Terça-feira,
04 de Agosto de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
3ª Vara da Justiça Federal passará por inspeç ...
04/08/2020 (00:00) O Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal comunicou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) que passará por inspeção ordinária anual entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro. Por meio de ofício 06.INSP/2020, a Justiça FedPara Primeira Seção, demissão de servidor púb ...
04/08/2020 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) demitido sob a acusação de desídia ao atuar em programa de controle de custos de obras rodoviárias, em convênio com o Exército.Ao anular a p ...Edição 674 do Informativo de Jurisprudência t ...
04/08/2020 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 674 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas teses entre as demais citadMomentoArquivo: abertura de mercados aos domi ...
04/08/2020 (00:00) A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a 16ª edição do MomentoArquivo, projeto que tem o objetivo de preservar a memória do tribunal, pulgando julgamentos que marcaram sua história.ASócio de empresa com falência decretada sob o ...
04/08/2020 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sócio de empresa cuja falência foi decretada ainda sob o Decreto-Lei 7.661/1945 não precisa mais de autorização judicial para viajar ao exterior ou fixar residênc ...Prova científica Como a IVI (des)constrói coi ...
04/08/2020 (00:00) Acreditem. Depois de mais de 80 livros publicados, algumas coisas aprendi. Farejo de longe o “migué”. Vou mostrar isso. Não desistam da leitura. O mega famoso linguista John Austin escreveu o livro “Como construir coisas com palavras”. Ele mostra que existem três tipos de fA delação verdadeira (ou mentirosa?) de Sérgi ...
04/08/2020 (00:00) A blindagem das togas A Lava-Jato devastou o Congresso, implodiu governos, mas não consegue alcançar a cúpula do Judiciário. Em acordo de delação, Sérgio Cabral relatou pagamento de propina a dois ministros do STJ. O ex-governador indicou o caminho do dinheiro, mas seu depoimen ...A testemunha (mal) falante
04/08/2020 (00:00) Por Carlos Alberto Bencke, advogado (OAB/RS nº 7.968) O jovem juiz - recém ingressado na magistratura - abre a audiência da ação de pórcio. A autora é Dona Natalina, senhora dos seus cinquenta e tantos anos, orgulhosa dos seus dotes físicos. Trata-se de uma daquelas mulheres de ...A defesa do desembargador da carteirada peran ...
04/08/2020 (00:00) O desembargador paulista Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, autor da carteirada na praia de Santos (SP), é sempre mencionado como “cidadão Eduardo” nas informações que sua defesa enviou, na semana passada, ao corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. E os ...A cidadania política sob risco
04/08/2020 (00:00) PONTO UM: A cidadania política diz com direitos políticos fundamentais: capacidade ativa de votar e escolher seus governantes e capacidade passiva de ser eleito. Falemos desta última. A regra é ser elegível, a inelegibilidade é a exceção. Isso vale para qualquer direito funPenhora de cotas sociais de empresa em recupe ...
04/08/2020 (00:00) A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial. O julgado definiu que “não há vedação legal à medida”. O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa p ...Condenação penal de consultor financeiro que ...
04/08/2020 (00:00) A 7ª Turma do TRF da 4ª Região rejeitou o recurso de embargos de declaração interposto pelo empresário paranaense Luciano Henry Lourenci, condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira e por ter se apropriado do dinheiro de clientes dele. Ao todo, 16 pessoas sofreram ...Trabalho rural antes de completar 12 anos de ...
04/08/2020 (00:00) Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários. A legislação infraconstitucional impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no intuito deFaxineira de farmácia não consegue comprovar ...
04/08/2020 (00:00) 30/6/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica de Porto Alegre (RS) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma faxineira. Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre méTST encerra semestre com aumento no número de ...
04/08/2020 (00:00) 1º/7/2020 - O Tribunal Superior do Trabalho encerrou, nesta quarta-feira (1º/7), as atividades forenses do primeiro semestre de 2020, com a realização de sessão do Órgão Especial. Para a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, “os dados sobre a movimentação processual são alMãe de empregado acidentado pode pedir indeni ...
04/08/2020 (00:00) 23/6/2020 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da mãe de um auxiliar de farmácia da Drogaria São Paulo, em São Paulo (SP), de pedir indenização por danos morais em nome próprio. A empresa contestava o direito dela de requerer o direito, porque o filhRacismo no mercado de trabalho é tema do podc ...
04/08/2020 (00:00) 29/6/2020 - A inclusão da população negra no mercado de trabalho é o tema do quarto episódio do podcast “Trabalho em Pauta”. O programa, lançado nesta segunda-feira (29/6), traz um debate sobre as ações necessárias para o enfrentamento real desse problema, incluindo a análise sobre osMantida estabilidade para empregado que omiti ...
