Sexta-feira,
19 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Comunicado - Implantação de Garantias no Créd ...
19/06/2026 (00:00) O Ministério do Trabalho informa que está prevista para o dia 23-6-2026 a implementação da funcionalidade que permitirá ao trabalhador ofertar garantias nas operações de Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições financeiras.As garantias ofertadas serão c ...Esclarecimento da Receita Federal acerca da u ...
19/06/2026 (00:00) A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei 9.430, de 27-12-1996 artigos 74 eVeterinário demitido por ofender participante ...
19/06/2026 (00:00) Para 2ª Turma, a própria postagem foi a causa do dano moral, sem culpa da empregadora.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos Ltda. de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra ...Banco não terá de financiar campanha pública ...
19/06/2026 (00:00) Medida foi considerada excessiva e desproporcional; campanhas internas foram mantidas.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco Bradesco S.A. não está obrigado a financiar campanhas públicas de combate ao assédio moral em jornais ...STF retira suspensão de processos sobre pejo ...
19/06/2026 (00:00) O Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias.O ministro Gilmar Mendes, decano do STF - Supremo Tribunal Federal, determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador a ...Comissões de Soluções Fundiárias promovem um ...
18/06/2026 (00:00) As Comissões de Soluções Fundiárias atuam de forma a estabelecer um direito de reparação com o trabalho de regularização de terras. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa atuação corrige desvios causados pela discriminação histórica, especialmente contra negros, grupos minoritários ...Jaques Wagner e Augusto Lima: veja quem são o ...
18/06/2026 (00:00) Jaques Wagner é alvo de nova fase da operação Compliance Zero A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (18) a 9ª fa"Abin paralela": PGR defende que investigação ...
18/06/2026 (00:00) Relatório de investigação da PF indica atuação por núcleos na chamada Abin paralela A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (18) que a investigação sobre a chamada "Abin paralela" seja transferida do Supremo Tribunal Federal (STF decide que provas em processos por crimes ...
18/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18), por unanimidade, que provas em processos por crimes sexuais são nulas se forem obtidas em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, como dignidade e honra. O SPF apura se esquema de Vorcaro deu para Jaque ...
18/06/2026 (00:00) Caso Master: líder do governo, senador Jaques Wagner é alvo de operação da PF O senador Jaques Wagner, do PT, líder do governo Lula, foi alvo nesta quinta-feira (18) de buscaPF investiga se Jaques Wagner recebeu R$ 3,5 ...
18/06/2026 (00:00) PF mira senador Jaques Wagner e banqueiro Augusto Lima em 9ª fase da Compliance Zero Decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STDosimetria: PGR se manifesta contra suspensão ...
18/06/2026 (00:00) O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou, nesta quinta-feira (18), contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país. 🔎A lei alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabel ...Ilha da Paixão: Augusto Lima ofereceu aeronav ...
18/06/2026 (00:00) 1 de 3 Ilha da Paixão — Foto: Reprodução/Google Maps A Polícia Federal identificou que o empresário Augusto Ferreira Lima colocou uma aeronave particular à disposição do senador JaquesSTF tem maioria para negar recursos e manter ...
18/06/2026 (00:00) STF condena irmãos Brazão a 76 anos na cadeira por mandar matar Marielle e Anderson A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (18) para rejeitar recursos e manter as condenaçCongresso da OAB-MT reúne especialistas em re ...
18/06/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, Gisela Cardoso, realizou, na manhã desta quinta-feira (18), a abertura do VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Judicial, destacando a importância e a história do evento que promove a capacitação da advocacia, o diálog ..."Recebeu PIX de milhões do pai", diz Alexandr ...
16/06/2026 (00:00) STF condena Eduardo Bolsonaro por coação em processo sobre trama golpista O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou queSilvia Chakian faz sustentação na tribuna do ...
18/06/2026 (00:00) A diretora da APMP é a primeira Promotora de Justiça do MP paulista a sustentar na tribuna da Suprema Corte brasileira A Diretora de Mulheres da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Silvia Chakian de Toledo Santos, representou o MP de São Paulo em sessão plenária do Supremo Tribunal Fed ...Cidadania em Campo: o que o Brasil e o Haiti ...
18/06/2026 (00:00) A Copa do Mundo movimenta milhões de pessoas ao redor do planeta e, além das disputas dentro de campo, também desperta curiosidade sobre cultura, identidade e cidadania nos diferentes países participantes. Pensando nisso, a Arpen-Brasil apresenta o segundo capitulo da série especial “Cidadania em Ca ...OAB-CE promoverá solenidade de reinauguração ...
