Sábado,
18 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Maconha: Ministério Público recomenda que PM ...
16/04/2026 (00:00) Entenda o porte de maconha para uso pessoal O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) recomendou que a Polícia Militar não prenda pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, tratando esses casos como uso pessoal. A orientação foi publicada no Diário Oficial do MP ...EPM realizará curso de extensão universitária ...
18/04/2026 (00:00) Inscrições abertas até quarta-feira (22). A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá de 6 de maio a 30 de setembro o 3º curso de extensão universitáriaResponsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, sMinistro Edson Fachin afirma que é preciso en ...
17/04/2026 (00:00) Fachin afirma que é preciso enfrentar crise do Poder Judiciário O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal afirmou nesta sexta-feira (17) que é preciso enfrentar a crise em relação à atuação do Judiciário. O ministroOAB-MT participa de Ratificação de Posse da d ...
17/04/2026 (00:00) O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Josemar Carmerino, representou a presidente Gisela Cardoso na Solenidade de Ratificação de Posse da desembargadora Rosana Maria de Barros Caldas, no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª da Região (TRT-MT), na noi ...Mulheres na Justiça: capacitação internaciona ...
17/04/2026 (00:00) O desenvolvimento de capacidades relacionadas à liderança judicial, ética, deliberação, fundamentação das decisões, pesquisa judicial, persidade e direitos humanos foram o foco do Programa Internacional de Capacitação Women Judge’s Program – Judicial Training & the Brazilian Judiciary. O evento reun ...CNJ conclui participação em encontro da ONU s ...
17/04/2026 (00:00) Terminou nesta sexta-feira (17/4) a quinta sessão do Fórum Permanente da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Pessoas Afrodescendentes. Os debates ocorreram em Genebra desde a última terça-feira (14/4). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se fez presente no evento por meio do conselheiro Fabio ...Nova votação elege Douglas Ruas, do PL, presi ...
17/04/2026 (00:00) Douglas Ruas (PL) é eleito presidente da Assembleia Legislativa do Rio Em uma disputa sem concorrentes, o deputado Douglas Ruas, do PL, foi eleito nesta sexta-feira (17) presidente da Assembleia Legislativa do Rio. Mas a decisão sobre quem vai comandar o governo do estado, até o fim de 20 ...Fachin nega crise com Legislativo após relató ...
17/04/2026 (00:00) Fachin nega crise com Legislativo após relatório de CPI O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou nesta sexta-feira (17) que haja uma crise institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário apósPor unanimidade, STF decreta inconstitucional ...
17/04/2026 (00:00) STF vota por declarar inconstitucional lei de SC que proibia cotas raciais O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade inconstitucional a lei aprovada em Santa CaJustiça condena adolescente por participação ...
17/04/2026 (00:00) A Vara da Infância e da Juventude da Capital determinou a internação do adolescente que participou de um estupro coletivo ocorrido em um apartamento de Copacabana, Zona Sul do Rio de Janeiro. A decisão, que considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, baseou-se no entendimento de que o ...OAB-MT lamenta a morte do advogado Álvaro Car ...
17/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e lamenta o falecimento do esposo da presidente da 13ª Subseção, Flávia Gomes, advogado Álvaro Carvalho dos Santos, aos 72 anos. Advogado atuante nas áreas trabalhista e cívil, Álvaro Carvalho dos Santos deixa, além da esposa advo ...Registre-se! 2026 é encerrado em São Paulo co ...
17/04/2026 (00:00) São Paulo ganha destaque nacional com a presença de autoridades da Corregedoria Nacional durante a mobilização A 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! foi encerrada nesta sexta-feira (17/04), na Praça da Sé, no centro da capital paulista, consolidando mais uma edição marcada pelo ampl ...Defesa diz ao STF que saúde de Bolsonaro melh ...
