Quarta-feira,
05 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Nota Fiscal Gaúcha: prazo para resgatar valor ...
05/08/2026 (00:00) O dia 11 de agosto é o último para fazer o resgate dos valores distribuídos durante o sorteio mensal 163 do Nota Fiscal Gaúcha (NFG), realizado em abril. Depois dessa data, o prazo expira, e não será mais possível fazer a solicitação.No total, estão pendentes R$ 28 mil. O período para resgate é semp ...Presidente Lula sanciona projeto de lei que r ...
04/08/2026 (00:00) Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto foi convertido naPodcast STJ No Seu Dia discute remição de pen ...
05/08/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia repercute a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério válido para a remição de pena, mesmo nos casos em que o detento já tinha diploma de ensino superior antes do início do cump ...Quarta Turma reconhece validade de tarifa de ...
05/08/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão contratual, transparência na informação ao cliente e efetiva prestação do serviço. Para o colegiado, a cobrança tem respaldo naFalência do devedor não devolve a seu patrimô ...
05/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome ...Filho com paternidade reconhecida após morte ...
05/08/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador morreu em acidente de trabalho em 1989. Um filho, nascido em 1990, só teve a paternidade reconhecida na Justiça em 2014 e entrou com ação em 2015 para pedir indenização por danos morais. A 7ª Turma afastou a prescrição declarada nas instâncias anteriores, por entender ...TST mantém entendimento sobre desconto de dia ...
05/08/2026 (00:00) Resumo: Uma greve de 36 dias levou empresas e sindicato a discutir na Justiça a compensação dos dias de paralisação. O TRT havia determinado o pagamento integral do período, e as empresas recorreram ao TST. A SDC aplicou sua jurisprudência para greves de longa duração, autorizando o desco ...Trabalhador rural que se atrasou cinco minuto ...
05/08/2026 (00:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Vara do Trabalho de Uberaba (MG) julgue novamente a reclamação trabalhista de um trabalhador rural que se atrasou cinco minutos para entrar na audiência de instrução por videoconferência e, com isso, não pôde prestar seu depoimento. Seg ...Eletricista aposentado poderá manter plano de ...
05/08/2026 (00:00) 5ª Turma do TST confirmou competência da Justiça do Trabalho para decidir o caso.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e da Fundação Cesp contra a condenação a manter o plano de saúde de um eletricista aposentado nos mesmos padrõ ...TJRJ leva Justiça Itinerante e Projeto Pai Pr ...
04/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio participa, a partir de amanhã, 5 de agosto, até sexta-feira, dia 7 de agosto, da 5ª edição do PopRuaJud-Rio, um mutirão de serviços interinstitucional voltado para o atendimento de pessoas em situação de rua. O evento, organizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Re ...STJ registra aumento de 8% no número de proce ...
03/08/2026 (00:00) Na sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que marcou o reinício do ano forense de 2026, realizada nesta segunda-feira (3), o presidente da corte, ministro Herman Benjamin, alertou para o crescimento de cerca de 8% no número de processos recebidos pelo tribunal durante o ##pla ...Inscrições abertas para o 2º Seminário de Pre ...
04/08/2026 (00:00) 04/08/2026 - Estão abertas as inscrições para o 2º Seminário de Precedentes na Justiça do Trabalho, que será realizado presencialmente nos dias 2 e 3 de setembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O evento integra a programação da Semana Nacional dos Precedentes Trabalh ...Palestra abre ciclo de oficinas para auxiliar ...
04/08/2026 (00:00) Da esquerda para direita: diretor do DIGEP, Ricardo Alves dos Reis; analista administrativa da DIGEP, Priscila da Silva Bezerra; psicóloga e diretora da DIORI, Patricia Glycerio Rodrigues Pinho; assistente de orientação da APORI, Renata de Almeida palmeira Rouxinol Diálogo, interconexão e escuta fo ...Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e ...
04/08/2026 (00:00) Como parte da programação da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (Cogens 1º e 2º Graus) lançaram um material informativo de bolso sobre o seu Canal de Acolhimento. ...Novo episódio do #FalaJFAL conversa com a juí ...
