Sábado,
28 de Março de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Coronavírus: compras nas farmácias da CAASP p ...
28/03/2020 (00:00) A partir de segunda-feira (30) as compras nas farmácias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e também na loja virtual da entidade (www.caaspshop.com) poderão ser parceladas em até 10 vezes no cartão de crédito. Antes, o parcelamento máximoOAB defende que advocacia privada seja incluí ...
28/03/2020 (00:00) A OAB Nacional enviou, nesta sexta-feira (27), ofício à Presidência da República solicitando que a advocacia privada seja incluída no rol de atividades e serviços públicos essenciais no contexto de enfrentamento da pandemia do coronavírus. A Ordem quer a ampliação da abrangência estabelecida no decr ...NJ - Aulas presenciais em escolas particulare ...
28/03/2020 (00:00) A segunda vice-presidente do TRT-MG, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, prorrogou, nessa sexta (27), em decisão liminar, a suspensão, por tempo indeterminado, das atividades desempenhadas pelos professores nas dependências das escolas particulares em todo o estado de Minas Gerais, em ...Portaria nº 28 do CNJ indica o Conselheiro Pr ...
24/03/2020 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem (23) a Portaria nº 28, que indica o Conselheiro Presidente Dias Toffoli para exercer, como substituto, as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça. Clique aqui eNOTA CONJUNTA - Necessidade de manutenção do ...
28/03/2020 (00:00) NOTA CONJUNTA O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte, o Ministério Público Estadual (MP/RN), a Justiça Federal (Seção Judiciária no Rio Grande do Norte), o Tribunal de Justiça do estado (TJ/RN), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas do ...STF arquiva interpelação após Weintraub expli ...
28/03/2020 (00:00) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de ação apresentada por dez deputados estaduais da Bahia na qual pediam que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, desse explicações sobre aMexam-se em todos os fóruns!
28/03/2020 (00:00) Repercutiu na administração do TJRS a matéria de ontem (sexta, 27) publicada pelo Espaço Vital sobre os reclamo de advogados que vinham enfrentando desculpas, alegações várias - e até má-vontade - para poder receber alvarás judiciais capazes de liberar valores já depositados dec ...Detran-DF terá que indenizar condutor que foi ...
28/03/2020 (00:00) O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF terá que indenizar um motorista que foi detido pela Polícia Militar por conta de um erro no emplacamento da motocicleta. A mãe do condutor também será indenizada. A decisão é da juíza substituta do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do ...NOTA OFICIAL
28/03/2020 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - tomou conhecimento da matéria publicada no dia 25/03 no Jornal Zero Hora sobre a existência de um aplicativo eletrônico na forma de “advogado virtual”, prestando consultoria jurídica gratuita na área trabalhista. Dessa forma, a OAB/ ...Esclarecimento: Justiça estadual cumpre recom ...
28/03/2020 (00:00) Esclarecimento: Justiça estadual cumpre recomendação do CNJe solturas têm por critério grupos de riscoVem sendo noticiado pela imprensa, a partir de fontes não oficiais, que o Judiciário Estadual teria posto em liberdade 3.452 presos em razão da pandemia provocada pelo Covid-19.A Corregedoria-Geral ...Judiciário não para: saiba como acessar infor ...
28/03/2020 (00:00) Judiciário não para: saiba como acessar informações sobre o plantãoO Poder Judiciário está à disposição 24 horas por dia, sete dias por semana, para garantir a busca de seus direitos. Fora dos horários de expediente normal, como à noite ou em feriados e fins de semana, servidores e magistrados estão ...Arpen-SP fala à rádio CRN de Itatiba (SP) sob ...
24/03/2020 (00:00) Frente à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) que assola o mundo, o Registro Civil do estado de São Paulo está focado na prestação de serviços eletrônicos à população, evitando assim a ida de pessoas aos cartórios neste momento em que o isolamento social é incentivado para prevenção à doença. A ...SÃO LUÍS - Proibida carreata a favor do fim d ...
28/03/2020 (00:00) Decisão atendeu à manifestação conjunta assinada pelo MPMA, OAB e Defensoria Pública Um requerimento (medida cautelar inominada com pedido de liminar) assinado conjuntamente, em 27 de março, pelo Ministério Público do Maranhão, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública foi acolhido, na me ...TJRJ realiza mais de 243 mil atos processuais ...
