Terça-feira,
15 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Autores de feminicídio são condenados a ressa ...
15/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou dois homens autores de feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores já pagos e por aqueles que ainda vierem a ser desembolsados com as pensões por morte aos dependentes das vítimas. As sentenças foram proferidas pelo ju ...Pesquisas abordam envelhecimento, pessoas com ...
15/09/2026 (00:00) A convivência entre diferentes gerações no ambiente de trabalho, a inclusão de pessoas com deficiência e o cumprimento das cotas de contratação por empresas terceirizadas do Poder Judiciário. Esses três temas serão debatidos, nesta quinta-feira (17/9), em mais uma edição do Seminário de Pesquisas Em ...Ônibus pega fogo durante trabalho e motorista ...
15/09/2026 (00:00) Uma motorista de ônibus de Machado, no Sul de Minas, será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após enfrentar um incêndio em um coletivo durante o trabalho. Para a Justiça do Trabalho, a empresa expôs a trabalhadora a condições inseguras ao permitir a circulação de veículos com falhas mecânicas ...Receita Estadual do Paraná atualiza regras pa ...
15/09/2026 (00:00) NPF nº 27/2026 prevê cancelamento automático do indeferimento após sanada a pendência em 30 dias e fixa prazo idêntico para pedido de reconsideração via e-Protocolo. A Receita Estadual do Paraná (REPR) publicou, no Diário Oficial do Estado de 11 de setembro de 2026, aMilhas e pontos de programas de fidelidade po ...
15/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e outros pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas quando tiverem valor econômico mensurável. Segundo o colegiado, esses créditos são bens digitais, ...Repetitivo discute se servidor deve ser inden ...
15/09/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoSTJN destaca decisão que garantiu justiça gra ...
15/09/2026 (00:00) O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu gratuidade de justiça a uma pessoa em tratamento contra o câncer, com renda de um salário mínimo. O benefício havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de M ...Empregada em aviso-prévio indenizado tem dire ...
15/09/2026 (00:00) Jurisprudência do TST é no sentido de admitir a adesão ao PDV durante o aviso-prévio, afinal o contrato ainda está vigente.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Honda Automóveis do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu o direito de uma industriária de aderir ao PDV ins ...Executivos de tecnologia defendem cautela no ...
14/09/2026 (00:00) Executivos de algumas das principais empresas de tecnologia e inteligência artificial passaram a defender maior cautela no ritmo de desenvolvimento da tecnologia, diante de preocupações relacionadas à segurança e à possibilidade de perda de controle sobre sistemas cada vez mais autônomos. O debate g ...Anac endurece punições para passageiros indis ...
14/09/2026 (00:00) A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passa a aplicar, a partir desta segunda-feira (14), regras mais rigorosas para casos de indisciplina no transporte aéreo. As novas medidas estabelecem uma escala de sanções que pode chegar a multa de R$ 17,5 mil e suspensão do direito de utilizar voos domés ...MPF e DPU requerem suspensão de data center e ...
14/09/2026 (00:00) O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram ação civil pública para contestar o licenciamento ambiental de um data center instalado em Caucaia, no Ceará, que terá o TikTok como cliente. As instituições requerem judicialmente a suspensão do início das atividades ...STF analisa lei de SP que exige castração de ...
14/09/2026 (00:00) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Estado de São Paulo que estabelecem a esterilização cirúrgica obrigatória e generalizada de cães e gatos como condição para a criação e comercialização dos animais. O voto foi ...STJ lança página institucional dedicada às in ...
14/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou em seu portal institucional uma área dedicada exclusivamente à inteligência artificial (IA), reunindo informações sobre projetos, diretrizes éticas e ferramentas de tecnologia aplicaJustiça determina que bar reduza ruídos e ind ...
14/09/2026 (00:00) Multa diária em caso de descumprimento. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que bar de Botucatu reduza ruídos emitidos, respeitando os limites de lei municipal de 55 decibéiAbertas inscrições para reunião sobre decente ...
14/09/2026 (00:00) O Observatório do Trabalho Decente (OTD) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, em 22 de setembro, o evento “Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais: Desafios para a Efetividade da Convenção 193 da OIT”. O encontro, organizado em parceria com a Organização Internacional do Tra ...Uma semana para conectar ideias e práticas no ...
14/09/2026 (00:00) É hora de reservar espaço na agenda: de 9 a 13 de novembro, Brasília será palco de uma semana de troca de ideias, compartilhamento de práticas inovadoras e integração do Ministério Público brasileiro. Em 2026, em sua segunda edição, o Circuito CNMP reunirá seminários, fóruns, encontros, oficinas e r ...Circuito CNMP terá 1ª Mostra de Boas Práticas ...