04/08/2026 (00:00) Novo episódio do #FalaJFAL conversa com a juíza federal Carolyne NáthalyTerça, 04 de agosto de 2026 às 17:16O primeiro episódio de agosto do podcast FalaJFAL recebe a juíza federal Carolyne NáthalyCrédito da foto: Secom JFALNo episódio 118, o podcast #FalaJFAL conversa cReforma Tributária: STF afasta restrição para ...
04/08/2026 (00:00) Plenário retirou da lei expressões que faziam distinção entre graus de deficiência e de transtorno do espectro autistaPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a aplicação da alíquota zero de impostos na compra de ...Ciclo de Treinamentos para as Eleições 2026 t ...
03/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) deu início, nesta segunda-feira (03/08), ao Ciclo de Treinamentos em Sistemas Eleitorais, que faz parte do Encontro com os Juízes e Chefes de Cartórios (Enjuc) – Eleições 2026, na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará, em Belém. Ess ...TRF3 mantém condenação de ex-servidora do INS ...
04/08/2026 (00:00) Esquema utilizava documentos falsos para obtenção indevida de benefícios previdenciáriosA Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa em esquema de concessão frau ...Informativo traz decisões sobre importunação ...
04/08/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a 33ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro deles, que tramitou sob segredo de justiça, a QuintaEletricista aposentado poderá manter plano de ...
04/08/2026 (00:00) Resumo: Ao ser demitido da CPFL, um eletricista aposentado soube que seu plano de saúde sofreria aumento de 5.000% e entrou na Justiça; O TRT afastou a alegação da empresa de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar o caso e determinou a manutenção das condições anteriores. A ...Trabalhador rural que se atrasou cinco minuto ...
04/08/2026 (00:00) Resumo: A 6ª Turma do TST anulou a pena de confissão aplicada a um trabalhador rural que se atrasou cinco minutos em uma audiência telepresencial em razão de problemas de internet. O relator do caso destacou que o atraso foi mínimo, justificado por dificuldades técnicas, e não gerou nenhum pr ...Homem suspeito de matar vizinho a facadas pas ...
04/08/2026 (00:00) A juíza Alessandra da Rocha Lima Roidis, da 1ª Vara Criminal da Capital, presidiu, na noite desta segunda-feira, dia 3 de agosto, audiência de instrução e julgamento do processo em que Cláudio Anderson Mariano responde pelo homicídio do vizinho Hervison Paulo Ferreira Galvão. O crime aconteceu em ju ...Obra coletiva sobre os 20 anos da Lei Maria d ...
04/08/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 18 de agosto, do lançamento do livro Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei 11.340/2006. O evento acontecerá no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h.Com organização executiva d ...Valor de indenização por dano moral deve cons ...
04/08/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a demonstração de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares que pedem ...Execução de sentença coletiva no domicílio do ...
04/08/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.255.175, 2.231.453 e 2.231.452, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoSegundo dia do Congresso STJ Brasil-Japão aco ...
04/08/2026 (00:00) Discussões sobre o direito do consumidor e o futuro da profissão jurídica estão na programação do segundo e último dia do 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. O evento será transmitido ao vivo no canal do tribunal noEmpresa jornalística deve indenizar auxiliar ...
04/08/2026 (00:00) Atrasos consecutivos e falta de pagamento de salários também deram causa a rescisão indireta.A Sétima Turma do TST condenou a Editora Jornalística Alberto Ltda. e a News Technology Gráfica Editora Ltda., grupo econômico responsável pelo Jornal O Fluminense, de Niterói (RJ), a indenizar uma auxiliar ...Empresas com 100 ou mais empregados devem atu ...
04/08/2026 (00:00) Atualização deverá ser feita entre 3 e 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações ...Sem prova de falsificação de assinatura, TST ...
04/08/2026 (00:00) Segundo a SDI-2, obrigação de comprovar fraude é do trabalhador.A SDI-2 - ubseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de ...Orquestra Sinfônica Brasileira leva música de ...
