Sexta-feira,
18 de Outubro de 2019 -
STANCHI & OLIVEIRA
JUSTIÇA CIDADÃ | Projeto de bem-estar físico ...
18/10/2019 (00:00) O programa Justiça Cidadã deste sábado (19), ao meio-dia, na TV Assembleia (Digital, Canal 51.2 – TVN, Canal 17), vai tratar de um projeto desenvolvido pela Divisão Médica do Tribunal de Justiça do Maranhão para prevenção de doenças e promoção do bem-estar psicológico de magistrados. A edição tamb ...17/10/2019 - 17h44Município deve ...
18/10/2019 (00:00) Esportista de Itamonte obteve na Justiça a restituição de bolsa-atleta O Município de Itamonte deverá pagar a uma jovem o bolsa-atleta referente aos meses de abril de 2011, fevereiro e março de 2012, no valor de aproximadamente R$ 2,5 mil. A decisão, que confirmou sentença da Comarca de Itamonte, ...17/10/2019 - 19h02Policial terá q ...
18/10/2019 (00:00) O militar causou danos a uma viatura policial e cometeu irregularidades ao atender uma chamada A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí que condenou um militar a ressarcir o Estado de Minas Gerais em R$ 3.879,51 por caus ...INSTITUCIONAL: Inteiro Teor mostra as decisõe ...
18/10/2019 (00:00) Entrar em outro país, muitas vezes, exige a apresentação de uma série de documentos, mas nem todas as pessoas querem se adequar a essas regras, como o caso de um homem que apresentou documentos falsos para entrar nos Estados Unidos. A questão chegou à Justiça Federal da 1ª Região, que condenou o ac ...INSTITUCIONAL: Outubro Rosa: SJAP realiza eve ...
18/10/2019 (00:00) No dia 16 de outubro, a Seção de Bem-Estar Social da Seção Judiciária do Amapá (SJAP) promoveu palestra em alusão ao Outubro Rosa com o objetivo de difundir informações sobre cuidados com a saúde da mulher de forma a incentivar a prevenção do câncer de mama. O evento foi conduzido pela cirurgiã e m ...INSTITUCIONAL: SJMG encerra curso sobre novo ...
18/10/2019 (00:00) Desde fevereiro de 2019, seis unidades vinculadas à Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) têm adotado novo modelo de gestão graças ao curso “Implantação Prática do Modelo de Gestão”, promovido pela Seccional mineira em conjunto com a Seção de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento de Servidores ( ...Sancionada lei que objetiva diminuir desperdí ...
18/10/2019 (00:00) Aprovada na Assembleia, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10 deste mês, a Lei nº 20599/19, que visa reduzir o desperdício de água potável em Goiás. Para isso, a legislação trataIRDR | Mantida decisão que julgou improcedent ...
18/10/2019 (00:00) O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantém decisão que firmou a tese jurídica de que as leis nº. 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, implementando reajuste específico e setorial, não cabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referen ...TJMS lança campanha de Natal 2019 do Pacijus
18/10/2019 (00:00) Começam nesta sexta-feira (18) os apadrinhamentos para a campanha de Natal 2019 do Pacijus, que irão presentear crianças, adolescentes e idosos. A exemplo dos anos anteriores, para participar desta ação que distribuirá amor na época natalina basta acessar httpCosern deve consertar máquina de gelo de colô ...
18/10/2019 (00:00) O juiz Ítalo Lopes Gondim, da 2ª Vara da Comarca de Macau, condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) a consertar, no prazo de cinco dias, uma máquina de gelo pertencente a Colônia de Pescadores Z – 41 – Capataz Manoel Lucas que, em razão de uma queda de energia elétrica, foi ...Invasão de domicílio por policiais não gera n ...
18/10/2019 (00:00) A Câmara Criminal do TJRN, por unanimidade, negou provimento ao pedido feito pela defesa de Jackson Elias Alves, acusado e preso por tráfico de drogas, no bairro de Mãe Luíza, em Natal, após uma denúncia anônima, que resultou na invasão de sua residência por policiais, motivo esse que resultou na ...Separação dos Poderes: acórdão mantém decisão ...
18/10/2019 (00:00) A Terceira Câmara Cível do TJRN rejeitou, por unanimidade de votos, recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que havia sido favorável ao Município de Parnamirim. O acórdão da Câmara manteve integralmente sentença da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, que j ...Início das atividades
18/10/2019 (00:00) A Agência de Notícias da Assembleia pulga, em tempo real, as atividades institucionais da Assembleia Legislativa, as reuniões, votações e audiências públicas, incluídas ações das Comissões Permanentes, Especiais e de Plenário.O trabalho da Agência Assembleia é focado no abastecimento dos veículos de ...1ª Câmara Cível nega indenização por cancelam ...
