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Controle de Processos

Prazo para credores do município de Niterói manifestarem interesse em acordo termina na próxima quarta-feira

Termina na próxima quarta-feira (4/12), o prazo para os credores de Niterói interessados celebrar acordo direto com a prefeitura através de audiência de conciliação. Aqueles que desejarem se habilitar deverão encaminhar o requerimento por meio de petição eletrônica endereçada ao precatório respectivo, conforme estabelecido no Edital nº 01/2019, publicado em 13/11/2019, no Diário de Justiça Eletrônico. O credor que não possuir advogado poderá preencher o requerimento que ficará disponibilizado no balcão de atendimento da Divisão de Precatórios Judiciais, que fica na Av. Erasmo Braga, 115 - 10º andar Lâmina 1, no Centro do Rio. Após o período de habilitação, o juízo analisará os requerimentos conforme critérios descritos no edital e formará pautas de audiência de conciliação, intimando as partes para o ato. O edital tem prazo de validade até o dia 30 de abril de 2020, estando disponível para acordo o valor de R$ 26.674.289,75, além dos valores que porventura forem depositados na conta destinada ao pagamento de acordo direto conforme dispõe o artigo 102 (ADCT), ou até exaurir o valor disponível para este fim.
02/12/2019 (00:00)
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