Terça-feira,
28 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Novo episódio de série aborda saúde mental, b ...
28/07/2026 (00:00) As chamadas Condições Especiais de Trabalho garantem a inclusão e o acolhimento à saúde de servidores com necessidades específicas e permite que eles continuem desempenhando suas funções institucionais sem prejuízo à prestação jurisdicional. Para dar visibilidade a esse tema central, o Tribunal de J ...Empresa de call center é condenada por não co ...
28/07/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de call center ao pagamento de indenização a uma funcionária por ter se omitido diante de episódios de assédio sexual praticados por um colega no ambiente de trabalho. Mesmo após a formalização de 14 denúncias e o registro de um bo ...Escola que esqueceu menina de quatro anos em ...
28/07/2026 (00:00) Reparação por danos morais totaliza R$ 55 mil. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro determinando que instituição de ensinMato Grosso descontinua definitivamente a NFP ...
28/07/2026 (00:00) Em continuidade ao processo de modernização e simplificação das obrigações acessórias, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 110/2026-SEFAZ, no Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2026. O ato,Página de Repetitivos publica tese sobre remi ...
28/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.082.712, 2.082.999, 2.072.985, 2.117.779 e 2RFB e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronogr ...
27/07/2026 (00:00) Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deli ...Justiça reverte abandono de emprego de vítima ...
28/07/2026 (00:00) Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu dispensa por justa causa aplicada a médica que era vítima de violência doméstica. A mulher se ausentou alguns dias do trabalho devido às ameaças de morte praticadas pelo então marido, bem como pelo abalo emocion ...Tocantins proíbe emissão de DARE e GNRE abaix ...
28/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) publicou no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2026 a Portaria SEFAZ nº 703/2026/GABSEC, assinada pelo Secretário Donizeth A. Silva. O ato altera a Portaria SEFAZ nº 801/2019 para proibir a emissão de guias de arrecadação estadual ...Clínica arca com rescisão indireta por não pa ...
28/07/2026 (00:00) Conduta foi considerada falta grave do empregador.Uma recepcionista poderá se desligar do Cebrom - Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia Ltda e Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., de Goiânia (GO) recebendo todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. A Segu ...Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS ...
28/07/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "aVídeo de IA de Jair Bolsonaro pode ter conseq ...
28/07/2026 (00:00) 1 de 1 Convenção do PL exibe vídeo feito por Inteligência Artificial de Bolsonaro — Foto: Reprodução A convenção partidária nacional do Partido Liberal (PL), realizada em São Paulo no sábado (25),Diplomacia em Frangalhos
27/07/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoO cenário mundial demonstra que a diplomacia está em frangalhos e o Direito Internacional Público reduzido a cinzas. Explico: não há mais multilateralismo, e os órgãos internacionais de representação nada mais fazem senão promover reuniões desprovidas de qualquer importância ou ...Ricardo Sayeg destaca a independência da magi ...
27/07/2026 (00:00) A magistratura e a advocacia desempenham funções complementares e indispensáveis à concretização do Estado Democrático de Direito, sustentando a garantia da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da proteção dos direitos fundamentais. Essa é a principal reflexão apresentada pelo jurista ...Morre aos 95 anos o ex-presidente do STF Octa ...
27/07/2026 (00:00) O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Octavio Gallotti morreu neste domingo (26), aos 95 anos. A causa da morte não foi pulgada. O magistrado integrou a Suprema Corte brasileira por 16 anos e presidiu o Tribunal entre 1993 e 1995.Natural do Rio de Janeiro, Luiz Octavio Pires e Albuquerqu ...Uso seguro de inteligência artificial exige c ...
27/07/2026 (00:00) O uso de ferramentas de inteligência artificial generativa, como ChatGPT, Gemini, Claude e outros sistemas semelhantes, exige atenção redobrada dos usuários em relação às informações compartilhadas nas plataformas. Especialistas alertam que dados inseridos em assistentes de IA devem ser tratados com ...TJRJ empossa novos servidores
27/07/2026 (00:00) Presidente do TJRJ e governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, participa da cerimônia de posse dos novos servidores do Judiciário fluminense O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, deu bo ...Visita do CNJ ao TJCE debate desafios do Trib ...
27/07/2026 (00:00) Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsáveis pelo Projeto Mapa Nacional do Júri realizaram, na quarta-feira (22/7), visita técnica ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A agenda faz parte do levantamento nacional promovido peloAtuação participativa da Auditoria Interna na ...
27/07/2026 (00:00) A promoção da eficiência administrativa, da gestão de riscos e do aperfeiçoamento contínuo dos serviços que são prestados à sociedade pelo Poder Judiciário traduzem o papel da auditoria interna. O resumo das atividades foi destacado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo ...Clínica arca com rescisão indireta por não pa ...
