Sexta-feira,
26 de Abril de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Antonio Scarance é homenageado em evento na F ...
26/04/2024 (00:00) Seminário reuniu membros do MP, magistrados, advogados e acadêmicos e teve como tema “A Vítima e o Sistema de Justiça Criminal”O Procurador de Justiça aposentado e Professor Antonio Scarance Fernandes foi homenageado com seminário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), nesta qui ...I Encontro Nacional dos Centros Locais de Int ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 Promovido pelo CEJ/CJF, o evento reuniu magistrados federais nos dias 23 e 24 de abril O I Encontro Nacional dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal foi encerrado na tarde de quarta-feira (24/4), na sede dPresidente do TRF2 participa do 9º Fórum Naci ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, participou da abertura, na quinta-feira, 25/4, e conduziu um dos painéis do 9º Fórum Nacional dos Juízes Federais CriminaisCNJ: Propostas para julgamento com perspectiv ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho instalado para cuidar dos temas de promoção da equidade aCombate ao racismo e apoio a PCD’s estão entr ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 Criar grupos de trabalho nos tribunais para implantar medidas antirracistas, através de ações afirmativas; incentivar servidores negros a prestarem concurso da carreira jurídica; facilitar o acesso a pessoas com deficiência (PCJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições dCJF promoverá “2º Encontro Nacional de Comuni ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 O encontro reunirá profissionais de comunicação do Conselho, dos TRFs e das seções e subseções judiciárias A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF) realizará, nos dias 3 eRenantique se apresenta no Memorial e recebe ...
26/04/2024 (00:00) O Memorial do Judiciário foi o local escolhido para o início do projeto 'Ouvindo a História - Educação Patrimonial - Divulgação e preservação de concertos nas igrejas e museus de Aracaju', de autoria do Renantique. Além da apresentação, o grupo de música medieval e renascentista recebeu, na tarde de ...Presidente do TJAL dialoga sobre parcerias co ...
25/04/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, recebeu em seu gabinete a secretária de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag), Paula Dantas, para dialogar sobre parcerias e projetos entre os órgãos. A secretária assumiu o cargo recentemente e e ...75 estudantes fazem prova da seleção para est ...
25/04/2024 (00:00) Um grupo de 75 estudantes participou, nesta quinta-feira (25), da prova para seleção de estagiários na área de Psicologia do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O gabarito preliminar da avaliação objetiva será publicado no Diário da Justiça no dia 30 de abril. Os candidatos responderam a avaliaçã ...TJAL abre inscrições para Farmacêutico e Auxi ...
25/04/2024 (00:00) A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) abre, nesta quinta-feira (25), as inscrições para contratação temporária de Farmacêutico e Auxiliar de Saúde Bucal, com uma vaga disponível para cada área.TJAL convida representantes de Movimento Negr ...
25/04/2024 (00:00) Representantes de entidades do Movimento Negro de Alagoas estão convidados para participar de encontro para Escuta Ativa promovido pela Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (CDH/TJAL). O evento ocorre dia 2 de maio, a partir das 14h30, no Auditório 2 da sede do TJAL, l ...Acusado de estuprar filha dos sete aos 15 ano ...
25/04/2024 (00:00) Após anos estuprando a própria filha, um homem foi condenado, nesta quinta-feira (25), a pena de 31 anos, um mês e 10 dias de prisão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A decisão é da juíza Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Domést ...Casa da Mulher Alagoana recebe juízas da Coor ...
25/04/2024 (00:00) Juízas da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) estiveram na Casa da Mulher Alagoana dialogando sobre o papel da justiça na proteção à mulher.Na ocasião, as juízas Eliana Machado, coordenadora da mulher do TJAL e Natália Castro, integrante da Coordenadoria, falaram com mul ...TRT-13 e PMJP firmam acordo de cooperação téc ...
25/04/2024 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), firmaram acordo de cooperação técnica para o plantio de mil árvores e adoção de área verde na cidade. O objetivo da parceria é a compensação de ...Média de eventos na Esmec cresce 50% e unidad ...
25/04/2024 (00:00) Além de cursos, proporcionados pela Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec), em Fortaleza, suas instalações têm recebido cada vez mais eventos do Judiciário cearense. Os espaços do prédio, localizado no bairro Edson Queiroz, são palcos de exposições, posses de desembargadores, juízes e ser ...Direito Previdenciário Just ...
