Sexta-feira,
04 de Dezembro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
INSTITUCIONAL: Aula magna da Esmaf com profes ...
04/12/2020 (00:00) A Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) promove hoje aula magna com o jurista Luigi Ferrajoli, professor emérito de Filosofia do Direito da Universidade de Roma. O evento será às 10h (horário de Brasília) e poderá ser assistido pelo YoEmpregada doméstica obtém reconhecimento de v ...
04/12/2020 (00:00) 04/12/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica de Matinhos (PR) contra a decisão que a condenou a registrar carteira de trabalho de uma empregada doméstica contratada para trabalhar em sua casa de praia. Para a maioria dos ministros, o aco ...Núcleo de Ações Coletivas é criado pelo Tribu ...
04/12/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, através da , o Núcleo de Ações Coletivas (Nugepnac). A criação do setor atende à do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa fortalecer o monitoramento e a busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas. Entre suas competências estão ...Sexta Turma fará sessão extraordinária na seg ...
04/12/2020 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (7), com início previsto para as 14h. O colegiado analisará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas remanescentes.A sessão será realizada por videoconferência e poderá ser acompa ...Para que serve a pontuação - 2
04/12/2020 (00:00) Na edição anterior de Escreva Direito, abordamos os sinais externos de pontuação, aqueles que marcam o encerramento de frases. A partir de agora, vamos buscar o domínio dos sinais internos, este bem mais complexo. 2. Sinais de pontuação internos: são eles o travessão, as aspas, ...Exposição Identidades está em cartaz na Procu ...
04/12/2020 (00:00) O Espaço de Artes Márcia Sandes, na Procuradoria Geral de Justiça, Calhau, recebe, desde a última quinta-feira, 3, a exposição coletiva “Identidades”. A mostra, que foi aberta junto com o 10º Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão, traz obras em variados suportes e linguagens, buscando ...ITINGA DO MARANHÃO - MPMA requer lotação de i ...
04/12/2020 (00:00) A Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão ingressou, nesta quinta-feira, 3, com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, na qual requer a imediata lotação de pelo menos dois investigadores e um escrivão de polícia na delegacia do município. Na ação, o promotor de justiça Tiago Quintan ...Consumidor impedido de embarcar em voo por co ...
04/12/2020 (00:00) Os desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Natal que condenou a empresa, juntamente com a 123 Viagens e Turismo Ltda., solidariamente, ao paga ...13ª Vara Criminal de Natal seleciona 3 estagi ...
04/12/2020 (00:00) A 13ª Vara Criminal de Natal publicou edital para seleção de estagiários de pós-graduação remunerado. São oferecidas três vagas para estudantes da área de Direito, havendo classificação até o 10º colocado para formação de cadastro de reserva. O edital assegura uma vaga para estudantes negros, co ...Desapropriação de imóveis em Mossoró resulta ...
04/12/2020 (00:00) Ao apreciar recurso referente à desapropriação de dois imóveis em Mossoró, a 3ª Câmara Criminal do TJRN manteve, em parte, sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública daquela comarca, que assegurou a indenização por danos materiais e morais, para o proprietário desses bens localizados no bairro Doze An ...Responsabilização de provedor de aplicação po ...
04/12/2020 (00:00) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, bastando ficar demonstrado ...Ao completar 100 dias da atual gestão, STJ ap ...
04/12/2020 (00:00) Diminuir a distância entre a gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o cidadão é um dos principais objetivos do atual presidente da corte, ministro Humberto Martins. Ao completar 100 dias à frente do Tribunal da Cidadania, ele afirmou que todas as ações desenvolvidas neste começo de gest ...Ex-prefeito de Catanduva (SP) é condenado por ...
04/12/2020 (00:00) Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emer ...Resgate de 43 trabalhadores que estavam em si ...
