STJ: não é crime tributário deixar de pagar imposto declarado, é apenas inadimplência fiscal
Não configura crime fiscal o fato do contribuinte declarar o ICMS devido pela empresa, mas não recolhê-lo a Receita, porquanto essa declaração apenas revela a sua condição de inadimplente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Com base ne ...Continuar lendo