Segunda-feira,
06 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Já está no ar a nova edição da Registrando o ...
06/07/2026 (00:00) 📖 Já está no ar a nova edição da Registrando o Direito!A matéria de capa destaca a entrevista com o Corregedor-geral de Justiça do Estado de Roraima, desembargador Erick Cavalcanti Linhares Lima. De acordo com o Corregedor, o Registro Civil assume papel absolutamente central e estratégico como pOAB-CE promove curso sobre inteligência artif ...
06/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nos dias 1º e 2 de julho, o curso “IA Sem Idade: Domine a Inteligência Artificial e as Novas Tecnologias na Advocacia 60+”, no Laboratório de Inovação da Advocacia Digital (LIAD), localizado no OAB Coworking. A iniciativa foi promovid ...CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocol ...
06/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026, que oficializa a celebração dos Protocolos ICMS 53 a 87/2026 acordados entre as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas e do Distrito Fede ...É possível partilha amigável com divisão desi ...
06/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a pisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verific ...Projeto Caminhos Literários no Socioeducativo ...
03/07/2026 (00:00) Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas tiveram uma manhã diferente na cidade de Sobral. Nesta sexta-feira (03/07), eles participaram de persas atividades artísticas promovidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do ...PJe ficará indisponível entre a noite desta s ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que o PJe ficará indisponível no período compreendido entre às 19 horas do dia 3 de julho de 2026 (sexta-feira) e 6 horas da manhã do dia 04 de julho de 2026 (sábado), em razão da implantação do Serviço Criminal ...Comitê de Riscos do TJCE promove reunião para ...
03/07/2026 (00:00) O Comitê de Riscos, Desempenho e Controle do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (03/07), a primeira reunião para apresentação dos planos de ação de unidades administrativas do Judiciário. O objetivo é fortalecer a governança institucional para promover um serviço judicia ...Poder Judiciário instala Comitê Regional de S ...
03/07/2026 (00:00) Para fortalecer a atuação regionalizada e promover maior eficiência na resolução de conflitos relacionados à saúde no Interior do Estado, o Poder Judiciário cearense instalou, na sexta-feira (29/06), o Comitê Regional de Saúde de Sobral. O encontro ocorreu de forma virtual. A inciativa está prevista ...Tribunal de Justiça do Ceará alerta sobre gol ...
03/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) orienta que, ao receber qualquer comunicação do Judiciário — especialmente por meios digitais, como e-mail ou WhatsApp —, a(o) cidadã(o) verifique previamente a autenticidade da mensagem, a fim de evitar golpes. Esse cuidado é essencial antes de compartilhar dad ...Justiça cearense realiza 184 sessões de julga ...
03/07/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense realizou 184 sessões de julgamento durante a IX Semana Estadual do Júri, sendo 39 na Capital e 145 no Interior. A mobilização, realizada entre os dias 15 e 30 de junho, resultou em 128 condenações, 63 absolvições e 30 desclassificações (quando os jurados decidem que o cri ...TJCE regulamenta acordos diretos de precatóri ...
03/07/2026 (00:00) Visando fortalecer os mecanismos de conciliação e conferir maior agilidade à quitação de precatórios, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nessa quinta-feira (02/07), a Portaria nº 1499/2026, que institui e regulamenta o Juízo Auxiliar de ConciliPena Justa: divulgado diagnóstico do 1º Mutir ...
03/07/2026 (00:00) Contemplando seis unidades prisionais cearenses, o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional teve seus resultados pulgados, nessa terça-feira (30/06), em relatório final que reúne mais de 1.700 inspeções em todo o país. A iniciativa integra o Plano Pena Justa – Reform ...Judiciário estadual lança no dia 13 de julho ...
03/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), promoverá, no próximo dia 13 de julho, às 9 horas, o lançamento da cartilha “Família Acolhedora – Acolher é proteger. Cuidar é transformar vidas”, durante webinário aberto ao público. A ...Licitação no pendrive e sumiço de R$ 1,2 milh ...
04/07/2026 (00:00) Operação da PF mira irregularidades em emendas PIX Um "quadro coerente de irregularidades sistêmicas". É assim que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) chamaram oCadip lança publicação sobre a Lei nº 15.378/ ...
04/07/2026 (00:00) Norma instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial"Hostifruti" e "mepresa": cidade alvo da PF e ...
04/07/2026 (00:00) Operação da PF mira irregularidades em emendas PIX Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou irregularidades no uso das "emendas PIX"OAB-CE e Secretaria de Educação discutem proj ...