28/03/2020 (00:00) Adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em razão do agravamento da pandemia do novo coronavírus, que provoca a COVID-19, o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU), já demonstra, através de números, que mAssembleia Legislativa do Amazonas assegura n ...
28/03/2020 (00:00) A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) já está pagando os salários dos servidores com a correção do novo salário mínimo, no valor de R$ 1.045, definido pelo Governo Federal. Os pagamentos estão sendo feitos desde 1º de fevereiro, data que o novo piso nacional entrou em vigor. A correção sala ...Conselho deliberativo da CONAMP reúne-se por ...
28/03/2020 (00:00) Nesta sexta-feira (27), o conselho deliberativo da CONAMP realizou reunião extraordinária por meio de videoconferência. A política remuneratória dos membros do MP foi o principal item da pauta, em especial os recentes debates sobre a possível redução de vencimento/subsídio dos trabalhadores do ...Adiado o XIX Torneio Nacional de Futebol do M ...
28/03/2020 (00:00) NOTA PÚBLICA A Associação do Ministério Público do Estado do Amazonas- AAMP, e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, entidades realizadoras do XIX Torneio Nacional de Futebol do Ministério Público, comunicam o adiamentoComo manter o equilíbrio emocional durante a ...
28/03/2020 (00:00) Solidariedade é a palavra-chave para Lindomar Expedito Silva Darós, psicólogo da Vara da Infância e da Juventude e Idoso de São Gonçalo, especialmente, diz ele, em tempos de Codvid-19, quando pode ser uma importante aliada da população nesse momento de isolamento social como medida prevenção contDesembargador Ricardo Vital destina R$ 399 mi ...
28/03/2020 (00:00) O desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator do processo da Operação Calvário, deferiu pedido formulado pelo Ministério Público da Paraíba (Gaeco) no sentido de destinar o montante de R$ 399.000,00, depositado judicialmente pela colaboradora Livânia Maria da Silva Faria (nos autos 0000543-48. ...Sinoreg/SP divulga Comunicado sobre realizaçã ...
23/03/2020 (00:00) O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) pulga Comunicado a respeito da realização de atendimentos via e-mail, devido às precauções para prevenção à expansão do novo coronavírus (Covid-19). Clique aquiNão cabe ao Judiciário adiar vencimento de tr ...
28/03/2020 (00:00) O juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento dos tributos de competência federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e ...EAD da Arpen-SP: novo vídeo fala sobre as mud ...
24/03/2020 (00:00) Está disponível no sistema de Ensino à Distância (EAD) da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) novo vídeo que fala sobre as mudanças das normas de serviço do Registro Civil no estado, criadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. As ...Palestra "Blockchain e seus impactos na ativi ...
23/03/2020 (00:00) O vídeo da última edição do Ciclo de Palestras Fernando Rodini, que falou sobre o tema “Blockchain e seus impactos na atividade registral”, já está disponível no sistema de Ensino à Distância (EAD) da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP).CORONAVÍRUS | TJMA disponibiliza compilação d ...
27/03/2020 (00:00) Com o objetivo de facilitar a consulta à regulamentação do funcionamento do Judiciário estadual maranhense neste período de combate e prevenção ao Coronavírus, o Tribunal de Justiça do Maranhão reuniu todos os atos, portarias e resoluções que versam sobre o assunto. Pelo documento, magistrados, ...COVID-19: Decisão do TJMS mantém atendimento ...
27/03/2020 (00:00) Decisão do Des. Paulo Alberto de Oliveira indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de MS (Fetems), que pretendia a suspensão imediata da exigência da Secretaria de Estado de Educação (SED) de prestação de trabalho pr ...Plantão eletrônico garante atendimento do Jud ...
27/03/2020 (00:00) Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão eletrônico (e não presencial), neste sábado (28/03) e domingo (29). Na Capital, o serviço é disponibilizado no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Fórum Clóvis Beviláqua e na Vara de Audiência de Custódia. Já no Interior, é asseg ...STF começa a decidir nesta sexta se mãe de pr ...
27/03/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a decidir nesta sexta-feira (26) se mães de bebês prematuros podem ter a licença-maternidade ampliada. O julgamento acontecerá em plenário virtual, isto é, sem a necessidade da presença físic27/03/2020 - 18h00TJMG compra 40 ...