04/12/2020 (00:00) Uma operação resgatou 43 trabalhadores de situação análoga à escravidão em Ituporanga, no Vale do Itajaí (SC). De acordo com o Ministério Público do Trabalho, as vítimas eram nordestinas. O suspeito de ser aliciador - Valdeilson de Aquino Pereira, natural de Petrolina (PE) - foi ...Bem de Família: dez lições do STJ
04/12/2020 (00:00) Neste ano, a “Lei do Bem de Família” (Lei nº 8.009/90) completa trinta anos de vigência. Trata-se de um dos diplomas mais importantes em nossa legislação. Sua aplicação é diuturna e envolve praticamente todos os ramos do direito. Na sua origem, a preocupação era a de oferecer um ...A autoridade 51
04/12/2020 (00:00) No município interiorano comemora-se o cinquentenário de sua fundação. O ponto alto dos festejos é um baile. Chegam da capital e participam os filhos ilustres da região, bem como as autoridades locais: o juiz, o prefeito, o padre e o delegado. Quando o magistrado adentra ao reci ...O clube mais antipático e arrogante do Brasil ...
04/12/2020 (00:00) A tragédia no Ninho do Urubu, sede do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 8 de fevereiro de 2019, vitimou 10 jovens atletas do clube. De acordo com as investigações, um curto circuito teria dado causa ao incêndio ocorrido no alojamento dos atletas. As investigações também conclu ...Uber condenada por afronta contra cadeirante ...
04/12/2020 (00:00) Cadeirante rejeitado Sentença proferida no 3º Juizado Especial Cível de Porto Alegre condenou a Uber do Brasil a reparar moralmente o cadeirante Magnus Rodrigo Cardoso. Comerciante, ele solicitou o serviço de transporte urbano em Porto Alegre, às 7h32 do dia 7 de janeiro dest ...Para que serve a pontuação
04/12/2020 (00:00) Na edição anterior de Escreva Direito, abordamos os sinais externos de pontuação, aqueles que marcam o encerramento de frases. A partir de agora, vamos buscar o domínio dos sinais internos, este bem mais complexo. 2. Sinais de pontuação internos: são eles o travessão, as aspas, ...Os problemas na técnica de julgamento com col ...
04/12/2020 (00:00) Em artigo publicado na seção “Direito Hoje”, do portal do TRF da 4ª Região, o desembargador Paulo Afonso Brum Vaz faz uma análise crítica da técnica de ampliação de colegiado. Instituída pelo novo CPC (art. 942), ela prevê que, nos julgamentos de apelações, agravos e ações resci ...Crachá e nome em organograma confirmam víncul ...
04/12/2020 (00:00) A 3ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso de revista da empresa gaúcha Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego com o consultor da empresa Francisco José Calero de Freitas. Embora a transportadora alegasse s ...TRF1 concede benefício assistencial de presta ...
04/12/2020 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a uma pessoa com diagnóstico de retardo mental grave e incapacidade total e permanente o direito de receber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O autor recorreu à Justiça após o Instituto Nacional d ...Gilmar Mendes vota a favor de uma única reele ...
04/12/2020 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de uma tese jurídica que, na prática, viabiliza a reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo MaiaSTF começa a decidir se governo deve apresent ...
04/12/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou à 0h desta sexta-feira (4) o julgamento de duas das quatro ações em tramitação na Corte que tratam da vacinação contra a Covid-19. Relator dos processos, o ministro Ricardo Lewandowski votou aDeferimento do adicional de insalubridade a p ...
03/12/2020 (00:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a ação movida por um pintor visando ao recebimento do adicional de insalubridade retorne ao juízo de primeiro grau para a realização de perícia no local de trabalho. De acordo com a decisão, o trabalho em condições perigosas ou insalubre ...Receita Federal e Banco do Brasil iniciam arr ...
03/12/2020 (00:00) A Receita Federal passou a inserir um QR Code nos novos modelos de Darf para que os contribuintes possam pagar os tributos federais utilizando o PIX.O Banco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal, serviço que está sob ...03/12/2020 - 18h07Presidente inst ...
03/12/2020 (00:00) O fórum de Ribeirão das Neves ganhou mais uma vara: Empresarial de Fazenda Pública, de Registros Públicos e de Execução Fiscal O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, instalou, na tarde desta quinta-feira (3/12), a Vara Empresarial de F ...OAB/DF já está preparada para apoiar o XXXI E ...