03/07/2026 (00:00) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) participaram de reunião com o secretário de Educação de Fortaleza, Ciro Mesquita de Oliveira. O encontro, que aconteceu em 25 de junho, teve como objetivo a apresentação do projeto educaciona ...OAB Responde: Nova Lei de Licitações completa ...
03/07/2026 (00:00) A Lei nº 14.133/2021 completou cinco anos no último mês de abril consolidando uma alteração significativa na forma como o poder público contrata serviços e realiza obras no país. A legislação introduziu mudanças estruturais voltadas ao fortalecimento do planejamento, à ampliação da transparência, ao ...Nota de Repúdio – Ofensas misóginas contra ad ...
03/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), a Subsecção Sertões de Crateús, a Comissão da Mulher Advogada, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas e a Escola Superior de Advocacia manifestam seu mais veemente repúdio às graves ofensas dirigidas à advogada Hyara Gomes Almeida Sales (OAB/CE ...Comissão da OAB-CE fortalece acesso à cidadan ...
03/07/2026 (00:00) A Comissão da Diversidade Sexual e Gênero (CDSG) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, no último dia 26 de junho, de um mutirão de retificação de nome e gênero realizado na nova sede da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS). A in ...TJMT oferecerá treinamentos para advocacia ac ...
02/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) oferecerá treinamentos on-line, por meio da plataforma Microsoft Teams, para orientar advogados e advogadas sobre a utilização do novo Portal de Servi ...Em Lucas, Gisela destaca atuação da OAB-MT pa ...
03/07/2026 (00:00) "Este é um sonho hoje realizado por homens, mulheres e instituições que acreditam que é sim possível combater a violência contra a mulher", disse a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, na cerimônia de inauguração da Delegacia Especializada d ...Iniciativas inovadoras da Paraíba na proteção ...
03/07/2026 (00:00) Iniciativas voltadas à participação feminina no Judiciário, à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e às políticas públicas de combate à violência contra as mulheres são o foco de missões institucionais realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais brasi ...Solar de Brasília: veja detalhes do condomíni ...
03/07/2026 (00:00) 1 de 4 Via do condomínio Solar de Brasília, no DF, em imagem de arquivo — Foto: Condomínio Solar de Brasília/Reprodução O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) AlexaEmendas Pix: operação da PF tem prefeito, ex- ...
03/07/2026 (00:00) Operação da PF mira irregularidades em emendas PIX A operação da Polícia Federal que apura irregularidades na aplicação de "Moraes lista arsenal de Bolsonaro e dá 48 hor ...
03/07/2026 (00:00) Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) manter oÉ #FAKE que STF derrubou idade mínima de apos ...
03/07/2026 (00:00) 1 de 3 É #FAKE que STF derrubou idade mínima de aposentadorias; decisão vale apenas para trabalhador em atividades insalubres — Foto: Reprodução Circula nas redes sociais um vídeo com a alegação de que o Supremo Tribunal Federal (STFMoraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar ...
03/07/2026 (00:00) Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) manter oRecuperação médica e ausência de "falta grave ...
03/07/2026 (00:00) Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiuCEJ/CJF abre seleção para doutorado e pós-dou ...
03/07/2026 (00:00) Magistradas e magistrados federais do Brasil terão a oportunidade de desenvolver pesquisas em uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico da Europa. A iniciativa é do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), que abriu processo seletivo para programas de d ...Tribunais brasileiros já podem aderir ao Port ...
03/07/2026 (00:00) A gestão de auxiliares da Justiça acaba de ganhar uma ferramenta nacional. Os tribunais de todo o país já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça, solução disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Plataforma Digital do Poder JudiciáCNJ cria instância para acompanhamento de vít ...
03/07/2026 (00:00) Familiares de vítimas de tragédias coletivas, pessoas atingidas por desastres ambientais, comunidades afetadas por graves violações de direitos humanos e demais envolvidos em casos acompanhados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a contar com um canal especializado de atendimento, acolhim ...Boas práticas para solucionar conflitos na ár ...
03/07/2026 (00:00) Ações e projetos bem-sucedidos com foco em soluções adequadas para conflitos na área da saúde, tanto pública quanto suplementar, têm até 20 de julho para concorrer à quarta edição doCNMP lança Estratégia Nacional para fortalece ...
03/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou, nesta sexta-feira, 3 de julho, a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, durante evento realizado no Plenário da instituição, em Brasília, com transmissão pelo canal insTRE-SP amplia serviços ao eleitorado com dois ...
