Sexta-feira,
25 de Setembro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Verde Novo promove plantio e distribuição de ...
25/09/2020 (00:00) Neste sábado (26.09), o Projeto Verde Novo, promoverá em parceria com a Vangard Home uma ação de plantio e distribuição de mudas de árvores frutíferas e nativas do cerrado. A ação inicia às 9h da manhã, e contará com o plantio de 35 árvores e a entrega gratuita de outras 100 aos moradores que reside ...Prazos nos processos físicos e híbridos volta ...
25/09/2020 (00:00) Os prazos processuais dos processos físicos e híbridos da Comarca de Sorriso (399km a norte de Cuiabá), que permaneceram suspensos durante a primeira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP) e também durante as duas primeiras semanas da segunda etapa, voltarão a fluir n ...CPI da Saúde pede que presidência da Aleam co ...
25/09/2020 (00:00) A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde aprovou, em reunião fechada nesta quinta-feira (24), requerimento que solicita à presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a convocação de todos os parlamentares para a Sessão Plenária da próxima terça-feira (29). De acordo com o p ...TJPR garante a liberdade de informação jornal ...
25/09/2020 (00:00) TJPR garante a liberdade de informação jornalística a um site especializado em automóveis Empresa de comunicação foi processada após a pulgação de uma notícia a respeitoSecretaria Judiciária do TJRN conclui emissão ...
25/09/2020 (00:00) A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça (TJRN) concluiu, nesta sexta-feira (25), a expedição de certidões de antecedentes para fins eleitorais. O total de documentos expedidos chegou a 13.674 certidões. Destas, foram 3.484 físicas, ou seja, de forma presencial e 10.190 feitas por meio de ...Plantão garante atendimento da Justiça cearen ...
25/09/2020 (00:00) Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão eletrônico (e não presencial), neste final de semana (26 e 27/09). Na Capital, o serviço é disponibilizado no segundo grau, com os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, que apreciam casos de urgência cíveis e criminais, ...Justiça nega pedido de indenização a noivo qu ...
25/09/2020 (00:00) Ao entendimento que o noivado é um ato que não enseja a obrigatoriedade de realização do casamento, a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de Anápolis, julgou improcedente os pedidos de indenização por danos material e moral de um noivo, que teve a relação desfeita pela noiva, mesmo com tudo já pr ...Nomeados para as funções de Juíz de Paz para ...
25/09/2020 (00:00) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nomeou, para ocuparem as funções de Juiz de Paz, 1º e 2º suplentes, nas comarcas de Ceres e Montes Claros de Goiás, bem como do distrito judiciário de Cana Brava. Em Ceres, atuarão nas respectivas funções Paulo Sérgio Silva Costa, Danie ...CAADF e Comissão de Cultura, Esporte e Lazer ...
25/09/2020 (00:00) Transmissão ocorre na próxima segunda-feira (28), às 19h, no Zoom A Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer (CCEL) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizam o webinar ‘Setembro Amarelo: Saúde Me ...Disk Eleição: OAB Piauí disponibiliza atendim ...
25/09/2020 (00:00) O voto é um forte instrumento de mudança política e social. Em virtude disso, a Comissão de Direito Eleitoral da OAB Piauí disponibilizará, a partir deste sábado (26), o Disk Eleição, canal direto da população com a Seccional Piauí a fim de fazer denúncias de condutas ilegais dos candidatos e também ...Agente prisional não receberá adicionais de p ...
24/09/2020 (00:00) 24/09/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um agente de disciplina prisional da Reviver Administração Prisional Privada Ltda., em Alagoas, deverá optar pelo recebimento do adicional de periculosidade ou de insalubridade. A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST so ...Programa Parlatório estreia debatendo novas r ...
24/09/2020 (00:00) A TV Assembleia (canal aberto digital 9.2) estreou, na quinta-feira (24), às 21h, o Parlatório, novo programa semanal de entrevistas criado pela emissora para debater temas eleitorais. O primeiro programa, apresentado pelo jornalista Juracy Filho, foi ao ar com a participação do procurador regional ...Programa de Apadrinhamento da CIJ é apresenta ...
25/09/2020 (00:00) A Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), falou sobre o Programa de Apadrinhamento Ser Humano, destinado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a convite do projeto ‘Conversando sobre adoção’, organiz ...Gestão ambiental: reunião com coordenadores r ...
