Terça-feira,
12 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Encontro sobre admissibilidade de recursos pa ...
12/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, nesta terça-feira (12), do III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento acontecerá das 9h às 18h, no Salão Nobre do STJ. A abertura será conduzida p ...Ambiente de Produção Restrita é atualizado pa ...
12/05/2026 (00:00) O ambiente de produção restrita foi atualizado hoje, 11-5-2026, para testes do cálculo do adicional devido ao SENAI.Para facilitar os testes pelas empresas, o ambiente configurado com os seguintes parâmetros:- Competência para início do cálculo do adicional: competência 05/2025.- Quantidade de empre ...Borracheiro receberá adicional de insalubrida ...
12/05/2026 (00:00) Exposição a calor excessivo no trabalho está relacionada às mudanças climáticas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da COFCO Brasil, de São José do Rio Preto (SP), ao pagamento de adicional de insalubridade a um borracheiro exposto a calor excessivo no ambiente de ...Prazo de dois anos para responsabilizar sócio ...
12/05/2026 (00:00) A 9ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial a um agravo de petição e determinou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista. O entendimento do colegiado foi de que o limite de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 ...Comissões da OAB-MT trabalham a conscientizaç ...
11/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio das Comissões da Infância e Juventude e de Cultura e Responsabilidade Social, terá uma programação especial com atividades de conscientização e orientação, palestras e reuniões com foco na Campanha Maio Laranja. Uma iniciat ...Nunes Marques toma posse como presidente do T ...
12/05/2026 (00:00) 1 de 5 O ministro Kassio Nunes Marques em 14 de abril, quando foi eleito o próximo presidente do TSE. — Foto: Luiz Roberto/TSE O ministro Nunes Marques vai assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (12Trama golpista: Nunes Marques será relator de ...
11/05/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques será relator do pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe Estado. Nunes Marques foi indicado aFachin destaca produtividade do Judiciário ao ...
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07/05/2026 (00:00) A avaliação das políticas de segurança pública estaduais e federais e as medidas de auxílio para vítimas das enchentes do dia 1º de maio foram os principais temas abordados pelos deputados na reunião plenária desta quinta (7). Segurança PúblicaAudiência pública debate riscos na importação ...
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11/05/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer o intercâmbio judicial e a cooperação entre os dois países, representantes do Tribunal Supremo e dos Tribunais das Relações de Angola estarão em missão oficial no Brasil a partir da próxima quarta-feira (13). Os magistrados angolanos, que permanecem no país até o dia 19, ...Comissão aprova multa de 30% para fraude em b ...
11/05/2026 (00:00) A proposta segue em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria multa de 30% sobre valores recebidos indevidamente, com má-fé, em benefícios previdenciários, assistenciais e do ...INSS pode cancelar benefícios por incapacidad ...
11/05/2026 (00:00) O INSS pode fazer o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido determinados por decisão judicial, desde que cumpra o devido processo legal administrativo e faça nova perícia médica.Redução mínima da capacidade laboral basta pa ...
11/05/2026 (00:00) O pagamento do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de infortúnio no trabalho que reduza a capacidade para a atividade habitual do segurado. A extensão do dano é irrelevante, sendo a verba devida mesmo quando a limitação física for de grau leve.Com base neste entendimento, a 3ª C ...Ministro do TCU libera novos consignados do I ...
11/05/2026 (00:00) Cartões consignados continuam suspensos por suspeita de fraudeWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte.Empréstimos liberadosA decisão atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AMinistro do TCU atende pedido do INSS e volta ...
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09/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará vem a público apoiar manifestação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) de irrestrita solidariedade à família da Juíza Mariana Francisco Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, falecida na última quarta-feira, aos 34 an ...NOTA PÚBLICA
09/05/2026 (00:00) Nota do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça. O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) vem a público para manifestar irrestrita solidariedade à família da JuízaJustiça Itinerante inaugura na Costa Verde su ...
