Quinta-feira,
16 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
OAB-MT faz a entrega de carteiras para novos ...
16/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu 34 novos advogados e advogadas e 20 estagiários e estagiárias, em solenidade mensal de entrega de carteiras, realizada terça-feira (14), no auditório da Seccional. Em seu discurso de boas-vindas aos novos profissionais, a ...Política de trabalho decente avança com artic ...
16/07/2026 (00:00) A supervisora do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD) e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Kátia Arruda, apresentou na quarta-feira (15/7) ao ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a atuação do colegiado e os planos para a elaboração da Política Nac ...CNJ amplia medidas para acelerar execuções fi ...
16/07/2026 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro contabiliza atualmente quase 1,6 milhão de processos de execuções fiscais sem resolução há mais de 15 anos. Para dar um desfecho a esse acervo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o tratamento a ser adotado pelos tribunais com relação ao segmento e desenvo ...Além da sentença, Justiça com nome e história ...
16/07/2026 (00:00) Durante boa parte da vida, Rafael Ferreira dos Reis Silva conviveu com um sentimento difícil de explicar. No documento de identidade, havia uma ausência que, para ele, representava muito mais do que um espaço em branco: faltava o nome do pai. Há 17 anos, uma decisão do Tribunal de Justiça do Amapá ( ...DNA indireto garante reconhecimento de patern ...
16/07/2026 (00:00) A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade de um homem já falecido ao julgar procedente ação de investigação de paternidade post mortem. Para apurar a origem biológica, a perícia utilizou material genético de um meio-irmão como parâmetro de comparação.O laudo pericial indi ...Empregabilidade e qualificação possibilitam f ...
16/07/2026 (00:00) Com habilidade para desenho e ilustração, Ronaldo, nome fictício, quer se especializar em arte audiovisual e inteligência artificial Adolescentes residentes em unidades de reinserção social veem o emprego não apenas como uma oportunidade de renda. Eles o veem como uma chance concreta de desenvolv ...Tribunal de Justiça do Rio cria Grupo de Trab ...
16/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Ato Executivo TJ 97/2026, instituiu o GT-Política Quilombola. A iniciava é destinada a desenvolver ações e políticas voltadas à população quilombola, com enfoque na promoção de acesso à Justiça e na garantia de direitos, especialmente para ...Eleições 2026: veja como pedir voto em trânsi ...
16/07/2026 (00:00) Eleitoras e eleitores podem solicitar a habilitação para votar em trânsito nas Eleições 2026 a partir da próxima segunda (20) até o dia 20 de agosto. O procedimento consiste na transferência temporária da seção eleitoral, permitindo que a pessoa vote em uma cidade diferente daquela em que está regis ...Agenda institucional da Presidência do TRE-SP ...
16/07/2026 (00:00) 14 de julho — Presidente do TRE-SP recebe visita de integrantes do Movimento de Combate à Corrupção EleitoralNa tarde desta terça (14), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, reuniu-se com representantes do Movimento de Combate à Corrupção El ...Diretora de imagem de empresa de ensino a dis ...
16/07/2026 (00:00) Resumo: Uma diretora de imagem de uma instituição de ensino a distância foi reconhecida como radialista. Com isso, ela terá direito à jornada de seis horas e ao pagamento das horas extras. De acordo com a 3ª Turma do TST, o fato de o empregador não ser uma empresa de radiodifusão não imp ...Feriado municipal altera o funcionamento da S ...
16/07/2026 (00:00) Feriado municipal altera o funcionamento da Subseção de União dos Palmares da Justiça FederalQuinta, 16 de julho de 2026 às 15:40A Subseção de União dos Palmares da Justiça Federal em Alagoas terá seu funcionamento alterado na quarta-feira, 22. O motivo é o feriado municipal em homenJuízes Auxiliares da Propaganda iniciam atuaç ...
10/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) iniciou, em 1º de julho, a atuação dos juízes auxiliares da propaganda eleitoral para as eleições de 2026. A partir dessa data, as representações por propaganda eleitoral ajuizadas passaram a ser de competência dos juízes auxiliares. Atualmente, a ...Maria da Penha Virtual: aplicativo do TJRJ re ...
16/07/2026 (00:00) O aplicativo Maria da Penha Virtual, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), já registrou 3.210 pedidos de medidas protetivas de janeiro a julho de 2026, número que se aproxima do total registrado em todo o ano de 2025 com 3.696 medidas protetivas. Mulheres de 21 a 40 anos concentram mais d ...Atendimento presencial na sala da advocacia j ...
16/07/2026 (00:00) A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) informa à advocacia previdenciarista uma mudança que impacta diretamente a rotina de todos os advogados e advogadas que atuam junto ao INSS. O atendimento presencial realizado na sala da OAB/AC, localizada ...TJRJ participa de projeto de valorização dos ...
16/07/2026 (00:00) O projeto “Eu Te Vejo”, uma iniciativa colaborativa que reúne os tribunais do Fórum Permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj), composto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1); Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); Tribunal Regional Eleitoral do Esta ...I Tribunal do Júri inicia julgamento de acusa ...
