Sábado,
07 de Setembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
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06/09/2024 (00:00) A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu parcialmente a favor do Centro Odontológico Vamos Sorrir Santo Antônio do Descoberto Ltda em recurso de apelação contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por falhas em serviços odontológ ...Direito de Família Ex-marid ...
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06/09/2024 (00:00) Leis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, (foto) do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em um caso, a aplicação da regra da Lei 14.843/2024 —Nota de pesar: TRT-13 decreta luto oficial de ...
06/09/2024 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) decretou luto oficial de três dias em decorrência do falecimento do servidor Weberte Araújo Silveira, que atualmente chefiava o Núcleo de Licitações e Contratos do Regional. Foi constatada a morte cerebral dele nesta quinta-feira (5), no Hospit ...Estudantes de Direito visitam sede da Justiça ...
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05/09/2024 (00:00) Na última quarta-feira (4), em uma tarde emocionante e inspiradora, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), desembargador Thiago de Oliveira Andrade, foi homenageado pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB). O desembargador recebeu a Medalha Epitácio Pes ...PJe passará por atualização neste sábado (7)
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05/09/2024 (00:00) Para começar, é necessário garantir que o brand confie nos consumidores locais. Para isso, é essencial ter uma estratégia de marketing direcionada. Geralmente, a maioria das pessoas em todo o mundo encontra produtos e serviços na web, o que lhes permite economizar tempo considerável. Portanto, para ...Direito Tributário STF tem ...
05/09/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/9) para que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, devolvam valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS naNota de Pesar – Maria Aurinivia Parente Cruz ...
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05/09/2024 (00:00) Publicado em 05/09/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, nos dias 12 e 13 de setembro, a 3ª edição do encontro Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ n. 255. Na ocasião, acontecerão persos painéis e oficinasNovas advogadas, novos advogados e estagiário ...
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04/09/2024 (00:00) Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências.A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Progra ...Exposta a percevejos e ratos, cuidadora socia ...
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02/09/2024 (00:00) O ‘Encontro Estadual de Juízes Coordenadores e Gestores de Cejuscs de Mato Grosso’, realizado nos dias 29 e 30 de agosto, debateu e apresentou persas boas práticas de mediação e conciliação desenvolvidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Estado. O evento, re ...Confira o valor da UPF atualizado em setembro ...
02/09/2024 (00:00) O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de setembro de 2024 passa a ser R$ 240,19 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria nº 148/2024, ...Mais de 750 iniciativas do Poder Judiciário s ...
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03/09/2024 (00:00) Publicado em 03/09/2024 Está disponível para consulta oCaso Kiss: negado habeas corpus para um dos r ...
03/09/2024 (00:00) O Desembargador José Luiz John dos Santos, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em regime de plantão, negou liminarmente o habeas corpus impetrado pela defesa de Mauro Londero Hoffmann, um dos quatro réus acusados de 242 homicídios na tragédia da boate Kiss. A decisão ...Programa de visitação escolar “Conhecendo a S ...
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03/09/2024 (00:00) Publicado em 03/09/2024 78ª reunião do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista (Conematra) A cooperação entre as Escolas Judiciais dos Tribunais que integram o Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito SantVisita telepresencial “Memória TJSP” contempl ...
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Decisão do TJPR autoriza criação do Programa de Equoterapia na cidade de Ibiporã
DECISÃO DO TJPR AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EQUOTERAPIA NA CIDADE DE IBIPORÃ
Lei que criava o programa foi alvo de ação de inconstitucionalidade pelo prefeito da cidade por questões orçamentárias
07/08/2023
Atualizado há 184 dias
Em decisão colegiada, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) garantiu a criação do Programa Municipal de Equoterapia para pessoas com deficiência e autismo na cidade de Ibiporã (PR), após julgar um recurso de ação de inconstitucionalidade do prefeito José Maria Ferreira. O programa foi criado pela Lei Municipal nº 3.113/2021 da Câmara de Vereadores de Ibiporã, mas o prefeito alegou que a lei era ilegal porque violava “a legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal”. Por maioria de votos, os desembargadores do tribunal concluíram que o programa pode ser “executado por meio de convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas”. O relator designado foi o desembargador Rogério Kanayama.
A equoterapia é um método terapêutico que usa cavalos para atividades que envolvem saúde, educação e técnicas de equitação para o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, como o Transtorno do Espectro Autista. A Câmara de Vereadores defendeu o programa alegando que, apesar de criar despesas para o poder executivo de Ibiporã, não existe violação do art. 61, §1º, da Constituição Federal, portanto, não configura inconstitucionalidade, já que não altera a atribuição de órgãos da administração nem modifica o regime jurídico dos servidores.
O julgamento proferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o ARE 878911 RG, embasou a decisão do Órgão Especial do tribunal paranaense, ao considerar que “(...) a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição”.
O colegiado de desembargadores do TJPR também entendeu que, diante da ampla discricionariedade do poder executivo na execução do programa, o art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não foi violado com a criação do programa de equoterapia em Ibiporã. Concluiu-se também que “a ação direta de inconstitucionalidade não é o instrumento adequado para sanar eventuais ilegalidades do ato normativo por contrariedade à legislação infraconstitucional, como é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, referida no processo.
Na decisão foram citadas também a Lei nº 2442/2022 do município de Matinhos e a Lei nº 5897/2022 do município de Pato Branco, que também são de iniciativa parlamentar e são semelhantes à lei de Ibiporã. O acórdão lembra também os projetos de lei para a criação de programas de equoterapia em Paraíso do Norte (PL 10/2022) e Pontal do Paraná (PL 5819/2021). A equoterapia é oferecida para a população paranaense também na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), em Bandeirantes, Cornélio Procópio e Jacarezinho, e o Centro de Equoterapia do Regimento de Polícia Montada (RPMon) da Polícia Militar do Paraná, em Curitiba, atua há mais de 30 anos e já atendeu mais de 5 mil famílias.
Conheça o projeto de equoterapia da Universidade Estadual do Norte do Paraná
Conheça o projeto de equoterapia da Polícia Militar do Paraná
Fonte:
TJ Paraná
07/08/2024 (00:00)