03/12/2020 (00:00) A prova será aplicada das 13h às 18h (horário de Brasília). Pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) o plano de atuação já está montado: 25 advogados devidamente identificados com o crachá da Comissão de Estágio e Exame de Ordem (CEEO/DF) vão trabalhar em grupos ...TSE e WhatsApp apresentam resultados da parce ...
03/12/2020 (00:00) No período eleitoral de 27 de setembro a 29 de novembro, a plataforma de denúncias para contas suspeitas de disparos de mensagens em massa recebeu 5.180 registros, sendo 199 denúncias descartadas por não estarem relacionadas às eleições, de acordo com os relatos enviados pelos denunciantes. Após e ...Eleitores de Macapá (AP) devem ficar atentos ...
03/12/2020 (00:00) Os quase 300 mil eleitores aptos a votar na cidade de Macapá (AP) irão às urnas neste domingo (6) para escolher o prefeito, o vice-prefeito e os 23 vereadores que vão compor a Câmara Municipal. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca a importância e o compromisso de todos com a proteção à saúd ...Propaganda nas emissoras de rádio e TV para a ...
03/12/2020 (00:00) O horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão para a campanha à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Macapá (AP) termina nesta quinta-feira (3). Os candidatos se apresentaram ao eleitorado seguindo regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em virtude de o pleito na capi ...PARTICIPANTES DE PESQUISA SOBRE ACESSIBILIDAD ...
03/12/2020 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) celebra hoje (3/12) o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e reafirma seu compromisso em promover ambientes acessíveis e inclusivos, com igualdade de oportunidade a todas as pessoas, removendo barreiras físicas, urbanísticas, arquitetônicas, tec ...Alterações recentes da Lei de falência e recu ...
03/12/2020 (00:00) Não é necessário fazer inscrição. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará de 9 a 11 de dezembro o curso Recentes alterações da Lei nº 11.101/05, sob a coordenação do desembargador Maurício Pessoa e da juízaDispositivos de constituições estaduais sobre ...
03/12/2020 (00:00) O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de ut ...Presidente do STF suspende decisão que libero ...
03/12/2020 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acatou pedido da União para afastar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a liberação de alho importado da China por uma empresa de Campo Grande (MS), independentemente do recolhimen ...Dermilson irá apresentar indicativo para este ...
03/12/2020 (00:00) Na manhã desta quinta-feira (3), o deputado Dermilson Chagas (Podemos) anunciou que irá apresentar um indicativo para que o Governo do Amazonas estenda para os agentes, escrivães e peritos criminais, a mesma promoção que deverá concedida aos delegados da Polícia Civil, por meio de uma ordem judici ...Cabo Maciel requer Crédito Suplementar na LOA ...
03/12/2020 (00:00) O presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam, deputado Cabo Maciel (líder do PL), protocolou na manhã desta quinta-feira (03), Requerimento Indicativo ao Governo do Amazonas, solicitando a abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária de 2021, visando pagamento de direitos remunera ...João Luiz solicita suspensão da bandeira verm ...
03/12/2020 (00:00) Por meio de indicação, protocolizada nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) solicitou ao presidente do Congresso Nacional, senador David Alcolumbre (DEM), que apresente um projeto de decreto legislativo que suste os efeito ...Campinápolis suspende expediente e atende púb ...
03/12/2020 (00:00) O juiz-diretor da Comarca de Campinápolis (545 Km a sul de Cuiabá) Carlos Eduardo de Moraes e Silva, suspendeu as atividades presenciais, de servidores e estagiários, nos dias 03 e 04 de dezembro (quarta e quinta-feira, respectivamente), em virtude da pintura interna do prédio do Fórum. Nesses doi ...I Seminário Nacional do Conass e Conasems
03/12/2020 (00:00) O impacto da pandemia de Covid-19 nos serviços de saúde e a resposta do SUS serão os principais temas abordados no I Seminário Nacional do Conass e Conasems. O evento, que será realizado de forma virtual, ocorrerá entre os dias 9 e 11 de dezembro, sempre entre 14h30 e 18h. As experiências bem-suced ...Levantamento da capacidade tecnológica dispon ...