14/09/2026 (00:00) Experiências desenvolvidas pelo Ministério Público brasileiro para promover, proteger e defender o direito à saúde serão apresentadas na 1ª Mostra de Boas Práticas dos Ramos e Unidades do Ministério Público Brasileiro na Defesa do Direito à Saúde, que será realizada, em 9 de novembro, durante o Circ ...AMATRA-2 PRESTIGIA POSSE DE MAGISTRADOS(AS) A ...
14/09/2026 (00:00) No dia 10 de setembro, a AMATRA-2 esteve presente na solenidade de posse dos(as) associados(as) Adenilson Brito Fernandes e Diana Marcondes Cesar Kambourakis nos cargos de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barueri e de Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Santo André, respectivamente. A ceri ...STJ sedia a XXXIII Jornada Latino-Americana d ...
14/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, entre 14 e 16 de setembro, a XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tributário. Promovida pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), o encontro reunirá professores, juristas, profissionais do Deproc: unidades especializadas em Fazenda Púb ...
14/09/2026 (00:00) Treinamento em formato híbrido. O Tribunal de Justiça de São Paulo segue a capacitação em formato híbrido nas unidades do ciclo 3 do eproc. Nas próximas semanas, serão realizados treinamentos presenciais e virtuais emCNJ realiza 6º Ciclo de Capacitação Online da ...
14/09/2026 (00:00) CNJ realiza 6º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de DocumentosSegunda, 14 de setembro de 2026 às 18:14Nos dias 16 e 17 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o 6º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de IdentificaBancada paranaense reitera no Conselho Federa ...
14/09/2026 (00:00) Foto: Raul Spinassé A bancada paranaense reiterou nesta segunda-feira (14/9), durante sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, o posicionamento institucional já firmado pelo Conselho Pleno da OAB Paraná: o afastamentoCIJ discute orfandade por feminicídio em pale ...
14/09/2026 (00:00) Exposição da psicóloga Roberta Scaramussa da Silva. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na sexta-feira (11), a palComeça em todo o país a 16ª Semana Nacional d ...
14/09/2026 (00:00) 14/9/2026 - Em cerimônia transmitida ao vivo, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu início, nesta segunda-feira (14), à 16ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. A abertura oficial ocorreu, de forma virtual, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), ...CNMP promove 2º Encontro Técnico de Cibersegu ...
14/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) e do Comitê Gestor Nacional de Cibersegurança do Ministério Público (CGNCiber-MP), realiza, nos dias 21 e 22 de outubro, na sede do CNMP, em Brasília/DF, o 2º Encontro Téc ...Já adulto, homem consegue retirar sobrenome p ...
14/09/2026 (00:00) Decisão manteve o nome do pai no registro civil, mas permitiu excluir a referência familiar paterna diante da ausência de convivência e assistênciaA Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul autorizou um homem a retirar o sobrenome paterno dJustiça Federal nega restituição internaciona ...
14/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo negou o pedido de restituição internacional de uma criança de dois anos nascida nos Países Baixos e autorizou sua permanência no Brasil sob os cuidados da avó materna. A decisão foi fundamentada em hipóteses excepcionais previstas na Convenção da Haia de 1980, di ...Costa, Bruno e Greco: sobrenomes que parecem ...
14/09/2026 (00:00) Nomes de família como Costa, Bruno, Greco, Romano e Marino fazem parte do repertório italiano. No Brasil, outros sobrenomes ainda mudaram de grafia e ficaram quase irreconhecíveis.Nem todo sobrenome italiano termina em Ferrari, Bianchi ou Bellini. Alguns parecem tão familiares aos brasileiros quMinas Gerais moderniza regras de ICMS para Co ...
14/09/2026 (00:00) Decreto estabelece prazo de 180 dias para vendas no exterior, exige Regime Especial para estoques internacionais e disciplina o uso de plataformas de pagamento e marketplaces. O Governo do Estado de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial de 12 de setembro de 2026, oEmpresa de segurança é condenada por investig ...
14/09/2026 (00:00) Vizinhos e familiares eram ouvidos sobre possível envolvimento de empregado com jogos, tráfico, agiotas, dívidas e violência doméstica.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança a pagar R$ 15 mil de indenizaç ...Terceira Turma reafirma entendimento do Tema ...
14/09/2026 (00:00) A tese do TST sobre este tema afirma que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas, sem a pausa para recuperação térmica prevista na CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos EPIs.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ...Oposição pede a Fachin quebra de sigilo de in ...