25/04/2024 (00:00) A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em proventos integrais. A servidora foi acometida pelo vírus HIV e depressão, doença que se desenvolveu ...Feira Agroecológica do TJAL oferta produtos s ...
24/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promove, nesta quarta (24), mais uma feira agroecológica, na Praça Deodoro, no Centro de Maceió. Aberta ao público, a feira segue até às 15h, com a venda de alimentos orgânicos e produtos artesanais.A feirinha também contará com o sorteio de uma muda de amora ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltaram o papel da Justiça, da imprensa e da liberdade de expressão como pilares do Estado Democrático de ...PALESTRA “A PEJOTIZAÇÃO E O CENÁRIO JURISPRUD ...
23/04/2024 (00:00) A AMATRA-2 informa que no dia 07 de maio de 2024, das 17h às 18h30, a entidade realizará a palestra online “A pejotização e o cenário jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal”, com o juiz Maurício Pereira Simões (TRT-2), e mediação da juíza e diretora cultural da AMATRA-2 Flávia Ferreira Jacó de ...Solenidade credencia novos advogados na OAB P ...
23/04/2024 (00:00) A secretária-geral adjunta da OAB Paraná, Roberta Abagge Santiago, conduziu a cerimônia de compromisso coletivo de 69 novos advogados nesta terça-feira (23/4), em Curitiba. A solenidade contou com a presença da conselheira estadual Sabrina Zein, que secretariou os trabalhos, e do advogado Fabiano Ar ...Nota de pesar pelo falecimento da professora ...
23/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento da advogada Aurélia Carla Queiroga da Silva, professora do Departamento de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Inscrita na OAB Paraíba, desde 2006 ela atuava como p ...Vice-presidente da OAB-PI palestrará no I Wor ...
23/04/2024 (00:00) A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Daniela Freitas, ministrará uma palestra no dia 03 de maio, às 19h30, durante o I workshop de Direito Penal da Uninassau. O painel composto pela Advogada discutirá sobre os “Desafios na Execução e Sistema Prisional”. A palestra pre ...OAB/AC realiza Feira de Oportunidades com ent ...
20/04/2024 (00:00) Uma manhã de muito diálogo e possibilidades. Assim foi o segundo dia da Feira de Oportunidades e Network da Jovem Advocacia. O evento promovido neste fim de semana pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), por meio da Comissão da Jovem Advocacia, foi um momento de entrevistas e s ...Quatro associados tomam posse como procurador ...
20/04/2024 (00:00) A sexta-feira (19) foi de grande alegria no Ministério Público da Bahia (MP-BA). Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, tomaram posse como procuradores de Justiça os associados Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Junior, Danilo Monteiro de Araujo Oliveira, Laís Teles Ferreira e Nida ...Justiça & Direito OAB aprov ...
20/04/2024 (00:00) Via @metropoles | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da PEC “anti-Moraes”, que pretende garantir a sustentação oral, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), em todas as fases do processo judicial. A PEC será encaminhada ao ConNota de Pesar pelo Falecimento da Advogada Si ...
20/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento da advogada Sinesia Maria dos Santos., detentora da OAB/RN nº 13.436. O velório acontece neste sábado (20), no Morada da Paz, em Emaús. O sepultamento está previsto para 19h, no mesmo local. ...Por unanimidade, Conselho Seccional reafirma ...
20/04/2024 (00:00) Em sessão extraordinária, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por unanimidade,reafirmou a legalidade do trabalho realizado pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional. A reunião aconteceu na tarde desta sexta-feira (19), no plenário da O ...Nota de pesar
20/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) lamenta o falecimento da juíza Arline Pacht Nee Burstein, fundadora da Associação Internacional das Mulheres Juízas (IAWJ), em Washington (EUA). A magistrada esteve em Mato Grosso por duas vezes, durante a gestão da desembargadora Shelma Lombardi, que f ...20/04/2024 - 11h17TJMG alcançará ...
20/04/2024 (00:00) A Gerência de Contratos e Convênios (Gecont) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenação de Composição de Custos (Compos), conseguiu uma economia de R$ 1.546.754,74 nas repactuações dos contratos do Tribunal no período de julho de 2022 a maio de 2023. Relatório mostra qu ...Decisão que assegura uso de trajes religiosos ...
