Sexta-feira,
30 de Outubro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Presidente do STJ encerra agenda instituciona ...
30/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e a comitiva do tribunal encerram, neste fim de semana, a agenda institucional da visita oficial a Moçambique. Os últimos compromissos incluíram reuniões com autoridades dos três poderes moçambicanos ao longo da sexta- ...STF valida regra que altera isenção de contri ...
30/10/2026 (00:00) Alteração ocorreu na Reforma da Previdência de 2019 e limita isenção ao teto do RGPSPor maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores ...Receber BPC impede contribuição previdenciári ...
30/10/2026 (00:00) O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura renda própria do beneficiário, o que impede o enquadramento na condição de segurado facultativo sem renda própria e inviabiliza a validação do recolhimento de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduSTF suspende julgamento sobre igualdade entre ...
30/10/2026 (00:00) Placar é de cinco votos a três a favor da diferenciação de critérios para concessão de benefício integralO Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (29), ao julgamento de um recurso sobre o cálculo da aposentadoria complementar de mulheres vinculadas à Caixa de Previdência ...STF valida fim de isenção previdenciária para ...
30/10/2026 (00:00) É constitucional a revogação da isenção parcial de contribuição previdenciária concedida a servidores aposentados e pensionistas com doenças graves e incapacitantes. Isso porque, embora essas doenças possam impor despesas adicionais, a revogação da norma não atinge o conteúdo essencial da igualdade, ...JUSTIÇA QUE VAI AO ENCONTRO - Vara da Justiça ...
30/10/2026 (00:00) Com participação do CNJ, celebração destaca a trajetória das equipes que percorrem o estado para levar atendimento judicial e serviços de cidadania à população. Há 20 anos a Vara da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) percorre o estado para atender pessoas que encontramTJRR promove ação de acolhimento a mulheres d ...
30/10/2026 (00:00) Iniciativa arrecadou produtos de higiene pessoal e contou com momentos de reflexão, orientação sobre prevenção ao câncer de mama e motivação.A Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (CPSRS) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizou, no dia 24 de outubTorneio de Beach Tennis reúne disputas acirra ...
30/10/2026 (00:00) Terceira edição reuniu quatro duplas em uma noite de integração, incentivo à saúde e descobertas da equipe de reportagem na areia.Pés na areia, raquete em mãos e atenção à bola. Na terceira edição do Torneio de Beach Tennis do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), quatro duplas disputaram um lugar ...Refis 2026: Ceará aprova a concessão de parce ...
30/10/2026 (00:00) Proposta aprovada pela Assembleia Legislativa contempla ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos junto ao Detran e outros órgãos estaduais, com condições especiais de pagamento e parcelamentoO Governo do Ceará vai possibilitar que cidadãos e empresas regularizem débitos com o Estado. O novo programa de pa ...Reforma Tributária: prazo para opção pelo reg ...
30/10/2026 (00:00) De acordo com a Resolução 194 CGSN/2026, o prazo de opção pelo Simples Nacional terminou em 15-10-2026. A opção poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período de 3-11 a 20-12-2026 e, caso seja indeferida, as pendênciÚltimos dias para inscrições de interessados ...
30/10/2026 (00:00) Cadastro on-line. A Justiça de Guarulhos e de Socorro seguem com inscrições abertas para interessados em atuar como jurados nos Tribunais do Júri realizados nas comarcas. Aqueles que tiverem o cadastroReforma Tributária: Mais de 1 milhão de contr ...
30/10/2026 (00:00) Prazo para realizar a opção termina nesta sexta-feira, 30 de outubro.Receita Federal informa que 1.000.142 contribuintes já realizaram a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.O prazo para efetuar a opção termina hoje, 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).A Receita Federal reforça a importância de ...Prazo para quitar IPVA de veículos com placas ...
30/10/2026 (00:00) O prazo para pagamento do IPVA de automóveis com placas de final 8 termina nesta sexta-feira, dia 30 de outubro. A data vale para pagamento da quinta e última parcela ou da cota única, agora já sem o desconto. Já para as placas terminadas em 7, o prazo para quitação vence nesta quinta, dia 29 de out ...Depressão relacionada ao trabalho garante ind ...
