Sábado,
05 de Outubro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Simonetti celebra os 92 Anos da OAB-PA: “símb ...
05/10/2024 (00:00) A OAB-PA comemora 92 anos de fundação neste sábado (5/10). Fundada em 1932, nas dependências da Faculdade de Direito do Pará, a seccional paraense é uma das mais antigas do Brasil, com sua importância histórica e social em defesa da advocacia e da cidadania.Sob o comando do presidente Eduardo Imbir ...Dir. Processual Penal Pronú ...
05/10/2024 (00:00) A pronúncia de um réu, para que seja julgado por Tribunal do Júri, exige que os elementos de prova colhidos na fase extrajudicial tenham sido submetidos ao crivo do contraditório judicial. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan PaciornikTJSP fixa indenização a homem que ficou parap ...
05/10/2024 (00:00) Reparação de R$ 159 mil e pensão mensal vitalícia. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Judicial de Pirapozinho, proferida pela juíza Valéria LTST forma nova turma de conciliadores e media ...
04/10/2024 (00:00) 4/10/2024 - Uma turma de 26 servidores e servidoras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu na tarde desta sexta-feira (4), o certificado de conclusão do Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores. A partir de agora, eles estão habilitados a atuar nos Centros Judiciários de Métodos Conse ...OAB manifesta preocupação e acompanha denúnci ...
04/10/2024 (00:00) "A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha com preocupação as graves denúncias de comercialização de decisões por parte de assessores de magistrados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atuação ilegal de qualquer integrante do sistema de Justiça fere a ética e não se confunde co ...V Congresso Ítalo-Brasileiro de Direito Admin ...
04/10/2024 (00:00) O V Congresso Ítalo-Brasileiro de Direito Administrativo e Constitucional será realizado de 28 a 30 de outubro de 2024, em Curitiba. O evento será aberto oficialmente pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, qQuitação de débitos deve ser feita preferenci ...
04/10/2024 (00:00) A OAB Paraná dispõe de um canal automático de negociações de débitos perante a instituição, neste link: https://tesouraria.oabpr.org.br/titulos/ . Este canal deve ser priorizado pelos profissionais que desejam quitar seus débitos com os descontos propostos, eviPrimeira edição do programa “Diálogos com a O ...
04/10/2024 (00:00) Na próxima quarta-feira, 9 de outubro, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público, vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público, realiza a primeira edição do Programa "Diálogos com a Ouvidoria”. O evento ocorrerá na sede do CNMP, em Brasília, das 14h às 17h, com transmissão, ao vivo, peloPleno da OAB/AC rejeita pedido de migração pa ...
04/10/2024 (00:00) O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) rejeitou, de forma unânime, a proposta de eleições online em 2024, no início da noite desta quinta-feira, 03. Entre as razões para negar o pedido, esteve a falta de tempo hábil e a possibilidade de a mudança para uma platafo ...No UOL, MHV fala sobre enfrentamento à violên ...
04/10/2024 (00:00) Em artigo publicado no UOL, nesta sexta-feira (4/10), o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, discorreu sobre a importância da aplicação das leis no combate à violência política. Às vésperas das ele ...Publicada edição de setembro do boletim ‘Liga ...
04/10/2024 (00:00) Vem aí a 3ª Maratona de Inovação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O evento vai acontecer dia 3 de novembro, reunindo profissionais de vários setores que desenvolverão soluções inovadoras para o sistema judiciário. Além dessa novidade, o Boletim Jurídico de setembro fala sobre a implantação ...CIJ organiza programação para o Dia das Crian ...
04/10/2024 (00:00) Com o tema ‘Garantir direitos é o melhor presente’, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) organizou uma programação para o Dia das Crianças. Além do passeio ao circo, atividade destinada a crianças que atualmente estão em unidades de acolhimento, estã ...Comissão de Acessibilidade do TJSE discute de ...
