Segunda-feira,
27 de Março de 2023 -
STANCHI & OLIVEIRA
Iracema Vale prestigia entrega de obras no an ...
25/03/2023 (00:00) A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã deste sábado (25), da entrega de obras no município de São Benedito do Rio Preto como parte das festividades alusivas ao aniversário de 74 anos da cidade. Foram entregues reformas no Hospital Munici ...Balcão Virtual: atendimento on-line de unidad ...
25/03/2023 (00:00) Comunicação imediata por videoconferência com os cartórios. O Balcão Virtual é um dos canais de atendimento com as unidades judiciais, em tempo real e por videocSuspensão de reintegrações de posse em áreas ...
25/03/2023 (00:00) Decisões do ministro Ricardo Lewandowski que cassaram reintegrações de posse, por fazendeiros, de imóveis rurais na região de Teixeira de Freitas, na Bahia, e que estariam inseridas na terra indígena dos Pataxós, são destaques da edição do “Supremo na Semana” que vai ao ar neste sábado (25). O episó ...TJPE realiza sessão ordinária para eleger des ...
25/03/2023 (00:00) Em sessão ordinária, o Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco se reúne, na segunda-feira (27/3), a partir das 14h, na Escola Judicial (Esmape) do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na ilha Joana Bezerra, para provimento do cargo de dois desembargadores eleitorais efetivos(as) - classe juiz (a ...25/03/2023 - 07h00Mensagem - Dia ...
25/03/2023 (00:00) “A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamen ...TRE-RJ dá posse a novo presidente, vice e des ...
25/03/2023 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) empossou nesta sexta-feira (24/3), em Sessão Solene no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), os desembargadores João Ziraldo Maia, no cargo de presidente, e Henrique Carlos de Andrade Figueira como vice-presidente e co ...Agenda institucional_TJSP
24/03/2023 (00:00) Reuniões de trabalho na Presidência, CGJ e Vice-Presidência. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, reuniu-se, hoje (24), no Gabinete da Presidência, com o coordenador daCONAMP e APMP repudiam atos contra a vida de ...
24/03/2023 (00:00) NOTA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APMP/SP e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidades de classe representativas de membros do Ministério Público, vem a público repudiar qualquer ato ou planejamento com objetivo de realizar atentado em face d ...Vacinação 2023: Associados podem reservar dos ...
24/03/2023 (00:00) Começa no dia 3 de abril a campanha 2023 de imunização da AMPEB, que será realizada em Salvador e Feira de Santana, em parceria com a empresa Farmacêutica Sanofi e com o Laboratório Servac. ✅ SALVADOR: Datas: 03/04 e 14/04Local: Sede da AMPEB, em SalvadorHorários: 08h às 12h e 13h às 17hAMPEB se reúne com associados da regional de ...
24/03/2023 (00:00) O presidente e o vice-presidente da AMPEB, Adriano Assis e Marcelo Miranda, respectivamente, estiveram em Ilhéus nestas quarta (22) e quinta-feiras (23) para participar de uma série de atividades com associados das regionais de Ilhéus, Itabuna e Valença. Na quarta, os diretores se reuniram com membr ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
24/03/2023 (00:00) Sexta-feira (24) 21h - Repórter Justiça O tema desta semana é a gravidez na adolescência. O programa mostra os principais impactos na adaptação da rotina para a chegada do bebê e os desafios enfrentados na maternidade das adolescentes. Conheça a importância de abordar a educação sexua ...Atuação das mulheres no Sistema de Justiça, i ...
24/03/2023 (00:00) Seminário homenageou pioneiras da Justiça brasileira. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Nacional de Justiça, com o apoio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica eTJPE promove audiência pública com foco na co ...
24/03/2023 (00:00) Representantes do TJPE e de persas instituições e órgãos públicos participaram da audiência Responsabilidade social e construção de política pública para atender a população em situação de rua. Com este objetivo, nesta sexta-feira (24/3), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) - através do Gru ...Mensagem do presidente às oficialas e aos ofi ...
24/03/2023 (00:00) Em celebração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado neste 25 de março, o Poder Judiciário estadual parabeniza todas e todos integrantes da carreira do oficialato goiano, agentes materializadores da Justiça na sociedade. Nosso reconhecimento às senhoras e aos senhores que, diariamentMensagem do corregedor-geral às oficialas e a ...
24/03/2023 (00:00) Neste sábado, 25 de março, comemora-se o Dia Nacional do Oficial de Justiça, cuja data foi instituída em 2015 pela Lei nº 13.157. Servidor imprescindível ao Poder Judiciário, o oficial de justiça tem a qualificação necessária para tornar efetivos os atos de comunicação processuais, muitas vezes col ...24/03/2023 - 15h21Desembargador R ...
24/03/2023 (00:00) Apresentação foi realizada nesta sexta-feira (24/3) (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promoveu nesta sexta-feira (24/3) mais uma edição do projeto Intervalo Cultural, com a apresentação do show “E tudo pode acontecer", do superintendente de Precatórios ...24/03/2023 - 15h42TJMG e Sigma as ...