30/10/2026 (00:00) Ela sofria pressão de clientes e superiores.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Claro S.A. ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. O colegiado confirmou o ...OAB/AC encerra Semana de Prerrogativas com pa ...
29/10/2026 (00:00) A OAB/AC encerrou nesta quinta-feira (29), na sede da Seccional, a Semana de Prerrogativas 2026. A programação final foi uma palestra sobre defesa e valorização dos honorários, com o procurador-geral de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia da OAB/MG, Giovani Kaheler, que participou on-li ...Audiências e serviços gratuitos farão parte d ...
29/10/2026 (00:00) Audiências e serviços gratuitos farão parte da programação da Semana Nacional da Conciliação na Justiça Federal em AlagoasQuinta, 29 de outubro de 2026 às 17:22A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realiza, de 3 a 6 de novembro, a XXI Semana Nacional da Conciliação, com audiências judicGisela Cardoso é nomeada vice-presidente do F ...
29/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, foi nomeada, pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), vice-presidente Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) do CFOAB - Gestão 2025/2028. "Recebo essa nomeação com muita ...Projeto Criança Feliz leva brincadeiras e bri ...
29/10/2026 (00:00) A 25ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em Nova Mutum, realizou, na sexta-feira (23), o Projeto Criança Feliz, levando brincadeiras e brindes às crianças da Escola Municipal Marton Lucca. A iniciativa ocorreu das 14h às 16h e foi organizada conjuntament ...Certidões de óbito deverão trazer contexto da ...
29/10/2026 (00:00) Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na quinta-feira (29/10). A decisão serve para a ...Consulta pública do CNJ recebe contribuições ...
29/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apoia a pulgação da Consulta Pública das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa busca ampliar a participação da sociedade e dos atores do sistema de Justiça na definição das prior ...Corregedoria Nacional realiza correição no MP ...
29/10/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Ministério Público iniciou, nessa quarta-feira, 28 de outubro, correição ordinária presencial no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Realizados na sede da Instituição, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), os trabalhos seguem até esta quinta-feira, 29 de outub ...Rede de Ouvidorias do MP debaterá educação in ...
29/10/2026 (00:00) A Ouvidoria Nacional do Ministério Público promoverá, no dia 9 de novembro, a 2ª Reunião da Rede de Ouvidorias do MP 2026 – Ouvidoria presente na Educação Infantil, atividade que integra a programação do Circuito CNMP 2026. O encontro reunirá integrantes das Ouvidorias dos Ministérios Públicos dos ...Copa do Mundo Feminina: TJBA e CNJ fortalecem ...
29/10/2026 (00:00) A preparação do Judiciário baiano para a Copa do Mundo Feminina de 2027 foi debatida em reunião do Grupo de Trabalho (GT) Paz nas Arenas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), na quarta-feira (28/10). O encontro alinhou ações para fortalecer a atuaç ...Fábio Rodrigues Goulart resgata lembranças da ...
29/10/2026 (00:00) Promotor de Justiça e Corregedor dos Servidores do MPSP lançou o livro “Antes, durante e além da Rua dos Aimorés” Em setembro deste ano, o Promotor de Justiça e Corregedor dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Fábio Rodrigues Goulart, lançou o livro “Antes, durante e al ...Juridiquês Não Tem Vez aborda guarda de filho ...
29/10/2026 (00:00) Novo episódio aprofunda temas do Direito de Família. Guarda compartilhada significa pidir igualmente o tempo dos filhos entre os pais? A pensão alimentícia termina aos 18 anos? O abandono afetivo pode gSTF começa a julgar diferença de tratamento e ...
29/10/2026 (00:00) Análise do recurso será retomada pelo Plenário nesta quinta-feira (29)O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (28), o julgamento de um recurso que discute se a aplicação do mesmo critério para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria complementar paga pela Caixa de Previdên ...Serviço de assessoria jurídica previdenciária ...
29/10/2026 (00:00) A 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa de assessoria previdenciária a devolver os valores pagos por um cliente que a contratou para obter um benefício com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A decisão decorre do entendimento de queINSS alerta para golpes que usam informação f ...