20/04/2024 (00:00) A decisão que assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais é um dos destaques do episódio #111 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (20). De acordo com o Plenário, os trajes não podem prejudicar a identificação da ...Reunião de trabalho reúne 70 magistrados da 9 ...
20/04/2024 (00:00) 1ª reunião no Interior do biênio 2024/2025. São José dos Campos recebeu, ontem (18), a primeira reunião de trabalho presencial nas Regiões Administrativas Judiciárias – ação que o presidente do Tribunal de Justiça de São PauDireito do Consumidor Cia a ...
20/04/2024 (00:00) A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que condenou uma companhia aérea a indenizar, por danos morais, duas mulheres que tiveram as malas extraviadas e entregues ...Em parceria com a OAB-PI, Justiça Federal e P ...
20/04/2024 (00:00) Nesta sexta-feira (19/04), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio do Presidente, Celso Barros, participou da inauguração do Posto Avançado da Justiça Federal na cidade de Piripiri. O espaço facilitará a resolução de demandas jurídicas. O posto é resultado da parceria da Seccional ...OAB Piauí se une à Justiça Federal no 1º Muti ...
20/04/2024 (00:00) A Justiça Federal realizou o 1° Mutirão Interinstitucional PopRuaJud, na sexta-feira (19), no Centro POP de Teresina. O evento, sediado na rua Clodoaldo Freitas, Centro/Norte, teve como propósito oferecer atendimento prioritário e descomplicado à população em situação de rua da cidade, garantindo ac ...20/04/2024 - 10h02Nota de PesarFa ...
20/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lamenta profundamente o falecimento do Sr. Heros de Campos Jardim, pai do desembargador Matheus Chaves Jardim, ocorrido neste sábado (20/4), em Belo Horizonte. O velório será realizado às 15h também deste sábado no Cemitério Parque da Colina, no bairro N ...Júri na Comarca de Peruíbe condena padrasto e ...
20/04/2024 (00:00) Penas de 27 anos e seis meses de reclusão. Júri popular realizado na Comarca de Peruíbe condenou mãe e padrasto pelo homicídio de criança de um ano. Segundo os autos, a ré deixou a filha sob os cuidados do companheiro, que aPoder Judiciário determina que plano de saúde ...
19/04/2024 (00:00) A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, na quarta-feira (17 de abril), que uma cooperativa de saúde de Cuiabá forneça o medicamento Canabidiol a uma criança diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e epilepsia. A relatora, desembar ...Poder Judiciário participará do primeiro Semi ...
19/04/2024 (00:00) A juíza da Vara Única de Itiquira, Fernanda Mayumi Kobayashi, participará na próxima segunda-feira (22/04), do primeiro encontro dos Seminários de Sustentabilidade do projeto Terra Nascente. O encontro acontecerá a partir das 18h30 via plataforma Microsoft Teams.Evento no Tribunal de Justiça discute direito ...
19/04/2024 (00:00) No 1º Workshop sobre Transtorno do Espectro Autista, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nesta sexta-feira (19 de abril), foram discutidos temas como os direitos à saúde e à educação das pessoas com autismo, níveis de suporte e classificações do espectro e a ciência ABA (Análise Aplica ...Poder Judiciário funciona em regime de plantã ...
19/04/2024 (00:00) Neste final de semana (20 e 21 de abril), o desembargador João Ferreira Filho será o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Rondon Bassil Dower Filho estará responsável pelo recebimento d ...Legal G20: economia, tecnologia e saneamento ...
19/04/2024 (00:00) Os participantes do segundo dia de instalação do grupo Legal G20 contaram, nesta sexta-feira (19/4), com a apresentação de painéis sobre instituições e sistemas jurídicos dos países; economia verde; uso da inteligência artificial dentro dos Sistemas Jurídicos globais; e as desigualdades no acesso a ...Ministro Jorge Messias defende marco jurídico ...
19/04/2024 (00:00) O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a urgente regulação das mídias sociais. A declaração foi feita durante o encerramento da reunião de instalação do grupo Legal G20. Durante dois dias, advogados brasileiros e representantes de entidades jurídicas ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 Reunião da Comissão Nacional de Solução Fundiárias – Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José RoJuíza fala sobre criminalidade para jovens do ...