18/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Subsecção Região Metropolitana de Fortaleza realizam, no próximo dia 26 de junho, a reinauguração da Sala da OAB Fórum Desembargador Carlos Facundo, na Comarca de Eusébio. Na ocasião, haverá o descerramento da placa em homenagem ao advogado ...OAB-CE fortalece parceria com a Ejud7 para re ...
18/06/2026 (00:00) A OAB-CE recebeu, na quarta-feira (17/06), representantes da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ejud7) para uma reunião institucional voltada ao fortalecimento da parceria entre as instituições. O encontro teve como principal pauta o alinhamento das ações para a realizaçã ...Centro Cultural debate a era do linchamento m ...
18/06/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), na próxima semana, promove dois lançamentos: o livro Denuncismo, com debate sobre acusação e linchamento moral, e o romance de Carlos Nejar. Segunda-feira - 22 de junho Observatório em Diálogo debate a cultura do linchamento moral O ObsUniversidade de Guarulhos realiza atividade p ...
18/06/2026 (00:00) Estudantes de Direito atuaram no histórico Salão do Júri. Alunos da Universidade de Guarulhos (UnG) – Campus Itaquaquecetuba participaram, ontem (17), de simulação de julgamento popular no Salão do Júri do Palácio daBoas práticas: Semear é replicado em Mato Gro ...
18/06/2026 (00:00) Foco na redução da reincidência criminal. O Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando (Semear), criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em parceria com o Governo do Estado,CNMP prorroga prazo para envio de artigos à R ...
18/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prorrogou até 31 de julho o prazo para o envio de artigos que comporão a edição de 2026 da revista Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. A medida consta de termo aditivo ao Edital nº 001/2026/CSP, publicado nes ...Observatório de Causas de Grande Repercussão ...
18/06/2026 (00:00) Membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (AVABRUM) se reuniram nessa quarta-feira, 17 de junho, na sede do CNMP, em Brasília. O encontro oc ...ADPF 635: CNMP identifica demandas por períci ...
18/06/2026 (00:00) A necessidade de garantir perícias independentes em casos de letalidade policial, assegurar o acesso de vítimas e familiares às investigações e ampliar a atuação do Grupo de Trabalho (GT) para além da coleta de informações sobre eventuais descumprimentos da decisão judicial foram os principais encam ...Museu da Justiça promove debate sobre históri ...
18/06/2026 (00:00) Diretora do Museu da Justiça do Rio, Siléia Macieira, fala durante atividade do Circuito Centenário do Antigo Distrito Federal O Museu da Justiça do Rio de Janeiro promoveu, nesta quinta-feira, 18 de junho, mais uma atividade do Circuito Centenário do Antigo Distrito Federal, iniciativa que busca ...Eproc: pesquisa aborda transição de sistemas ...
18/06/2026 (00:00) Está no ar um formulário eletrônico para mapear as condições das Procuradorias Municipais do Paraná diante da transição do sistema Projudi para o eproc. A pesquisa tem como destino direto a Comissão Interinstitucional do eproc instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reúne r ...Congresso Brasileiro de Comunicação Pública p ...
18/06/2026 (00:00) Comunicadores que atuam no Ministério Público, no Judiciário e em todas as esferas de governo, além de pesquisadores e estudantes brasileiros têm até segunda-feira, 22 de junho, para inscrever resumos expandidos de pesquisas e relatos de experiência para os Grupos de Trabalho do 4º Congresso Brasile ...Comissão de Saúde discute como melhorar diagn ...
16/06/2026 (00:00) O atendimento a pacientes com doenças raras em Pernambuco motivou audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da Alepe nesta terça (16). O foco do debate foram doenças neuromusculares, que comprometem a comunicação entre o cérebroCNMP promove segunda edição do Fórum “Estraté ...
18/06/2026 (00:00) Nos dias 25 e 26 de junho de 2026, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza o II Fórum "Estratégia Nacional de Atuação do Controle Externo da Atividade Policial”, que acontece presencialmente no Plenário do órgão. Nessa segunda edição, serão abordados elementos para uma atuação integ ...Lei cria departamento para monitorar decisões ...
18/06/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6) a Lei nº 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas InterMulher com deficiência visual tem direito a t ...
