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Controle de Processos

Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo

A credora não se conformava com decisão do juízo de 1º grau que excluiu a multa que seria aplicada ao devedor pelo descumprimento do acordo homologado. Apresentou recurso ao TRT de Minas, pretendendo a reversão da decisão, para que o réu arcasse com 100% do valor da multa prevista no ajuste. Invocou o artigo 831 da CLT, segundo o qual o termo de acordo vale como decisão irrecorrível. O caso foi analisado pelos julgadores da Sexta Turma do TRT mineiro, que, entretanto, deram razão parcial à credora das verbas trabalhistas. Por decisão unânime de seus membros, a Sexta Turma regional acompanhou o voto da relatora, desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, e deu provimento parcial ao recurso para determinar que a multa prevista no ajuste fosse sim aplicada ao réu, mas reduzida a 50% do valor original. Entenda o caso - As partes firmaram acordo no valor de R$ 8.400,00, que seria pago em nove parcelas. Ficou estipulado que o descumprimento de qualquer das parcelas tornaria exigível todo o saldo devedor, inclusive as parcelas ainda não vencidas, acrescidas de multa de 50% sobre o saldo devedor. Posteriormente, a autora alegou o descumprimento do acordo, informando que a sexta parcela, vencida em 5/3/2020, não havia sido quitada. O réu admitiu o inadimplemento e requereu o afastamento da multa prevista, sob o argumento de que não pagou as parcelas em atraso devido à pandemia da Covid-19, que lhe causou sérios prejuízos financeiros. O juízo de origem decidiu excluir a multa pactuada pela inadimplência. Termo do acordo – Decisão irrecorrível – Ao expor os fundamentos da decisão, a relatora lembrou que, de fato, segundo o parágrafo único do artigo 831 da CLT: Acrescentou que a Súmula 259 do TST, no mesmo sentido, orienta que: Pandemia da Covid-19 – “Circunstância ímpar na história do país” – Entretanto, no entendimento da relatora, seguido pelos demais julgadores, não se pode esquecer que a pandemia da Covid-19 afetou o faturamento das empresas e que muitas serão obrigadas, inclusive, a encerrar suas atividades definitivamente. frisou a desembargadora. Ela pontuou que o juízo da execução não pode ficar alheio à situação,   Entretanto, de forma diferente do juízo de primeiro grau, a relatora entendeu que a multa pelo inadimplemento do acordo deveria ser reduzida e não excluída. Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da autora para que a multa estabelecida fosse reduzida para 25% (e não 50%) sobre o saldo remanescente do acordo a partir da parcela descumprida (sexta parcela).
02/03/2021 (00:00)
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