16/07/2026 (00:00) O I Tribunal do Júri da Capital iniciou nesta quinta-feira, 16 de julho, o julgamento dos irmãos Pedro Emanuel e Otto Samuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro, dois dos acusados de matar o contraventor Fernando Iggnácio em novembro de 2020. O crime aconteceu no estacionamento da empresa Heli-Rio, no R ...Companhia de saneamento deverá restituir rest ...
16/07/2026 (00:00) Cobrança considerada indevida por falta de estudo técnico. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana que declarou inexigível a cobSTF vai decidir se contribuição abaixo do mín ...
16/07/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a necessidade de compl ...OAB Acre arrecada mais de R$ 100 mil em ação ...
16/07/2026 (00:00) A advocacia acreana deu uma demonstração de união, solidariedade e compromisso com a vida na última quarta-feira, 15. Em uma grande mobilização promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre), por meio da campanha OAB Solidária, foram arrecadados mais de R$ 100 mil, valor qu ...Município de Pirapozinho é condenado por acúm ...
16/07/2026 (00:00) Obrigações de fazer e indenização pelos danos irreversíveis. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara de Pirapozinho que determinou que o Município cesseInscrições abertas para o Prêmio Pena Justa C ...
16/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para a primeira edição do Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação. Com sete categorias, a premiação reunirá trabalhos de jornalistas, universitários e assessoriasRevista CNJ: decisões judiciais auxiliam víti ...
16/07/2026 (00:00) Deixar o ambiente de violência nem sempre depende apenas da coragem da vítima. Para muitas mulheres, romper com o agressor significa enfrentar o risco de perder o emprego, a renda ou as condições mínimas para sustentar a si mesmas e seus filhos. Essa realidade, que por anos revelou uma lacuna na p ...Justiça 4.0 lança cursos on-line sobre Sistem ...
16/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece por meio do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), duas capacitações on-line para usuárias e usuários doOAB-CE nomeia novos membros da Coordenadoria ...
16/07/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão, realizou a nomeação dos coordenadores adjuntos da Coordenadoria das Cidades na na última terça-feira, 14, por meio da portaria N° 152/2026-PRES/OAB-CE Foram nomeados como coordenadores adjuntos o presidente da ...OAB-MT se manifesta após primeira condenação ...
16/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), dois anos após o assassinato do seu ex-presidente, Renato Nery, com o início da responsabilização dos autores do crime, reafirma a sua firme posição de cobrança para que todos os envolvidos neste acontecimento, que abalou e entriste ...Paim defende novas fontes de financiamento pa ...
16/07/2026 (00:00) O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os b ...STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo ...
16/07/2026 (00:00) Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instânciasO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o ...Senado aprova aposentadoria diferenciada para ...
16/07/2026 (00:00) Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto na regra atual. A regra está na PEC 14/2021, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14). O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, ...TRF4 lidera entre os TRFs nas ações sobre ben ...
16/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) apresentou, em 2025, o melhor desempenho entre os seis Tribunais Regionais Federais brasileiros no segmento das ações relativas a benefícios por incapacidade.Os dados do Painel Justiça em Números 2026, pulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), d ...Derivados de leite serão desonerados do ICMS ...
16/07/2026 (00:00) O Decreto 6.475-R, de 14-7-2026, publicado no DO-ES de 15-7-2026, concede ao estabelecimento industrial, situado no Espírito Santo, crédito presumido de 100% do ICMS devido sobre as saídas interestaduais de produto industrializado derivado deSTF vai decidir se trabalhador mantém vínculo ...
16/07/2026 (00:00) Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.O STF - Supremo Tribunal Federal vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, ...Sistema de contingência para emissão NF-e na ...
16/07/2026 (00:00) A indisponibilidade de sistemas e ativação da Sefaz de contingência para NF-e se inicia no dia 18-7-2026, a partir das 22 horas, como previsão de retorno às 6 horas de 19-7-2026.A Sefaz-BA ativará a Sefaz Virtual de Contingência por motivo de ordem técnica. A continuidade da emissão de Notas Fiscais ...MTE altera NR-35 que trata do Trabalho em Alt ...
16/07/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, 16-7, a Portaria 1.259 MTE, de 15-7-2026, que inclui o item 35.4.5 naPaciente que obteve restituição por erro em c ...
16/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segunda instância que condenou dois cirurgiões-dentistas a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento original. Para o colegiado, uma vez r ...Repetitivo fixa tese sobre prova de desempreg ...
16/07/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para prorrogar o chamadoRádio Decidendi discute limites para substitu ...
16/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.O precedente definiu que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, ...Pagamento do sexto lote do Abono Salarial com ...
16/07/2026 (00:00) Cerca de 4,3 milhões de trabalhadores estão habilitados a receber o benefício referente ao ano-base 2024; valores variam conforme o período trabalhadoO pagamento do sexto lote do Abono Salarial referente ao ano-base 2024 começa nesta quarta-feira (15) para 4.339.996 trabalhadores habilitados. Ao tod ...MDS prorroga para julho/2027 procedimento cad ...
