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Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em embargos declaratórios

Ao cassar decisão de 1º grau, TJ/SP anotou que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída por ação rescisória. Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe ret ... Continuar lendo
04/06/2020 (00:00)
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