27/03/2020 (00:00) O TJMG disponibilizou R$ 980 mil, recurso de verbas pecuniárias, para a compra do alcool em gel Quem tem fome tem pressa. Desta vez, a fome é de álcool em gel, produto que ficou raro no mercado após deflagrada a pandemia do coronavírus em todo o Mundo. Temporariamente o Tribunal de Justiça de Mina ...27/03/2020 - 15h40Justiça enfrent ...
27/03/2020 (00:00) Sem o terno e a gravata, mas com o mesmo empenho e mostrando-se até mesmo emocionados de poder continuar contribuindo com o esforço coletivo para vencer a pandemia da covid-19 e decididos a oferecer à população, a despeito do cenário atípico, o atendimento, magistrados falam sobre a nova e desafiado ...JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICA EDITAIS ...
27/03/2020 (00:00) Medida atende à Portaria 4/2020 do TRF3, que destina recursos de serviços de execução penal para o enfrentamento à pandemia A Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, pulgou nove editais para seleção de projetos com o objetivo de adquirir materiais, in ...PGR questiona norma de MG que permite ao Exec ...
27/03/2020 (00:00) O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6337 contra norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que permite que o vício de iniciativa em projeto de lei (proposição de lei de iniciativa exclusiv ...Ministro defere pedido do Senado e da Câmara ...
27/03/2020 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Plenário, para autorizar que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, as Medidas Provisórias (MPs) sejam instruídas pera ...Saiba quem são os plantonistas do fim de sema ...
27/03/2020 (00:00) Em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus) adotadas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da Primeira e Segunda Instâncias durante o período de 20 de março a 20 de abril de 2020. ...Felipe Souza solicita suspensão por três mese ...
27/03/2020 (00:00) Diante do baque econômico que a pandemia do coronavírus (Covid-19) provoca naqueles que, por conta da quarentena, não podem mais exercer os meios pelos quais ganhavam seu sustento ou os que estão sofrendo os prejuízos desse isolamento social, como autônomos microempresários, pequenas e grandes emp ...Presidente do SINDOJUS-AC também aderiu ao Pr ...
27/03/2020 (00:00) Muitos associados da AOJESP estão aderindo ao programa Amigos Chevrolet, uma parceria exclusiva da entidade com a General Motors do Brasil que vem fazendo muito sucesso desde 2017! Oferecemos à vocês associados uma tabela com descontos variados de até R$ 4.800,00 em veículos da montadora. CliqueMarcos Caldas toma posse na Assembleia com li ...
27/03/2020 (00:00) O suplente de deputado estadual, Marcos Caldas (PTB), tomou posse na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta sexta-feira (27), após a aprovação do pedido de licença do titular da coligação, Pastor Cavalcante (Pros), que apresentou solicitação de 121 dias de afastamento para tratamento de saúde. O ...TJSE produz mais de 260 mil movimentações pro ...
27/03/2020 (00:00) ‘O Judiciário não para’ foi o tema de uma campanha lançada ontem, 26/03, nas redes sociais dos Tribunais de Justiça de todos os Estados. E os números comprovam que o Judiciário não parou mesmo com a quarentena imposta para coibir a disseminação do coronavírus. No Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE ...PRESENCIAL | 3ª Câmara Criminal do TJMA irá r ...
27/03/2020 (00:00) A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão irá realizar sessão de julgamento presencial na próxima segunda-feira, dia 30 de março, a partir das 9h, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA. Serão julgados, no total, 44 processos (sendo 26 físicos e 18 eletrônicos), sob a relatoria dos ...Criança Ribeirinha leva felicidade para crian ...
27/03/2020 (00:00) Em cada localidade que o Ribeirinho Cidadão passa, ele distribui felicidade. Para os adultos, em forma de serviços entregues, para as crianças, no formato de um brinquedo novo que há muito elas queriam. Foi assim em Olho D’água, Pontal da Gloria, Agrovila das Palmeiras, Serrana, Placa de Santo Antôn ...Álvaro Campelo apresenta propostas para enfre ...
27/03/2020 (00:00) Com os números de casos já confirmados da COVID-19 no Amazonas, o deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas) protocolou, nesta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma série de medidas para garantir o suporte necessário às famílias que estão impossibilitadas de ...Saullo Vianna solicita distribuição de kits d ...
27/03/2020 (00:00) O deputado Saullo Vianna apresentou, nesta quinta-feira (26), durante Sessão virtual da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), requerimento encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino do Amazonas (Seduc), em que solicita providências para a distribuição de kits alimen ...Liminar uniformiza medidas de combate à propa ...