04/08/2020 (00:00) 18/6/2020 - A União Química Farmacêutica Nacional S.A., de Brasília-DF, não conseguiu anular decisão que reconheceu a estabilidade acidentária para um empregado que teria omitido lesão anterior e se utilizado de um “novo acidente” para receber o benefício. O caso foi analisado pela SubsExposição virtual comemora os 15 anos de cria ...
04/08/2020 (00:00) 30/6/2020 - Como parte das comemorações pelos 15 anos de criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), comemorados no mês de junho, a Coordenadoria de Gestão Documental (CGDOC) do Conselho lançou a exposição virtual “15 anos CSJT”. O visitante pode navegar por cinco painéiHospital terá de reconhecer relação de empreg ...
04/08/2020 (00:00) 16/6/2020 - O Hospital Santa Lúcia S.A., em Brasília (DF), terá de reconhecer relação de emprego com um médico que trabalhou como diretor técnico para a instituição. O vínculo era contestado sob a alegação de que inexistia subordinação e que o diretor era sócio cotista do hospital.NJ - Juíza rejeita pedido de liberação de val ...
04/08/2020 (00:00) Uma construtora apresentou embargos à execução perante a 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, pedindo a liberação de valor bloqueado e penhorado em sua conta bancária para pagamento de dívida trabalhista. A empresa alegou que estaria com o faturamento paralisado em razão das medidas protetivas ...NJ - Justiça do Trabalho mantém justa causa d ...
04/08/2020 (00:00) O empregado no exercício de função de agente penitenciário que agride preso algemado comete falta grave passível de caracterização de justa causa para dispensa. Com esse entendimento, julgadores da Primeira Turma do TRT mineiro deram provimento ao recurso interposto pelo consórcio que administra o c ...Motorista que exercia a tarefa de cobrador nã ...
04/08/2020 (00:00) 19/6/2020 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. A decisão foi dada em recurso interposto pela Caprichosa Auto Ônibus Ltda., do Rio de Janeiro-RJ, contraGuarda não consegue anular decisão com docume ...
04/08/2020 (00:00) 12/6/2020 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um guarda civil municipal de São Caetano do Sul (SP), em pedido para anular decisão que confirmou sua demissão de justa causa por embriaguez habitual no serviçTST mantém multa de R$ 50 mil por hora de par ...
04/08/2020 (00:00) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa de R$ 50 mil por hora de paralisação na greve realizada em junho de 2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbano Coletivo de Manaus e no Amazonas (STTRM). A entidade sindi ...Caixa receberá em dobro pagamento de folga nã ...
04/08/2020 (00:00) 12/6/2020 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Farmácia e Drogaria Nissei S.A., de Londrina (PR), ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado a uma operadora de caixa que não usufruíra de folga dentro do período de sete dias previsto em lei. Segundo aTST confirma sucessão empresarial e condena h ...
04/08/2020 (00:00) 29/6/2020 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento ao recurso do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo-SP, contra a decisão que reconheceu a sucessão empresarial em relação à Saúde ABC Serviços Médicos HospitalTrabalho em Pauta: conheça as principais muda ...
04/08/2020 (00:00) 22/6/2020 - O terceiro episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já pode ser acessado no Spotify, Deezer e em outras plataformas de streaming de áudio. O programa trata das principais mudanças implementadas pelas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, que flexibilizam as relaçõOmissão de gerente diante de ameaças de morte ...
04/08/2020 (00:00) 26/6/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Raia Drogasil S.A., de Bento Gonçalves (RS), a indenizar em R$ 8 mil uma auxiliar de reposição que ficou sob ameaça de morte durante tentativa de furto. Para o colegiado, houve omissão do empregadHoras extras não quitadas justificam rescisão ...
04/08/2020 (00:00) 15/6/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Associação Pestalozzi de Campo Grande (MS) converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à tProfessor de psicologia receberá indenização ...
04/08/2020 (00:00) 22/6/2020 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Centro de Ensino Superior de Brasília Ltda. – CESB indenize um professor de psicologia em R$ 67 mil por danos materiais e morais. A dispensa do professor no início do segundo semestre do ano letivo pela entidaTST apresenta guia para exposições virtuais n ...
04/08/2020 (00:00) 12/6/2020 - O Tribunal Superior do Trabalho elaborou um Guia para realização de Exposições Virtuais. O material, desenvolvido pela Seção de Divulgação de MemóriaEmpresa é culpada por submeter empregado à te ...
04/08/2020 (00:00) 25/6/2020 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de dispensa feito por um ex-empregado da Vetorial Energética Ltda., em Ribas do Rio Pardo/MS, para rescisão motivada por falta grave da empresa (rescisão indireta). Segundo o colegiado, a Vetorial foi culpadComissária de voo vai receber adicional de pe ...
04/08/2020 (00:00) A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis a uma comissária de voo cujo salário básico é composto de uma parte fixa e de outra variável, decorrente do trabalho realizado após a 54ª hora semanal. A decisão foi proferida pela Sexta Turma ...Comissão do CNMP publica informações atualiza ...