17/04/2026 (00:00) A defesa de Jair Bolsonaro informou nesta sexta-feira (17), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a saúde do ex-presidente melhorou e que ele está apto para a realização dePrimeira Turma do STF forma maioria contra re ...
17/04/2026 (00:00) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (17) para rejeitar um recurso apresentado por deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar contra a cQuarta Turma afasta exigência de publicação d ...
17/04/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos socie ...Justiça nega nova perícia e mantém prisão de ...
17/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiçado Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido da defesa de Julia Andrade Cathermol Pimenta para realização de nova perícia toxicológica no processo que apura a morte do empresário Luiz Marcelo Antônio Ormand, envenenado após consumir um brigadeirão, em maio de 2024, no Engenho Novo, Z ...OAB-MT e 6ª Subseção ampliam diálogo preparat ...
17/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e sua 6ª Subseção realizaram em Sinop, nesta quarta-feira (15), o Encontro Regional Preparatório para a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia. O evento reuniu advogados e advogadas da região para troca de experiências ...OAB/AC cria grupo de estudo para acompanhar e ...
17/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) instituiu, por meio de resolução publicada no Diário Eletrônico da Ordem nesta sexta-feira, 17 de abril, a criação de um Grupo de Estudo voltado ao acompanhamento e à formulação de propostas rLiteratura e saberes dos povos indígenas são ...
17/04/2026 (00:00) Artista indígena Márcia Wayna Kambeba foi a convidada do programa Do Direito à Literatura, do CCPJ O dia 19 de abril marca a celebração do Dia dos Povos Indígenas, inspirado na data em que foi realizado o Congresso Indigenista Interamericano na cidade de Pátzc ...Abril Azul: conscientização sobre o Transtorn ...
17/04/2026 (00:00) Campanha promove respeito e inclusão. No mês de abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), participa da campanha Abril Azul, focada na conscientMunicípio de Salto não ressarcirá locadora de ...
17/04/2026 (00:00) Mantida reparação por infrações de trânsito. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 1ª Vara de Salto que condenou Município a ressarcir locadora de veículosJustiça da Itália dá nova decisão que autoriz ...
16/04/2026 (00:00) Justiça da Itália autoriza extradição de Zambelli em novo processo A Justiça da Itália acolheu nesta quinta-feira (16) o pedido do Brasil para a extradição da ex-deputada federal Carla ZBolsonaristas buscam junto a interlocutores d ...
17/04/2026 (00:00) Bolsonaristas querem retomada da Lei Magnitsky contra Moraes Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro intensificaram conversas com interlocutores ligados ao presidente dos Estados Unidos,Entre crenças e pós-verdades
17/04/2026 (00:00) Artigo científico de pesquisador nacional, recém-publicado em revista científica internacional, explora crise epistêmica da Corte Constitucional brasileiraA International Journal of Development Research (IJDR) acaba de publicar o artigo “Guardian in a State of Exception: The Brazilian Judiciary bet ...Comitiva da Seccional cumpre agenda em Alta F ...
17/04/2026 (00:00) O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, liderou comitiva durante atividades em Alta Floresta, na terça-feira (14). Na agenda, dentro do Projeto OAB Presente, foram visitados 15 escritórios de advocacia, ouvindo demandas e conhecendo d ...OAB-MT manifesta apoio à advogada Áricka Cunh ...
17/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifesta solidariedade à advogada goiana Árícka Rosália Alves Cunha, que sofreu, nesta quinta-feira (16), grave violação de prerrogativas. Em circunstâncias incompatíveis com a legislação vigente, o delegado de Polícia Civil Chri ...Comissão aprova projeto que permite a estados ...
17/04/2026 (00:00) Proposta autoriza redução de cinco anos no tempo de atividade militar exigido para policiais e bombeiros; texto segue para o SenadoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza os estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para r ...Proposta de Sistema Nacional de Saúde do Trab ...
