Sexta-feira,
28 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Pesquisa do CNJ revela subnotificação de pess ...
27/08/2026 (00:00) A dificuldade de identificar pessoas em situação de rua que já passaram pelo sistema prisional é uma das principais questões apontadas na pesquisa “População em situação de rua egressa do sistema prisional”, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (27/8), durante o S ...Renato Martins Costa é homenageado nas comemo ...
27/08/2026 (00:00) Diretoria da APMP acompanhou evento que aconteceu em Brasília Nesta quarta-feira (26), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) celebrou os seus 34 anos, em Brasília. O Presidente, Paulo Penteado Teixeira Júnior, e o 1º Secretário, Fernando Pereira da Silva, da Associação ...TJSP participa de evento alusivo ao mês de co ...
27/08/2026 (00:00) Encontro com representantes de entidades e rede de atendimento. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, participou, hoje (27), da abertura do evento "Agosto lilás 20TJSP sedia II Encontro Direito LGBTQIA+ e Jus ...
27/08/2026 (00:00) Evento segue nesta sexta, na EPM. A concretização de direitos, o combate à discriminação e a articulação entre as instituições foram a tônica da abertura II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça, realizada nesta quinta-fCNJ amplia ação para documentação de indígena ...
27/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou sua estratégia nacional para reconhecimento de etnias indígenas na documentação para pessoas privadas de liberdade com ação realizada em Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (25). Depois deInscrições abertas para o IX Encontro Naciona ...
27/08/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o IX Encontro Nacional do Ministério Público no Tribunal do Júri. Promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), presidida pela conselheira Karen Luise Vilanova Batista de Souza, o evento acontece nos dias 28 e 29 de outubro de 2026, em ...eproc: novo Núcleo de Automação e Pesquisas E ...
27/08/2026 (00:00) Modelo realiza até 50 consultas por minuto. O Tribunal de Justiça de São Paulo implanta, em setembro, o Núcleo de Automação e Pesquisas Especializadas (Nape), nova estrutura que concentrará, gradualmente, as consultasIntegração entre Justiça e rede de proteção é ...
27/08/2026 (00:00) A atuação integrada do Sistema de Justiça e da rede de proteção é um dos principais desafios para transformar os direitos previstos na Lei Maria da Penha em proteção efetiva. O tema marcou os dois últimos painéis do primeiro dia da XX Jornada Lei Maria da Penha, realizada nesta quinta-feira (27/8), ...CNMP debate IA, inovação e comunicação públic ...
27/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, entre os dias 26 e 28 de agosto, a 4ª edição do Congresso Nacional de Comunicadores do Ministério Público Brasileiro (Conacomp), sediado em Palmas (TO), no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). Pela primeira vez, o evento reúne re ...OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
27/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza, nesta quinta-feira (10), o desagravo público em favor do advogado Cesar Luiz da Silva. O ato ocorre às 9h30, na Agência do INSS de Cascavel. O pedido de desagravo foi motivado por conduta do perito médico do INSS Geser Vinicius Silva Soares, que impediu o advogado de acompanhar ...Prazo para submissão de iniciativas a Banco d ...
27/08/2026 (00:00) Está chegando ao fim o prazo estabelecido pelo Edital nº 002/2026/CSP para que membros do Ministério Público submetam suas iniciativas ao Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP). As propostas (boas práticas, programas, ...Perspectivas de gênero e raça pautam curso pr ...
27/08/2026 (00:00) A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), promove o curso de aperfeiçoamento “Sistema eleitoral com perspectiva de gênero e raça”. A atividade será real ...Jornada do CNJ destaca prevenção após 20 anos ...
27/08/2026 (00:00) As duas décadas de vigência da lei que ficou conhecida como Maria da Penha – Lei Federal n. 11.340/2006 – marcam a vigésima edição da jornada promovida peCRECI-RS participa do CIMI e amplia presença ...
