Quarta-feira,
01 de Maio de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
01/05/2024 - 10h04Justiça nega in ...
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01/05/2024 (00:00) Os municípios de Gameleiras, Monte Azul e Mato Verde, pertencentes à Comarca de Monte Azul, foram palco, entre os dias 22/4 e 24/4, de mais uma etapa do Cejusc Itinerante, uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com o Ministério Público e persos outros órgãos e entid ...InspirAÇÕES: servidor concilia trabalho no TJ ...
01/05/2024 (00:00) Ilustrações eternizam pessoas e momentos especiais. O escrevente técnico judiciário Mauricio Rodrigues Ferreira Alves integra o quadro do Tribunal de Justiça de São Paulo há 33 anos, desde que ingressou como menor colaboradoDir. Processual Penal STF: ...
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01/05/2024 (00:00) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, pretendeu estabelecer um norte para a humanidade, em relação a aspectos persos de nossa existência: a concretização de todos os preceitos listados ali seria capaz de moldar socieda ...A Importância do Dicionário Jurídico do Porta ...
01/05/2024 (00:00) Quando se fala em compreensão e aplicação corretas do léxico jurídico, o acesso a um dicionário especializado, como o disponibilizado pelo Portal Juristas, torna-se fundamental. Neste artigo, exploraremos a importância desse recurso e como ele contribui para a precisão e eficácia do trabalho no camp ...OAB Paraná apresenta propostas para o plano n ...
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30/04/2024 (00:00) A chegada da exposição “Eu Faço Parte Dessa História” à Comarca de Icó, nesta terça-feira (30/04), marca mais um momento significativo nas celebrações dos 150 anos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Esta é a quinta comarca do Interior a receber a mostra itinerante. O público poderá visitar as i ...Idosa que perdeu o filho após ser atingido po ...
30/04/2024 (00:00) A Companhia Energética do Ceará (Enel) foi condenada a indenizar, moralmente, no valor de R$ 100 mil, uma dona de casa idosa que perdeu o filho após ter sido atingido por um fio de alta tensão que se rompeu no município de Cascavel. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ...Tribunal convida advogados do Cariri para enc ...
30/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoverá encontro, no próximo dia 16 de maio, na Comarca do Crato, para apresentar os serviços e projetos desenvolvidos pela Central de Atendimento Judicial (CAJ). A reunião ocorrerá no Salão do Júri do Fórum Desembargador Hermes Parahyba, às 14h, e será conduz ...OAB-BA lamenta falecimento de Liliane Albiane
27/04/2024 (00:00) A OAB da Bahia manifesta profundo pesar pelo falecimento da advogada Liliane Mattos Ferreira Albiani Alves, esposa do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Mario Albiani Júnior, ao tempo em que se solidariza com o magistrado, familiares, amigos e colegas enlutados. O sepultamento se ...Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo reali ...
27/04/2024 (00:00) Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo realiza 35 atendimentos a famílias de baixa renda Sábado, 27 de abril de 2024 às 12:57 As crianças presentes na triagem puderam contar com recreação e dinâmicas promovidas pelos profissionais da saúdeCrédito da foto: SecomSuspensão da lei que prorrogou desoneração da ...
27/04/2024 (00:00) A decisão que suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos é um dos destaques do episódio #112 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (27). A decisão, do ministro Cristiano Zanin, foi incluída em sessão virtu ...15ª CJ – Catanduva recebe visita telepresenci ...
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27/04/2024 (00:00) Comunicamos, com pesar, o falecimento da servidora Adriana Fraga Santos, que atualmente ocupava o cargo de coordenadora de gestão da Diretoria de Gestão de Pessoas. O velório será realizado no cemitério Colina da Saudade, das 10 às 16h, deste sábado, 27/04. O corpo da servidora será cremado, em ceri ...CFOAB e presidentes das seccionais avaliam cr ...
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26/04/2024 (00:00) Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Reproduçãoimposto de renda cálculo calculadora tributário TJ-SP reconheceu que multa superior ao tributo não ...STF: Maioria é contra a discussão sobre compe ...
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26/04/2024 (00:00) Seminário reuniu membros do MP, magistrados, advogados e acadêmicos e teve como tema “A Vítima e o Sistema de Justiça Criminal”O Procurador de Justiça aposentado e Professor Antonio Scarance Fernandes foi homenageado com seminário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), nesta qui ...I Encontro Nacional dos Centros Locais de Int ...
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25/04/2024 (00:00) Representantes de entidades do Movimento Negro de Alagoas estão convidados para participar de encontro para Escuta Ativa promovido pela Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (CDH/TJAL). O evento ocorre dia 2 de maio, a partir das 14h30, no Auditório 2 da sede do TJAL, l ...Acusado de estuprar filha dos sete aos 15 ano ...