03/12/2020 (00:00) A Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde (CGPNI / DEIDT / SVS) elaborou um formulário com o objetivo de avaliar as condições tecnológicas e definir ações de melhorias a cerca do Sistema de info ...Ceará regulamenta Lei que cria o Programa Con ...
03/12/2020 (00:00) O governador do Ceará, Camilo Santana, regulamentou a Lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, por meio do Decreto 33.820/2020. A iniciativa estabelece benefícios para os contribuintes que cumprem regularmeSalário-maternidade não sofre incidência de ...
03/12/2020 (00:00) A PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer 18.361 ME, de 24-11-2020, não publicado em Diário Oficial, considerando a pacificação da tese jurídica pelo STF - Superior Tribunal Federal no julgamento do Tema 72 de repercussão geraAditivo modifica datas e local de provas da s ...
03/12/2020 (00:00) A 3ª Vara da Infância e Juventude de Natal publicou um aditivo ao edital da seleção de estagiário de pós-graduação promovido pela unidade. O aditivo considera o grande número de inscritos no processo seletivo e as medidas necessárias para prevenção à Covid-19, além da antecipação do ponto facultat ...NJ - Cozinheira que sofreu racismo praticado ...
03/12/2020 (00:00) A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cozinheira que foi vítima de racismo pelas sócias de um motel, ao ser chamada de e outros termos pejorativos, durante o contrato de trabalho. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, ...STF valida lei do PI que obriga operadoras a ...
03/12/2020 (00:00) Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5724 para declarar a validade da Lei estadual 6.886/2016, do Piauí. A norma obriga as operadoras de telefonia móvel e fi ...Plenário anula vinculação de vencimento de pr ...
03/12/2020 (00:00) Na sessão virtual finalizada em 27/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 10.276/2015, de Matro Grosso, que vinculavam a remuneração do cargo de procurador legislativo da Assembleia Legislativa ao subsídio de ministr ...INSTITUCIONAL: Definidas as diretrizes para i ...
03/12/2020 (00:00) O presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, recebeu, na tarde da última segunda-feira, 30 de novembro, em seu gabinete na sede do Tribunal, em Brasília/DF, integrantes do grupo de trabalho criado pelaCotação da Bolsa de Valores
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Ministro Fux mantém autorização de retorno às aulas no Colégio Militar de Belo Horizonte (MG)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, confirmou decisão que permite o retorno das atividades escolares presenciais do Colégio Militar de Belo Horizonte (MG). Ao negar seguimento à Suspensão de Tutela Provisória (STP) 676, ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, o ministro entendeu que não foi demonstrada, nos autos, a existência de potencial lesão de natureza grave ao interesse público.
"Havendo, pois, dúvida razoável acerca de quais sejam as recomendações técnico-científicas acerca da matéria controvertida na origem, deve-se privilegiar a decisão proferida pelas instâncias ordinárias", afirmou Luiz Fux. O ministro também explicou que o Supremo está condicionado à demonstração de que a decisão proferida, no caso, pelo Tribunal Regional do Federal da 1ª Região (TRF-1) esteja fundada em matéria de natureza constitucional.
A prefeitura alegava, entre outros pontos, que a escola baseou sua determinação no relaxamento de medidas para atividades sociais e na flexibilização do funcionamento de bares e clubes promovidos pelos governos estadual e municipal. Também apontava interferência do Poder Judiciário na competência do Executivo local, que estava, segundo argumentava, embasada em aspectos técnico-científicos.
No entanto, foram destacadas as rigorosas providências técnicas e sanitárias adotadas pelo Sistema Colégio Militar do Brasil e que o retorno às atividades não é obrigatório, permitindo que professores e demais servidores civis optem pela continuidade das aulas online. Além disso, a instância inferior frisou que os atos normativos emitidos pelo município não especificavam a restrição das atividades das instituições de ensino federais, como é o caso do Colégio Militar.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
23/10/2020 (00:00)