18/06/2026 (00:00) Preenchidos os requisitos legais. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a mulher cega de um olho. De acorEmpresa é condenada por usar comandos ocultos ...
18/06/2026 (00:00) Uma empresa do setor de cosméticos foi condenada por litigância de má-fé pelo Juizado Especial Cível da comarca de Rio Negrinho, em Santa Catarina, após inserir comandos ocultos em uma petição processual com o objetivo de influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados no ambiente judicia ...Portugal passa a exigir visto prévio para est ...
18/06/2026 (00:00) O Parlamento de Portugal aprovou mudanças na legislação migratória que alteram o processo de permanência de estudantes estrangeiros no país. Com a nova regra, quem pretende estudar em território português deverá obter o visto de estudante ainda no país de origem, deixando de ser possível ingressar c ...STF julga pedido de anulação do caso Mariana ...
18/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do recurso que pede a anulação do processo que resultou na absolvição do empresário André Aranha da acusação de estupro apresentada pela influenciadora digital Mariana Ferrer. A análise do caso poderá estabelecer diretrizes para situações semelha ...STF conclui ajustes em tese sobre responsabil ...
18/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), o julgamento dos embargos de declaração que buscavam esclarecer pontos da tese de repercussão geral sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Com a decisão, a Corte aperfeiçoou o enten ...Justiça brasileira se mobiliza para cumprimen ...
18/06/2026 (00:00) Como transformar decisões internacionais de direitos humanos em realidade e em políticas públicas eficazes no Brasil? É para responder a essa pergunta que trinta juízes e juízas brasileiros se reúnem em Brasília, entre os dias 22 e 26 de junho, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Mag ...Novas malhas fiscais em Santa Catarina auxili ...
18/06/2026 (00:00) Documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão conter informações relacionadas ao IBS e à CBS a partir de 1º de agostoA partir de 1º de agosto, os documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão conter as informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serv ...Banco não terá de financiar campanha pública ...
18/06/2026 (00:00) Resumo: Em ação civil pública decorrente de assédio moral numa agência de Salvador (BA), o Bradesco foi condenado, entre outras obrigações, a veicular notas e campanha sobre o tema em jornais, rádios e TVs abertas. Para a SDI-2 do TST, a medida foi excessiva e desproporcional, porque não tinh ...Audiência pública no TST expõe divergências s ...
18/06/2026 (00:00) 18/6/2026 - Representantes de operadores portuários, órgãos gestores de mão de obra (Ogmos), entidades sindicais e do Ministério Público do Trabalho participaram, nesta quarta-feira (17), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir o pagamento de horas extras a trabalh ...Inscrições abertas para a 4ª edição do Congre ...
18/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para a 4ª edição do Congresso Nacional de Comunicadores do Ministério Público Brasileiro (Conacomp), que será realizada de 26 a 28 de agosto, na sede do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), em Palmas (TO). Neste ano, o evento terá como tema “Comunicação públi ...Formulário do e-NatJus identifica pedidos de ...
18/06/2026 (00:00) Os juízes e as juízas que atuam em processos de saúde podem identificar os casos de doenças raras ao solicitar notas técnicas para embasar as decisões com evidências científicas. Fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde, o novo módulo foi incluído ao formu ...Cotação da Bolsa de Valores
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STF retira suspensão de processos sobre pejotização na primeira instância e nos TRTs
O Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias.O ministro Gilmar Mendes, decano do STF - Supremo Tribunal Federal, determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como "pejotização". A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho.Em sua decisão, o relator considerou que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução (produção de provas) ou pendentes de julgamento produziu um "significativo represamento". Por essa razão, avaliou ser recomendável o prosseguimento dos processos perante os juízos de primeiro grau e os TRTs - Tribunais Regionais do Trabalho, permitindo a completa instrução processual e o julgamento."Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais pergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal", destacou o ministro.A decisão estabelece que a suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a "pejotização" pelo STF."Pejotização"A suspensão nacional havia sido determinada em abril do ano passado. Na ocasião, o relator considerou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos havia sobrecarregado o STF, diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixavam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.A "pejotização" consiste na contratação de um trabalhador por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços. Esse modelo é comum em persos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entrega, entre outros.No caso discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 - processo paradigma da repercussão geral (Tema 1.389), o TST - Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, na modalidade de franquia.Leia a íntegra da decisão.
19/06/2026 (00:00)