Quarta-feira,
14 de Outubro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
TRF5 aprova regras para redistribuição de pro ...
14/10/2026 (00:00) TRF5 aprova regras para redistribuição de processos com a especialização das Turmas de JulgamentoQuarta, 14 de outubro de 2026 às 21:39O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 14, as regras para redistribuição de process ...Juiz federal Rosmar Alencar lança obra sobre ...
14/10/2026 (00:00) Juiz federal Rosmar Alencar lança obra sobre teoria da linguagem aplicada ao DireitoQuarta, 14 de outubro de 2026 às 21:28Lançamento na noite desta terça-feira, 13, reuniu amigos, familiares e estudantes de Direito, que foram prestigiar o juiz federal Rosmar AlencarCrédito da foPolítica Antimanicomial do CNJ é destaque em ...
14/10/2026 (00:00) Magistrados, gestores públicos e profissionais de saúde mental passam a contar com uma nova referência internacional para apoiar a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.Prêmio Conciliar É Legal chega à 17ª edição c ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a XVII edição do Prêmio Conciliar É Legal. A iniciativa reconhece e pulga práticas que contribuem para a prevenção e a solução adequada de conflitos, a ampliação do acesso à Justiça e a promoção da pacificação social. De acordo co ...ASSOJAF/PR CONVIDA OFICIALATO PARA CONFRATERN ...
14/10/2026 (00:00) A ASSOJAF Paraná convida todos os oficiais de justiça avaliadores federais do Paraná para a tradicional Confraternização de Final de Ano da entidade. O encontro será realizado no dia 13 de novembro (sexta-feira), a partir das 19h, no Restaurante Tartine, localizado na Rua Cel. Dulcídio, 35 – Batel/ ...OAB-MT apoia iniciativas de combate à violênc ...
14/10/2026 (00:00) A Ouvidora da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Juliana Zafino, reapresentou a presidente Gisela Cardoso na Aula Inaugural do 1° Curso de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, realizado pela Secretaria de Segurança Pública, por meio do Corpo de Bombeiros ...OAB-MT prestigia reinauguração do Núcleo de P ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, o vice-presidente, Giovane Santin, conselheiros seccionais e demais representantes da instituição participaram, nesta quarta-feira (14), em Cuiabá, da reinauguração do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) d ...ESA-PR promove curso sobre a Lei Antifacção e ...
14/10/2026 (00:00) A Escola Superior da Advocacia do Paraná (ESA-PR) promoveu, nos dias 13 e 14 de outubro, o curso “Lei Antifacção: aspectos penais, processuais penais e execução penal”. A formação propôs uma análise crítica da Lei nº 15.358/2026, que estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado, se ...Conheça o perfil dos deputados eleitos para a ...
08/10/2026 (00:00) Edson Alves Jr. As eleições realizadas no último dia 4 definiram a composição da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a partir do próximo ano. Para a 21ª Legislatura (2027-2030), 31 dos 49 atuais deputados foram reeleitos. Esse resultado, que corresponde a 63% dos atuais parlamentares, é mai ...STJ: Ministra Isabel Gallotti vota contra inc ...
14/10/2026 (00:00) Relatora argumentou que a falta de previsão legislativa inviabiliza uma nova categoria, ressaltando as implicações amplas que essa mudança poderia ter sobre persas esferas jurídicas.O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira, 13, na 4ª turma do STJ, o julgamento so ...OAB-MT recebe novos advogados e advogadas e i ...
14/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu, na noite desta terça-feira (14), 41 novos advogados e advogadas e cinco estagiários, em cerimônia de entrega de carteiras, realizada na ESA-MT, em Cuiabá. A emoção de uma conquista, o orgulho de uma trajetória e a respons ...OAB-MT reforça empenho pela instalação da Com ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, integrou, nesta terça-feira (13), a comitiva do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em visitas institucionais aos municípios de Confresa e São Félix do Araguaia. A agenda teve como foco o avanço d ...Emolumentos de Cartórios Extrajudiciais somen ...
