Terça-feira
07 de Julho de 2020 - 

STANCHI & OLIVEIRA

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
26ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Rio de Janei...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Rio de Janei...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - Rio de Janeir...

Máx
22ºC
Min
20ºC
Chuvas Isoladas

Controle de Processos

BURITICUPU - TJ concede liminar em mandado de segurança do MPMA contra decisão judicial de 1º grau

No último dia 29 de maio, o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liminar em mandado de segurança impetrado, em 27 de maio, pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu. A decisão suspende um processo que tramita perante o Poder Judiciário da Comarca de Buriticupu no qual não havia legitimidade dos autores da demanda. A chamada “ação de obrigação de fazer”, proposta por sete advogados que atuam no município, requeria uma série de medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19), como a compra de respiradores, instalação de UTIs e limpeza e pulverização de ruas. Chamado a se manifestar, o Ministério Público do Maranhão apontou que apesar de denominada “ação de obrigação de fazer c/c com tutela de urgência”, a ação tratava da proteção de direitos transinpiduais, sendo o instrumento correto a Ação Civil Pública (ACP). De acordo com a Lei n° 7.347/85, há um rol de atores legitimados para a proposição de ACPs, no qual não se encontram os advogados. “O polo ativo é composto por advogados litisconsortes, que subscrevem a petição inicial em nome próprio, não se adequando, portanto, a qualquer das estritas hipóteses do artigo 5° da Lei da Ação Civil Pública”, observa a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. Em sua manifestação, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu também assinalou que a causa da ação já era objeto de uma Ação Civil Pública proposta pelo MPMA desde 18 de abril. A Ação foi extinta pelo juízo de Buriticupu e aguarda análise de recursos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. “Conforme se afere, o pedido anteriormente formulado pelo Ministério Público, em verdade, é mais amplo, já que se destina a compelir o Poder Público Municipal a comprovar a estruturação de toda a rede de saúde para enfrentamento à pandemia (leitos EPIs, respiradores, testes laboratoriais, médicos, enfermeiros, demais profissionais de saúde e outros) e não apenas a implantação de itens pontuais tais como ora formulados (leitos, respiradores e serviço de desinfecção).”, explica Gabriele Gadelha.   A ação do Ministério Público versa, ainda, sobre o portal da transparência dos gastos públicos com a Covid-19. Em sua decisão, o desembargador Cleones de Carvalho Cunha acolheu os argumentos do Ministério Público afirmando que, em uma análise inicial “o ato coator parece-me revestido de teratologia e flagrante ilegalidade, na medida em que, a princípio não competiria a pessoa física, em nome próprio, pleitear proteção de direitos transinpiduais”. Dessa forma, o relator do processo suspendeu o trâmite da “ação de obrigação de fazer”, dando 10 dias para que o juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu preste as informações que entender necessárias.
03/06/2020 (00:00)
Visitas no site:  7559224
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia