforma da Previdência (PEC 287/17), nesta semana, foi uma vitória. “Nós, cidadãos, temos sentido uma imensa pressão sobre os direitos sociais considerados básicos, como saúde, educação, proteção ao trabalho, previdência e assistência. Por isso, talvez uma das poucas boas notícias dos últimos meses tenha sido essa, a de que a PEC da Previdência não está mais em nosso horizonte”. Isso ocorreu, conforme destacou a magistrada, “em razão do poder de articulação de persas entidades, incluindo a Anamatra, que defenderam o direito constitucional a uma previdência verdadeiramente pública e capaz de assistir, de forma justa, a todos os que dela necessitam”. Contratos precários - Sobre o tema da audiência, Noemia Porto destacou que a Constituição deixa clara a opção por uma política de emprego. “A existência de contratos precários viola a perspectiva constitucional de uma opção por este regime. A defesa do meio ambiente do trabalho - com a mesma rigidez com que nós defendemos o meio ambiente natural e cultural – tornou-se, recentemente, uma urgência. Além disso, tem-se a questão da proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, reconhecendo-se que o Brasil é um dos últimos países, do capitalismo avançado, que ainda aceita a chamada denúncia vazia dos contratos”. Sobre o trabalho intermitente, a magistrada disse que este regime atua contra uma política consistente de emprego. “Na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado ano passado pela Anamatra em parceria com outras entidades, este foi um dos itens que gerou ampla discussão, havendo enunciado que não apenas aponta para a inconstitucionalidade da previsão, como ainda outro que alerta para a ilegalidade da contratação de trabalhadores supostamente intermitentes, a pretexto de trocar ou substituir trabalhadores que vinham observando a chamada escala móvel de trabalho. A Lei 13.467 precisa ser analisada pela ótica constitucional e não o reverso”, opinou. Noemia Porto também ponderou a responsabilidade patrimonial do empregado, que se alia à problemática dos contratos precários. “Na mesma medida do aumento dos trabalhos precários e a da desfiliação social dos trabalhadores, a tendência é a da degradação do meio ambiente, com o aumento dos acidentes de trabalho, doenças profissionais e sofrimento dos trabalhadores. Diante desta realidade, é necessário trabalhar com um reforço instrumental da responsabilidade civil dos empregadores em relação ao tipo de meio ambiente de trabalho que oferecem aos trabalhadores”. A vice-presidente destacou ainda a questão da dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que vai de encontro à previsão da Constituição de 1988 de proteger, de forma efetiva, contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. “Dispensar o trabalhador, pagando certos valores, mas sem comunicar, de forma transparente, a razão pela qual está sendo levado a uma situação de desemprego, viola o devido processo legal no plano contratual. Esta prática, ainda, pode acobertar dispensas que ocorrem por postura antissindical ou de natureza discriminatória, já que o empregador não precisa dizer a razão de demitir o trabalhador. Agrava esta situação a adoção do regime de trabalho intermitente, que fragiliza esta proteção ainda mais”, pontuou. Normas internacionais - A vice-presidente lembrou que o Brasil voltou, neste ano, ao cenário dos casos que serão analisados pela Organização Internacional do Trabalho, durante a Conferência anual que acontecerá em Genebra em final de maio de 2018. “O Brasil já figurou dentre esses casos em 2017, por possível violação a normas internacionais do trabalho, dentre elas a Convenção nº 98 da OIT. Agora o país está novamente no relatório dos peritos da OIT e merece destaque o fato de que não temos mais um projeto de lei, mas, sim, uma lei aprovada - a Lei 13.467/17”, observou. A vice-presidente também reforçou que o relatório do Comitê de Peritos da OIT faz referência aos contratos precários (autônomo, parceiro, intermitente, etc), que violam a mesma Convenção nº 98, sobre autonomia sindical e sindicalização dos trabalhadores. “Quanto mais contratos precários tivermos, o que estará verdadeiramente em curso é um processo de desprofissionalização e de dessindicalização dos trabalhadores, o que atinge a identidade coletiva e a solidariedade entre eles, que seriam fundamentais para a luta por melhores condições de vida e de trabalho”. Sugestões - Na contribuição para uma possível compilação para o Estatuto do Trabalho, a magistrada mencionou dois projetos (PLs 5353/09 1128/11) que, segundo ela, podem auxiliar o Parlamento no futuro. O primeiro projeto define a questão das dispensas coletivas, e o segundo confere balizas que protegem os empregados públicos contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. “Há se retomar, em algum momento, essa lógica da proteção à totalidade dos trabalhadores, e não apenas aos empregados; o regime de emprego precisa se incorporar à linguagem do Parlamento, do Judiciário e do Executivo; o incremento da responsabilidade civil dos empregadores pelo meio ambiente de trabalho deve-se afirmar com uma responsabilidade objetiva; e, por fim, é fundamental avançar na direção de uma efetiva proteção contra a dispensa”, finalizou. Sobre a Subcomissão - Presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), a subcomissão foi instalada em agosto de 2017. É composta por três senadores titulares e três suplentes e conta com o auxílio de um grupo de especialistas da área. O colegiado funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem o objetivo de criar um Estatuto do Trabalho para substituir a construção de uma nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação essa que foi alterada recentemente pela chamada “Reforma Trabalhista”. Clique aqui e confira a íntegra da participação da vice-presidente na audiência. Reunião - Sobre o mesmo tema, também no dia de hoje, a Anamatra participou, no Senado Federal, da reunião da audiência sobre o Estatuto do Trabalho. O diretor de Assuntos Legislativos da entidade, Paulo Boal, apresentou aos presentes aspectos processuais da proposta de norma, elaborados pela entidade. O senador Paulo Paim, que coordenou o evento, ressaltou e agradeceu o "belíssimo trabalho da Anamatra".
Fonte:
TRT 20ª Região
23/02/2018 (00:00)