04/10/2024 (00:00) A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) esteve reunida, na última sexta-feira, 27/09, para discutir demandas que facilitem o acesso de pessoas com deficiência nas unidades e serviços ofertados pelo Judiciário. A reunião foi conduzida pelo president ...TJGO conquista Selo Linguagem Simples do CNJ
04/10/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conquistou, nesta quinta-feira (3), o Selo Linguagem Simples 2024, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A certificação do CNJ valoriza os esforços para tornar decisões e comunicações judiciais mais claras e acessíveis. O presidente do T ...Direito Civil STJ dispensa ...
04/10/2024 (00:00) A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que isso altere a relação jurídica existente com a inventariante. Essa relação já inclui, por lei, o direito de exigir e o dever de prestar contas. Assim, o herdeir ...Homenagens dão a medida da importância de Cid ...
03/10/2024 (00:00) Nesta quinta-feira (3), a notícia da morte do Cid Moreira motivou manifestações de admiração e de respeito de inúmeras pessoas. Declarações públicas que dão a medida da importância dele para os profissionais do jornalismo, do rádio e da televisão. A história da TV passa pela imagem de Cid Morei ...STF aprova guia para aplicar decisão que perm ...
03/10/2024 (00:00) 1 de 1 Sessão do STF em 25/06/2024 — Foto: Antonio Augusto/SCO/STF Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira (3) um guia para orientar a aplicação da decisão da Corte sobre a possiESA Ceará promove encontro de gerações com pr ...
03/10/2024 (00:00) A Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) realizou a segunda edição do projeto “Minha Experiência a Serviço da Sua”, que proporcionou um momento de troca de conhecimento entre renomados profissionais do Direito e advogados em início de carreira. O evento, ocorreu na quarta-feira (02), na nova ...OAB-CE publica edital das eleições gerais 202 ...
03/10/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB-CE) publicou o edital de convocação para as eleições gerais da entidade que acontecerá no dia 19 (dezenove) de novembro, das 8h às 16h, no Iguatemi Hall, instalado no Shopping Iguatemi Bosque, na Avenida Washington Soares, nº 85 – Edson Queiroz, e ...Outubro Movimente: evento ressalta força das ...
03/10/2024 (00:00) Começou nesta quinta-feira (03 de outubro) o evento “Outubro Movimente – colaborar para transformar”, uma iniciativa da Rede Inova Gov-MT, da qual o Tribunal de Justiça de Mato Grosso faz parte, juntamente com o Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e P ...CNJ divulga lista de tribunais certificados c ...
03/10/2024 (00:00) Quarenta e oito órgãos da Justiça receberão o Selo Linguagem Simples 2024. A certificação, concedida pela primeira vez pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhece os esfIII Congresso Nacional do Fonajus, em São Pau ...
03/10/2024 (00:00) Estão abertas as inscrições para a terceira edição do Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), que acontece em São Paulo/SP, nos dias 21 e 22 de novembro. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é voltado a magistrados e representantes dos ...CNJ convoca especialistas em sustentabilidade ...
03/10/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convoca, por meio de edital, sociedade civil, instituições públicas e privadas e especialistas em sustentabilidade para participarem da audiência pública marcada para 23 de outubro de 2024, a partir das 18h30, no auditório do CNJ. Os interessados devem preencher ...Palácio da Justiça e Museu do TJSP abrem as p ...
03/10/2024 (00:00) Eventos ampliam visitas aos finais de semana. No último fim de semana de setembro, dias 28 e 29, o Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu mais de mil pessoas no Palácio da Justiça e no Museu do TJSP durante a 18ª PriMicroempreendedora tem pedido para concessão ...
02/10/2024 (00:00) A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) negou o pedido de uma moradora de Muçum (RS) para que fosse inscrita no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sentença, publicada em 27/9, é do juiz Andrei Gustavo Paulmichl. A mulher ingressou com ação contra a Caixa ...Judiciário cearense finaliza processo de inte ...
02/10/2024 (00:00) O Poder Judiciário cearense, por meio da Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, finalizou o processo de interdição do Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG), localizado em Itaitinga. A medida consta Portaria nº 01/2024, publicadaComo o entretenimento online está mudando o n ...