27/08/2026 (00:00) CRECI-RS participa do CIMI e amplia presença gaúcha no mercado imobiliário internacional A comitiva gaúcha do CRECI-RS está presente no Congresso Internacional do Mercado Imobiliário (CIMI), re ...Conheça os vencedores do XVIII Concurso de Fo ...
27/08/2026 (00:00) A OAB Paraná pulgou os resultados do XVIII Concurso de Fotografia, que teve como tema “Retratos do Amanhã: Lentes da Nova Era na Advocacia”. Foram premiadas obras em cada subcategoria dentro das duas categorias do concurso — Livre e Temática —, com prêmios concedidos pela Caixa de Assistência dos Ad ...CNJ promove escuta e troca de experiências co ...
27/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) reforçaram, nesta terça-feira (25/8), em Belém, o diálogo sobre segurança institucional e políticas judiciárias voltadas aos povos indígenas. A reunião foi realizada na Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará e reuniu ma ...Novo corregedor nacional de justiça defende m ...
27/08/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu, nesta terça-feira (25/8), a cadeira de corregedor nacional de justiça para o biênio 2026–2028. Em seu discurso, ele destacou que a formação de um juiz não se esgota no domínio técnico do Direito e que é preciso que integran ...Pedidos de certidão de nascimento para filhos ...
27/08/2026 (00:00) Os 11 consulados-gerais do Brasil nos Estados Unidos registraram, em 2025, mais de 21 mil solicitações de certidão de nascimento para crianças nascidas no país com ao menos um dos pais brasileiros. O número representa aumento de 271% em relação a 2021, quando foram registrados 5.660 pedidos. Os dado ...Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
27/08/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, com a presença de ministros e autoridades dos Po ...Justiça do Trabalho amplia ações itinerantes ...
27/08/2026 (00:00) 27/08/2026 - Em regiões onde se deslocar para chegar a uma unidade da Justiça pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a distância também pode dificultar o acesso a direitos. Para reduzir essas barreiras, a Justiça do Trabalho executa a Justiça Itinerante, iniciativa por meio da qual leva se ...Ex-franqueado não deve pagar multa por supost ...
27/08/2026 (00:00) Condição lesiva às garantias de livre iniciativa. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de contraÓrgão Especial aprova nova organização da Seç ...
27/08/2026 (00:00) Nova regulamentação revoga Resolução n° 623/13. Em sessão realizada ontem (26), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na presença dos três presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e DTrabalhador de BH tem justa causa mantida apó ...
27/08/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de Belo Horizonte após ficar provado que ele prestou serviços para outro empregador durante um período de afastamento médico. A decisão foi confirmada pela Nona Turma do TRT de Minas Gerais, que entendeu ter havido conduta de ...Inscrições para encontro sobre trabalho escra ...
27/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, nos dias 2 e 3 de setembro, a 3ª edição do Encontro do Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) e o seminário Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pes ...CNJ e PGFN identificam meio milhão de execuçõ ...
27/08/2026 (00:00) Em um esforço intensificado, por meio de cooperação técnica conjunta realizada ao longo do último mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificaram meio milhão de execuções fiscais que estavam pendentes de julgamento há mais de 15 anos e poderã ...Artigo do CNJ leva debate sobre provas produz ...
27/08/2026 (00:00) Artigo produzido por juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) levou ao cenário internacional o uso de inteligência artificial (IA) na produção e na avaliação de provas judiciais. O trabalho foi compartilhado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) durante workshop que reuniu mai ...APMP recebe visita institucional do Corregedo ...
27/08/2026 (00:00) Fernando da Silva Comin foi recebido pela diretoria na Sede Executiva da entidade de classe paulista A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu ontem, dia 26/8, em sua Sede Executiva, o Corregedor Nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin.A autoridade foi recebida pelo ...Empresa é condenada após ignorar aviso de mot ...
27/08/2026 (00:00) Resumo: A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte por expor um motorista a risco ao ignorar falha grave nos freios do caminhão. Apesar de ter relatado o problema, o empregado teve de seguir viagem Para a 6ª Turma do TST, não é necessário haver acidente para caracterizar o dano ...Justiça Federal em Alagoas tem nova Direção d ...