17/04/2026 (00:00) Audiência na Câmara debateu a integração de dados e o combate à subnotificação de doenças ocupacionaisEspecialistas ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam a criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Sinast). O objetivo ...Justiça italiana reafirma extradição de Carla ...
17/04/2026 (00:00) A Justiça da Itália voltou a se posicionar a favor da extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) ao Brasil. A nova decisão refere-se ao processo em que ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Ainda cabe recurso por parte ...Justiça confirma venda de ativos da Americana ...
17/04/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro manteve a venda da UPI Uni.Co — unidade de negócios do Grupo Americanas responsável pelas marcas Imaginarium e Puket — para a empresa Fan Store Entretenimento (BandUP!).A decisão foi proferida pela juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, que rejeitou pedidos de impugnação e ...Mendonça admite delação de empresário que pre ...
17/04/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal das investigações sobre fraudes em descontos associativos no INSS, aceitou preliminarmente os termos do acordo de colaboração premiada firmado pelo empresário Maurício Camisotti.Pelo acordo, o investigado se compromete a devolver aproxim ...OAB-RJ critica resolução da Anac por possível ...
17/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OABRJ), por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, pulgou nota oficial manifestando preocupação com a Resolução nº 800/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo o colegiado, a norma pode violar direitos e garantias fund ...Nota Paraná bate novo recorde e libera crédit ...
17/04/2026 (00:00) O Programa Nota Paraná alcançou um novo recorde ao contemplar mais de 14,2 milhões de consumidores com créditos de ICMS em um único mês. É o maior número já registrado desde a criação do programa em 2015.De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefa), foram liberados mais de R$ 11,9 milhões em crédito ...Massacre de Eldorado do Carajás: CNJ reforça ...
17/04/2026 (00:00) Há exatos trinta anos, o país testemunhava uma das maiores tragédias provocadas pela violência no campo no Brasil: o massacre de Eldorado do Carajás, no sudeste paraense. Naquele 17 de abril, a ação da Polícia Militar do Pará durante a desobstrução da rodovia PA-150 resultou na morte de 21 trabalhad ...Presidente em exercício e corregedora do TRE ...
15/04/2026 (00:00) A presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) e corregedora regional eleitoral, desembargadora Filomena Buarque, integrou a mesa de honra na cerimônia de posse de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), realizada na segunda-feira (13). A sole ...Justiça Federal lança campanha para ampliar c ...
17/04/2026 (00:00) A Justiça Federal de Minas Gerais lançou a “Campanha de Conscientização Previdenciária”, com o objetivo de orientar os cidadãos mineiros sobre os requisitos necessários para garantir seus direitos previdenciários.A iniciativa surgiu a partir da percepção de juízes federais sobre a baixa conscientiza ...TRF4 mantém RAT adicional por ruído mesmo com ...
17/04/2026 (00:00) A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de fundição Tupy, de Joinville (SC), contra a União e manteve a obrigação de pagamento do RAT Adicional por Ruído. A decisão, tomada no dia 10/4, por maioria, entendeu que mesmo com o uso de Equipamento de Proteção ...Projeto do governo reduz jornada semanal para ...
17/04/2026 (00:00) Texto está em análise na Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 1838/26, do Poder Executivo, define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do TrabalhoMotta diz que há vontade política do Parlamen ...
17/04/2026 (00:00) Presidente da Câmara mantém cronograma de votação da PEC após a chegada de projeto do governo; texto deve ir ao Plenário em maioO presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há uma vontade política do Parlamento para aprovar o fim da escala de trabalho 6×1 (seis dia ...Repetitivo discute retroatividade de pensão p ...
17/04/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada comoMulher garante benefício previdenciário em de ...
17/04/2026 (00:00) A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de incapacidade temporária a uma mulher de 30 anos, que precisou se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica. A liminar foi deferida, no dia 10/4, pelo juiz Selma ...Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação d ...
17/04/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.217.138, 2.217.139 e 2.217.140, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoInformativo destaca competência do júri em ca ...