02/10/2024 (00:00) Você sabe como o entretenimento online está modificando a forma como a gente se perte?Leia o artigo e entenda a evolução deste mercado. Afinal, o que seria o entretenimento online? De forma simples, é toda atividade de lazer e descontração que ocorre por meio da internet. Com as mudanças ocorridas n ...OAB-MT realiza a entrega de certidões para es ...
02/10/2024 (00:00) “Ao realizarem hoje o sonho que começou quando vocês decidiram fazer a faculdade de Direito, vocês assumem uma grande responsabilidade. Levem para o seu dia a dia de trabalho cada palavra do juramento que fizeram aqui, se apaixonem pela advocacia, sejam profissionais éticos, felizes e dedicados”, ...Eleições 2024: Comissão da OAB Piauí fará pla ...
02/10/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, através da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, realiza neste próximo domingo (06/10) um plantão durante as Eleições municipais. A Comissão estará à disposição da Advocacia piauiense para dar um suporte a qualquer tipo de violação das p ...Nota de pesar pelo falecimento do desembargad ...
02/10/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento do desembargador aposentado Rafael Godeiro. O magistrado sofreu um choque cardiogênico na manhã desta quarta-feira (2) em Natal. Em sua carreira, Rafael Godeiro atuou como promotor adjunto em ...Coparentalidade: casal de mulheres consegue r ...
02/10/2024 (00:00) Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança já nascesse registrada com o nome das duas mães e do pai. O caso envolve um contrato de coparentalidade entre duas mulheres, casadas civilmente, que pidiam com o amigo em comum, além da amizade, o desejo pelo exercício da mat ...Dir Processual Trabalhista ...
02/10/2024 (00:00) Direito de ir e vir A demonstração de padrão de vida elevado e incompatível com problemas financeiros alegadamente sofridos por uma pessoa que deve direitos trabalhistas não basta para autorizar a apreensão de seu passaporte como medida coercitiva. Com esse entendimento, a desembargadora Marta Casa ...Sentença nega registro da marca Pronta Pele p ...
02/10/2024 (00:00) A Justiça Federal manteve a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que negou o pedido de registro da marca “Pronta Pele”, requerido por um morador de Florianópolis (SC) interessado em criar franquias do ramo de estética, por colisão com a marca “Prontopele”, de uma clínica de ...Governo de Minas quita primeira parcela após ...
01/10/2024 (00:00) 1 de 1 Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (foto ilustrativa) — Foto: Lucas Franco/TV Globo O governo de Minas Gerais fez, nesta terça-feira (1º),Diretoria da OAB-PA inaugurou a nova sede da ...
30/09/2024 (00:00) A subseção da OAB em Marituba ganhou nova sede. A cerimônia de inauguração ocorreu na manhã desta segunda-feira, dia 30 de setembro. Localizado na Rua Claudio Barbosa da Silva, no centro da cidade, o moderno espaço conta com Estação de Trabalho com 6 computadores, Sala de Reunião, Sala do Presidente ...Ferramentas tecnológicas da Justiça Federal e ...
01/10/2024 (00:00) Ferramentas tecnológicas da Justiça Federal em Alagoas recebem Selo JF5 em Rede Terça, 01 de outubro de 2024 às 21:02 Equipe de residentes e servidores da JFAL, que trabalharam nas soluções tecnológicasCrédito da foto: Secom JFAL As soluções tecnológicJuiz da Corte Eleitoral, Marcus Alan de Melo ...
30/09/2024 (00:00) Membro da Corte Eleitoral e vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), o juiz Marcus Alan de Melo Gomes assume agora o cargo de vice-presidente do Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais (Codeje). Por seis votos a três, o magist ...Direito do Consumidor STJ: ...
01/10/2024 (00:00) O aviso prévio da interrupção programada dos serviços essenciais precisa ser feito na forma determinada pelo órgão regulador, ainda que a lei nada diga a respeito. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica aConselho não consegue alterar edital de seleç ...