18/10/2019 (00:00) Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interporto por uma jovem contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de danos morais em desfavor de uma universidade da Capital. Consta nos autos que a autora matriculou-se em um curso de fon ...TJ nega união estável de casal que não juntou ...
18/10/2019 (00:00) A Justiça de Santa Catarina não reconheceu como união estável a relação mantida entre um casal do Alto Vale do Itajaí que perdurou 10 anos, até ser encerrada por mensagem de WhatsApp. Para o juízo de origem, em entendimento confirmado na apelação que tramitou na 6ª Câmara Civil do TJ, ausente o obj ...Presidente da Ampeb representa CONAMP em públ ...
16/10/2019 (00:00) Em nome da CONAMP, o presidente da Ampeb, Adriano Assis, interveio na tarde desta quarta-feira (16) na comissão da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, do Deputado Roberto deNJ - Juíza reconhece pagamento de verbas resc ...
18/10/2019 (00:00) Em regra, o pagamento feito pelo empregador deve cumprir o disposto no artigo 464 da CLT, ou seja, “contra recibo, assinado pelo empregado”. Mas, no caso analisado pela juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a doméstica confessou que já havia recebido as ...FONAJUT: Dirigentes, jogadores, árbitro e tor ...
18/10/2019 (00:00) FONAJUT: Dirigentes, jogadores, árbitro e torcedoresrefletem sobre como prevenir violência no futebolAs atividades desta quinta-feira, 17/10, segundo dia do Fórum Nacional dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos , encerrou-se com painel formado por quem mais próximo vive o futebol: quem fez de ...Alerj é notificada e inicia processo para vot ...
17/10/2019 (00:00) A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi notificada no fim da tarde desta quinta-feira (17) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o parlamento estadual votar se três deputados presos17/10/2019 - 19h52Audiência da Va ...
17/10/2019 (00:00) O juiz Elton Pupo Nogueira conduziu audiência que levantou infomações sobre a capacidade de abastecimento dos Sistemas Paraopebas e Velhas O juiz Elton Pupo Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da capital ouviu nesta quinta-feira (17/10) o relato de testemunhas sobre os níveis de r ...Fóruns do Estado podem instalar estações de t ...
17/10/2019 (00:00) Procedimento promove celeridade processual e economicidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou hoje (17) provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) nºConfira a programação da Rádio Justiça para e ...
17/10/2019 (00:00) O programa vai falar sobre a condenação pela Suprema Corte da Espanha de nove líderes separatistas da Catalunha e os protestos decorrentes da decisão. Vai comentar, ainda, o pedido da promotoria espanhola de oito anos de prisão para o militar brasileiro detido com cocaína e o que houveAleam vota pauta de 35 Projetos e pode fechar ...
17/10/2019 (00:00) Depois de concluir a votação de mais uma pauta extensa, com 35 matérias, nesta terça-feira (17), o presidente Josué Neto (PSD) anunciou o objetivo para os próximos 50 dias que faltam para encerrar a Sessão Legislativa: limpar a pauta de projetos até o dia 12 de dezembro, inclusive com a votação da ...Adjuto Afonso homenageia professora campeã em ...
17/10/2019 (00:00) O deputado Adjuto Afonso (PDT) entregou a Medalha do Mérito Legislativo Educacional Professora Ignês de Vasconcellos Dias, à professora de matemática Monaliza dos Santos Bezerra, 37 anos, recordista de medalhas em nível nacional e internacional na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Púb ...Presidente do TRT20 inicia correição na Vara ...
15/10/2019 (00:00) A Desembargadora presidente e corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Vilma Leite Machado Amorim, iniciou nesta terça-feira, 15/10, os trabalhos correicionais na Vara do Trabalho de Estância. A Presidente do TRT20 foi recepcionada pela Juíza Titular da Vara, Alice Maria da Silva ...“Tudo funciona melhor quando nos colocamos na ...
17/10/2019 (00:00) Magistrados de varias regiões do Brasil iniciaram nesta terça-feira (17/10) os debates sobre os “Avanços e desafios para a conciliação, o papel do Judiciário na Nova Era e novos rumos da Justiça Conciliativa”, que estão entre os temas do III Seminário de Políticas Públicas de Tratamento Adeq ...Vice-governador destaca importância do Cejusc ...