16/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 15-7-2026, a Portaria 1.199 MDS, de 15-7-2026, que altera a Portaria 1.145 MDS, de 29-12-202Justiça do Trabalho suspende penhora da apose ...
16/07/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho suspendeu, ao menos por ora, a penhora incidente sobre 30% da aposentadoria por idade de uma devedora em razão de sua idade avançada e de seu estado de saúde. A decisão é do juiz Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, titular da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, e foi conf ...Mantida responsabilidade da Petrobras por ind ...
16/07/2026 (00:00) Empresa prestadora de serviços deixou de existir durante a tramitação do processo.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelo pagamento de indenização por danos materiais à viúva de um mergulhador terceirizado da ...Tarifaço de Trump: EUA confirmam nova tarifa ...
15/07/2026 (00:00) EUA anunciam tarifa de 25% sobre produtos brasileiros O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) confirmou nesta quarta-feira (15) a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, com uma extensa lista de itens isentos. A ...Flávio Dino, do Supremo, determina que presid ...
15/07/2026 (00:00) Dino, STF, mandou presidentes 21 partidos explicarem se indicam emendas parlamentares O ministro Flávio Dino, do STF - Supremo Tribunal Federal, determinou que os 21 pDefesa diz que Bolsonaro "jamais soube" que F ...
15/07/2026 (00:00) Valdo: Bolsonaro diz que não soube que carta seria publicizada A defesa de Jair Bolsonaro afirmou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15)Dino cobra explicações de presidentes de part ...
15/07/2026 (00:00) 1 de 1 Valdemar Costa Neto em entrevista à GloboNews — Foto: Reprodução/GloboNews O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feCarta divulgada por Flávio: Moraes dá cinco d ...
15/07/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quarta-feira (15) prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar so9 livros importantes que todo estudante de Di ...
15/07/2026 (00:00) Diante da vasta carga de disciplinas e conteúdos que compõem a graduação em Direito, uma pergunta é recorrente entre os calouros: por onde começar a leitura?As obras vão muito além da simples memorização de normas: elas fornecem base teórica para compreender leis, processos e jFungibilidade recuperacional
15/07/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoA formatação da recuperação extrajudicial ou judicial observa os ritos previstos nas Leis nº 11.101/05 e nº 14.112/20, respectivamente. O que se pretende analisar, porém, é a possibilidade de conversão da recuperação extrajudicial em judicial e vice-versa, bem como as hipóteses ...Cotação da Bolsa de Valores
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Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segunda instância que condenou dois cirurgiões-dentistas a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento original. Para o colegiado, uma vez reconhecido o inadimplemento absoluto e escolhida a resolução do contrato, com devolução da contraprestação, não é possível exigir também o equivalente da prestação inadimplida, sob pena de enriquecimento sem causa.O caso teve origem em ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por um paciente que afirmou ter ficado com assimetria facial após cirurgia ortognática. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), porém, reformou a sentença e condenou os profissionais a restituírem o valor gasto no procedimento, custear nova cirurgia reparadora e pagar indenização por danos morais e estéticos.No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, deu provimento parcial ao recurso de um dos dentistas apenas para afastar a obrigação de ambos pagarem a nova cirurgia. A turma manteve, nos demais pontos, a conclusão do tribunal estadual quanto à responsabilidade civil dos profissionais.Cirurgia também estética gera obrigação de resultadoSegundo a relatora, o TJRJ concluiu, com base no laudo pericial e em documentos do tratamento, que a cirurgia tinha natureza estético-funcional, pois também envolvia promessa de melhoria da estética facial e dental, descrição contida no documento de orientação ao paciente.Com essa premissa, o tribunal de origem aplicou o entendimento de que, nos procedimentos também estéticos, a obrigação assumida pelo profissional é de resultado. Nessa hipótese, se o efeito prometido não é alcançado, há culpa presumida, cabendo ao profissional demonstrar eventual causa capaz de afastar sua responsabilidade.Para a Terceira Turma, modificar essa conclusão exigiria novo exame das provas, especialmente do laudo pericial, o que não é possível em recurso especial, conforme a Súmula 7. Pelo mesmo motivo, o colegiado manteve a responsabilidade solidária dos dois cirurgiões-dentistas, conforme as conclusões da segunda instância.Restituição e custeio de nova cirurgia são incompatíveisAo analisar a condenação ao pagamento de nova cirurgia, a relatora destacou que, nos casos de inadimplemento absoluto, o credor pode escolher entre exigir o equivalente da prestação não cumprida ou resolver a relação contratual, de acordo com o artigo 475 do Código Civil.A ministra citou jurisprudência segundo a qual, no cumprimento pelo equivalente, o contrato é mantido, e o credor deve preservar sua contraprestação. Já na resolução, a relação contratual é extinta, com restituição do que foi pago, retornando as partes à situação anterior ao contrato.Para Nancy Andrighi, como o paciente optou pela resolução da avença com a restituição integral do valor pago pelo procedimento, não poderia exigir também que os profissionais custeassem nova cirurgia realizada por terceiro. Essa cumulação permitiria ao paciente receber a prestação sem manter a contraprestação, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.Leia o acórdão do REsp 2.225.449.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
16/07/2026 (00:00)