11/09/2026 (00:00) O líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, Rogério Marinho (PL-RN), pediu nesta sexta-feira (11) para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que torne públicos os inquGladson Camelí (PP) tem candidatura barrada p ...
11/09/2026 (00:00) Gladson Camelí (PP) tem candidatura barrada pelo TRE do Acre. Imagens: Reprodução/Youtube TRE-AC O ex-governador do Acre Gladson Camelí (PP) teve o pedido de registro de candidatura ao Senado negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) nesta sexta-feira (11). Cabe recurso jun ...Defesa de Vorcaro pede "filtragem" em conteúd ...
11/09/2026 (00:00) Moraes fala em 'escolha seletiva' e pede a Fachin retirada de sigilo do caso Master A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Operação Compliance Zero, defendeu nesta sexta-feira (11) uma filtragem do Supremo Tribunal Federal (Veja o que é #FATO e o que é #FAKE no debate ...
11/09/2026 (00:00) 1 de 12 Os candidatos ao Senado pelo DF Erika Kokay (PT), Guto Felicio dos Santos (PSDB), Marley (Avante) e Ronaldo Fonseca (PSD). — Foto: Os candidatos ao Senado pelo DF Erika Kokay (PT), Guto Felicio dos Santos (PSDB), Marley (Avante) e Ronaldo Fonseca (PSD). O g1 prPF comprova que Vorcaro sabia de investigação ...
11/09/2026 (00:00) Fim do sigilo da investigação da Polícia Federal mostra que Daniel Vorcaro planejou deixar o Brasil porque sabia do risco de ser preso Os documentos da investigação mostram que Daniel Vorcaro tinha acesso a informações sigilosas doJuristas e entidades defendem transparência e ...
11/09/2026 (00:00) Juristas defendem transparência em investigações do STF Juristas e entidades voltaram a defender transparência e apurações rigorosas nas investigações conduzidas pelo STF - Supremo Tribunal Federal. O Instituto NãoMendonça defende afastamento do diretor-geral ...
11/09/2026 (00:00) Mendonça libera sigilo de mais documentos do caso Master O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça defendeu sua decisão de afastar preventivamente do cargo o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei RodrMendonça diz ter divulgado tudo o que estava ...
11/09/2026 (00:00) Fachin dá 24 horas para Mendonça liberar sigilo de documentos do caso Master O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ter feito a retirada seletiva do sigilo do caso Master. No documento,PF aponta triangulação de R$ 6,1 milhões do c ...
11/09/2026 (00:00) 1 de 1 A empresária Karina da Gama, responsável por instalar os pontos de wi-fi na capital paulista. Alguns deles sinalizados, outros não. — Foto: Reprodução/Redes Sociais e Rodrigo Rodrigues/g1 O relatório da Polícia Federal que embasou a auPrograma Semear apresenta e analisa projetos ...
12/09/2026 (00:00) Esforços realizados em prol de reeducandos. Integrantes do Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando (Semear) participaram, na quinta-feira (10), de reunião mensal no InstitutoFamiliares serão indenizados após troca de co ...
12/09/2026 (00:00) Danos morais fixados em R$ 45 mil. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou hospital e funerária a indenizaremCotação da Bolsa de Valores
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Estão abertas as inscrições para a I Jornada de Tecnologias Digitais, Inovação e Direito
Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores e pesquisadores poderão propor enunciados interpretativos sobre inteligência artificial, proteção de dados, prova eletrônica e plataformas digitais. As propostas podem ser enviadas até 16 de outubro, e a votação final acontece em 3 de novembro, em Curitiba.
O Comitê Interinstitucional de Tecnologias Digitais e Direito publicou o Edital de Convocação nº 01/2026, que abre a I Jornada de Tecnologias Digitais, Inovação e Direito. A iniciativa reúne a OAB Paraná, por meio da Escola Superior de Advocacia e do Laboratório de Inovação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio de sua Escola Superior, e o Tribunal Regional Eleitoral, por meio do Laboratório de Inovação Pinha de Ideias.
A Jornada adota metodologia já consagrada no meio jurídico brasileiro, com a construção coletiva de enunciados interpretativos, isto é, proposições curtas que fixam o entendimento predominante sobre como aplicar a legislação vigente a situações concretas. Os enunciados aprovados não têm efeito vinculante e não constituem súmula, mas podem ser citados como subsídio doutrinário em petições, pareceres, decisões judiciais e trabalhos acadêmicos.