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25/04/2024 (00:00) Além de cursos, proporcionados pela Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec), em Fortaleza, suas instalações têm recebido cada vez mais eventos do Judiciário cearense. Os espaços do prédio, localizado no bairro Edson Queiroz, são palcos de exposições, posses de desembargadores, juízes e ser ...Direito Previdenciário Just ...
25/04/2024 (00:00) A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em proventos integrais. A servidora foi acometida pelo vírus HIV e depressão, doença que se desenvolveu ...Feira Agroecológica do TJAL oferta produtos s ...
24/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promove, nesta quarta (24), mais uma feira agroecológica, na Praça Deodoro, no Centro de Maceió. Aberta ao público, a feira segue até às 15h, com a venda de alimentos orgânicos e produtos artesanais.A feirinha também contará com o sorteio de uma muda de amora ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltaram o papel da Justiça, da imprensa e da liberdade de expressão como pilares do Estado Democrático de ...Gestão de serviços terceirizados é realizada ...
26/11/2024 (00:00) GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS É REALIZADA DE FORMA EFICIENTE NTJPR participa da Campanha do Agasalho Espalh ...
04/05/2024 (00:00) TJPR PARTICIPA DA CAMPANHA DO AGASALHO ESPALHE CALOR Pontos de arrecadação estarãoCampanha do Agasalho arrecada mais de 2 mil p ...
10/06/2024 (00:00) CAMPANHA DO AGASALHO ARRECADA MAIS DE 2 MIL PEÇAS DE ROUPAS NO TJPR Foram recebiCotação da Bolsa de Valores
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Segurança Pública em Foco destaca a necessidade de desconstrução do racismo no ordenamento jurídico brasileiro
Embora a legislação antirracista tenha evoluído no Brasil, o Sistema de Justiça não aplica efetivamente essa legislação e torna a impunidade, ou a não responsabilização, a tônica do sistema. Este é um dos dados apontados pelo Relatório da Comissão Interamericana contra o Racismo e que foi citado pela promotora de Justiça Lívia Vaz, na 17ª edição do Projeto Segurança Pública em Foco. O evento foi realizado na quarta-feira, 17 de abril, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do CNMP no YouTube.
Promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), sob a presidência do conselheiro Jaime de Cássio Miranda, o Segurança Pública em Foco busca promover a interação do Ministério Público com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública e do Sistema de Justiça Criminal.
“Se, de um lado, o sistema penal funciona muito bem quando as pessoas negras são rés, quando pessoas negras são vítimas, esse sistema não funciona”, explicou a promotora do Ministério Público da Bahia (MPBA) durante sua palestra desta edição do projeto, que teve como tema “Enfrentamento do racismo na atividade policial”.
Na palestra, Lívia falou sobre como a questão racial se insere na ordem jurídica brasileira, a fim de entender o porquê de se falar de enfrentamento ao racismo institucional, que se encontra não só na polícia, mas em todo o sistema penal e nas instituições públicas e privadas do País.
De acordo com a promotora, o Brasil foi o último país do ocidente inteiro a declarar abolida a escravidão; tem ainda 70% da sua história regida pelo regime de escravização de pessoas negras e foi o maior país escravocrata da América, tendo importado cerca de 40% do total de pessoas negras escravizadas que chegaram à América do Sul.
Lívia apresentou uma linha do tempo histórica antes e depois da abolição para explicar a profundidade da questão do racismo e porque ele é chamado de estrutural no Brasil. Ela fez uma retrospectiva sobre a raça na ordem jurídica brasileira, as ordenações jurídicas do reino de Portugal e a atuação da guarda real para o controle de pessoas escravizadas.
“Muitas pessoas costumam comparar a ordem jurídica brasileira com as ordens jurídicas dos Estados Unidos da América (da era de Jim Crow), e do apartheid no sistema sul-africano, dizendo que, afinal de contas, no Brasil, não teve segregação racial porque a legislação não segregou, não separou equipamentos públicos como, por exemplo, assentos em transportes públicos, em restaurantes, em banheiros. Eu posso afirmar que o Brasil não precisou fazer isso. O fato de o Brasil não ter segregado tão explicitamente na lei, embora tenha utilizado do aparato legislativo para isso, não quer dizer que o efeito não tenha sido tão semelhante”, afirmou.
Para explicar como se iniciou o processo de encarceramento em massa e de criminalização de pessoas negras no Brasil e do fator de desigualdade na sociedade brasileira, a expositora remontou ao período da assinatura da Lei Áurea, que se omitiu em relação ao destino das pessoas libertas, e que foi seguida por duas políticas de embranquecimento.
