Quinta-feira,
01 de Dezembro de 2022 -
STANCHI & OLIVEIRA
Confirmada justa causa de empregado por agres ...
01/12/2022 (00:00) A juíza Carla Cristina de Paula Gomes, titular da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, confirmou a dispensa por justa causa de um empregado que agrediu física e verbalmente uma colega de trabalho. O comportamento do profissional foi considerado falta grave, suficiente para quebrar a confianç ...Mantido júri que condenou mulher pela morte d ...
30/11/2022 (00:00) Acusada aplicou golpes financeiros antes do homicídio. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que condenou uma mulher pelo homicídio de um músico norte-americano apósTJCE lança fac-símiles de obras da desembarga ...
30/11/2022 (00:00) O Conselho Editorial e da Biblioteca do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou, nesta quarta-feira (30/11), os fac-símiles dos livros “Tribunal de Menores” e “Problemas Penitenciários”, de autoria da desembargadora Auri Moura Costa. A iniciativa faz ...Coordenadora da Mulher e equipe participam do ...
30/11/2022 (00:00) Integrantes da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participam nesta semana do 14º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), realizado entre esta terça-feira (29) e sábado (3 ...Desembargador Itamar de Lima é eleito preside ...
30/11/2022 (00:00) O desembargador Itamar de Lima foi reconduzido ao cargo de presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o biênio 2023/2025, em eleição realizada na sessão na última terça-feira (29), com votação unânime dos integrantes do colegiado. Compõem também a 3ª Câmara ...STF define tese sobre ordem das alegações fin ...
30/11/2022 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese sobre o entendimento da Corte de que, em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados têm direito de apresentar as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração, desde que requerido no momento em que o juiz ab ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
30/11/2022 (00:00) Revista JustiçaNo quadro "Novo CPC, Artigo por Artigo", o juiz José Herval Sampaio Júnior continua a explicação sobre responsabilidade patrimonial, a partir do inciso V do artigo 790. Alessandro Costa, especialista em Direito Eleitoral, comenta a pauta da sessão plenária do TSE, marcada para as 10h.Ministro diz à OAB que pedidos de acesso aos ...
30/11/2022 (00:00) Nesta quarta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que já haviam sido analisados todos os pedidos formulados por advogados de acesso aos autos dos Inquéritos (INQ) 4781 (fake news) e 4879 (at ...Feriado do Dia da Consciência Negra na cidade ...
30/11/2022 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do feriado do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, no Município de São Paulo (SP). A decisão se deu na sessão desta quarta-feira (30), na conclusão do julgamento da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 634, ...Avanços do Judiciário de Mato Grosso em tecno ...
30/11/2022 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vem aprimorando suas ferramentas tecnológicas frente aos novos hábitos da sociedade com os desafios enfrentados devido à pandemia. Esse empenho é acompanhado também pelo atendimento às regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nov ...Judiciário quer levar círculos de paz em esco ...
30/11/2022 (00:00) Cinco municípios serão polos regionais para expansão da cultura da paz nas escolas em uma parceria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Núcleo da Justiça Restaurativa (Nugjur), e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Algumas ações já vêm ocorrendo, como formação de facili ...Juiz Wellington Magalhães representa o TJTO e ...
30/11/2022 (00:00) A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por intermédio da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e o Laboratório de Inovação e Tecnologia (AMBLAB), lançou na terça-feira (29/11) o programa DigiJustice. O juiz Wellington Magalhães, titular da Comarca de Cristalândia, participou do evento ...População de Bom Conselho passa a contar com ...
30/11/2022 (00:00) Localizada no Agreste pernambucano a 288 quilômetros de distância do Recife, a comarca de Bom Conselho teve os serviços judiciários ampliados para a população. Na manhã de terça-feira (29/11), a 2ª Vara foi instalada no Fórum Doutor Orlando CavalcTJPE e Esmape dão início ao Festival Nacional ...
30/11/2022 (00:00) O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, discursa em evento O Festival Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (Fest Labs) 2022 teve início na manhã desta quarta-feira (30/11), a partir das 9h, com presença de 86 órgãos da justiça, tribunais estaduai ...Cartórios extrajudiciais terão uma hora a mai ...
30/11/2022 (00:00) Considerando que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente e visando garantir maior conforto e dignidade aos seus usuários, o horário de atendimento ao público nos serviços extrajudiciais será das 8 à ...30/11/2022 - 15h15Programa Entreg ...
30/11/2022 (00:00) A Comarca de Coronel Fabriciano promoveu, na última sexta-feira (25/11), a apresentação do Programa Entrega Legal. O evento, conduzido pelo juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Coronel Fabriciano, Paulo Sérgio Vidal, e pelas técnicas do setor psicossocial Luciana Ferreira de Melo, Vanild ...Oficinas do Encontro de Precedentes Qualifica ...
30/11/2022 (00:00) No período vespertino do primeiro dia do IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os participantes se reúnem em oficinas para debater uma série de temas sobre a gestão do sistema de precedentes, em espe ...Campanha Eu Faço Parte!: Aprimoramento de mét ...