01/10/2024 (00:00) A Justiça Federal julgou improcedente a ação do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) de Santa Catarina, para que fosse retificado o edital do processo seletivo de maio de 2023 para enfermeiro e técnico de enfermagem da Secretaria de Estado da Saúde, de modo a se adequar ao piso nacional das categ ...FGV promove seminário para discutir sustentab ...
30/09/2024 (00:00) 1 de 1 FGV promove seminário que premia iniciativas para promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social — Foto: Imagem: Reprodução/TV Globo A Fundação Getúlio Vargas (FGV), com o apoio da Globo, premiou iniciativas que promovem o desToffoli suspende decisão da Justiça de SP que ...
30/09/2024 (00:00) 1 de 1 Ministro do STF Dias Toffoli — Foto: Divulgação/STF O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (30) decisão da JustiçaTJSC anula recuperação judicial pelo mecanism ...
28/09/2024 (00:00) A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como “cram down”. A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requis ...Principais Crimes Informáticos
28/09/2024 (00:00) Na era digital, enfrentamos uma ameaça cada vez maior: cibercrimes. Nossos dados e sistemas de segurança na internet estão em risco. Em 2023, todos os dias, 411 mil arquivos maliciosos novos foram encontrados1. Isso mostra quão avPrincipais Crimes Informáticos
28/09/2024 (00:00) Os crimes informáticos envolvem atividades ilegais com o uso de computadores ou redes. Estes crimes, como disseminação de vírus, fraudes online, e ciberbullying, usam a tecnologia de forma prejudicial. No Brasil, o termo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é “crime digital”. Esses crimes ...Dir. Processual Penal STJ: ...
28/09/2024 (00:00) A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o WhatsApp viola a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, pois impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais. Segundo o colegiado, comodidad ...Esposa é condenada a indenizar suposta amante ...
28/09/2024 (00:00) Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou elimin ...Motociclista é condenado a pagar salário míni ...
28/09/2024 (00:00) A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código d ...Cotação da Bolsa de Valores
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Microempreendedora tem pedido para concessão de crédito Pronampe negado
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) negou o pedido de uma moradora de Muçum (RS) para que fosse inscrita no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sentença, publicada em 27/9, é do juiz Andrei Gustavo Paulmichl. A mulher ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal narrando ser microempreendedora inpidual (MEI) e que possui um estabelecimento que funciona com creche, hospedagem, banho e tosa de animais domésticos e que foi afetado pelas enchentes de 2023. Disse que solicitou crédito através do Pronampe Solidário, mas que não obteve a liberação da linha em função de parcelas atrasadas de um financiamento contratado junto à Caixa. Alegou que realizou o pagamento das parcelas, mas que novamente a instituição bancária indeferiu o pedido, desta vez pela falta de recursos disponíveis.Ao analisar o caso, o juiz verificou que o Pronampe foi criado pelo governo federal para fomentar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Observou também que o programa tornou-se política oficial de crédito permanente através de lei publicada em 2020. O magistrado, no entanto, pontuou que, para a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, é necessário que o requerente passe por uma análise de crédito, dos riscos e da disponibilidade de recursos.A partir dos documentos anexados ao caso, Paulmichl pôde constatar que a concessão do crédito foi negada pela Caixa por ser considerada arriscada. A avaliação do banco se deu em função de a autora possuir duas parcelas atrasadas com o Financiamento Estudantil (Fies) e outras 54 parcelas em atraso com o Construcard. Destacou ainda que, mesmo que a mulher tivesse regularizado todas as pendências, o crédito não seria concedido, pois o recurso já havia se esgotado.O juiz concluiu que a conduta adotada pela Caixa foi regular. “Por fim, importante salientar que a análise da viabilidade do crédito é atribuição das instituições bancárias aderentes ao programa na condição de agentes financeiros. (...) A parte autora não estava limitada ao talante da empresa pública federal, sendo-lhe facultada a contratação com as persas outras instituições que participam do programa e que poderiam realizar o exame das condições a partir de outros elementos”.Paulmichl julgou o pedido da mulher improcedente. Cabe recurso às Turmas Recursais.Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)
Fonte:
TRF 4ª Região
02/10/2024 (00:00)