04/08/2020 (00:00) Trazer informações atualizadas e qualificadas sobre a tramitação dos principais projetos de lei e emendas constitucionais que interessam ao Ministério Público brasileiro e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Esse é o objetivo daSistemas de Informação do CNMP ficarão indisp ...
04/08/2020 (00:00) Na próxima sexta-feira, 7 de agosto, a partir das 19 horas, os sistemas de informação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ficarão indisponíveis. A previsão é que fiquem fora do ar por quatro horas. A medida é necessária para que seja realizada aplicação de atualizações de segurança nos ...Webseminário - Saúde mental em tempos de pand ...
03/08/2020 (00:00) A saúde mental durante a pandemia de covid-19 é tema principal da sexta parte do webseminário:“A APS no enfrentamento da pandemia de covid-19". O evento será transmitido no dia 4 de agosto, às 14h.Serão discutidos os cuidados em saúde mental durante a pandemia, os impactos específicos para profissio ...Campanha nacional: Emicida lança música com a ...
04/08/2020 (00:00) 9/6/2020 - O cantor e rapper Emicida gravou uma música especial para alertar sobre os riscos do trabalho infantil no Brasil. A canção “Sementes” conta com a participação da cantora Drik Barbosa e faz parte da campanha nacional contra o trabalho infantil realizada pelo MinistériTST estreia podcast “Trabalho em Pauta”
04/08/2020 (00:00) 8/6/2020 - O Tribunal Superior do Trabalho estreia, nesta segunda-feira (8/6), mais um canal de comunicação com o público: o podcast “Trabalho em Pauta”. O informativo semanal vai abordar temas atuais e relevantes relacionados ao mundo do trabalho, com a participação de especialistas.Aprovado em concurso para carteiro receberá i ...
04/08/2020 (00:00) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização a um candidato aprovado para o cargo de carteiro que não foi nomeado, em razão da contratação de terceirizados para a função. Segundo ...Testemunha não é suspeita por mover ação idên ...
04/08/2020 (00:00) 18/6/2020 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a testemunha apresentada por um motorista da Base Indústrias Reunidas Ltda., fabricante dos colchões Biflex, em Aparecida de Goiânia (GO), seja ouvida em juízo em ação por danos morais contra a empresa. Ela haviaCitação por edital é considerada nula e empre ...
04/08/2020 (00:00) 16/6/2020 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula citação feita por edital à Logistic Center S.A., de Jardim Belval-SP, para comparecer em audiência inicial em ação trabalhista movida por um motorista. Segundo o colEmpresa não consegue reverter decisão que anu ...
04/08/2020 (00:00) 23/6/2020 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Sotreq S.A., de João Pessoa (PB), contra decisão que reverteu a dispensa por justa causa de uma supervisora de filial. Ela foi demitida por improbidade sob a acusação de que teria alterado documDepoimentos de adultos que trabalharam na inf ...
04/08/2020 (00:00) 15/6/2020 - Em alusão ao Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, serão divulgados a partir desta segunda-feira (15/6), 12 vídeos com depoimentos de adultos que trabalharam na infância e hojeWebinário abordará trabalho infantil e racism ...
04/08/2020 (00:00) 10/6/2020 - A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) realizam em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o Webinário “Covid-19: ATST divulga levantamento oficial com número d ...
04/08/2020 (00:00) 18/6/2020 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, nesta quinta-feira (18), levantamento com o número de casos novos de ações originárias nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho com o assunto “Covid-19”. No período de janeiro a maio de 2020, foram mais de 7,Anistiada terá direito a recomposição finance ...
04/08/2020 (00:00) 10/6/2020 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma economista da Eletrosul - Centrais Elétricas S.A., de Curitiba (PR), para reconhecer seu direito à recomposição financeira em relação ao período entre seu afastamento e a readmissão após ser anistiada.Cotação da Bolsa de Valores
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Justiça prorroga prazo para candidatos à isenção da taxa de inscrição da Fuvest
Pandemia prejudicou estudantes.
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que a Fuvest e a Universidade de São Paulo (USP) reabram, no prazo de 5 dias, o período de inscrições para isenção da taxa do vestibular de 2021 e o prorroguem até uma semana após a reabertura das escolas estaduais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Segundo a magistrada, a pandemia da Covid-19 prejudicou os estudantes que buscam a isenção da taxa de inscrição, pois muitos dos documentos exigidos devem ser obtidos juntos às escolas públicas estaduais, que estão funcionando somente para o atendimento administrativo e com quadro reduzido de funcionários.
Além disso, acrescentou a juíza, “embora possa o candidato do Estado de São Paulo obter os documentos perante alguns órgãos da Secretaria Estadual da Educação, não se pode negar as dificuldades de deslocamento em algumas localidades, com a redução do transporte público, além da incerteza sobre o funcionamento das unidades escolares de outras regiões do país”.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1032839-04.2020.8.26.0053
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
31/07/2020 (00:00)