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Controle de Processos

Vara Regional de Execução Penal de Itumbiara transferida para a estrutura organizacional judiciária da comarca de Catalão

Entrou em vigor nesta sexta-feira (10), a Resolução nº 163, de 8 de setembro de 2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que transfere a Vara Regional de Execução Penal da comarca de Itumbiara para a estrutura organizacional da comarca de Catalão, e altera sua competência para o processamento e julgamento dos feitos relacionados a crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e crimes envolvendo violência doméstica. Conforme o ato, “fica alterada a composição da vara mencionada, no caput, a fim que passe a ser denominada 2ª Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, e crimes envolvendo violência doméstica – Lei nº 11.340/06) da comarca de Catalão. A Vara Criminal local passa a ser denominada 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) da comarca de Catalão.A resolução ressalta que o acervo existente na Vara Criminal da comarca de Catalão será redistribuído em observância às novas competências, sendo que os processos relativos aos crimes em geral serão redistribuídos de forma equitativa entre as duas unidades; e que o magistrado titular da atual Vara Criminal da comarca de Catalão poderá fazer opção pela vara recém-instalada no prazo de cinco dias, contados da publicação do decreto judiciário de instalação. A Resolução nº 163/2021 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3310, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
10/09/2021 (00:00)
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