29/10/2026 (00:00) Órgão reforça que biometria não é obrigatória para todos benefíciosNo entanto, o INSS informa que essa exigência só é válida para novos pedidos feitos desde 21 de novembro de 2025. “Em realidade, nem sequer existe essa opção. Pois o registro biométrico significa que o cidadão precisa ter sua identid ...Regulação de vagas e mutirões reduzem superlo ...
29/10/2026 (00:00) Com taxa de ocupação média de 150% nas prisões brasileiras e agravamento da situação a cada ano, a superlotação cria insegurança dentro e fora das unidades prisionais, dificulta a separação adequada de presos, compromete a administração, favorece o fortalecimento de organizações criminosas e coloca ...Outubro Rosa: Judiciário paulista apoia a cam ...
29/10/2026 (00:00) Diagnóstico precoce salva vidas. Por mais um ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo apoiou a campanha Outubro Rosa, movimento pela conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer dMantida exclusão de sócio que dificultou ativ ...
29/10/2026 (00:00) Falta grave caracterizada. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Americana, proferida pelo juiz Fabio Rodrigues Fazuoli, qReceita Federal e CGIBS discutem ampliação do ...
29/10/2026 (00:00) Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção.A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que se discute a ampliação do prazo p ...Entrega de homenagens encerra Semana do Servi ...
29/10/2026 (00:00) Entrega de homenagens encerra Semana do Servidor e da Servidora 2026Quinta, 29 de outubro de 2026Pessoas que contribuem na construção da história da Justiça Federal em Alagoas recebem o reconhecimento por parte da Direção do ForoCrédito da foto: Secom JFALA entrega de homJustiça concede adoção a homem que exerce fun ...
29/10/2026 (00:00) A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce funções paternas desde o nascimento dela. A decisão levou em conta a consolidação dos vínculos socioafetivos ao longo dos anos e o melhor interesse da jovem, que manifestou o de ...STJ e Tribunal Supremo de Moçambique discutem ...
29/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, visitou, nesta quinta-feira (29), a sede do Tribunal Supremo de Moçambique, em Maputo, durante a XIV Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa ...STJ recebe embaixadoras da Suécia para interc ...
29/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na manhã desta quinta-feira (29), na sede da corte, em Brasília (DF), a embaixadora da Suécia no Brasil, Karin Wallensteen, e a embaixadora para os Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito da Suécia, Irina Schoulgin Nyoni. A visita teve como obj ...TCU calcula alíquota de referência de 11,3% p ...
29/10/2026 (00:00) Em decisão histórica, Tribunal conclui primeira etapa de cálculo prevista na reforma tributária.Resumo• TCU aprovou alíquota de referência de 11,3% para a CBS, tributo que substituirá PIS e Cofins em 2027.• O cálculo busca preservar o equilíbrio da arrecadação federal e prevê um redutor de 44, ...Alteração de paternidade em registro civil de ...
28/10/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser realizada por meio da simples homologação judicial de um acordo entre os envolvidos. Segundo o colegiado, esse tipo de mudança exige ação judicial própria, com pr ...Filho tem direito a valores deixados pelo pai ...
28/10/2026 (00:00) A Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Joinville (SC) autorizou a liberação, em favor de uma menina menor de idade, de valores deixados pelo pai, falecido em novembro de 2023.A decisão reconheceu o direito da filha à quantia depositada em uma conta bancária e determinou a expedição d ...Justiça de primeiro grau homologou acordo par ...
28/10/2026 (00:00) Alteração de paternidade em registro civil de criança exige ação própria e não pode ser feita por acordoResumo em linguagem simplesA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser realizada por meio dSemana Nacional de Regularização Tributária a ...
29/10/2026 (00:00) Cooperação entre Fisco, contribuintes e Judiciário. A Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida peloTJSP participa de encontro do CCOGE no Rio de ...
29/10/2026 (00:00) Intercâmbio de experiências sobre tecnologia e gestão. A corregedora-geral da Justiça de São Paulo, desembargadora Silvia Rocha, e a juíza assessora Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso participaraJoão Pessoa atualiza valor da Unidade Fiscal ...
29/10/2026 (00:00) Novo indexador entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2026 e servirá de base para o cálculo de taxas, impostos e multas municipais. A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa oficializou a atualização da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP). De acordo com aOAB-MT orienta advocacia sobre Semana Naciona ...
28/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Mediação, Arbitragem e Justiça Restaurativa, elaborou o comunicado “A Advocacia na Pauta do Diálogo”, com orientações à advocacia mato-grossense sobre a Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar, pr ...Florianópolis autoriza parcelamento do ITBI e ...
29/10/2026 (00:00) Decreto assinado pelo prefeito Topazio Silveira Neto permite pisão do imposto imobiliário com correção pela taxa Selic e parcela mínima de R$ 100. A Prefeitura de Florianópolis regulamentou as novas regras para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos ...TST fixa duas novas teses vinculantes ...
29/10/2026 (00:00) Tribunal também decidiu encaminhar mais um tema ao Pleno para firmar precedente vinculante.O Pleno do TST - Tribunal Superior do Trabalho firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (TÚltimo dia para participar da consulta públic ...
29/10/2026 (00:00) Formulário identifica percepções do público interno e externo. Termina hoje (29) a consulta pública e a consulta interna para a elaboração do Planejamento Estratégico 2027-2032 do Tribunal de Justiça dTestemunha indireta permite condenar empresa ...
29/10/2026 (00:00) Resumo: Uma trabalhadora afirmou que foi assediada por seu chefe durante uma viagem de carro e que ele continuou a constrangê-la após ser recontratado pela empresa. O primeiro grau e o Tribunal Regional entenderam que não havia provas suficientes do assédio, pois nenhuma testemunha havia pres ...Cotação da Bolsa de Valores
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Serviço de assessoria jurídica previdenciária é privativo da advocacia
A 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa de assessoria previdenciária a devolver os valores pagos por um cliente que a contratou para obter um benefício com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A decisão decorre do entendimento de que os serviços contratados ultrapassavam o apoio administrativo e envolviam atividades próprias da advocacia, prestadas sem comprovação de habilitação legal para essa finalidade.De acordo com os autos, o cliente recorreu à Justiça ao questionar a legalidade dos serviços oferecidos pela empresa. Além de pedir a devolução dos pagamentos, solicitou o reconhecimento da nulidade do contrato, sob o argumento de que os responsáveis pela assessoria exerciam atividades privativas da advocacia.A validade do contrato, porém, já havia sido examinada em outro processo, no qual os responsáveis pela assessoria cobravam valores do cliente. Naquela ação, a Justiça reconheceu a nulidade do instrumento contratual e declarou inexigível a cobrança, decisão que transitou em julgado.Por isso, nesta nova ação, o juiz não precisou reexaminar a validade do contrato e concentrou a análise no pedido de restituição do dinheiro pago.Orientação e encaminhamentoO contrato, firmado em janeiro de 2024, previa o pagamento de 35% dos valores atrasados que o cliente recebesse, além de 20 parcelas do benefício previdenciário concedido. Com base nessas condições, a empresa chegou a cobrar R$ 58,1 mil em outro processo.Ao examinar o acordo, o magistrado considerou que a remuneração vinculada ao resultado financeiro do benefício, somada à atuação na condução da demanda previdenciária, demonstrava que os serviços não se limitavam a tarefas administrativas.A assessoria, conforme a fundamentação da decisão anterior, envolvia orientação e encaminhamento da pretensão previdenciária, além da intermediação de atuação jurídica.Os responsáveis pela empresa sustentaram que prestavam apenas serviços administrativos. Um deles alegou ser bacharel em Direito e estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).O argumento não foi suficiente para validar o contrato, pois a condição de estagiário não autoriza a prestação autônoma de consultoria jurídica nem a exploração empresarial de atividades privativas da advocacia.Diante da nulidade já reconhecida, o juiz determinou que a empresa restitua ao cliente R$ 23,8 mil correspondentes aos pagamentos efetuados.O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, conforme os critérios fixados na decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-out-28/assessoria-previdenciaria-e-condenada-por-prestar-servicos-sem-habilitacao-legal/ )
29/10/2026 (00:00)