17/10/2019 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças, recebeu na manhã desta quinta-feira (17) a visita de cortesia do vice-governador do Rio Grande do Norte, Antenor Soares, e dos procuradores geral, geral-adjunto e subprocuradora consultiva do Estado, respectivamente Luiz Antônio ...CNJ realiza inspeção periódica no Judiciário ...
17/10/2019 (00:00) Em cumprimento ao calendário de inspeções ordinárias pelos tribunais do país pulgado pelo corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, no início de sua gestão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça virá a Mato Grosso do Sul no período de 21 a 25 de outubro. A finalidade da vis ...Ações sobre prisão em segunda instância 'não ...
17/10/2019 (00:00) Ao abrir a sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) que julgará a validade da prisão em segunda instância nesta quinta-feira (17), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que as ações e o julgamento “não se referem a nenhuma situJudiciário inaugura mais duas salas específic ...
17/10/2019 (00:00) O Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) agora conta com três salas adequadas para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Nesta quinta-feira (17/10), foram inauguradas mais duas salas de depoimento especial com estrutura física e equipe técnica capacitada para minimizar os traumas ...17/10/2019 - 13h00Liminar manda r ...
17/10/2019 (00:00) A discussão entre a mulher e o motorista de aplicativo se encerrou na entrada do Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro Decisão liminar, assinada pelo desembargador Pedro Aleixo, determina a retirada de um vídeo compartilhado por um motorista do Uber do Brasil em plataformas das redes sociais do F ...Números alarmantes: monitoramento da Comissão ...
17/10/2019 (00:00) O ano era 2014. Os registros da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) apontavam 38 casos de justiçamento. Sendo que 08 dessas ocorrências terminaram em óbito. Cinco anos depois, os registros quase triplicaram. Faltando dois meses e meio para o ano ...Pensão alimentícia é alterada em caso de dese ...
17/10/2019 (00:00) Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela alteração da forma de pagamento de pensão alimentícia em caso de pai que ficou desempregado. Caso A ação de alimentos ajuizada pela filha contra o pai pedia a fixação do pensionamento no caso de desemprego dele. O acordo que existia entrSTJ: Julgamento não unânime de apelação em Ma ...
17/10/2019 (00:00) O julgamento não unânime de apelação em sede de mandado de segurança deve seguir o procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015. O entendimento foi fVara Especializada em Saúde Pública garante a ...
17/10/2019 (00:00) O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Vara Especializada da Saúde Pública de Mato Grosso, garantiu o atendimento ágil a uma criança de 7 anos que necessitava de cirurgia para retirada de um tumor intracraniano. Além disso, também estipulou que o valor do procedimento será o previsto na tabe ...Justiça Comunitária expande atuação para mais ...
17/10/2019 (00:00) Nesta quinta-feira (17 de outubro), mais uma comarca passará a contar oficialmente com o programa Justiça Comunitária: Cáceres, município localizado a 225km a oeste de Cuiabá, em cerimônia a ser realizada às 10h, na Câmara Municipal. Já na sexta-feira (18 de outubro), será a vez de Vila Bela da Sant ...Combate à desinformação nas eleições de 2020 ...
17/10/2019 (00:00) O 2º vice-presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, esteve presente nesta quarta-feira (16) de reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O combate à desinformação nas eleições de 2020 foi o assunto principal da pauta. Foi discutida a possibilidade de participação do MCCE noCaixa disciplina como preencher o Sefip e a G ...
17/10/2019 (00:00) A Caixa Econômica Federal disponibilizou, no dia 3-10-2019, por meio do Conectividade Social, um Comunicado para as empresas esclarecendo sobre o preenchimento no Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e na GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS do ...Mírian Lavocat é nova consultora da frente pa ...
17/10/2019 (00:00) A tributarista Mírian Lavocat, do escritório Lavocat Advogados, foi nomeada consultora jurídica da frente parlamentar mista da reforma tributária. A frente agrega 199 deputados e 37 senadores. Conforme a especialista, todos esses parlamentares têm por princípio fundamental trabalh ...Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos ...
17/10/2019 (00:00) O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, n ...MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 7 ...
17/10/2019 (00:00) Fabrício de Castro e Mateus Vargas, O Estado de S.Paulo De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária 'representa uma alternativa' fiscal mais 'justa' do que os seguidos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis BRASÍLIA - O presidente JaProjeto adia prazo e empresas continuarão a p ...
