Quarta-feira,
09 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Palestra do GMF debate redução da maioridade ...
09/09/2026 (00:00) Apresentação do advogado Ariel de Castro Alves. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizoJustiça autoriza medidas em operação que apur ...
09/09/2026 (00:00) Decisão da Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ. A Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Bauru autorizou medidas cautelares no âmbito da Operação Cavalo de Troia, deflagrada nestaPoder Judiciário tem maior correção das despe ...
09/09/2026 (00:00) Nota das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado aponta ainda que o déficit da Previdência Social terá redução em 2027As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (Promulgada lei para diminuir filas do INSS
09/09/2026 (00:00) A Presidência do Congresso promulgou lei que altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de diminuir as filas de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (8), a norma reduz de 45 para 30 d ...Veja o que disseram os presidenciáveis sobre ...
09/09/2026 (00:00) 1 de 1 André Mendonça, STF, Andrei Passos, PF e Flávio Dino, STF — Foto: Andressa Anholete/Agência Senado, Luiz Silveira e Gustavo Moreno/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (Pacto contra o Feminicídio amplia proteção e ...
09/09/2026 (00:00) Mais de 54% das 650 mil medidas protetivas de urgência concedidas a mulheres vítimas de violência foram analisadas e deferidas pelo Poder Judiciário no mesmo dia da solicitação. O tempo médio nacional de apreciação dos pedidos também caiu pela metade: de quatro para até dois dias. Os resultados faze ...Curso promovido pelo CNMP sobre atendimento à ...
09/09/2026 (00:00) Em 15 dias, 400 pessoas já se inscreveram na primeira turma do curso "Atendimento às Vítimas: acolhimento e não revitimização", promovido pela Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com apoio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). Realizada na moda ...OAB-DF aprova encaminhamento de pedidos de im ...
09/09/2026 (00:00) OAB abre processo contra escritório da família de Moraes A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) aprovou nesta quarta-feira (9) o encaminhamento ao conselho federal da Ordem de um pedido de impeachment e investigação contra os ministrosVeja o que é #FATO e o que é #FAKE nos debate ...
09/09/2026 (00:00) 1 de 12 A partir da esquerda, candidatos ao Senado por MG em 2026: Aécio Neves (PSDB), Arcanjo Pimenta (MDB), Áurea Carolina (PSOL), Carlin Moura (Avante), Domingos Sávio (PL), Manoel Carvalho (MDB) e Marcelo Aro (PP) — Foto: Gledston Tavares/Globo O g1 promoveu, nestaMTE dispõe sobre recadastramento no Novo Sist ...
09/09/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 8-9, a Portaria 1.582, de 4-9-2026, que dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do PAT - Programa de AlimentaçãoSecretaria de Fazenda de Minas Gerais discipl ...
09/09/2026 (00:00) Nova Resolução nº 6.073 estabelece prazo de 30 dias para apresentação de recurso administrativo via Portal de Serviços da SEF; norma vigora com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publicou no Diário Oficial aFalta de sócio à audiência virtual com atesta ...
09/09/2026 (00:00) Documento não indicava expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atestado médico apresentado por empresário sócio da Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda. não é suficiente para justificar su ...Governo do Rio Grande do Norte prorroga prazo ...
09/09/2026 (00:00) Alteração trazida pelo Decreto nº 35.875 garante mais tempo para contribuintes regularizarem débitos de ICM e ICMS com condições facilitadas. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Estadual nº 35.875, de 4 deCIDADANIA E JUSTIÇA -TJRR lança novo Portal d ...
02/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) disponibilizou, nesta quarta-feira, 2 de setembro, o novo Portal do Jurado Voluntário, ambiente criado para reunir informações, orientações e serviços relacionados à participação de cidadãos nas sessões do Tribunal do Júri.O novo portal busca faciSelo Unidade Mais Solidária reconhece unidade ...
04/09/2026 (00:00) A solidariedade mobilizou servidores na arrecadação de cestas básicas, roupas e potes de vidro durante a competição “Unidade Mais Solidária”, promovida pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (CPSRS). Ao final da ação, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) reconheceu ...Corregedoria avança em novas ações para comba ...
04/09/2026 (00:00) A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizou reunião interinstitucional para discutir o Projeto Genesis, desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, com apoio institucional da Corregedoria-Geral de Justiça.A iniciativa integra um conjunto de açõeRoraima institui Emprega Lab e fortalece polí ...
02/09/2026 (00:00) Iniciativa reúne Justiça, poder público e parceiros para ampliar oportunidades de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas.A articulação de ações para ampliar oportunidades de qualificação profissional, trabalho, empreendedorismo e geração de renda para pessoas privadas de libe ...Justiça e povos indígenas ampliam diálogo pel ...