“Imigrantes europeus tiveram acesso facilitado à terra, aos postos de trabalho e à moradia. Nada disso foi garantido às pessoas negras recém-libertas. Nesse momento da história do Brasil se forma um grande obstáculo à formação da classe média negra, com pessoas que, inclusive, já tinham experiência com as lavouras no País. Essa política de embranquecimento vai embasar, inclusive, o racismo científico eugenista no Brasil, e vai se imbricar com a criminalização do povo negro, que se estende até o dia de hoje, se não explicitamente na lei, mas na forma como a lei é interpretada no Brasil”, explicou. Outro fator que contribuiu com a criminalização das pessoas negras, na história do Brasil, remonta ao período da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Embora houvesse uma mudança brusca na ordem política jurídica, não houve uma constituição republicana, mas um Código Penal da República, em 1890. De acordo com a promotora, esse código dedicou um capítulo inteiro a vadiagem e a capoeiragem, a última, prática comum de matriz africana. “Com a perseguição às pessoas negras se inicia o processo de encarceramento em massa no Brasil. Só então, em 1891, que nós temos uma Constituição Republicana”, disse.
Racismo estrutural
Em sua fala de abertura do projeto Segurança Pública em Foco, o presidente da CSP, Jaime de Cassio Miranda, destacou que a palestrante conseguiu demonstrar historicamente como o racismo chegou dentro do ordenamento jurídico brasileiro. “E depois dessa construção, ela trouxe uma responsabilidade para o Estado brasileiro, porque se ele construiu essa ida para o ordenamento, ele tem que desconstruir o que foi feito”, disse o conselheiro do CNMP.
“Quando nós entendemos de que modo o estado se utilizou de seu aparato policial, judicial e legislativo para construir essa sociedade racista, como dr. Jaime colocou, nós entendemos que, de fato, está nas estruturas, nos alicerces da construção da sociedade brasileira. E se esse Estado teve parte, foi, de fato, construtor dessa realidade, ele precisa desconstruir, ele deve assumir a responsabilidade pela desconstrução”, completou Lívia.
Além de falar sobre noções de racismo estrutural, institucional e interinstitucional, Lívia apresentou dados do primeiro perfil étnico racial do MP, pesquisa desenvolvida pelo CNMP em conjunto com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA). De acordo com o levantamento, as pessoas negras representam 15,8% dos membros do Ministério Público, sendo 10,4% homens negros e 5,4% mulheres negras. Os dados, de acordo com ela, apontam para a existência do racismo institucional, que é a reprodução da hierarquização social das pessoas pelas instituições públicas ou privadas. “Precisamos pensar no racismo para dentro, como racismo interinstitucional”, disse.
Como busca de respostas para o problema, Lívia questionou “como nós podemos, na condição de MP, cobrar das instituições que desempenhem um papel antirracista se ainda não estamos conseguindo desempenhar, com sucesso, esse papel?”
Os desafios, segundo ela, passam pelo enfrentamento ao racismo na atividade policial; pelo letramento racial e antirracista de todo o sistema penal; pelos protocolos de atuação com perspectiva de raça; pelas capacitações em direitos humanos e humanização das forças policiais; pela desburocratização do debate sobre segurança pública; pela atuação integrada e interinstitucional de todo o MP brasileiro e de todas as forças policiais; bem como pela importância da presença negra no sistema penal, não apenas em sua base, mas também em cargos de liderança.
Pesquisa Científica
A segunda palestra do evento foi realizada pela professora associada do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal de São Carlos, Jacqueline Sinhoretto.
Dentro outros temas, Jacqueline falou sobre sua participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional contra o Racismo na Atividade Policial, ligado à 7ª Câmara de Controle e Revisão do MPF – GTI Racismo – por meio do qual foram feitos levantamentos de dados sobre as Polícias Federal, Rodoviária Federal e Penal relativos a recursos humanos, educação policial e sobre a existência de protocolos de ação.
“O resultado é uma imensa lacuna porque não existe transparência de dados suficiente para que se possa realmente planejar uma política pública tendo como base os dados produzidos por essas próprias instituições policiais”, afirmou. GT enfrentamento ao racismo na atividade policial
Na fala de encerramento desta edição do Projeto Segurança Pública em Foco, o conselheiro Jaime de Cássio Miranda anunciou a criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito da CSP, para tratar do enfrentamento ao racismo na atividade policial, com a finalidade de criar protocolo e manual destinado a orientar a atuação ministerial neste sentido.
Veja aqui o evento.Veja mais fotos do evento.
18/04/2024 (00:00)