25/09/2020 (00:00) A Coordenadoria Permanente de Gestão Ambiental do Tribunal de Justiça do RN realizou nessa quarta-feira (23), por meio de reunião virtual, a abertura da quinta edição da Primavera Copegam, com mediação da juíza coordenadora estadual Fátima Soares e participação do secretário geral do TJRN, Lind ...TJRN busca profissional para elaborar laudo t ...
25/09/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do RN está recebendo, até a próxima terça-feira (29), propostas de preço para a contratação direta, mediante dispensa de licitação, de profissional especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho para elaborar Laudo Técnico-Sanitário destinado à avaliação do imóvel onde f ...25/09/2020 - 09h00TJMG concede re ...
25/09/2020 (00:00) Curso durou dois anos e teve quas 300 horas-aula A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte que concedeu a uma auxiliar administrativa de 33 anos a redução de 24 dias em sua pena devido à conclusão de curso n ...Comarca de Três Coroas em trabalho remoto por ...
25/09/2020 (00:00) Comarca de Três Coroas em trabalho remoto por 14 diasDesde essa quinta-feira a Comarca de Três Coroas está funcionando em Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência , com a correspondente suspensão dos prazos nos processos físicos, pelo prazo de14 dias.O motivo da impossibilidade de atendiment ...INSTITUCIONAL: Aumento na efetivação de sente ...
25/09/2020 (00:00) Em tempos de restrição e reorganização orçamentárias, a busca por soluções econômicas com resultados efetivos, que, ao mesmo tempo , modernize e aprimore a prestação jurisdicional, é um desafio para as Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região. Com foco nesse objetivo, a Seção Judiciária do Amapá ...INSTITUCIONAL: Acompanhe o Inteiro Teor deste ...
25/09/2020 (00:00) Muitos trabalhadores foram impactados pela reforma da previdência e tiveram que adiar os planos de aposentadoria. Com as novas regras, todo o tempo trabalhado pode fazer a diferença. Um segurado entrou na Justiça para que o período em que ele trabalhou como jovem aprendiz fosse contabilizado, e cons ...INSTITUCIONAL: Coger conclui a implantação do ...
25/09/2020 (00:00) A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) concluiu a implantação de todos os processos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU. Segundo a Circular Coger 11253269INSTITUCIONAL: Conselho da Justiça Federal li ...
25/09/2020 (00:00) O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.213.730.862,83 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em agosto de 2020, para um total de 114.785 processos, com 141.316 beneficiários. Do tota ...Portuário de Manaus pode ter remuneração por ...
25/09/2020 (00:00) 25/09/20 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em processo movido por um trabalhador portuário de Manaus (AM), a compatibilidade entre o regime de remuneração por produção e o pagamento de horas extras, quando for extrapolada a jornada diária ou semanal. O colegiado se baseou ...Reduzida indenização de metalúrgico em razão ...
25/09/2020 (00:00) 25/09/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir o valor da indenização concedida a metalúrgico da General Motors do Brasil Ltda. em razão de doenças ocupacionais (artrose no ombro e perda auditiva). O colegiado, considerando que a perda da capacidade de trabalho foi apen ...Ângela, a mulher de verdade
25/09/2020 (00:00) A sentença acolheu a tese contestatória de que “a existência de um relacionamento sexual longo, periódico e de conhecimento público não basta para provar a união estável, ainda mais quando o homem jamais afirmou sua fidelidade”. Assim, o juiz julgou improcedente o pedido ...Registro civil de “sexo não identificado” par ...
25/09/2020 (00:00) ´Sexo não especificado´ Em decisão tida como inédita no Brasil, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou a expedição de certidão de nascimento com registro a uma pessoa que, há 24 anos, teve seu registro civil lavrado como “do gênero feminino”. Há cerca de seis anos, após ...Conheça os procedimentos para solicitação e e ...
25/09/2020 (00:00) Quem precisa de certidões cível ou criminal pode fazer a solicitação através do site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de forma rápida e segura. Além disso, em razão do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, desde março deste ano, também é possível solicitar o documentopor e-mail em ...Em promissória com duas datas de vencimento, ...
25/09/2020 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, po ...Ato infralegal do INPI não pode restringir di ...
25/09/2020 (00:00) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da ProEu olho e não vejo nada!
25/09/2020 (00:00) Um Gre-Nal de doer, uma partida sem atrativos, salvo a tradição do clássico. Quem viu não percebeu nada de promissor ou de tranquilizador. Do lado vermelho um time de baixa qualidade técnica e com uma forma enigmática de jogar. O único resultado que interessava ao In ...Gre-Nal, desconfortos, dois gols e o espelham ...