A proposta responde a um cenário em que o uso de inteligência artificial, plataformas digitais e tratamento de dados pessoais tem gerado litígios cada vez mais complexos, sem que a legislação ou a jurisprudência tenham consolidado respostas para todas as questões. A expectativa dos organizadores é contribuir para maior segurança jurídica e para a aproximação de entendimentos entre advocacia, magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e academia.
Quatro frentes temáticas
Os trabalhos serão organizados em quatro comissões:
Comissão I — Proteção de Dados Pessoais, Crimes Cibernéticos, Segurança da Informação e Privacidade Digital
Comissão II — Inteligência Artificial, Responsabilidade Civil e Direitos da Personalidade, Contratos Eletrônicos, Comércio Digital e Relações de Consumo On-line
Comissão III — Direito Processual Digital, Prova Eletrônica e Atos Processuais Informatizados
Comissão IV — Inovação, Governança Digital, Plataformas, Redes Sociais e Direitos Fundamentais no Ambiente Virtual e Cooperação com Plataformas Digitais
Cada comissão será presidida por dois indicados das instituições integrantes do Comitê e contará com relatores voluntários entre os inscritos.
Quem pode propor e como
Qualquer pessoa com bacharelado em Direito pode apresentar propostas de enunciado. Não é preciso estar inscrito no evento para apresentar propostas. Contudo, quem quiser defender oralmente sua proposta perante a comissão precisa se credenciar.
Cada enunciado deve ser redigido de forma objetiva e autoexplicativa, em no máximo 800 caracteres, com indicação do dispositivo legal a que se refere sempre que possível. A ele deve se somar uma justificativa técnica de até 1.500 caracteres, apontando o problema interpretativo enfrentado e a fundamentação doutrinária e jurisprudencial, além das referências utilizadas.
É permitida a coautoria de até três proponentes por enunciado e o envio de até três propostas por comissão. Não são aceitas propostas subscritas por pessoas jurídicas, nem as que tratem de caso concreto pendente de julgamento, tenham caráter político-partidário, discriminatório ou ofensivo. Propostas que contrariem entendimento sumulado ou precedente vinculante do STF ou do STJ só serão admitidas se a pergência for expressamente indicada e justificada.
O envio é feito exclusivamente por formulário eletrônico, não sendo aceitos e-mail, correio ou protocolo presencial.
Como será a deliberação
O processo tem três fases sucessivas e eliminatórias. Primeiro, a Coordenação Executiva analisa a admissibilidade formal das propostas. Em seguida, as propostas pré-selecionadas são debatidas oralmente nas comissões temáticas, que votam pela aprovação, rejeição ou encaminhamento do texto, com ou sem emenda, à plenária. Por fim, na Sessão Plenária, todos os participantes credenciados votam os enunciados que passaram pelas comissões.
Em plenário, cada enunciado será lido e terá a palavra facultada a um proponente e a um debatedor contrário, por até três minutos cada. A aprovação se dá por maioria simples dos votos válidos dos presentes. Da decisão plenária não cabe recurso.
A inscrição como membro de comissão temática está aberta a todo participante credenciado, independentemente de ter apresentado proposta, e dá direito a voz e voto nos debates internos. Cada participante pode se vincular a apenas uma comissão com direito a voto.
Gratuidade e certificação
A participação é gratuita, mediante inscrição prévia site da OAB-PR , observado o limite de vagas. Haverá certificado de participação para quem cumprir a carga horária mínima e certificado de autoria para os proponentes de enunciados aprovados.
Os textos aprovados serão reunidos no Caderno de Enunciados da I Jornada, publicado nos sites das entidades em até 60 dias após o encerramento do evento, com a relação de todas as propostas recebidas, admitidas, aprovadas e rejeitadas.
Serviço
I Jornada de Tecnologias Digitais, Inovação e Direito Realização: Comitê Interinstitucional de Tecnologias Digitais e Direito
EtapaDataPublicação do edital2 de setembro de 2026Envio de propostas2 de setembro a 16 de outubro de 2026, até 23h59 (horário de Brasília)Análise de admissibilidade17 a 27 de outubro de 2026Divulgação das propostas pré-selecionadas28 de outubro de 2026Reunião das comissões temáticas3 de novembro de 2026Sessão Plenária de votação final3 de novembro de 2026
Inscrições e envio de propostas: https://eventos.oabpr.org.br/jornada-tecnologia-inovacao-direito
Íntegra do Edital: https://drive.google.com/file/d/1X2kRUOlqMRt4KvhjEhQO0IdjrS7VVYle/view
Participação: gratuita, com vagas limitadas
Fonte:
OAB Paraná
15/09/2026 (00:00)