27/07/2026 (00:00) Resumo: Uma clínica de tomografia de Goiânia (GO) deixou de pagar o adicional de insalubridade a uma recepcionista. O laudo pericial concluiu que ela trabalhava exposta a agentes biológicos e tinha direito à parcela. Para a 2ª Turma do TST, o descumprimento dessa obrigação contratual caracte ...TJSP realiza reunião para debate das Metas Na ...
27/07/2026 (00:00) Encontro será virtual. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, amanhã (28), às 15 horas, reunião telepresencial com magistrados e servidores para discussão das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. A inicFabricante de armas ressarcirá Estado por fal ...
27/07/2026 (00:00) Disparo involuntário atingiu profissional no abdômen. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto que condenou fabricante de armaCNJ premiará decisões com base na proteção do ...
27/07/2026 (00:00) Magistrados e magistradas que tenham proferido decisões com base na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado podem inscrevê-las no IIArtigo publicado na Revista CNJ destaca papel ...
27/07/2026 (00:00) A atuação do entrevistador forense é o foco do artigo “O papel do entrevistador forense para além da audiência de depoimento especial”, publicado na primeira edição do volume 10 da Revista CNJ. O estudo destaca que esse profissional exerce funções essenciais em todas as etapas do depoimento especial ...RJ aprova Lei que proíbe a diferenciação de p ...
27/07/2026 (00:00) Está proibida no território fluminense a prática comercial da “Taxa Rosa” ou “Custo Rosa”, que cobra preços diferenciados com base no gênero para produtos ou serviços que sejam substancialmente idênticos ou similares em função.A determinação consta naRoraima simplifica cadastro fazendário para p ...
27/07/2026 (00:00) Com o objetivo de promover a inclusão produtiva e desburocratizar o acesso de pequenos produtores às políticas públicas estaduais, a Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR) publicou a Instrução Normativa nº 6/2026/SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO, assinada pelo Secretário Kardec Jackson ...Quaest: 54% desaprovam governo Cláudio Castro ...
27/07/2026 (00:00) Pesquisa Quaest pulgada nesta segunda-feira (27) mostra que 54% dos eleitores do Rio de Janeiro desaprovam o governo de Cláudio Castro (STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para u ...
27/07/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no primeiro semestre deste ano, a habilitação de 891 participantes no uso do STJ Logos, ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa desenvolvida pela corte para dar mais eficiência à análise de processos e à elaboração de minutas de decisões. ...Valor da causa em rescisão de contrato built ...
27/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), e não ao valor integral do c ...Sem regra específica da Susep, é válido prazo ...
27/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê o prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização ao participante. Para o colegiado, embora o Código de Defesa do Consu ...A revolução das máquinas já começou? - O Assu ...
27/07/2026 (00:00) Na última semana, a OpenAI, a dona do ChatGPT e uma das gigantes da tecnologia, revelou que uma de suas inteligências artificiais invadiu a infraestrutura de uma biblioteca digital "por conta própria" durante um teste de segurança – e afirmou que se trata de um ataque virtual "sem precedentes". O a ...Após falas de Milei, ministro deve se reunir ...
27/07/2026 (00:00) O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deve se reunir nesta segunda-feira (27) com o embaixador do Brasil na Argentina, Julio Bitelli, a prestar esclarecimentos sobre a relação entre os dois países.Após Milei chamar Moraes de "lixo careca", pr ...
25/07/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Edson Fachin afirmou que as declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, sobre o ministro Alexandre de Moraes se trataMantida indenização à mulher que teve quarto ...
25/07/2026 (00:00) Chave entregue por funcionária do estabelecimento. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto que determinou que empresa administradorNova edição do programa Diálogos Fundamentais ...
25/07/2026 (00:00) A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou a segunda edição do programa Diálogos Fundamentais. Com o tema “Bem Viver: democracia, justiça racial e direitos fundamentais”, o programa foi conduzido pela presidente da CDDF, conselheira ...O que Javier Milei vem fazer no lançamento da ...
25/07/2026 (00:00) 1 de 2 Com a popularidade baixa em seu país, presidente argentino faz turnê pela América Latina — Foto: MATIAS MARTIN CAMPAYA/EPA/SHUTTERSTOCK Sem nenhuma aliança política consolidada, o senador Flávio Bolsonaro (PL) oficializa neste sábado (25) sua candidatura à Presidência em um evento ...Morre aos 90 anos a jurista e professora Ther ...
24/07/2026 (00:00) Faleceu, aos 90 anos, a professora, advogada e jurista Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, uma das mais respeitadas estudiosas do Direito Processual Civil e do Direito Civil no Brasil. Reconhecida por sua sólida produção acadêmica e por sua atuação na formação de persas gerações de juristas, ela d ...Juristas lança cartilha sobre crimes informát ...