27/08/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas tem nova Direção do ForoQuinta, 27 de agosto de 2026Diretores de núcleos e servidores participaram da homenagem de despedida do juiz federal Aloysio Cavalcanti da Direção do ForoCrédito da foto: CortesiaO juiz federal Antônio José de Carvalho ANota Fiscal Goiana sorteia R$ 200 mil em prêm ...
27/08/2026 (00:00) Mais de 4,6 milhões de bilhetes eletrônicos foram gerados para 480 mil participantes aptos a concorrerA Secretaria da Economia realiza, na quinta-feira, 27-8, o sorteio mensal da Nota Fiscal Goiana. Ao todo, serão distribuídos R$ 200 mil em prêmios para 158 participantes cadastrados no programa que ...“Despotismo algorítmico” expõe novos desafios ...
27/08/2026 (00:00) 27/8/2026 - A vigilância invisível exercida por plataformas digitais, a urgência de reinventar a organização dos trabalhadores e o impacto do uso de dados nas rotinas dos tribunais deram o tom do segundo dia do IV Congresso de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados da Justiça do Trab ...Sefaz-RJ alerta sobre o novo prazo de opção p ...
27/08/2026 (00:00) Novo calendário (1º e 30 de setembro) busca preparar micro ou pequenas empresas para a Reforma TributáriaA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro alerta proprietários de micro ou pequenas empresas sobre o novo prazo de adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. A opção deve ...Roraima adere a projeto de trabalho em prisõe ...
27/08/2026 (00:00) Roraima aderiu nesta semana ao Emprega Lab, tornando-se a nona unidade da federação com a iniciativa do Pena Justa voltada à articulação de oportunidades de qualificação, trabalho e geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas de acordo com potencialidades locais. O lançamento ocor ...Corte Especial garante prazo em dobro e intim ...
27/08/2026 (00:00) Com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os núcleos de prática jurídica das faculdades dSTJ divulga relatório técnico da audiência pú ...
27/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou o relatório técnico da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (fracking) na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais, realizada no âmbito do incidente de assunção de competência (IAC) 21.Com 201 páginas, o documento nã ...Rádio Decidendi discute aplicação de agravant ...
27/08/2026 (00:00) Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos.A tese definida nesse julgamento estabelece que a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em conjunto c ...Medida protetiva não pode impor à vítima de c ...
27/08/2026 (00:00) O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou a medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em contexto de crime contra a dignidade sexual para evitar que ela tenha de continuar se afastando do trabalho toda vez que o suposto agressor, seu superior hierá ...Anuência expressa de proprietária autoriza co ...
27/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos e concordou expressamente com eles, por escrito.O condomínio constituído em parcelamento irregular a ...Prefeitura de João Pessoa atualiza valor da U ...
27/08/2026 (00:00) Reajuste do indexador dos tributos e taxas municipais foi oficializado pela Secretaria da Receita Municipal e passa a vigorar no próximo dia 1º. JOÃO PESSOA - A Prefeitura de João Pessoa fixou o novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP). De acordo com aFazenda terá de indenizar caseiro baleado em ...
27/08/2026 (00:00) Local já tinha sido assaltado anteriormente.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do espólio de um proprietário rural de Cruz Alta (RS) ao pagamento de indenização a um trabalhador atingido por dois tiros num assalto ocorrido na fazenda onde trabalhava e residia. O c ...TJSP promove ações nos 20 anos da Lei Maria d ...
27/08/2026 (00:00) Agosto Lilás reforça prevenção, conscientização e capacitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp) realizou, ao longo do mês,CNJ lança pesquisa sobre população em situaçã ...
26/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta quinta-feira (27/8), novo levantamento sobre a realidade de pessoas em situação de rua que já estiveram no sistema prisional. A pesquisa faz parte da sétima edição da Série Justiça Pesquisa e foi realizada em parceria com a Pontifícia Universidad ...Judiciário paulista reverencia ministro Manoe ...
