Quarta-feira,
24 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Empresas do Mato Grosso devem adequar sistema ...
24/06/2026 (00:00) Mudança será aplicada apenas a novas inscrições, mas todos os contribuintes precisarão garantir que seus sistemas reconheçam o novo formatoEmpresas de Mato Grosso devem se preparar para a adoção do novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passará a utilizar letras e números a ...Reforma Tributária: preenchimento de campos I ...
24/06/2026 (00:00) Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS)A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônic ...Receita Federal lança página sobre Devedores ...
24/06/2026 (00:00) Ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal.A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a pulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadr ...Cartórios eleitorais e secretaria do TRE-SP t ...
24/06/2026 (00:00) Os cartórios eleitorais do estado e a secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), no centro da capital, terão o expediente alterado nesta quarta (24) em razão do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo. O horário de atendimento ao público será das 11h às 16h. Conf ...Procuradoria Geral e SEF-SC buscam regulariza ...
24/06/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) publicaram a Portaria Conjunta PGE/SEF N° 4/2026, que institui o Edital de Transação por Adesão Nº 1/2026 (edital da Transação Tributária). A medida tem como objetivo a resolução consensual de créditos tributários d ...OAB Paraná orienta advocacia sobre cadastro n ...
24/06/2026 (00:00) Para garantir que nenhum profissional seja prejudicado por dificuldades técnicas de acesso no sistema eproc, a OAB Paraná estabeleceu um fluxo de atendimento prioritário em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná. O cadastro no eproc pode ser realizado a qualquer momento. Quem encontrar difi ...Operadores de telemarketing denunciam precari ...
24/06/2026 (00:00) Audiência discutiu condições de trabalho, saúde ocupacional e projetos de lei para a categoria.Operadores de telemarketing denunciaram violações trabalhistas e defenderam a aprovação de projetos de lei para regulamentar a profissão durante audiência realizada nesta terça-feira (23) pela Comissão de ...Em despedida, João Paulo Schoucair ressalta a ...
23/06/2026 (00:00) Em sua última sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após dois mandatos como conselheiro do órgão, o promotor de Justiça João Paulo Schoucair destacou os avanços concretos alcançados pela Justiça em tempos de transformações institucionais. O conselheiro disse que o CNJ atuou de forma que “tran ...Com crescimento da população idosa, CNJ refor ...
24/06/2026 (00:00) O Brasil está envelhecendo rapidamente. Hoje, as pessoas com 60 anos ou mais representam 16,6% da população brasileira — cerca de 35,2 milhões de cidadãos. Dados pulgados em 2025 por uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em pouco mais de uma década, a po ...Curso da ENAJU sobre avaliação biopsicossocia ...
23/06/2026 (00:00) Formação gratuita e a distância prepara magistrados, servidores, peritos médicos e assistentes sociais para o instrumento unificado que passa a ser obrigatório em todo o país a partir de 03 de novembro de 2026. A Escola Nacional do Judiciário (ENAJU), vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...Página de Repetitivos inclui tese sobre pensã ...
24/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, classificados no ramo do direito previTerceira Turma nega validade a testamento por ...
24/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um email programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio.Para ...Podcast STJ No Seu Dia discute multiparentali ...
24/06/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda o reconhecimento da multiparentalidade e o direito de alteração do sobrenome no registro civil.O programa explica uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológ ...STJ encerra semestre forense com sessão admin ...
24/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) designou para a próxima quarta-feira, dia 1º de julho, às 10h, a sessão administrativa que marcará o encerramento das atividades forenses no primeiro semestre do ano. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTubeEmpresa de segurança deve incluir todos os ca ...
24/06/2026 (00:00) Norma coletiva que excluía postos de vigilante da conta foi considerada inválida.A Segunda Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade decisão que obrigou a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando também os postos ...Mantida indenização a trabalhadora dispensada ...
24/06/2026 (00:00) Ela pretendia aumentar reparação, mas valor foi considerado razoável.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pretendia aumentar a indenização por ter sido dispensada logo após apresentar à Fiber Route It Solutions Ltda., de Praia Grande (SP), o diag ...Governo do DF sanciona acordo firmado no STF ...
24/06/2026 (00:00) GDF e União fecham acordo no STF para viabilizar socorro bilionário ao BRB O governo do Distrito Federal sancionou, nesta quarta-feira (24), o acorPensão por morte e auxílio-reclusão a menores ...
24/06/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.421), fixou a tese de que "não retroage à datSTF pode julgar nesta quarta vínculo entre tr ...
24/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que que discutem a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os aplicativos – a chamada "uberização". 1 de 2Eleição para três vagas no Órgão Especial oco ...
24/06/2026 (00:00) Votação entre meia noite e 16 horas. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, nesta quinta-feira (25), eleição para três vagas no Órgão Especial, duas na Classe Carreira e uma na Classe Advogado. A votação acontece"Careca do INSS": Mendonça dá 48 horas para P ...
23/06/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, preste esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre denúncias da defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido cGilmar Mendes defende condenação de Zambelli ...