17/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 884 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma,Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência ...
17/04/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a destinação do capital segurado nos contratos de seguro de vida em que há indicação de beneficiários com cotas definidas.No programa, o STJ destaca a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qua ...Repercussão do FGTS na base de cálculo da pen ...
17/04/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO CIVIL – ALIMENTOS:Trabalho por aplicativos expõe desafios e ref ...
17/04/2026 (00:00) 17/4/2026 - A expansão do trabalho por plataformas digitais é um dos fenômenos mais marcantes da economia global nos últimos anos. Impulsionado pelo uso dos aplicativos, esse modelo de trabalho trouxe praticidade e comodidade para a sociedade e novas formas de geração de renda e de trabalho. Por out ...Mato Grosso do Sul divulga novo valor da UFER ...
17/04/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul publicou, em 16 de abril de 2026, a Resolução nº 3.507/SEFAZ, que define o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência (UFERMS) para o mês de maio de 2026. O índice é utilizado como baCotação da Bolsa de Valores
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Maconha: Ministério Público recomenda que PM não prenda usuários com até 40g em Maceió
Entenda o porte de maconha para uso pessoal O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) recomendou que a Polícia Militar não prenda pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, tratando esses casos como uso pessoal. A orientação foi publicada no Diário Oficial do MP e vale para Maceió. A recomendação segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que portar maconha para uso pessoal não é crime, mas continua sendo uma conduta irregular e sujeita a medidas administrativas. Pelo documento, quando não houver indícios de tráfico, os policiais devem apreender a substância, identificar o usuário e registrar a ocorrência por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Nesses casos, a pessoa deve ser liberada no local, sem prisão. Limite de quantidade e exceções Apesar do parâmetro estabelecido, o Ministério Público reforça que o limite de até 40 gramas ou seis plantas é apenas uma presunção relativa. LEIA MAIS: Maconha: infográfico mostra diferenças entre plantas fêmea e machoPorte de maconha para uso pessoal: descriminalizar não é legalizar nem despenalizar; veja a diferençaPorte de maconha para uso pessoal: por que foram definidos 40 gramas e como STF chegou a essa definição Isso significa que, mesmo com quantidades inferiores, a pessoa poderá ser autuada por tráfico caso existam elementos concretos que indiquem finalidade de comercialização, como forma de acondicionamento, presença de balança ou registros de venda. Nessas situações, cabe à autoridade policial fundamentar a decisão. Quando há condução à delegacia 40g de maconha é muito ou pouco? resistência à abordagem;impossibilidade de identificação;dúvidas sobre a natureza da substância;indícios concretos de tráfico. O documento também orienta que a impossibilidade de aferição exata do peso da substância, por si só, não justifica a condução à delegacia. O MP determinou que a substância apreendida deve ser encaminhada para perícia, a fim de confirmar sua natureza. Caso não seja possível o envio imediato, o material deve ser devidamente acondicionado, lacrado e identificado, garantindo a preservação da cadeia de custódia até a realização do exame. Também foi recomendado o uso de embalagens apropriadas e registros formais em todas as etapas do procedimento. Falta de estrutura preocupa A recomendação leva em conta um ofício da própria Polícia Militar, que relatou dificuldades operacionais para cumprir a decisão do STF, como a ausência de balanças de precisão nas viaturas, além de insegurança jurídica entre os agentes. Diante disso, o MP também recomendou à Secretaria de Segurança Pública que adote medidas para garantir estrutura adequada, como fornecimento de equipamentos e padronização dos procedimentos. O Comando da Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública têm prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público quais medidas serão adotadas. Ahmed Zayan on Unsplash " width="5599" height="3733" layout="responsive" noloading=""> 1 de 1
Homem segura cigarro de maconha — Foto: Photo by Ahmed Zayan on Unsplash
Fonte:
Globo.com
16/04/2026 (00:00)