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09/05/2026 (00:00) Segundo entidade de classe paulista, publicação demonstra insensibilidade alarmante ao ignorar o sofrimento do luto A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) vem a público manifestar seu mais profundo repúdio e indignação diante da charge publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.A peça demons ...Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetri ...
09/05/2026 (00:00) Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma.OAB Acre participa de conferência nacional qu ...
09/05/2026 (00:00) Realizada entre os dias 7 e 8 de maio, em Cuiabá – Mato Grosso, a 1ª Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia Brasileira. O evento se encerrou na noite de sexta-feira, 8, com a pulgação de uma carta final que consolida os principais compromissos debatidos durante o encontro. E a Seccional ...Em nota, CONAMP repudia charge de jornal Folh ...
09/05/2026 (00:00) Entidade nacional critica insensibilidade da publicação Neste sábado (09/05), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) pulgou nota pública de repúdio contra uma charge do jornal Folha de São Paulo. A entidade critica a insensibilidade da publicação ao abordar o falecimento de ...Corregedoria Nacional de Justiça limita pagam ...
09/05/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, na sexta-feira (8/5), que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) limite o pagamento de remuneração a magistrados e magistradas da Corte ao teto constitucional, fixado em R$ 46,3 mil. A determinação é válida para magistradas e magistrados ativos, inativos ...Ex-presidente do BRB é transferido para a Pap ...
09/05/2026 (00:00) 1 de 3 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como 'Papudinha', no DF — Foto: Google Maps/Reprodução Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como "Papudinha", às 19h45Site do TJSP disponibiliza consulta de compet ...
09/05/2026 (00:00) Serviço informa fórum competente para distribuição de ação. Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, persos serviços ao cidadão. Entre eles esLei da Dosimetria começa a valer; entenda o q ...
09/05/2026 (00:00) A Lei da Dosimetria começou a valer nesta sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida prevê redução de penas para condenados por atentados golpistas no país e pode beneficiar o ex-presidenteRespeito é um Gol de Placa: Campanha marca pr ...
07/05/2026 (00:00) A campanha “Respeito é um Gol de Placa”, realizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, está presente, a partir desta quinta-feira (7/5), na FutPro Expo 2026, que ocorre no Centro de Eventos do Ceará. Até ...Presidente do TJCE assume interinamente o Gov ...
08/05/2026 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, assumiu, interinamente, o cargo de governador do Estado a partir da tarde desta sexta-feira (08/05). O magistrado ocupará o cargo por quatro dias, até a próxima terça-feira (12), em decorrência de viag ...Palestra sobre enfrentamento ao capacitismo e ...
08/05/2026 (00:00) A discriminação sofrida pela Pessoa com Deficiência e as ações, atitudes e posturas a serem adotadas para uma adesão mais efetiva da sociedade à luta anticapacitista foram tema de palestra que encerrou a programação da V Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do Tribunal de Justiça do Ceará ...Cotação da Bolsa de Valores
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CNMP julga improcedente pedido de providências que apontava supostas omissões do Ministério Público no caso da morte do cão Orelha
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente, por unanimidade, pedido de providências instaurado para investigar suposta omissão do Ministério Público, por seus membros e servidores, no caso da morte do cão Orelha, ocorrida em Santa Catarina. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 12 de maio, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026.
Em seu voto, o conselheiro relator, Edvaldo Nilo (foto), afirmou que o pedido de providências foi realizado com fundamento em alegações genéricas decorrentes da repercussão de matérias jornalísticas que noticiam supostos vínculos entre investigados e integrantes do sistema de Justiça, sem a indicação de ato concreto imputável ao Ministério Público, a membro ou a servidor.
Além disso, o conselheiro destacou que o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) demonstraram que estão atuando para elucidar os fatos. O MPF instaurou procedimentos investigativos, bem como a promoção e a tramitação de expedientes, inclusive com encaminhamento aos órgãos com atribuições para investigar.