23/06/2026 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União garantias exigidas pela Itália para uma eventual extradição da ex-deputada Carla Zambelli e defendeu a validade da condenaçãoDefesa de Bolsonaro pede prorrogação de prisã ...
23/06/2026 (00:00) A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro fez um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogação da prisão domiciliar para o ex-presidente.Vara Empresarial afasta conselheiros e nomeia ...
23/06/2026 (00:00) O juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital determinou o afastamento do presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, Pedro Paulo de Oliveira, assim como de Christiano Borges Stockler Campos e Felipe Passos Elias do Conselho de Administração da Vasco SAF. A decisão, proferida pela juíza Caroline Fonse ...OAB-MT E TRE-MT fecham parceria para divulgaç ...
23/06/2026 (00:00) “É um momento histórico e temos a alegria de fazer parte desta construção, ao lado da desembargadora Serly Marcondes, presidente do TRE Mato Grosso. Esse edital exclusivo para a inscrição de advogadas garante que as orientações de paridade do CNJ sejam efetivamente atendidas, e a OAB é uma parceir ...Magistrados são homenageados por parceria ent ...
23/06/2026 (00:00) Presidente do TJ, desembargador Ricardo Couto, e outros magistrados recebem homenagem “Quando falamos da amizade, falamos da ideia de colaboração recíproca. E, quando falamos da liberdade, estamos nos referindo à função maior que o Estado deve prestar n ...Nova edição de clássico de Amaro Cavalcanti s ...
23/06/2026 (00:00) Uma nova edição do livro Regime Federativo e a República Brasileira, clássico fundamental do constitucionalismo nacional de autoria do jurista Amaro Cavalcanti, foi lançada na noite desta terça-feira (23), no Espaço Cultural STJ. A obra tem apresentação do ministro Ribeiro Dantas e integra a Coleção ...EPM promove debate sobre questões recursais d ...
23/06/2026 (00:00) Evento no Gade 9 de Julho. O tratamento jurídico do superenpidamento foi discutido, hoje (23), no curso Lei do Superenpidamento: questões polêmicas nos recursos, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) noTrabalho por aplicativo desafia modelos tradi ...
23/06/2026 (00:00) 23/6/2026 - Milhões de brasileiros utilizam aplicativos para se locomover, pedir refeições ou contratar serviços. Por trás dessa rotina cada vez mais comum, porém, uma discussão mobiliza governos, empresas, trabalhadores, parlamentos e tribunais: quais direitos devem ser garantidos a quem vive de ...Marcello Perino alerta produtores em entrevis ...
23/06/2026 (00:00) A recuperação judicial tem se consolidado como instrumento relevante para produtores rurais e empresas do agronegócio que enfrentam dificuldades financeiras, especialmente em cenários de restrição de crédito, instabilidade climática e oscilação dos custos de produção. O tema foi abordado pelo advoga ...Ex-presidente do BRB pede ao STF revogação de ...
23/06/2026 (00:00) 1 de 1 Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa — Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, pediu ao Supremo Tribunal Federal (OAB Responde: entenda a MP que altera tributa ...
23/06/2026 (00:00) O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União de 12 de maio, uma Medida Provisória que altera as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e zera o imposto de importação para compras online de até US$50. O tema ficou conhecido popularmente como “taxa das blusinha ...Agenda institucional_TJSP
23/06/2026 (00:00) Reuniões internas e externas no Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, ontem (22), no Gabinete da Presidência, com integrantes da MicroOAB Paraná acompanha implantação do eproc no ...
23/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná deu início, no final de abril, à implantação do sistema eproc, e a transição já avançou por grande parte do estado. Das oito etapas previstas, cinco já foram concluídas. Outras três estão programadas para as próximas semanas. A OAB Paraná acompanha cada etapa do proce ...Conselheira anuncia lançamento da Estratégia ...
23/06/2026 (00:00) Durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 23 de junho, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), conselheira Fabiana Costa (foto), anunciou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançará, em 3 de julho, a Estratégia Nacional de Enfrentament ...CNMP julga 60 processos durante a 10ª Sessão ...
23/06/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 60 processos nesta terça-feira, 23 de junho, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026. Além disso, os conselheiros aprovaram propostas de resolução e prorrogaram o prazo de cinco procedimentos disciplinares. No início da sessão, o Pl ...Nova resolução do CNMP aperfeiçoa a fiscaliza ...
23/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, resolução que amplia a atuação do Ministério Público na fiscalização das Centrais de Monitoração Eletrônica de pessoas. A medida estabelece diretrizes nacionais para o acompanhamento ...Plenário do CNMP aplica penalidade de 20 dias ...
23/06/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por unanimidade, a penalidade de 20 dias de suspensão a promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) por ter manuseado arma de fogo contra outro promotor na sede da Promotoria de Justiça do município de ...Itinerância encerra ação no Oiapoque com mais ...
23/06/2026 (00:00) 23/6/2026 - Após quatro dias de atendimentos em duas comunidades indígenas do extremo norte do Amapá, a itinerância “Cidadania Aqui com Você” foi encerrada neste domingo (21), no Oiapoque (AP). A iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) registrou mais de 8,5 mil atendimentos ...Acusação e cancelamento: livro e debate discu ...
23/06/2026 (00:00) Da esquerda para direita: professor Agostinho Ramalho Marques Neto; professora Allana Marques; professor Luã Nogueira Jung; juiz Rubens Roberto Rebello Casara; e professor Giuseppe Pietro Buono Nardelli Dellova O Observatório de Pesquisas Felippe de Miranda Rosa (OPFMR), do Centro Cultural do Poder ...Empresa de segurança deve incluir todos os ca ...
23/06/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a obrigação de uma empresa de segurança de calcular a cota de aprendizes levando em conta todos os cargos, inclusive os de vigilante. Segundo o MPT, a empresa tinha mais de dois mil empregados, mas apenas quatro aprendizes. A decisão segue o entendimento do ...Mantida indenização a trabalhadora dispensada ...
23/06/2026 (00:00) Resumo: Uma trabalhadora foi dispensada dias depois de apresentar laudo que diagnosticava seu filho com autismo. A Justiça do Trabalho reconheceu a dispensa como discriminatória e fixou indenização de R$ 3 mil, o que fez a empregada recorrer para aumentar o valor. A 4ª Turma do TST rejeitou ...Empresa de monitoramento de segurança indeniz ...
23/06/2026 (00:00) Reparação pelos danos materiais sofridos. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de monitoramento de segurança indenize, por danos materiais, cliente cuOAB Paraná lamenta o falecimento do advogado ...
23/06/2026 (00:00) A OAB Paraná compartilha, com profundo pesar, a notícia do falecimento do advogado Miguel Hilú Neto, 55 anos, ocorrido nesta terça-feira, 23 de junho, em Curitiba. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), era também mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...OAB Paraná ajusta horário de atendimento nest ...
23/06/2026 (00:00) Em razão da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo FIFA 2026, o atendimento da OAB Paraná na quarta-feira, 24 de junho, será das 8h às 17h.Busca domiciliar baseada apenas no relato dos ...
23/06/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar realizada exclusivamente com base em informações fornecidas por terceiros. No entendimento do colegiado, o ingresso dos policiais em uma residência, se não houver mandado judicial nem autoriza ...Nova edição da obra de Amaro Cavalcanti sobre ...
23/06/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (23), o lançamento de uma nova edição do clássico Regime Federativo e a República Brasileira, de Amaro Cavalcanti. O evento acontecerá no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h.Escri ...TST mantém anulação de cláusula que reduzia f ...
23/06/2026 (00:00) CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres.A SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os ...Técnica de enfermagem consegue rescindir cont ...
23/06/2026 (00:00) Para 7ª Turma, mudança caracteriza falta grave do empregador.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consaúde - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem ...Cotação da Bolsa de Valores
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Plataforma de delivery deve retificar nome de mulher trans e indenizá-la
Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
O Juizado Especial Cível – Anexo FMU do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que plataforma de delivery retifique definitivamente o nome de entregadora parceira, para que conste, em todas as interfaces de visualização pública do aplicativo, o nome social da autora, sob pena de multa diária de R$ 500 reais. A decisão também fixou indenização, por danos morais, de R$ 10 mil.
De acordo com os autos, a autora tentou se cadastrar, com seu nome social, como entregadora parceira na plataforma, mas a requerida manteve a exibição pública de seu nome de registro civil para estabelecimentos e clientes.
Na sentença, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Ela esclareceu que o direito ao nome e à identidade de gênero constitui um dos pilares da dignidade da pessoa humana, direito previsto na Constituição e em tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, e destacou que a autoidentificação de gênero é “expressão máxima da autonomia privada e da inpidualidade”.
Também salientou que os Estados devem assegurar meios céleres, gratuitos e eficazes para que as pessoas retifiquem seus cadastros, obrigação que se estende às grandes plataformas tecnológicas, e reforçou que a imposição do nome civil de nascimento de uma pessoa transgênero contra a sua expressa vontade no ambiente público, “constitui gravíssima ofensa aos direitos da personalidade e nítida violação à sua dignidade”. “Não há qualquer razão técnica, jurídica ou contratual legítima que possa amparar a conduta da requerida em manter o nome civil de nascimento visível a terceiros no aplicativo, impondo-se o reconhecimento da ilicitude de sua conduta omissiva e negligente perante os direitos da personalidade da demandante”, escreveu.
Por fim, apontou que, diante do temor de sofrer discriminação e violência transfóbica em via pública, a autora ficou impossibilitada de exercer a função de entregadora e auferir renda para sua subsistência, “sendo privada de sua autonomia financeira e submetida a um profundo sentimento de exclusão e humilhação decorrente do descaso sistêmico da requerida”. “A obstaculização do direito humano fundamental ao trabalho digno qualifica a conduta da requerida como ilícito de extrema gravidade, cujos danos extrapolam o mero inadimplemento de obrigações cadastrais ordinárias, exigindo a devida reparação nos termos das regras vigentes”, concluiu.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 4004868-94.2026.8.26.0016
imprensatj@tjsp.jus.br
Fonte:
TJ São Paulo
24/06/2026 (00:00)