02/09/2026 (00:00) O projeto do TJRR Dialogando em Rede reúne lideranças indígenas e profissionais da Rede de Proteção. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), realiza, entre setembro e novembro, as etapas finais do projeto “Dialogando em Rede – DiálogosSete iniciativas do Judiciário de Roraima rec ...
09/09/2026 (00:00) Projetos conquistaram Ouro, Bronze, selo especial de Impacto Social e certificações do Selo Judiciário Inovador na 3ª edição da premiaçãoSete iniciativas distintas com participação do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) receberam reconhecimento nacional na 3ª edição do Prêmio de Inovação do Poder ...Entidades podem se credenciar no TJRR para re ...
08/09/2026 (00:00) Cadastro é destinado a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e segue aberto até 15 de maio de 2031.Entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos já podem solicitar o credenciamento para participar de futuros processos de seleção de projetos destinados ao recebimenSeminário da ENM debate implementação do Méto ...
04/09/2026 (00:00) Evento reunirá magistrados, especialistas e representantes da FBAC e da Defensoria Pública para discutir a implementação e o fortalecimento de unidades APACA Escola Nacional da Magistratura (ENM), órgão acadêmico da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), promove, no dia 14 de setembro, em par ...Reconhecer para prevenir: guia orienta sobre ...
08/09/2026 (00:00) Saber identificar situações de assédio ou discriminação é um dos primeiros passos para preveni-las. Com esse objetivo, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) disponibiliza o Guia Prático sobre Prevenção aos Assédios e Discriminações, que reúne informações destinadas a magistrados, magistradas, serv ...Comissão de Heteroidentificação divulga crono ...
02/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Comissão de Heteroidentificação, pulgou o cronograma de atuação para o 6º Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e 4º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). As datas estão estabelecidas na Portaria TJRR/CH nº 6/2026 e devem ser observadas pelos can ...SETEMBRO AMARELO - Palestra online aborda pre ...
08/09/2026 (00:00) A Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida (SQV) do Tribunal de Justiça de Roraima, em parceria com a GEAP Autogestão em Saúde, promove a palestra online de conscientização da campanha "Setembro Amarelo", com o tema "Prevenção ao Suicídio e Promoção do Bem-Estar". A ação dá continuidade ao cronograma ...INSTITUCIONAL - Judiciário recebe autoridades ...
03/09/2026 (00:00) O encontro, realizado nessa segunda-feira, dia 31 de agosto, promoveu o diálogo entre os diferentes ramos do Poder Judiciário e possibilitou o compartilhamento de experiências, práticas de gestão e iniciativas voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.A agenda reuniu autoridades d ...Nova lei limita multas tributárias e amplia a ...
09/09/2026 (00:00) A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de acordos entre o Fisco e os contribuintes. A nova legislação também limita, como regra, as multas por descumprime ...Podcast debate cobertura de cirurgia robótica ...
09/09/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a cobertura de cirurgias robóticas pelos planos de saúde e a aplicação da taxatividade mitigada do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O tema é analisado a partir de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu o procedi ...MetrôRio terá de reintegrar médica do trabalh ...
09/09/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST confirmou a obrigação do MetrôRio de reintegrar uma médica demitida após sofrer uma lesão no joelho ao escorregar em uma poça d'água no trabalho. Mesmo sem receber auxílio-doença do INSS e com CAT emitida somente após a dispensa, a Justiça garantiu o direito à estabili ...Gerente de TV que perdeu estabilidade pré-apo ...
09/09/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST condenou uma emissora de TV a indenizar um gerente demitido apenas nove dias antes de entrar no período de estabilidade pré-aposentadoria previsto em convenção coletiva. Embora a primeira instância e o TRT tenham entendido que a empresa podia dispensá-lo antes do início ...Rede atacadista indenizará mecânico que caiu ...
09/09/2026 (00:00) Gaiola usada por ele estava mal acoplada a empilhadeira.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma empresa do ramo atacadista contra o pagamento de indenizações a um mecânico que caiu de 12 metros de altura ao tentar consertar um vazamento de água. Para o coleg ...Gurgel de Faria completa 12 anos no STJ; traj ...
09/09/2026 (00:00) Gurgel de Faria tomou posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2014, ocupando a cadeira 17, anteriormente pertencente à ministra Eliana Calmon. Após 12 anos no Tribunal da Cidadania, o ministro preside, desde janeiro de 2026, a Primeira Seção e integra a Primeira Tur ...Terceira Turma garante gratuidade de justiça ...