24/07/2026 (00:00) Publicação elaborada por Wilson Furtado Roberto explica os principais crimes cibernéticos, as penas aplicáveis, os direitos das vítimas e as medidas necessárias para evitar golpesO Portal Juristas apresenta a cartilha “Crimes Informáticos no Brasil”, publicação destinada a orientar cidadãos, profiss ...Governo prorroga por mais 30 dias subsídio à ...
24/07/2026 (00:00) O Ministério da Fazenda confirmou a prorrogação, por mais 30 dias, da subvenção concedida à gasolina, mecanismo utilizado pelo governo federal para reduzir o impacto da alta dos combustíveis sobre consumidores e sobre a inflação.A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pelo ministro d ...Justiça de SP exclui influenciadores de ação ...
24/07/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo excluiu os influenciadores Virginia Fonseca, Deolane Bezerra e Carlinhos Maia de uma ação de indenização proposta por um apostador que afirma ter desenvolvido transtorno do jogo compulsivo após ser impactado por conteúdos publicitários relacionados a plataformas de apostas esp ...Ministro da Justiça destaca novas estratégias ...
24/07/2026 (00:00) Palestra "Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro" foi apresentada nesta sexta-feira, 24, para 50 juízes de Direito O ministro da Justiça e Segurança Pública , Wellington César Lima e Silva, durante a palestra "Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro", apresentada nesta sexta-feira, 24 de j ...Dia da Mulher Negra e de Tereza de Benguela: ...
24/07/2026 (00:00) A data de 25 de julho, que em 2026 cai neste sábado, reúne duas celebrações que destacam a valorização da mulher negra: o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela. Os marcos ressaltam a importância da luta pela equidade racial e a garantia ...No Colégio em Laranjeiras do Sul, presidente ...
24/07/2026 (00:00) O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), Fernando Deneka, apresentou nesta sexta-feira (24), em Laranjeiras do Sul, durante o V Colégio de Presidentes de Subseções, o conjunto de serviços e benefícios oferecidos à advocacia paranaense. Os dados evidenciam o alcance das ...Coronel Sandro reage à operação da Polícia Ci ...
24/07/2026 (00:00) Coronel Sandro reage à operação da Polícia Civil e diz que o alvo era o filho O prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro (PL), afirmou nesta sexta-feira (24) que a operação daDefesa de Bolsonaro recorre contra proibição ...
24/07/2026 (00:00) A defesa de Jair Bolsonaro recorreu nesta sexta-feira (24) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (Quem é o ministro do STJ Marco Buzzi, investi ...
24/07/2026 (00:00) STF autoriza investigação contra ministro do STJ Marco Buzzi em caso de venda de sentenças O ministro catarinense de 68 anos Marco Buzzi deveDefesa das prerrogativas da advocacia e avanç ...
24/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta quinta-feira, 23, a 2ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno, no plenário da instituição. Na abertura dos trabalhos, a presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão, apresentou um balanço das principais ações desenvolvidas pela g ...Novo sistema de nomeação da advocacia dativa ...
24/07/2026 (00:00) O novo sistema de nomeação da advocacia dativa no Ceará entrou em operação na segunda-feira (20), após a publicação do Provimento nº 13/2026, que regulamenta novos procedimentos para as designações e determina que todas as nomeações passem a ser realizadas, obrigatoriamente, por meio do Portal da Ad ...Cotação da Bolsa de Valores
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Mato Grosso descontinua definitivamente a NFPA-e e consolida o uso da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e)
Em continuidade ao processo de modernização e simplificação das obrigações acessórias, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 110/2026-SEFAZ, no Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2026. O ato, assinado pelo Secretário de Fazenda Fábio Fernandes Pimenta e pelo Secretário Adjunto da Receita Pública Renato da Silva Sousa, decreta o fim da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica (NFPA-e) no estado.
Com a medida, a Sefaz-MT revoga a antiga Portaria nº 029/2005-SEFAZ e declara a descontinuidade definitiva da NFPA-e para todos os efeitos fiscais e jurídicos.
Principais Motivações e Impactos da Medida
Convergência Tecnológica: A revogação baseia-se na necessidade de eliminar regimes documentais redundantes, alinhando a legislação estadual às diretrizes de validade jurídica nacional do Ajuste SINIEF nº 07/2009.
Migração Integral para a NFA-e: A Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) já está totalmente consolidada no âmbito do Estado de Mato Grosso e absorveu por completo o público-alvo antes atendido pela NFPA-e.
Equivalência Automática na Legislação: Onde quer que a legislação tributária estadual, o Regulamento do ICMS (RICMS/MT), portarias ou instruções normativas façam referência à NFPA-e, passa a ser considerada e emitida, em sua estrita equivalência, a NFA-e.
Atualização do Regulamento: A Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP) promoverá gradualmente a atualização dos textos normativos vigentes que ainda contenham menção ao documento descontinuado.
Vigência
A Portaria nº 110/2026-SEFAZ entrou em vigor na data de sua publicação oficial (28 de julho de 2026).
28/07/2026 (00:00)