25/09/2020 (00:00) Mais um Gre-Nal em nossas vidas. Ilgo Wink por certo dirá que, para azar dos secadores, o Grêmio segue bem na Libertadores. Perdoo Ilgo e os que são sectários e radicais e que pidem os torcedores em “raiz” – eles – e “nutela” – os dissidentes. Ninguém possui o monopólio de ...AGETRA manifesta inconformidade com o TRT-4
25/09/2020 (00:00) Uma informação - correta, completa e com primazia - aqui veiculada na edição de terça-feira (22), surpreendeu as direções da AGETRA - Associação da Advocacia Trabalhista Gaúcha e da ABRAT – Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista. Foi a notícia “Impasse entre o TRT- ...Quanto tempo um jovem advogado levaria para j ...
25/09/2020 (00:00) Pedimos vênia, na coluna de hoje, aos Doutores Lenio Streck e Roberto Siegmann - colunistas dos brilhantes Jus Azul e Jus Vermelha - para falarmos de futebol. Não diretamente de esquemas táticos, do resultado de 1 x 0, do gol do Pepê, ou das atuais fases de Grêmio e Inter. ...O que fazer quando o cliente tenta prejudicar ...
25/09/2020 (00:00) Honorários garantidos É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extrajudicial firmado diretamente entre as partes, e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba. A hipótese foi reco ...TRF-4 confirma proibição de “plano de saúde d ...
25/09/2020 (00:00) A 3ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou - esta semana - sentença proferida pela juíza federal Gabriela Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, que havia determinado a suspensão das atividades - no que se refere à captação e nova contratação de clientes - da empresa ...Transação no mundo do futebol
25/09/2020 (00:00) Por Fabio Andrade, advogado (OAB-RS nº 21.305) e professor da PUC-RS. fabiosiebenandrade@gmail.com A notícia pulgada esta semana na imprensa acerca da transação realizada entre o jogador Thiago Neves e o Grêmio geroA Lei Geral de Proteção de Dados comentada ar ...
25/09/2020 (00:00) Finalizado em abril de 2020 e lançado somente agora em decorrência da pandemia, a Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB-RS elaborou comentários à Lei Geral de Proteção de Dados, artigo a artigo. É um guia prático de interpretação da lei e auxílio na compreensão e ...Palavras e expressões perigosas (6)
25/09/2020 (00:00) Seguem mais casos de palavras e expressões cujo uso requer atenção especial à forma e ao significado: Estrema / Estreme: O verbo estremar (não confundir com extremar) tem o sentido de delimitar, demarcar, por meio de estremas, ou seja, marcos pisórios de áreas rurais. O su ...CNJ: tribunais devem adotar videoconferência ...
25/09/2020 (00:00) O uso de ferramentas de videoconferência para atender os cidadãos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) trouxe resultados positivos na produtividade do Poder Judiciário. E a situação de emergência levou ainda a uma quebra de paradigma. “Os tempos recentes cooperaram para percebermos ...Plano de Saúde não pode restringir tratamento ...
25/09/2020 (00:00) Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negaram provimento a recurso movido pela Unimed Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, que pedia a reforma da sentença da Vara Única da Comarca de Caraúbas, a qual, nos autos da ação indenizatória por danos morai ...Justiça suspende processo de contratação emer ...
25/09/2020 (00:00) A juíza convocada Berenice Capuxu determinou a suspensão do trâmite do processo de contratação emergencial deflagrada nos autos de um Processo Administrativo para execução de serviço de segurança armada das escolas estaduais localizadas no Município de Natal, Grande Natal e outras unidades adminis ...TJRN ultrapassa 200 mil sentenças no ano, 145 ...
25/09/2020 (00:00) Após 28 semanas em regime de trabalho remoto, a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte registra a produção de 145.541 sentenças, 151.985 decisões e 368.553 despachos, entre os dias 16 de março e 20 de setembro, totalizando até este levantamento 666.079 atos processuais feitos durante a pandemia d ...NJ - Justa causa de trabalhador que comeu um ...
25/09/2020 (00:00) A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada a ex-empregada de um supermercado de Belo Horizonte, que foi dispensada ao ser surpreendida comendo um biscoito de queijo sem permissão e pagamento. Na decisão, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho concluiu que a empregadora agiu com ri ...NJ - Vale indenizará em mais de R$ 58 mil a t ...