26/08/2026 (00:00) Homenagem no OE e exposição virtual consolidam legado. O Poder Judiciário paulista celebrou, no último domingo (23), os 150 anos do nascimento de um dos magistrados mais emblemáticos de sua história: o ministro ManoelEncontro entre juízes federais e corregedor r ...
26/08/2026 (00:00) Encontro entre juízes federais e corregedor regional discute redesenho de competências de varas federais em AlagoasQuarta, 26 de agosto de 2026 às 21:05Encontro reuniu juízes federais e corregedor regional do TRF5Crédito da foto: Secom JFALO corregedor regional da JustiçaQuinto e último episódio de 2026 do programa ...
26/08/2026 (00:00) Nesta quarta-feira, 26 de agosto, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) Renato Sant’Anna (na foto, primeiro à esquerda) foi o convidado do quinto e último episódio de 2026 do programa Diálogos Ambientais, promovido pela Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nac ...CNMP julga 37 processos durante a 12ª Sessão ...
26/08/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 37 processos nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026. Além disso, os conselheiros iniciaram a análise de dois procedimentos (pedidos de vistas) e prorrogaram o prazo de três processos disciplinares. ...Judicialização da saúde em Rondônia será deba ...
26/08/2026 (00:00) Os desafios e perspectivas da judicialização em saúde e da neuropersidade serão debatidos durante a próxima edição do Fonajus Itinerante, que será realizada em Porto Velho (RO), nesta quinta (27/8) e sexta (28/8). O evento é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacio ...Audiência pública do CNJ sobre precatórios re ...
26/08/2026 (00:00) Interessados em participar como expositores da audiência pública “Aprimoramento da Disciplina Nacional dos Precatórios” têm até a segunda-feira (31/8) para se inscrever. Promovido pelo ConselhoGT que debate remuneração na magistratura e s ...
26/08/2026 (00:00) O Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para debater propostas legislativas sobre a remuneração da magistratura esteve reunido, nesta quarta-feira (26), na sede do CNJ. Essa foi a segunda reunião ...Diretores da APMP participam de homenagens ao ...
26/08/2026 (00:00) Tributos ocorreram durante sessão do Conselho Superior Nesta terça-feira (25), cinco membros do Ministério Público de São Paulo (MPSP) foram homenageados por terem se aposentado recentemente, encerrando suas carreiras na instituição. Foram eles: Carlos Alberto Scaranci Fernandes, Carlos Eduardo Ayre ...Cotação da Bolsa de Valores
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Ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de cláusula de não concorrência
Condição lesiva às garantias de livre iniciativa.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de contrato da franquia. A empresa proprietária da rede de seguros argumentava que o empresário havia violado uma cláusula de não concorrência, e, portanto, deveria arcar com sanção no valor de R$ 150 mil.
De acordo com os autos, a parte contratante continuou a atuar no ramo mesmo após o término da vigência contratual. A franqueadora alegou, então, que uma cláusula no contrato proibia que o ex-franqueado operasse no mesmo segmento pelo período de dois anos. Entretanto, o dispositivo não previa nenhuma delimitação geográfica para a proibição.
Em seu voto, o relator, desembargador Rômolo Russo, argumentou que a cláusula era extremamente genérica e lesiva às garantias de livre iniciativa e de liberdade de exercício profissional ao vedar a atuação em todo o território nacional. "A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de delimitação geográfica torna a cláusula abusiva e nula de pleno direito", escreveu. O magistrado acrescentou, ainda, que o empresário não pode ser "impedido de exercer sua profissão e meio de subsistência, impondo-se apenas a vedação ao uso de elementos caracterizadores da franquia."
Completaram a turma de julgamento os magistrados Jorge Tosta e Grava Brazil. A votação foi unânime.
Apelação nº 1012457-70.2020.8.26.0576
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Fonte:
TJ São Paulo
27/08/2026 (00:00)