30/11/2022 (00:00) Objetivos 14 e 22 do Planejamento Estratégico. O trabalho de servidores e magistrados é essencial para o cumprimento doDesembargador Mário Kono prestigia I Encontro ...
30/11/2022 (00:00) O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, integrante do Conselho Consultivo da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), participou, nos dias 24 e 25 de novembro, do I Encontro de Diretores de Escolas Judiciais da Amazônia. Com o tema “Educação Judicial na Amazônia: Camin ...Audiência pública discute inclusão escolar de ...
30/11/2022 (00:00) A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão, atendendo solicitação do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), promoveu, na manhã desta quarta-feira (30), audiência pública para tratar de inclusão escolar de pessoas com deficiência. A aud ...TJCE contrata consultoria para planejamento e ...
30/11/2022 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da presidente, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assinou um contrato de consultoria com a empresa Ernst & Young, nessa terça-feira (29/11) para a prestação de consultoria e serviçoConselho Superior da Magistratura: processos ...
30/11/2022 (00:00) Em atenção ao Decreto Judiciário nº 2.650/2022, que regulamenta o horário de funcionamento das unidades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022, os processos inseridos na pauta de julgamento desig ...30/11/2022 - 14h39Paciente recebe ...
30/11/2022 (00:00) A cesariana foi realizada em setembro de 2012 (Crédito: Imagem Ilustrativa) Uma mulher receberá indenização de R$ 30 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos devido a negligência médica por objetos deixados em seu corpo durante cesariana realizada em um hospital de João Monlevade, em ...Ministros do STF reforçam importância do resp ...
30/11/2022 (00:00) A importância do respeito aos precedentes qualificados foi destacada, na manhã desta quarta-feira (30), pelos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), no IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados. O evento foi organizado pe ...DECISÃO: TRF1 mantém decisão que determinou f ...
30/11/2022 (00:00) A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da União contra a sentença da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que determinou o fornecimento do medicamento Ranibizumabe (Lucentis) pelo período necessário à melhora da autora. De acordo com os au ...Pedestre atropelado por motorista alcoolizado ...
30/11/2022 (00:00) O condutor teria tentado fugir do local, sendo impedido por testemunhas. Um motorista, responsável pelo atropelamento de um homem que estava na faixa de pedestres, deve indenizar a vítima por determinação da justiça. De acordo com a sentença, o réu conduzia o veículo com a Carteira Nacional de ...Socorro Waquim faz discurso de despedida e af ...
30/11/2022 (00:00) Na sessão plenária desta quarta-feira (30), a deputada Socorro Waquim (MDB), que não obteve êxito nas eleições 2022, fez seu discurso de despedida da Casa do Povo e destacou o tempo que passou no plenário: dois anos após a eleição do titular, Rigo Teles, a prefeito do município de Barra do Corda. El ...Adelmo destaca trabalho de Carlos Brandão e a ...
30/11/2022 (00:00) O deputado Adelmo Soares (PSB) destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (30), o trabalho realizado pelo governador reeleito, Carlos Brandão (PSB), em favor do municipalismo e a unidade do grupo vitorioso nas eleições de 2022. “O governador tem mantido uma agenda frenética e propositiva de in ...Wellington destaca tramitação de projeto que ...
30/11/2022 (00:00) Na sessão plenária desta quarta-feira (30), o deputado Wellington do Curso (PSC) anunciou que tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 161/2022, de sua autoria, que veda a eliminação de candidatos classificados em concursos públicos fora das vagas disponíveis. “O PL 161/2022 j ...Projeto prioriza vítimas de violência domésti ...
29/11/2022 (00:00) Vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade em contratos terceirizados com o Estado. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) nº 1684/2020, apresentado pela deputadaAtivistas sociais recebem cidadania pernambuc ...
29/11/2022 (00:00) Por iniciativa do mandato coletivo Juntas (PSOL), a Alepe concedeu Títulos de Cidadã Pernambucana a cinco mulheres que integram movimentos sociais do Estado. “As homenageadas representam as lutas feminista, antirracista e antilgbtfóbica, e vêm mudando aINSTITUCIONAL: Live do evento Novembro Azul e ...
30/11/2022 (00:00) Para quem não assistiu a live com o tema “Câncer de Próstata e Disfunção Erétil: Prevenção, Medos e Preconceitos”, promovida pelo TRF 1ª Região, no dia 23 de novembro, em adesão à campanha de conscientização Novembro Azul, ela já está disponível na págiCorregedoria de Mato Grosso instala Comissão ...
30/11/2022 (00:00) Com o intuito de resolver conflitos de forma segura e dinâmica, assegurando o Direito à moradia e à propriedade, foi instalada a Comissão de Conflito Fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT). A instalação aconteceu nessa terça-feira (29 de novembro), na sala de reuniões da C ...13º Salário: Termina hoje, 30/11, o prazo par ...