25/09/2020 (00:00) A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 58 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que fazia faxina nas repúblicas onde moravam vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, de propriedade da mineradora Vale S.A., ocorrido em 25/1/2019, tragédia que ...Declaração de semi-imputabilidade exige incid ...
25/09/2020 (00:00) Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Rio ...TJ-SP acolhe embargos de terceiro de filha de ...
25/09/2020 (00:00) A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Esse entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a impenhorabilidade do imóvel de uma família. A ...Lewandowski dá diretrizes para aplicação de i ...
24/09/2020 (00:00) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), complementou a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em que determinou a aplicação, já nas eleições deste ano, de incentivos ...1ª Vara Cível de Cuiabá suspende expediente p ...
24/09/2020 (00:00) Está suspenso por 14 dias o expediente presencial no gabinete e na secretaria da 1ª Vara Cível de Cuiabá – Núcleo de Cartas Precatórias. Como na unidade judiciária tramitam apenas processos eletrônicos, via Sistema PJe, os atos processuais serão realizados por meio dos recursos tecnológicos disponív ...ATUAIS SERVIDORES PÚBLICOS TAMBÉM ESTÃO NA MI ...
24/09/2020 (00:00) O discurso do governo federal é de que a reforma administrativa (PEC 32/2020) não afeta os atuais servidores públicos. Contudo a ideia de incluir os atuais servidores na reforma administrativa vem ganhando apoio de uma ala do Congresso. Quando a PEC 32/2020 chegou ao Legislativo, em 3 de setembro, ...Justiça Cidadã – Presidente destaca economia ...
24/09/2020 (00:00) “Durante a pandemia, o Judiciário economizou mais de 7 milhões e, com esse dinheiro, vamos investir em tecnologia da informação, reformas e na construção do novo Fórum de Cristalândia”, ressaltou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Net ...Cotação da Bolsa de Valores
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Justiça mantém trabalho externo de reeducandos em Primavera do Leste
O pedido de suspensão de saída de presos para realização de trabalho externo, feito pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, não foi acolhido pelo juiz da Vara Criminal de Primavera do Leste, Alexandre Delicato Pampado. O magistrado determinou que os reeducandos continuem trabalhando, mas ao invés de retornarem à noite para a Cadeia Pública, que, segundo o diretor, é inapropriada para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, pois possui pouca ventilação e iluminação solar, eles passarão a noite em um alojamento disponibilizado pela Prefeitura de Primavera do Leste, sob fiscalização da direção da Cadeia Pública.
"A medida não só contribuirá para prevenção da disseminação do Covid-19, como também com a manutenção de serviços públicos essenciais e o caráter ressocializador da pena", ressaltou o magistrado na decisão.
Por meio de um convênio firmado entre o Município de Primavera do Leste e a Associação Projeto Segunda Chance, 51 reeducandos da Cadeia Pública exercem trabalho externo durante o dia junto ao Município, em persas funções, especialmente na coleta de lixo, limpeza da cidade e fabricação de artefatos de cimento, retornando à unidade prisional para pernoitar.
Projetada para 60 presos, a Cadeia Pública de Primavera do Leste encontra-se atualmente com 200 detentos, uma ocupação muito superior à sua capacidade. Em razão da superlotação, a unidade encontra-se sob ordem de interdição desde 30/11/2016. Além disso, a Cadeia Pública não possui equipe de saúde lotada no estabelecimento, contando com apenas uma enfermeira e um médico com visitas semanais. Casos mais graves são encaminhados pela direção da Cadeia Pública à Unidade de Pronto Atendimento do Município.
Na Recomendação Orientativa 02/2020, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, constam persas orientações a serem adotadas pelos diretores das unidades prisionais para a prevenção do contágio pelo coronavírus, entre elas a suspensão, por 15 dias, da saída de presos em regime fechado para trabalho externo.
O juiz Alexandre Pampado destacou que, embora as medidas tomadas pela Secretaria sejam louváveis, a suspensão do trabalho externo dos reeducandos em Primavera do Leste implicaria em um caos sanitário muito maior do que aquele que se pretende evitar, não podendo o Município ficar desprovido de serviços de natureza essencial de coleta de lixo e limpeza da cidade, ainda mais neste momento.
Confira AQUI a íntegra da decisão.
25/03/2020 (00:00)