24/03/2023 (00:00) O juiz Jorge Arbex (à esquerda) representou o Tribunal de Justiça no evento da Sigma Lithium em Araçuaí (Crédito: Divulgação/TJMG) O juiz titular da 2ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Caratinga, Jorge Arbex Bueno, representou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em ...Mutirão em Guaçuí obtém quase 70% de acordos ...
24/03/2023 (00:00) A pauta concentrada foi a fase prática dos mediadores que concluíram a parte teórica do curso de mediação Judicial em Bom Jesus do Norte. O Fórum de Guaçuí recebeu nesta semana, do dia 20 ao dia 23, uma pauta concentrada de mediação para solucionar casos nas áreas cível e de família. O mutirão f ...TJES abre inscrições para juízas e juízes com ...
24/03/2023 (00:00) Estão abertas duas vagas para membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou abertas as inscrições para juízes interessados em preencher duas vagas na qualidade de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). Os interessado ...Direito autoral é tema do novo episódio do Po ...
24/03/2023 (00:00) O convidado é o advogado especialista em Propriedade Intelectual, Juliano Regattieri. Tá no ar mais um Just Talk, o Podcast do TJES. E nesta semana, o assunto é Direito Autoral, que tem como convidado o advogado especialista em Propriedade Intelectual, Juliano Regattieri, que também é presidente ...Presidente do TJES participa de solenidade qu ...
24/03/2023 (00:00) Durante o evento, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o desembargador Fabio Clem de Oliveira foi homenageado com a comenda Juiz Alexandre Martins de Castro Filho. O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, participou ...Município de Fortaleza deve criar comissão pa ...
24/03/2023 (00:00) O Poder Judiciário estadual determinou que o Município de Fortaleza, por meio da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), institua uma Comissão de Avaliação de Deficiência, para avaliar pessoas acometidas de cardiopatia grave objetivando a co ...Judiciário cearense determina a desinterdição ...
24/03/2023 (00:00) Com o intuito de propiciar um maior número de vagas no sistema prisional, a Corregedoria-Geral de Presídios de Fortaleza acolheu o pedido do Estado do Ceará para desinterditar a unidade prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal ...Presidente Carlos França assina edital para s ...
24/03/2023 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou, nesta sexta- feira (24), edital com previsão de vagas para o processo seletivo visando a contratação de residentes jurídicos, que atuarão no auxílio à prestação jurisdicional de primeira e segunda in ...STF suspende reintegração de posse em áreas r ...
24/03/2023 (00:00) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordens de reintegração de posse de dois imóveis rurais denominados Fazenda Marie, no Município de Itamaraju (BA), e Fazenda Santa Rita III, no Município de Prado (BA), ocupadas e reivindicadas pelo povo Pataxó.As reclamaçõe ...DECISÃO: Negado o pedido de candidata que per ...
24/03/2023 (00:00) A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou o pedido de uma candidata aprovada no concurso público de Analista Judiciário/Área Judiciária do TRF1 de prosseguir no certame. Ela foi excluída por não ter comparecido ao procedimento de verificação da condição que declar ...DECISÃO: Admitida a flexibilização das regras ...
24/03/2023 (00:00) A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que determinou à Fazenda Nacional o parcelamento do débito¿remanescente de uma empresa em 161 prestações mensais. A sentença acatou o pedido da autora para que a Fazenda Nacional se abstivesse de exigir o pag ...Corregedor-geral da Justiça estadual recebe h ...
24/03/2023 (00:00) Autoridades que colaboram com o Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário da Polícia Militar de Mato Grosso receberam a medalha Mérito Guardião Rodoviário. O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, foi um dos agraciados. Na oportunidade o BPMTran comemorou ...Justiça nega vínculo a trabalhador que escolh ...
24/03/2023 (00:00) Decisão proferida na 62ª VT/SP negou vínculo a gerente financeiro que, após o fim do contrato celetista de mais de 25 anos, continuou a prestar serviço como pessoa jurídica a uma empresa de alimentos. Para a juíza do trabalho Brigida Della Rocca Costa esse não é um caso de fraude à legislação trabal ...Nupemec anuncia primeira Semana Estadual de C ...
24/03/2023 (00:00) O Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Nupemec/TJPE) definiu o período de 29 de maio a 2 de junho de 2023 para a realização da primeira Semana Estadual de Conciliação. A iniciativa é uma versão do Judiciário pernambucano para o que ocorre na Semana Nacional de Conciliação, ond ...Juíza determina internação provisória de adol ...
24/03/2023 (00:00) A juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e da Juventude da Capital, determinou a internação provisória de um adolescente suspeito de planejar um ataque a uma escola no estado. A investigação teve início a partir de um alerta do Google à Interpol, que identificou um vídeo publicado no YouTube c ...Extensões do Cejusc Fortaleza alcançam 89% de ...