30/11/2022 (00:00) O 13º salário é pago anualmente em 2 parcelas, sendo a primeira quitada entre fevereiro e novembro e a segunda até o dia 20/12. No ano de 2022, portanto, encerra hoje, 30/11, o prazo para quitação da 1ª parcela do 13º salário. Quem tem direitoSão beneficiários do 13º Salário todos os empregados regi ...Tribunal nega vínculo empregatício entre moto ...
30/11/2022 (00:00) A 99 Tecnologia conseguiu reverter no 2º grau uma decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre a companhia e um motorista de sua plataforma. De acordo com a decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o trabalhador não demonstrou a presença de todos os elementos que formam um contrato de ...Nota Fiscal Gaúcha atinge marca de 2,8 milhõe ...
30/11/2022 (00:00) Programa de cidadania fiscal já distribuiu mais de R$ 77 milhões em sorteios e repassou R$ 151 milhões a entidades sociaisEm novembro, o programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) atingiu a marca de 2,8 milhões de cidadãos cadastrados, o que representa 25,4% da população gaúcha. Coordenada pela Secretaria Es ...INSTITUCIONAL: O IV Encontro Nacional de Prec ...
30/11/2022 (00:00) Com o objetivo de aprofundar o estudo dos precedentes qualificados e sua aplicação pelos tribunais brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), realiza, nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, o IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificado ...INSTITUCIONAL: Último dia para se inscrever n ...
30/11/2022 (00:00) Encerram-se nesta quarta-feira, dia 30 de novembro, as inscrições para o seminário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre conquistas e desafios nos 10 anos da Lei Berenice Piana (Lei n. 12.764/2012), que instituiu a políticaINSTITUCIONAL: Ação educacional realizada pel ...
30/11/2022 (00:00) Com intuito de promover e disseminar a cultura da inovação no âmbito da 1ª Região, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) promoveu, nessa terça-feira, dia 29 de novembro, em meio virtual, a palestra “Inovação no Poder Judiciário – práticas, estruturas e normas”, proferida por Eliane Cristin ...INSTITUCIONAL: Comissão de Gestão do Teletrab ...
30/11/2022 (00:00) Os novos membros da Comissão de Gestão do Teletrabalho da 1ª Região (Cogetele) foram designados pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por meio da Portaria Presi 935/2022, assinada no último dia 25 de novembro e disponível integParaíba publica decreto sobre parcelamento ex ...
30/11/2022 (00:00) O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou, nesta terça-feira (29), o Decreto 43.135, assinado pelo governador João Azevêdo, que institui o programa especial de parcelamento extraordinário para estimular a regularização das empresas perante o Estado. O ro“Não se flexibiliza garantias”, diz conselhei ...
30/11/2022 (00:00) Pai de um menino com autismo e defensor dos direitos sociais, o conselheiro Mário Goulart Maia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou que “não se flexibiliza garantias” ao falar sobre a “Judicialização da Saúde e Atendimento e Atuação Diante de Pessoas com Transtorno do Espectro Aut ...Confira a pauta de julgamentos do STF para es ...
30/11/2022 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (30), o julgamento da ação que pede a confirmação da lei da cidade de São Paulo (SP) que institui o feriado do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A sessão está marcada para as 14h.O julgamento da Arguição de ...SBT não terá de pagar indenização pelo rompim ...
30/11/2022 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que o SBT não deve ser responsabilizado pela quebra de contrato do humorista e apresentador Danilo Gentili com a Band. Para o colegiado, oferta de proposta mais vantajosa a artista contratado por emissora de TV co ...Sessão ordinária da Sexta Turma começará às 9 ...
30/11/2022 (00:00) A sessão ordinária da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para o dia 6 de dezembro, terça-feira, começará às 9h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. A sessão poderá ser acompanhada no canalCotação da Bolsa de Valores
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Faculdade tem multa fixada em R$ 4,8 mil por problemas causados a aluna, decide Tribunal
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) fixou em R$ 4,8 mil a multa aplicada pela Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) a uma faculdade particular por falhas na prestação de serviços de uma estudante.
O processo foi relatado pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e seu voto foi acolhido por unanimidade pelas desembargadoras Maria Aparecida Ferreira Fago e Maria Erotides Kneip.
O recurso de Apelação Cível foi interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que manteve a aplicação da multa, mas decidiu pela redução de R$ 15 mil para R$ 4.806,00.
A multa foi aplicada após a estudante ter procurado o Procon para uma reclamação. Ficaram comprovadas as falhas na prestação do serviço, tais como: o nome da discente não constava na lista de presença, no portal do aluno constava aluna como desistente, informação da reclamada sobre a ausência em sala de aula e das notas, entre outras.
Além disso, a empresa não proporcionou os mecanismos de segurança adequados, necessários e eficazes à solução dos problemas apresentados pela aluna.
“A prática deve ser combatida, e isto é representado pela previsão legal vigente, sendo que não pode ser relativizada, ou ignorada, independentemente da peculiaridade, desta forma, a multa é válida, entretanto, é certo que a minoração foi justa e coerente”, afirmou a relatora ao fixar a redução da multa de R$ 15 mil para R$ 4,8 mil.
Número do processo: 1031007-91.2017.8.11.0041
23/09/2022 (00:00)