13/10/2026 (00:00) Acórdão foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004756-08.2025.2.00.0000 (PCA), decidiu por unanimidade que, por possuírem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, os emolumento ...União estável não formalizada: como provar e ...
13/10/2026 (00:00) Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitosMuitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável ...Caxias do Sul registra 40 alterações de nome ...
13/10/2026 (00:00) A lei federal que entrou em vigor em 2022 e passou a permitir a alteração de nome sem a necessidade de processo judicial levou 1.624 pessoas no Rio Grande do Sul a realizar a mudança. Em Caxias do Sul, foram 40 alterações. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Ar ...Justiça do Rio de Janeiro reconhece união est ...
13/10/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o início da convivência em junho de 2016, período anterior ao casamento civil, celebrado em janeiro de 2019. A decisão, contudo, negou o pedido de meação dos bens e das aplicações fin ...Reforma do Hospital da Restauração e eleições ...
07/10/2026 (00:00) As obras feitas pelo Governo do Estado no Hospital da Restauração (HR), no Recife, receberam destaque na reunião plenária desta quarta (7). Por outro lado, houve críticas à política fiscal do Governo Federal. E a tribuna voltou a ser ocupada por parlamentares que trataram sobre o processo eleitoral ...STJ e CJF lamentam o falecimento do ministro ...
14/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) manifestam profundo pesar pelo falecimento do ministro aposentado Demócrito Ramos Reinaldo, ocorrido nesta quarta-feira (14), aos 94 anos. Nascido em 4 de maio de 1932, em Alagoa do Monteiro (PB), graduou-se em ciências jurí ...STJ sedia XXIII Cúpula Judicial Ibero-America ...
14/10/2026 (00:00) Com tema "Inteligência Artificial & Justiça", o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, de 18 a 20 de outubro, os debates da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana. O evento reunirá, em Brasília, representantes das supremas cortes e dos conselhos de justiça dos países ibero-americanos para debat ...Mediação conjunta do TST e do TRT da 4ª Regiã ...
13/10/2026 (00:00) 09/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) realizaram, na quinta-feira (8), uma audiência de conciliação na Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), da Petrobras, em Canoas. O objetivo foi buscar uma solução para pergências sobre as regras ...Mantida condenação de estudante de veterinári ...
14/10/2026 (00:00) Réu mantinha espécie ameaçada de extinção. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Taubaté, que condenou estudante de veterinária por crimes contra aCNJ lança ações para reduzir superlotação e a ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 19 e 20 de outubro, uma missão ao Acre para lançar duas iniciativas do Pena Justa no estado: a e o Acre. O Pena Justa é o plano nacional criado para enfrentar problemas estruturais nas pr22ª Vara do Trabalho de Curitiba realiza auto ...
14/10/2026 (00:00) A 22ª Vara do Trabalho de Curitiba realiza autoinspeção ordinária no dia 13 de novembro de 2026, das 10h às 17h. A medida foi instaurada pela Portaria de Autoinspeção Ordinária nº 01/2026, assinTRT-9 define plantão judiciário de 1º grau de ...
14/10/2026 (00:00) A juíza Patrícia Benetti Cravo, do Foro da Justiça do Trabalho de Rolândia, atua no plantão judiciário de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 a 19 de outubro. A designação consta da Portaria Corregedoria nº 42OAB Paraná amplia projeto OAB nas Escolas em ...
14/10/2026 (00:00) A OAB Paraná lança, nesta quinta-feira (15/10), às 18h, na Sala Democracia da Seccional, em Curitiba, a ampliação do projeto OAB nas Escolas na capital. O evento apresentará a atuação da iniciativa em todo o estado, as próximas etapas de implementação e o concurso de redação, além de oferecer formaç ...CNJ abre consulta pública sobre Política Judi ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de outubro, contribuições à proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Cuidados. A iniciativa busca incorporar a perspectiva do cuidado ao funcionamento do Poder Judiciário, desde a gestão de pessoas até o atendimento ao públi ...Para de adesão ao Simples Nacional termina am ...