03/07/2026 (00:00) Os municípios de Guareí e Sabino, no interior do estado, terão o acesso à Justiça facilitado com a instalação de dois novos Pontos de Inclusão Digital (PIDs). As estruturas oferecem atendimento virtual para os serviços da Justiça Eleitoral e de outros Tribunais. O acordo que permitiu a instalação do ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias disc ...
03/07/2026 (00:00) Tratativas na presença das partes e órgãos assistenciais. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou, no mês de junho, encontros para buscar soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo áreas ocuOAB-PR lança edital da 2ª edição da Feira de ...
03/07/2026 (00:00) A OAB Paraná, por meio da Comissão da Advocacia Corporativa, lançou edital de credenciamento para a 2ª edição da Feira de Oportunidades OAB Paraná, iniciativa que busca aproximar profissionais interessados em atuar no mercado jurídico de escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e organizaçõ ...Corregedoria Nacional instaura processos disc ...
03/07/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Ministério Público determinou, nesta sexta-feira, 3 de julho, a instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em desfavor de dois promotores de Justiça e um procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Também foi determinado o afast ...Cidadania em Campo: o que o Brasil e a Norueg ...
03/07/2026 (00:00) A Copa do Mundo vai muito além do futebol. A cada confronto da Seleção Brasileira, a série especial "Cidadania em Campo", da Arpen-Brasil, apresenta curiosidades sobre como funciona o Registro Civil nos países adversários do Brasil, mostrando como diferentes nações organizam os principais atos da vi ...CFOAB publica provimento que regulamenta desi ...
02/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense que o Conselho Federal da OAB (CFOAB) publicou, nesta quinta-feira (2), o Provimento nº 234/2026, que regulamenta a desincompatibilização de integrantes da Instituição que pretendam disputar cargos ...Rio Grande do Sul fortalece atuação na Integr ...
03/07/2026 (00:00) Rio Grande do Sul fortalece atuação na Integração Feminina durante agenda nacional do Sistema COFECI-CRECI Rio Grande do Sul fortalece atuação na Integração Feminina durante agenda nacional do ...Cláudia Catafesta, da Corregedoria-Nacional d ...
03/07/2026 (00:00) Nesta entrevista concedida ao repórter Alexandre Campos, a juíza auxiliar da Corregedoria-Nacional de Justiça, Cláudia Catafesta, fala sobre o Provimento 222/2026, do Conselho Nacional de Justiça, que tem como objetivo prevenir a produção de atos em cartórios que caracterizem a violência patrimonial ...Portaria CN-CNJ n. 49/2026, aprova o Regulame ...
03/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 02/07/2026, Edição n. 155/2026, Seção Corregedoria, p. 2), a Portaria CN-CNJ n. 49/2026, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), aprovando o Regulamento Geral da Cor ...TJSP inaugura modelo híbrido de capacitação d ...
03/07/2026 (00:00) Treinamento para unidades pilotos do ciclo 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, nesta semana, uma novidade na capacitação do eproc para o público interno. Unidades que fazem parte da implantação piloto do CComitê de Governança e Coordenação do Sistema ...
03/07/2026 (00:00) O Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud) elegeu seus novos componentes das unidades regionais para o biênio 2026-2028. A posse acontecerá em agosto, durante a instalação do Comitê para o período. O colegiado exerce papel estratégico na cons ...Cotação da Bolsa de Valores
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CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocolos ICMS aprovados por Estados e DF
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026, que oficializa a celebração dos Protocolos ICMS 53 a 87/2026 acordados entre as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas e do Distrito Federal.
O ato, assinado pelo Secretário Executivo do CONFAZ, cumpre os ritos regimentais do colegiado após os textos receberem pareceres favoráveis e aprovação técnica durante a 204ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada entre os dias 9 e 12 de junho de 2026.
Os novos protocolos buscam harmonizar a fiscalização, a concessão de regimes especiais e a aplicação da substituição tributária em operações interestaduais com mercadorias específicas movimentadas entre os estados signatários.
Validação e Trâmite Legal
De acordo com o documento oficial, a publicação ocorre após o registro de manifestações favoráveis unânimes por parte das unidades federadas envolvidas, formalizadas no processo administrativo SEI nº 12004.000288/2026-17 e seus desdobramentos correlatos.
Os Protocolos ICMS são ferramentas bilaterais ou multilaterais fundamentais para o alinhamento de obrigações acessórias, controle de fluxo de mercadorias nas pisas estaduais e fixação de margens de valor agregado compartilhadas.
06/07/2026 (00:00)