09/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer o direito à gratuidade de justiça em favor de uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um salário mínimo por mês. Para o colegiado, o fato de a pessoa ter reservas financeiras não afa ...III Seminário Nacional sobre Crédito acontece ...
09/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta quinta-feira (10), a partir das 8h30, o III Seminário Nacional sobre Crédito, no Auditório Externo, em Brasília (DF). Com coordenação acadêmica do presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, o encontro reunirá ministros do STJ, magistrado ...Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida n ...
09/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito. Para o colegiado, nessa hipótese, não se trata apenas de um problema de substituição da parte falecida pelo espólio, ...Sessão da Corte Especial na quarta-feira (16) ...
09/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (16) terá início às 9h, com o julgamento da Ação Penal 897, e prosseguirá às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTubeOAB-CE aprova por aclamação a criação da Subs ...
08/09/2026 (00:00) Durante a 4ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), ocorrida em 25/8, o plenário da seccional, aprovou, por aclamação, o processo nº 01135/2024, referente à criação da Subsecção Cariri Oeste. A proposta teve como requerente a diretoria da Su ...Vem aí a 25ª Conferência Nacional da Advocaci ...
08/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) convida a advocacia cearense a participar da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB), que acontecerá no Centro de Convenções Salvador/BA, entre os dias 23 a 25 de novembro. O evento terá a participação da presidente da Seccional ...NOTA PÚBLICA — A crise institucional no Supre ...
05/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) reafirma o princípio que a Constituição é o limite de todo poder e que nenhuma autoridade está acima da lei que aplica. Os fatos que envolvem integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), após o levantamento do sigilo de uma investigação em ...Conselho da OAB/AC defende afastamento do min ...
09/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) reuniu, nesta terça-feira, 08, seu Conselho Pleno para deliberar sobre o posicionamento da instituição acerca da grave crise que afeta o Supremo Tribunal Federal (STF). Os conselheiros e as conselheiras deliberaram pelo pedido de afastamento ...Mendonça manda soltar ex-procurador do INSS e ...
08/09/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) a soltura do ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Virgílio Antônio"Justiça brasileira não faltará à legalidade ...
08/09/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (8) que a Justiça brasileira não se afastará dos deveres previstos na Constituição,Mendonça diz que foi monitorado de forma ileg ...
08/09/2026 (00:00) Mendonça diz que foi monitorado de forma ilegal pela PF e afasta diretor-geral A crise institucional se agravou nesta terça-feira (8) em um novo capítulo que opõe dois Poderes da República: o Judiciário e o Executivo. O ministro do SupremoFachin dá 72 horas para Mendonça se manifesta ...
08/09/2026 (00:00) AGU pede suspensão da decisão que afastou diretor-geral da Polícia Federal O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para o ministro André Mendonça, também do STF, se manifestar sobreAGU pede que presidente do STF suspenda decis ...
08/09/2026 (00:00) AGU pede que presidente do STF suspenda decisão que afastou Andrei Rodrigues da PF No começo da noite desta terça-feira (8), a Advocacia-Geral da União pediu ao presidente do Supremo que suspenda a decisão que afastou o diretor-geral da PoTreze ministros aposentados do STF pedem apur ...
08/09/2026 (00:00) Governo e Congresso repercutem decisão que levou a afastamento de Andrei Rodrigues do comando da PF O afastamento de Andrei Rodrigues repercutiu também no Congresso e no governo. A reação do governo começou com uma nota do ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidênc ...Mulher de RO condenada pelo 8 de janeiro foge ...
08/09/2026 (00:00) 1 de 2 Silvia de Amorim Jesus — Foto: Reprodução/Redes Sociais Condenada por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Sílvia de Amorim Jesus, moradora de Jaru (RO), fugiu um dia depois de ter o mandado de prisão expedido a pedidoAntônia Lúcia (MDB) tem candidatura indeferid ...