19/04/2024 (00:00) “Temos que escolher o lado da história”. Com essa observação, a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza conduziu a palestra “A criminalidade e a oportunidade no mercado formal de trabalho”, nesta sexta-feira (19/04), no auditório Desembargador José Navega Cretton. Titular da 31ª Vara Criminal, a j ...TJRJ promove I Encontro de Alinhamento entre ...
19/04/2024 (00:00) Participaram do encontro o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência André Ricardo de Franciscis Ramos, juíza auxiliar da presidência Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, juíza Ane Cristine Scheele Santos, juiz Orlando Eliazaro Feitosa, desembargadora Adriana Ramos de Mello e os delegados Sergio Eduar ...19/04/2024 - 15h51TJMG implanta C ...
19/04/2024 (00:00) Presidente José Arthur Filho assinou a portaria que estabelece o funcionamento da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais na 1ª Instância (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e o ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de Janei...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
NJ - Justiça do Trabalho determina que transportadora anote CTPS de todos os empregados e pague indenização de R$ 40 mil
A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa, que presta serviços de reboque de veículos, em Belo Horizonte, anote os contratos de trabalho nas carteiras de trabalho dos atuais e futuros empregados e pague uma indenização por danos morais coletivos de R$ 40 mil. A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, diante da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empregadora.
Segundo dados do Ministério Público do Trabalho, no ano de 2017, foi instaurado um inquérito civil após o recebimento de denúncia anônima. Os fatos foram apurados, e a conclusão do MPT foi de que a empresa ré estava se beneficiando da força de trabalho de empregados, sem o devido registro dos contratos de trabalho.
Em audiência administrativa, foi proposta a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, mas a empresa se recusou a firmar compromisso. Por isso, o MPT requereu judicialmente que a formalização de todos os contratos de prestação de serviço se enquadre nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
Em 1º grau de jurisdição, a 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte já havia condenado a empresa ao cumprimento das seguintes obrigações: anotar a CTPS de todos os prestadores de serviço (atuais e futuramente contratados), que desempenham atividades com pessoalidade, de forma subordinada, onerosa e não eventual. E manter o registro deles, nos termos dos artigos 29 e 41 da CLT, além de pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil. Foi deferida, ainda, tutela antecipada, a fim de que a obrigação de fazer seja cumprida em até 48 horas a contar da intimação da sentença.
Mas a empresa interpôs recurso ordinário, pretendendo a reforma do julgado. A empregadora sustentou que: “
Segundo a empresa de reboque de veículos, dos 30 empregados dispensados, apenas cinco testemunhas foram ouvidas no inquérito civil unilateralmente produzido pelo MPT. A empregadora alegou ainda que .
Para a empresa, o fato de ter mantido motoristas empregados por anos, e, agora, ter dispensado todos não tem a ver com fraude. Segundo a empregadora, essa foi uma iniciativa do sócio proprietário, que decidiu que a empresa não irá mais gerenciar motoristas. , disse em sua defesa.
Decisão – Mas, ao avaliar o caso, o juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, relator do recurso, deu razão ao Ministério Público do Trabalho. Segundo o julgador, o representante da reclamada, ao ser ouvido, afirmou que, atualmente, possui apenas contratos de prestação de serviços com motoristas autônomos e empresas. No entanto, de acordo com o juiz,
Para o magistrado, o representante da empresa, além de demonstrar que os contratos de prestação de serviços de transporte são ilegais, evidenciou que despediu os seus empregados de forma fraudulenta. , pontuou.
Na visão do juiz convocado relator, ficou evidenciada, no caso, a violação de direitos inpiduais homogêneos dos trabalhadores (artigo 81, parágrafo único, III, do CDC) diante da fraude constatada e do consequente descumprimento os artigos 29 e 41 da CLT, ao manter empregados sem o devido registro do contrato de trabalho. Assim, sendo patente que a continuidade da conduta da reclamada causaria graves danos aos trabalhadores, o julgador deferiu a tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para que a reclamada cumpra a seguinte obrigação de fazer: .
O magistrado ressaltou que a obrigação só deverá ser cumprida se a empregadora efetivamente contar com trabalhador que atue n.
Quanto à indenização por danos morais coletivos, o relator considerou que, mesmo diante da gravidade dos fatos apurados, é cabível reduzi-lo de R$ 100 mil para R$ 40 mil, em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Fonte:
TRT 3ª Região
23/02/2021 (00:00)