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Controle de Processos

Governo veta projeto que obriga estabelecimentos a disponibilizarem álcool gel aos clientes

O governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), vetou integralmente o autógrafo de lei nº 279 que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no estado de Goiás. O veto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  Quando consultada, a Procuradoria  Geral do Estado declarou que a proposta não especifica de forma clara e objetiva qual o seu âmbito de aplicação, ou seja, quais os estabelecimentos que estarão obrigados a observância normativa, sendo que, além dos relacionados, dispõe de forma genérica "e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional" e, segundo a Governadoria, isso pode gerar insegurança jurídica aos empresários. Segundo a justificativa do veto, "o projeto não especifica que tipo de álcool deverá ser usado, a quantidade do produto que poderá ser proporcional ao tamanho do estabelecimento ou a quantidade de pessoas." Por fim, é ressaltado que, no tocante a multa penal, não foi estipulada também a proporcionalidade entre o descumprimento obrigacional e a capacidade contributiva ou porte do estabelecimento.
20/11/2019 (00:00)
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