17/10/2019 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de créditos de ICMS por empresas nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. É a sexta vez que esse adiamento acontece. O PLP 223/2019 vai à aná ...ICMS não pode ser incluído nas bases de cálcu ...
17/10/2019 (00:00) Por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte o valor arrecadado a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode integrar as bases de cálculo da contribuição do Programa de Integracao Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Segurida ...SENADO CONCLUI DISCUSSÃO DA REFORMA DA PREVID ...
17/10/2019 (00:00) O Senado concluiu nesta quarta (16) a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência Social. A votação final da proposta está prevista para a terça-feira (22). Crítico da reforma, o senador Paulo Paim ...FEIRA DO LIVRO - CAOp Educação promove roda d ...
17/10/2019 (00:00) Dando continuidade à participação do Ministério Público do Maranhão na 13ª Feira do Livro de São Luís (FeliS), o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (CAOp Educação) promoveu, na manhã desta quarta-feira, 16, no espaço Café Literário, a roda de conversa “Os impactos do hábito ...Presidente da Stiueg diz que governador deve ...
17/10/2019 (00:00) O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), Washington Fraga, defendeu, durante audiência pública que debate a abertura da venda de 49% das ações da Saneago, que Goiás tem capacidade, competência e expertise para construir um modelo diferente do da ...Presidente da Saneago diz que venda de ações ...
17/10/2019 (00:00) O presidente da estatal de água e esgoto Saneago, Ricardo Soavinski, explicou detalhes do projeto de lei enviado pela Governadoria que permite venda de 49% das ações da companhia. O debate está sendo realizado em audiência pública na manhã desta quinta-feira, 17, no auditório Costa Lima. O evento fo ...Diretor do Ondas pede mobilização de trabalha ...
17/10/2019 (00:00) Diretor do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento em Goiás (Ondas), Edson Aparecido participa da audiência pública “Por uma Saneago Pública e Transparente”, no auditório Costa Lima. O encontro, proposto pelo deputado Antônio Gomide (PT), tem o objetivo de esclarecer detalhes do pr ...Cotação da Bolsa de Valores
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NJ - Juíza considera abusivas cláusulas de CCT que previam multas em favor de sindicato em São Lourenço
A juíza Camila César Correa, em atuação na Vara do Trabalho de Lavras, considerou nulos três itens da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) celebrada entre a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e o Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade, Turismo, Bares, Restaurantes e Similares de São Lourenço e Região de Minas Gerais. A juíza considerou que as cláusulas eram abusivas e que as entidades atuaram .
A decisão da magistrada é consequência da ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis contra um restaurante daquela região. No processo, o sindicato alegou que o estabelecimento comercial não garantiu aos empregados, conforme previsto na Convenção Coletiva, plano de assistência odontológica, cartão de saúde, seguro de vida e auxílio-funeral.
Por isso, reivindicou o pagamento das multas estabelecidas nas cláusulas 15ª, 16ª e ainda 35ª da CCT de 2018. Em sua defesa, o restaurante informou ter cumprido as obrigações estabelecidas pela Convenção, mediante a contratação de plano odontológico e de seguro de vida.
Mas, ao analisar as cláusulas, a juíza reconheceu a evidência do abuso do direito sindical. Segundo ela, ao celebrarem a CCT, as partes atuaram na exclusiva defesa de interesses próprios, com a fixação de sucessivas multas, todas em favor exclusivo das entidades sindicais. Na visão da juíza, a fixação das penalidades sucessivas foi instituída como forma de substituir a contribuição sindical, que, a partir da Lei nº 13.467/17, afastou o caráter compulsório da parcela.
Outro ponto que chamou a atenção da magistrada foi o fato de o sindicato ter ajuizado a ação apenas para cobrar o pagamento das multas. Segundo a juíza, não há nos autos nenhum indício de fiscalização pelo sindicato da efetiva implementação dos benefícios previstos na CCT, obrigação que era imposta pelo próprio instrumento de negociação coletiva.
Assim, seguindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição e reconhecendo a atuação abusiva do sindicato-autor, a julgadora considerou igualmente ilícito o objeto negociado. E, ao anular as penalidades previstas, concluiu que ficou prejudicado o exame da efetiva implementação dos benefícios convencionais, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo sindicato. A decisão foi mantida por unanimidade pela Oitava Turma do TRT-MG.
Fonte:
TRT 3ª Região
09/10/2019 (00:00)