Já o MPSC comprovou que tem atuado em múltiplas frentes, de forma coordenada e complementar, abrangendo a apuração das circunstâncias da morte do animal, a persecução penal de fatos atribuídos a adultos, a responsabilização socioeducativa de adolescentes, a proteção de direitos fundamentais e o controle externo da atividade policial. “Registre-se, inclusive, que o MPSC tem se empenhado em conferir transparência à sua atuação, promovendo a pulgação de informações relativas ao caso a partir do portal institucional da internet e demais canais oficiais de comunicação, amplamente acessíveis ao público em geral”, disse Edvaldo Nilo.
O conselheiro destacou que foi instaurado inquérito policial para apuração de condutas relacionadas, em tese, aos crimes de maus-tratos ao animal, bem como de ameaça, injúria e coação no curso do processo, que teriam sido atribuídos aos adultos envolvidos no contexto da morte do cão Orelha.
O conselheiro também apontou que a 2ª Promotoria de Justiça de Florianópolis tem atuado por meio de manifestações favoráveis à adoção de medidas investigativas e, também, com base em requisições de diligências aprofundadas, especialmente voltadas à verificação da integridade das mídias coletadas e à aferição da completude do conjunto probatório, evidenciando atuação efetiva na condução e no aprimoramento da apuração dos fatos.
Quanto à persecução socioeducativa, a 10ª Promotoria de Justiça da capital prestou informações sobre processos instaurados em razão do caso e sobre os encaminhamentos adotados e que sejam relacionados aos supostos atos infracionais em apuração, o que confirma a existência de atuação ministerial específica na esfera da infância e juventude.
Consta que a referida promotoria já recebeu sete processos judiciais relacionados aos fatos, envolvendo, em tese, a prática de atos infracionais análogos aos crimes de maus-tratos a animais, ameaça, injúria, furto e dano, tendo se manifestado favoravelmente à adoção de medidas investigativas relevantes, como busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telemáticos, além de requisitar diligências complementares e proceder à análise de significativo acervo probatório, incluindo aproximadamente mil horas de imagens de videomonitoramento, tendo solicitado apoio do Gaeco.
De acordo com o voto, o MP estadual empenha-se em conferir transparência à atuação, promovendo a pulgação de informações relativas ao caso por meio do portal institucional da internet e dos demais canais oficiais de comunicação, amplamente acessíveis ao público em geral. Para o conselheiro relator, Edvaldo Nilo, persas matérias jornalísticas, atualizações sobre o andamento das investigações e conteúdos explicativos, inclusive com a disponibilização de página específica com perguntas frequentes, evidenciam a preocupação institucional com a adequada prestação de contas à sociedade e com a mitigação de desinformação acerca dos fatos apurados.
O conselheiro chamou a atenção, ainda, pela “impossibilidade de intervenção do CNMP na condução de investigações ou na definição de estratégias de atuação dos órgãos de execução do Ministério Público, por se tratar de atividade finalística, insuscetível de revisão, nos termos do Enunciado CNMP nº 6/2009”.
Nesse sentido, Edvaldo Nilo concluiu que a independência funcional assegura aos membros do Ministério Público “liberdade técnica para formar sua convicção, requerer diligências, promover declínios de atribuição, requisitar providências ou adotar a compreensão jurídica que reputem adequada ao caso concreto. Assim, embora o CNMP detenha atribuição constitucional para o controle da atuação administrativa de todos os MPs no País, essa competência não autoriza a substituição do juízo técnico dos órgãos de execução (ofícios, promotorias, procuradorias, promotores e procuradores), tampouco a revisão abstrata de estratégias investigativas legitimamente adotadas”.
Leia o voto do conselheiro relator, Edvaldo Nilo
Processo: Pedido de Providências nº 1.00143/2026-30.
12/05/2026 (00:00)