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Controle de Processos

Nota Pública

  Brasília (DF), 27/09/2018 – Diante dos acontecimentos ocorridos durante a 15ª sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada em 25 de setembro, e da nota pública pulgada, nesta quinta-feira (27), pelas associações representativas dos demais ramos do Ministério Público da União (MPU), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público declarar: 1. Historicamente, a ANPR orgulha-se de ter sido a primeira associação nacional a reivindicar a existência de um controle externo das atividades dos membros do Ministério Público. Na década de 1990, lutou aguerrida pela criação do Conselho Nacional e participou ativamente da legislação que o criou nos anos 2000. Com esta lembrança histórica, a Associação ressalta o respeito que tem pelo CNMP e pelo seu papel de controle externo, o qual, porém, e evidente, só pode e só deve ser exercido nos termos da Constituição. 2. A ANPR destaca também o apreço e o respeito – o qual sabe ser recíproco – que possui pelas associações dos demais ramos do MPU, com as quais temos o melhor e permanente diálogo e todo um diapasão de lutas comuns. 3. Alguns pontos, contudo, têm de ser ressaltados e contrapostos com relação aos fatos em epígrafe. 4. O orçamento encaminhado ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, única responsável constitucional pelo orçamento do MPU – o CNMP não possui qualquer atribuição constitucional sobre matéria orçamentária, com exceção do orçamento do próprio Conselho –, mesmo perante as dificuldades que são enfrentadas por toda a Administração Pública Federal, primou por buscar preservar as funções públicas ministeriais e garantir o pleno trabalho de combate à corrupção, prioridade do País. 5. Ademais, a ANPR considera relevante lembrar que, em 30 de agosto deste ano, a procuradora-geral da República impetrou o Mandado de Segurança (MS 35955) no Supremo Tribunal Federal contra ato monocrático de douto conselheiro do CNMP que, provocado pelos Procuradores-Gerais dos três demais ramos do MPU, decidiu pela necessidade de uma nova proposta orçamentária para 2019. Relator do MS, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para cassar tal decisão e reconheceu a plausibilidade da tese de que o Conselho teria extrapolado suas competências constitucionais. Na decisão, Fux entendeu que não cabe ao CNMP sindicar os atos do procurador-geral praticados dentro das prerrogativas constitucionais. “Não se pode conceber a possibilidade de o Conselho Nacional do Ministério Público interferir nas atribuições exclusivas e específicas do chefe do Ministério Público”, destacou o ministro na liminar. Fux frisou ainda que a Lei Complementar 75/1993 diz que é de responsabilidade exclusiva da procuradora-geral apresentar a proposta de orçamento do MPU. 6. A procuradora-geral da República aplicou a Constituição Federal e a decisão do ministro Fux – decisão que, repita-se, afastou a interferência efetiva do CNMP sobre o orçamento do MPU –, e entendeu vedada interferência ou opinião orçamentária do CNMP sobre orçamento do MPU. Se algum questionamento fosse o caso de ser feito em relação a este seu ato, deveria, a toda evidência, ter sido feito na esfera judicial – o que não ocorreu ­, e não no CNMP. 7. Por fim, sobre a sessão do CNMP citada pelas ilustres associações coirmãs em nota, a ANPR ressalta que a presidência dos trabalhos exercida pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, foi absolutamente técnica, isenta e de acordo com o regimento interno do CNMP, além de compreensiva e até diplomática. De fato, na ocasião, não havia anteprojeto nenhum tramitando para que ele pudesse ter colocado em discussão. Não havia nem, ao menos, um relator, o que daria a ele a oportunidade de levantar uma questão de ordem. Ou seja, não havia, com a devida e máxima vênia, o que votar nem o que ser discutido. Não havia outra forma de agir. José Robalinho Cavalcanti Procurador Regional da República Presidente da ANPR
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