08/09/2026 (00:00) 1 de 1 Antônia Lúcia teve candidatura barrada pelo TRE, mas vai recorrer e disputar sub judice — Foto: Victor Lebre/g1 A deputada federal Antônia Lúcia (MDB) teve o registro de candidatura indeferido, por unanimidade, pelo Tribunal Regional EleitorCotação da Bolsa de Valores
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Dino cita impacto em investigação do filme "Dark Horse" ao reconduzir chefe da PF; entenda o caso
Na decisão em que determinou o retorno de Andrei Rodrigues ao comando da Polícia Federal, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou o impacto do afastamento do diretor-geral sobre as investigações do caso envolvendo o filme "Dark Horse" — a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido de urgência feito pelo próprio diretor-geral da PF, e que está sob sigilo, ocorreu após a corporação obter autorização para acessar a íntegra dos materiais apreendidos pela Polícia Civil de São Paulo. Essa investigação mira o uso de emendas parlamentares federais destinadas a empresas suspeitas de financiarem a produção do filme. De acordo com a decisão de Flávio Dino, que é relator nesse caso, o afastamento de Andrei Rodrigues e da cúpula da PF impediu: a reorganização das equipes de investigação;atrasou o acesso ao material apreendido; e comprometeu a celeridade das diligências autorizadas pelo STF. Dino determina reintegração de diretor-geral da PF A ordem de reintegração foi dirigida diretamente ao presidente da República — autoridade competente para prover os cargos de direção da PF — e garante o restabelecimento integral das funções dos delegados Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa. Antes da decisão de Dino, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, já havia recorrido ao STF para tentar suspender a decisão monocrática de André Mendonça que afastou preventivamente Andrei. O órgão argumentou que a medida violava a prerrogativa constitucional do presidente da República de nomear e exonerar o diretor-geral da Polícia Federal (entenda mais abaixo). RELEMBRE: Produtora declara gasto de R$ 75 milhões no filme sobre Bolsonaro; veja diferentes valores que envolvem o longa 1 de 1
O ator norte-americano Jim Caviezel interpreta o ex-presidente Jair Bolsonaro no filme 'Dark Horse' — Foto: Reprodução Ao examinar o mérito da ordem de afastamento proferida pelo ministro André Mendonça, Flávio Dino afirmou que pergências funcionais ou pessoais com a Polícia Federal não podem servir de justificativa para paralisações institucionais. "Compreende-se que o digno Ministro André Mendonça tenha suas pergências funcionais ou pessoais com a Polícia Federal e possa defender os seus direitos perante a instância própria. Mas tais direitos [...] não podem converter-se em fundamento para a prolação de decisão em causa própria, com o efeito de paralisar investigações e os trabalhos policiais", registrou Flávio Dino. O relator relembrou ainda informações veiculadas na imprensa de que o ministro André Mendonça teria recebido, nas dependências de uma empresa privada, o empresário Daniel Vorcaro, investigado em processos sob a relatoria do próprio magistrado. Dino pontuou que o encontro teria contado com a intermediação de outros agentes citados em apurações no Poder Judiciário e classificou o episódio como uma "situação complexa" que exige moderação, equilíbrio e prudência por parte da magistratura 'Como se houvesse um único julgador a envergar a toga do STF' Ao defender o funcionamento ininterrupto da inteligência policial, Dino destacou que a suspensão de atividades da corporação prejudicava centenas de apurações cruciais — como o assassinato da vereadora Marielle Franco e esquemas de venda de decisões judiciais —, afetando inclusive diligências sob a sua própria relatoria. O relator ressaltou também que a conduta de Andrei Rodrigues limitou-se ao estrito cumprimento de determinações judiciais expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes. Ilegitimidade do Partido Novo e contexto eleitoral Outro argumento central da liminar foi o entendimento de que o Partido Novo não poderia pedir o afastamento de autoridades no âmbito de uma investigação criminal. Segundo Flávio Dino, o Código de Processo Penal (CPP) reserva esse tipo de solicitação ao Ministério Público e à polícia. Dino destacou a gravidade de acolher pedidos partidários durante o pleito eleitoral, registrando que o Partido Novo possui candidato próprio à Presidência da República (o ex-governador Romeu Zema), sendo parte diretamente interessada na disputa política. Essa fundamentação acompanha a manifestação do ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do caso na Segunda Turma. Para ele, o tema deve ser analisado pelo plenário do STF, e não por um único ministro. A apreciação colegiada pelo plenário também recebeu respaldo em carta pública assinada por ex-presidentes e ministros aposentados do STF. Reação da AGU e prazo concedido por Fachin O desfecho no Supremo ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolar um recurso no STF apontando que a decisão monocrática de afastamento violou a prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República de nomear e exonerar o chefe da Polícia Federal. A partir da contestação da AGU, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, abriu um prazo de 72 horas para que o ministro André Mendonça se manifestasse sobre o pedido. Fachin já havia instaurado um procedimento interno para submeter a controvérsia sobre os relatórios de inteligência à apreciação do plenário. Com a liminar concedida por Flávio Dino, Andrei Rodrigues e Leandro Almada reassumiram imediatamente suas funções na Polícia Federal. O processo segue para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de ser levado à deliberação do plenário da Corte.
Fonte:
Globo.com
09/09/2026 (00:00)