24/03/2023 (00:00) O Setor Pré-Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza (Cejusc), por meio das extensões, tem realizado papel importante no objetivo de frear o aumento de demandas processuais no Judiciário. Em 2022, 1.785 ...Fórum de Mara Rosa e auditório do tribunal do ...
24/03/2023 (00:00) O fórum da comarca de Mara Rosa recebeu, nesta sexta-feira (24), a denominação “Dr. Lázaro Rodrigues de Amorim", em homenagem ao juiz que atuou na comarca, faleceu em 2019 e é pai do juiz substituto em segundo grau Aureliano Albuquerque Amorim. Além do prédio, o auditório do Tribunal do Júri também ...Quatro juízes coordenam Justiça Ativa em São ...
24/03/2023 (00:00) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás designou quatro juízes para, sem prejuízo da atuação nas unidades de suas titularidades, atuarem no Programa Justiça Ativa que será realizado na semana que vem, nos dias 28 e 29 de março, na comarca de São Miguel do Araguaia. Paulo Roberto Palu ...24/03/2023 - 15h30Desembargador H ...
24/03/2023 (00:00) Desembargador Henrique Abi-Ackel (segundo, da esquerda para direita) é doutor em Direito pela Universidade de Sevilha (Crédito: Divulgação/TJMG) O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Henrique Abi-Ackel Torres participou, nesta sexta-feira (24/3), do seminário de encerramento do ...24/03/2023 - 15h55Presidente do T ...
24/03/2023 (00:00) Senador Carlos Viana foi recebido pelo presidente José Arthur Filho e pelos desembargadores Gilson Lemes, Valéria Rodrigues Queiroz e Wanderley Paiva ( Crédito : Juarez Rodrigues/ TJMG ) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, r ...2ª Turma: acordo de não persecução penal deve ...
24/03/2023 (00:00) Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A decisão se deu, ...Prazos processuais no TRE-SP são prorrogados ...
24/03/2023 (00:00) Em decorrência da greve dos metroviários na cidade de São Paulo, o expediente presencial na sede do TRE-SP e nos cartórios da capital está suspenso nesta sexta (24). A greve foi encerrada na manhã de hoje, mas a operação em todas as estações ainda não foi normalizada.Todos os serviços para o eleitor ...Policiais rodoviários federais podem receber ...
24/03/2023 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de subsídio não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força da Constituição Federal. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ...Gaorp atua em mais dois processos de reintegr ...
24/03/2023 (00:00) Reunião realizada nesta quinta-feira (23). O Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp) do Tribunal de Justiça de São Paulo se reuniu, nesta quinta-feira (23), no Palácio da Justiça, para traFim de semana: Poder Judiciário funciona em r ...
24/03/2023 (00:00) Neste fim de semana (25 e 26 de março) o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira será o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. Já o desembargador Paulo da Cunha será o responsável pelo recebimento dos proce ...Após pedido da OAB/AC, Tribunal de Justiça co ...
24/03/2023 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) e suspendeu os prazos processuais em virtude das fortes chuvas que atingiram persos bairros da capital. A Ordem formalizou o pedido no início da manhã desta sexta-feira, 24, e, ...Expediente na sede do TRE-SP termina às 17h n ...
24/03/2023 (00:00) O expediente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) será encerrado às 17h nesta quinta (23) em razão da greve dos metroviários na capital.Segundo o artigo 224, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, os prazos processuais que se iniciam ou terminam hoje serão pro ...Audiência pública discute violência contra mu ...
24/03/2023 (00:00) Com objetivo conhecer e debater ações e propostas para entes públicos visando a melhoria na rede de proteção e a responsabilização dos autores de agressão, a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento realizará uma audiência ...OAB inicia Colégio de Presidentes em Santa Ca ...
24/03/2023 (00:00) A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Socorro Rodrigues, participa nesta quinta-feira, 23, do Colégio de Presidentes das Seccionais. O evento, cujo um dos focos é a interiorização da advocacia, é realizado em Florianópolis – Santa Catarina e será reali ...Minas Gerais aprova novo Regulamento do ICMS
24/03/2023 (00:00) O Decreto 48.589, de 22-3-2023, publicado no DO-MG, Edição Extra de 23-3-2023, aprovou o novo Regulamento do ICMS, que entrará em vigor a partir de 1-7-2023, de forma que os contribuintes se adaptem à nova estrutura da consolidação.Dentre as prinReceita Federal abre consulta ao lote residua ...
24/03/2023 (00:00) Serão contemplados 94.864 contribuintes, entre prioritários e não prioritários.Desde as 10 horas desta sexta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de março de 2023 está disponível para consulta.O crédito bancário para 94.864 contribuintes será realizado no dia 31 de março, no val ...Cotação da Bolsa de Valores
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Japão
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Piauí dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial
O Decreto 21.785, de 23-1-2023, determina que o parcelamento somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial.
01/02/2023 (00:00)