14/10/2026 (00:00) A Resolução 194 CGSN/2026, prorrogou o prazo de opção pelo Simples Nacional, relativo ao ano calendário de 2027, para 15-10-2026, com efeitos a partir de 1-1-2027.A opção poderá ser cancelada pelo solicitante, em caráter irretratável, até o dia 20-12-2026.Caso a solicitação seja indeferida pela exis ...Ministério da Fazenda divulga as alíquotas da ...
14/10/2026 (00:00) A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, determina que as alíquotas da CBS para os combustíveis devem ser: a) uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto; b) reajustadas no ano anterior ao de sua vigência ...ELEIÃÃES BIÃNIO 27/28 - REGULAMENTO ELEITO ...
14/10/2026 (00:00) REGULAMENTO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2026 – ASSOJAF/PR Seção I Do Processo Eleitoral Art. 1°. As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal da ASSOJAF/PR serão realizadas no dia 12 de novembro de 2026 (quinta-feira), das 09h às 19h, exclusivamente por voto a distância. Os votos deverãPresidente da OAB-PR pede celeridade no julga ...
14/10/2026 (00:00) Em entrevista à rádio BandNews, o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirmou que a demora no julgamento do registro de candidatura do ex-procurador da República Deltan Dallagnol causa prejuízos ao Paraná. Deltan foi eleito senador com cerca de 2,9 milhões de votos. O process ...Aliança Lilás: programa integrará sistemas pa ...
14/10/2026 (00:00) O tempo de apreciação das medidas protetivas de urgência (MPU) deve ser reduzido a partir da implementação do Programa Aliança Lilás, que promove a interoperabilidade nacional entre os sistemas do Poder Judiciário e os dos órgãos de segurança pública. Para alcançar essa integração, oPortaria dispõe sobre a concessão automática ...
14/10/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 13-10, a Portaria Conjunta 49 MPS-INSS, de 8-10-2026, que dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazSão Paulo regulamenta a emissão da Certidão Ú ...
14/10/2026 (00:00) Novo documento reunirá, em uma única consulta, informações sobre débitos tributários estaduais e inscrições em dívida ativaContribuintes paulistas passam a contar com documento unificado que comprova a regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo. A Certidão Única de Débitos reúne em um único d ...EDITAL DE CONVOCAÃÃO - ELEIÃÃES ASSOJAF/P ...
13/10/2026 (00:00) A COMISSÃO ELEITORAL 2026, constituída nos termos da Assembleia Geral Ordinária Virtual da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná – ASSOJAF/PR, realizada em 13 de outubro de 2026, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA Todos os associados paraGerente interditado por sequelas psiquiátrica ...
14/10/2026 (00:00) Resumo: Um gerente de banco foi vítima de assalto e, em decorrência de estresse pós-traumático complexo, sua esposa teve de assumir sua curatela. O TRT reconheceu que as sequelas tinham relação com o trabalho e condenou o banco a pagar R$ 20 mil de indenização. Para a 8ª Turma do TST, porém, ...Empresa de limpeza é multada por descumprir c ...
14/10/2026 (00:00) Resumo: Uma empresa de limpeza foi autuada por não cumprir a cota legal de pessoas com deficiência. Ela tentou anular a multa argumentando que havia tentado de várias maneiras contratar pessoas para preencher as vagas, mas não teve sucesso. A sanção, porém, foi mantida por falta de provas de ...Sefaz-RJ e Procuradoria Geral lançam Certidão ...
14/10/2026 (00:00) Documento reduz burocracia e necessidade de emissão de declarações distintasA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) anunciaram o lançamento da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal para contribuintes do Rio de Janeiro. Prevista para ser disponibiliza ...ASSOJAF PR ABRE ELEIÃÃES PARA O PRÃXIMO BI ...
13/10/2026 (00:00) Foi realizada na tarde desta segunda-feira (13), em ambiente virtual pela plataforma Google Meet, a Assembleia Geral Ordinária da ASSOJAF Paraná. A sessão foi presidida pelo presidente da entidade, o oficial de justiça Bruno Chaves. Na abertura dos trabalhos, o presidente informou que seu mandat ...STJ vê abusividade em perda automática de pro ...