27/03/2020 (00:00) Em liminar deferida nesta quinta-feira, 26 de março, o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. determinou a uniformização das medidas de prevenção ao coronavírus em todos os ramos do Ministério Público brasileiro, visando a resguardar a saúde dos colaboradores e a evitar o contágio e a disseminaç ...SES/MG publica aprovação do recurso do Bloco ...
26/03/2020 (00:00) O Governo do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Saúde publicou a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.137, DE 25 DE MARÇO DE 2020, que aprova a distribuição de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC destinados às ...Informe epidemiológico Coronavírus 26/03/2020
26/03/2020 (00:00) A Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG), pulgou nesta quinta-feira (26/03), o Informe epidemiológico Coronavírus, onde mostra que até o momento são 17.409 casos suspeitos para COVID-19 e 153 casos confirmados e não há óbitos. A distribuição dos casos suspeitos por município, bem com ...Idosos alvos de propaganda enganosa para conc ...
27/03/2020 (00:00) Sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por clientes de um programa televisivo e uma empresa de tecnologia em telecomunicações, condenados à restituição da quantia de R$ 218,59, além do pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais por propaganda enganosa d ...TECNOLOGIA | Videoconferência agiliza trabalh ...
27/03/2020 (00:00) A prática de atividades e atos judiciais e administrativos por meio de videoconferência já vem sendo há algum uma realidade do Judiciário, consolidada, especialmente, com a implantação do processo judicial eletrônico (PJE), instituído pela Lei 11.419/2006 e, por último, pelo Código de Processo Civ ...27/03/2020 - 09h26TJMG orienta co ...
27/03/2020 (00:00) Resgate de depósitos judiciais no período de combate ao novo Coronavírus foram definidos pelo TJMG A Comissão Especial de Prevenção ao Contágio pelo COVID-19 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) expediu nesta quinta-feira, (26/03), duas notas complementares para orientar o procedimento de ...Cotação da Bolsa de Valores
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Predomínio de
Justiça mantém trabalho externo de reeducandos em Primavera do Leste
O pedido de suspensão de saída de presos para realização de trabalho externo, feito pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, não foi acolhido pelo juiz da Vara Criminal de Primavera do Leste, Alexandre Delicato Pampado. O magistrado determinou que os reeducandos continuem trabalhando, mas ao invés de retornarem à noite para a Cadeia Pública, que, segundo o diretor, é inapropriada para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, pois possui pouca ventilação e iluminação solar, eles passarão a noite em um alojamento disponibilizado pela Prefeitura de Primavera do Leste, sob fiscalização da direção da Cadeia Pública.
"A medida não só contribuirá para prevenção da disseminação do Covid-19, como também com a manutenção de serviços públicos essenciais e o caráter ressocializador da pena", ressaltou o magistrado na decisão.
Por meio de um convênio firmado entre o Município de Primavera do Leste e a Associação Projeto Segunda Chance, 51 reeducandos da Cadeia Pública exercem trabalho externo durante o dia junto ao Município, em persas funções, especialmente na coleta de lixo, limpeza da cidade e fabricação de artefatos de cimento, retornando à unidade prisional para pernoitar.
Projetada para 60 presos, a Cadeia Pública de Primavera do Leste encontra-se atualmente com 200 detentos, uma ocupação muito superior à sua capacidade. Em razão da superlotação, a unidade encontra-se sob ordem de interdição desde 30/11/2016. Além disso, a Cadeia Pública não possui equipe de saúde lotada no estabelecimento, contando com apenas uma enfermeira e um médico com visitas semanais. Casos mais graves são encaminhados pela direção da Cadeia Pública à Unidade de Pronto Atendimento do Município.
Na Recomendação Orientativa 02/2020, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, constam persas orientações a serem adotadas pelos diretores das unidades prisionais para a prevenção do contágio pelo coronavírus, entre elas a suspensão, por 15 dias, da saída de presos em regime fechado para trabalho externo.
O juiz Alexandre Pampado destacou que, embora as medidas tomadas pela Secretaria sejam louváveis, a suspensão do trabalho externo dos reeducandos em Primavera do Leste implicaria em um caos sanitário muito maior do que aquele que se pretende evitar, não podendo o Município ficar desprovido de serviços de natureza essencial de coleta de lixo e limpeza da cidade, ainda mais neste momento.
Confira AQUI a íntegra da decisão.
25/03/2020 (00:00)