04/08/2026 (00:00) Orquestra Sinfônica Brasileira Jovem, com violinos e violoncelos, percorreu 250 anos de música durante sua apresentação O conceito de "música de câmara" surgiu a partir de apresentações feitas por um grupo reduzido de músicos, como trios ou quartetos, que se reuniam em pequenos espaços para ...STF derruba restrição da reforma tributária e ...
04/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta segunda-feira (3) que pessoas com deficiência mental leve e pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 possam comprar veículos com benefícios fiscais. O STF considerou inconstCaso Master: BRB quer ir à Justiça contra ao ...
04/08/2026 (00:00) 1 de 2 Foto de 19 de novembro de 2025 mostra a fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil O Banco de Brasília (BRB) deve levar ainda este mês, a seus acionistas, a proposta de entrar com ações cCobrado por colegas do STF, Nunes Marques def ...
03/08/2026 (00:00) O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Kássio Nunes Marques, afirmou nesta segunda-feira (3) que a urna eletrônica é patrimônio da democracia brasileira.Fachin entrega ao CNJ proposta com regras par ...
03/08/2026 (00:00) Fachin entrega ao CNJ proposta com regras para evitar conflito de interesses de juízes A partir de terça-feira (4), o Conselho Nacional de Justiça começa a discutir regras para evitar conflito de interesses de juízes.CNJ analisa nesta terça proposta de Fachin so ...
04/08/2026 (00:00) Fachin propõe regras contra conflitos de interesse no Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai começar a analisar a proposta de uma política de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário nesta terça-feira (4). AAdvogado acreano toma posse como membro subst ...
04/08/2026 (00:00) O advogado Emerson Silva Costa tomou posse, nesta segunda-feira, 3, como membro substituto da classe de jurista do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), para o biênio 2026-2028. A solenidade foi conduzida pela presidente do Tribunal, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e ...Comitiva do CNJ chega ao RJ para visita técni ...
03/08/2026 (00:00) Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta segunda-feira (3/8), uma visita técnica ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para conhecer projetos de prevenção à violência contra as mulheres. A agenda incluiu a participação no Segundo Ato da Campanha Judiciário pelo Fim ...Mães de Acari recebem certidões de óbito por ...
03/08/2026 (00:00) As famílias das 11 vítimas da Chacina de Acari receberam, na segunda-feira (27/7), as certidões de óbito lavradas ou retificadas em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil. Os documentos foram entregues durante cerimôn ...Juízes de GMFs debatem ações de trabalho e fi ...
03/08/2026 (00:00) Mais de 50 juízas e juízes supervisores de Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs) de todo o país se reuniram nesta segunda-feira (3/8), nTJRJ recebe comitiva do CNJ em reunião da Red ...
03/08/2026 (00:00) Coordenadora da Coem, desembargadora Adriana Ramos de Mello, fala durante reunião da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu nesta segunda-feira, 3 de agosto, uma edição da Reunião da Rede de Enfrentamento à Violência Domést ...CNMP lança Plano de Integridade 2026-2027 par ...
03/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou, nesta segunda-feira, 3 de agosto, o Plano de Integridade 2026-2027, documento que reúne diretrizes, estruturas e ações voltadas à prevenção de riscos à inteRio Innovation Week reúne 12 magistrados do T ...
03/08/2026 (00:00) Um dos maiores eventos de inovação da América Latina recebe, nesta semana, magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). De terça a sexta-feira, 4 a 7 de agosto, 12 magistrados do TJRJ marcam presença na 6ª edição da Rio Innovation Week, no Pier Mauá, com painéis sobre inteligência ar ...Moraes cobra explicação de Daniel Silveira so ...
03/08/2026 (00:00) 1 de 1 O ex-deputado Daniel Silveira — Foto: Eraldo Peres/AP Photo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou explicações à defesa doCríticas ao STF fortalecem a democracia e não ...
03/08/2026 (00:00) 1 de 3 Edson Fachin — Foto: Reprodução O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (3) que uma crítica feita à CorteQuaest divulga na quarta-feira (5) nova pesqu ...
03/08/2026 (00:00) A Quaest pulga, na quarta-feira (5), os resultados de uma nova rodada da pesquisa sobre a corrida presidencial de 2026. Esta será a primeira pulgação do instituto após o presidente da Argentina, Javier Milei, participar da convenção que oficializou a candCNMP lança campanha "MP + Seguro" com foco na ...