14/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da proteção ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com a turma, a estipulação de prazo peremptório para a comun ...Recreadora acusada de maus-tratos a crianças ...
14/10/2026 (00:00) Trabalhadora se recusou a apresentar sua versão dos fatos em sindicância.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa pela ESR Ações Educativas Exclusivas Ltda., de São Miguel do Oeste (SC), sob a acusação de maus tratos à ...Empresa jornalística terá de aplicar normas c ...
14/10/2026 (00:00) Enquadramento como categoria diferenciada já havia sido reconhecido em ação anterior.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Grupo Editorial Sinos S.A. a cumprir as normas coletivas aplicáveis aos empregados que exer ...Conexão Auditoria apresenta ferramenta de ges ...
13/10/2026 (00:00) Padronização de procedimentos, automação de rotinas e aprimoramento do controle das obrigações contratuais, trabalhistas e fiscais de empresas terceirizadas serão os principais temas debatidos na próxima reunião do Conexão Auditoria. PromDust, Grok Bot e Manus: o critério que decidi ...
13/10/2026 (00:00) Sérgio Longo Numa implantação recente, a conversa travou num ponto que já vi travar em outros lugares. A pergunta da mesa era qual agente de IA adotar, e a lista de candidatos tinha nomes que impressionam em demonstração. Pedi para mudarmos a pergunta. Em vez de “qual é o mais poderoso”, propus “o q ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Homem em situação de rua possui direito ao recebimento de BCP
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem em situação de rua que teve o pedido negado na via administrativa.A Defensoria Pública da União ingressou com a ação em favor do cidadão, de 64 anos, depois de o INSS negar o requerimento com a alegação de que ele “não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC”.A DPU informou que o assistido tem diagnóstico de esquizofrenia paranoide e se encontra permanentemente incapaz para qualquer atividade laboral.O órgão destacou também que ele vive extrema vulnerabilidade social, sem fonte de renda ou suporte familiar, com acompanhamento psiquiátrico no Centro de Atenção Psicossocial (Caps).A perícia social feita durante o processo confirmou que o autor vive sozinho e está em situação de rua há 15 anos, sobrevivendo apenas com os R$ 600 mensais do programa Bolsa Família.VulnerabilidadeEmbora o valor estivesse acima do critério objetivo previsto em lei, o juiz do caso, Tiago Fontoura de Souza, considerou que esse fator, isoladamente, não afasta o reconhecimento da vulnerabilidade. Para ele, outras condições concretas da vida do autor do pedido também devem ser analisadas.“Embora o decreto tenha incluído no cálculo da renda per capita os valores recebidos a título de Bolsa Família, entendo que, no caso dos autos, o benefício é devido. Não se pode perder de vista que a percepção de renda familiar acima do patamar estatuído em lei, por si só, não encerra presunção absoluta de que o inpíduo não atende ao requisito socioeconômico aqui tratado”, destacou o julgador.Ele também ressaltou que a Constituição Federal assegura o benefício assistencial à pessoa com deficiência ou idosa que não possua meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.O juiz pontuou que, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a concessão exige o preenchimento dos requisitos de idade ou deficiência aliados à vulnerabilidade socioeconômica. Como a condição de pessoa com deficiência já havia sido reconhecida administrativamente pelo INSS, a análise judicial concentrou-se no aspecto socioeconômico.Ao examinar o caso, ele frisou que “o exame do conjunto probatório não deixa dúvidas de que a parte autora se encontra em situação de miserabilidade, preenchendo o necessário à concessão do benefício de prestação continuada”.Diante disso, o pedido foi julgado procedente, determinando-se ao INSS a concessão do BPC com data de início retroativa a julho de 2025, além da quitação das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, com a devida atualização monetária e juros.O juiz concedeu ainda a tutela provisória de urgência para que a autarquia previdenciária implante o benefício no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, fixou-se multa diária de R$ 100, limitada ao teto de R$ 1,5 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-out-11/juiz-federal-determina-pagamento-de-bpc-a-homem-em-situacao-de-rua/ )
14/10/2026 (00:00)