Superior Tribunal de Justiça admite ação rescisória contra decisão que decreta falência
Para 3ª turma, decisão tem natureza de sentença constitutiva.
A 3ª turma do STJ definiu na última terça-feira, 3, que cabe o ajuizamento de ação rescisória em face da decisão que decreta a falência.
No caso, os autores, propr ...Continuar lendo