03/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), lança, neste mês de agosto, a 5ª edição da campanha "MP + Seguro". A iniciativa integra o Mês da Segurança Institucional e tem como tema, definido pelo Comitê de Política ...Juiz federal debate judicialização da saúde e ...
03/08/2026 (00:00) Juiz federal debate judicialização da saúde em congresso sobre câncer de pulmãoSegunda, 03 de agosto de 2026 às 17:58Juiz federal Raimundo Campos Júnior participou da programação de evento médico-científico neste fim de semanaCrédito da foto: CortesiaO juiz federal RaimunAdvocacia propõe ajustes à reforma do Código ...
03/08/2026 (00:00) A advocacia paranaense irá encaminhar ao Congresso Nacional um conjunto de sugestões para aprimorar a reforma do Código Civil em tramitação no Legislativo federal. O documento foi construído por advogados, professores, magistrados e pesquisadores durante o Congresso da Reforma do Código Civil – Capí ...TRF3 afasta cobrança indevida de benefício as ...
03/08/2026 (00:00) Conjunto de provas demonstrou boa-fé no recebimento do BPC-Loas e ausência de fraudeA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), considerou indevida a cobrança de R$ 99 mil referente à devolução de benefício assistencial pago a um idoso em razão de ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização
Resumo:
Um trabalhador morreu em acidente de trabalho em 1989.
Um filho, nascido em 1990, só teve a paternidade reconhecida na Justiça em 2014 e entrou com ação em 2015 para pedir indenização por danos morais.
A 7ª Turma afastou a prescrição declarada nas instâncias anteriores, por entender que o direito de pedir a indenização só surgiu a partir do reconhecimento judicial da filiação.
5/8/2026 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de uma ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do pai em acidente de trabalho. No entendimento da Turma, o prazo prescricional só começou a correr quando o filho, titular do direito, teve ciência inequívoca de sua existência e da possibilidade de exercê-lo.
Menino nasceu depois da morte do pai
O acidente aconteceu em outubro de 1989, quando o trabalhador caiu cerca de 10 metros enquanto trocava um telhado. Na ação, proposta somente em março de 2015, o jovem, nascido em janeiro de 1990, disse que seus pais, na época, mantinham uma relação estável, mas somente em 2014 a Justiça confirmou a paternidade. Ele pedia para ser incluído entre as pessoas que têm direito à indenização pela morte do pai, que já foi reconhecida à sua mãe e à sua irmã mais velha em ação proposta em 1997.
O juízo de primeiro grau entendeu que o pedido do herdeiro tinha natureza civil e, portanto, estava sujeito ao prazo de três anos para ajuizamento da ação. Conforme a decisão, esse prazo começou a correr em 2006, quando ele completou 16 anos e soube da paternidade, e não em 2014, com a decisão judicial, que apenas confirmou um fato já conhecido.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.
Direito de ação só surgiu com reconhecimento da paternidade
O ministro Cláudio Brandão, relator do recurso de revista do jovem ao TST, explicou que o TST já firmou entendimento de que o prazo para os herdeiros pedirem indenização por danos morais e materiais em razão da morte por acidente de trabalho é de três anos, contado, em regra, a partir do óbito. Todavia, a contagem deve se iniciar quando for possível propor a ação, ou seja, no momento em que o direito puder ser efetivamente exercido.
No caso concreto, o herdeiro somente passou a ter direito de ingressar com a reclamação trabalhista após a confirmação da paternidade pela justiça, em 2014. Até então, ele não podia pedir indenização pela morte do pai, pois ainda não havia o reconhecimento formal dessa condição.
Com a decisão de afastar a prescrição, foi determinado o retorno dos autos à vara do trabalho para o prosseguimento do pedido indenizatório. Ficou vencido o ministro Agra Belmonte, que não conhecia do recurso do herdeiro.
(Dirceu Arcoverde/CF. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-10770-67.2015.5.15.0007
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os conteúdos são enviados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
05/08/2026 (00:00)