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Trabalho rural antes de completar 12 anos de idade conta para aposentadoria

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários.   A legislação infraconstitucional impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a ... Continuar lendo
04/08/2020 (00:00)
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