Sábado,
07 de Setembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Gestores da Área Judiciária de Fortaleza part ...
06/09/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nesta sexta-feira (06/09), na Escola Superior da Magistratura (Esmec), o 4º Encontro com Gestores da Área Judiciária, voltado para diretores(as) de secretaria e oficiais de gabinete da Capital. Com o tema “Valorizando a atividade-fim”, o evento será re ...Dano Moral Clínica odontoló ...
06/09/2024 (00:00) A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu parcialmente a favor do Centro Odontológico Vamos Sorrir Santo Antônio do Descoberto Ltda em recurso de apelação contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por falhas em serviços odontológ ...Direito de Família Ex-marid ...
06/09/2024 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no pórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal eExecução Penal Ministro do ...
06/09/2024 (00:00) Leis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, (foto) do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em um caso, a aplicação da regra da Lei 14.843/2024 —Nota de pesar: TRT-13 decreta luto oficial de ...
06/09/2024 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) decretou luto oficial de três dias em decorrência do falecimento do servidor Weberte Araújo Silveira, que atualmente chefiava o Núcleo de Licitações e Contratos do Regional. Foi constatada a morte cerebral dele nesta quinta-feira (5), no Hospit ...Estudantes de Direito visitam sede da Justiça ...
06/09/2024 (00:00) Publicado em 06/09/2024 Cerca de vinte alunos de Direito, da faculdade Multivix de Vila Velha, visitaram, na tarde da última quarta-feira, dia 4/9, a Sede da Justiça Federal em Vitória, dentro do Programa “Justiça Federal, muito prazer”. AcompTRT-13 informa: cancelado o evento Cine Saúde ...
05/09/2024 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) informa ao público que a 2ª edição do Cine Saúde, que exibiria curtas alusivos à Campanha Setembro Amarelo nesta sexta-feira (6), foi cancelada. Uma nova data será amplamente pulgada posteriormente. O evento aconteceria no Tribunal Pleno do TR ...TRT-13 participará da 14ª Semana Nacional de ...
05/09/2024 (00:00) Visando a pacificação social, a prevenção e a solução de conflitos, o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) participará da 14ª Semana Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, organizada pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do Conselho Superior ...Tarde emocionante: presidente do TRT-13 é hom ...
05/09/2024 (00:00) Na última quarta-feira (4), em uma tarde emocionante e inspiradora, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), desembargador Thiago de Oliveira Andrade, foi homenageado pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB). O desembargador recebeu a Medalha Epitácio Pes ...PJe passará por atualização neste sábado (7)
03/09/2024 (00:00) A Divisão de Sistemas Nacionais da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação informa que o sistema PJe será atualizado para a versão 2.11 no próximo sábado, dia 7 de setembro. Durante o período de instalação, o sistema estará indisponível das 8h até 12h. A nova versão trará a correção de ...Como usar o marketing digital para que o seu ...
05/09/2024 (00:00) Para começar, é necessário garantir que o brand confie nos consumidores locais. Para isso, é essencial ter uma estratégia de marketing direcionada. Geralmente, a maioria das pessoas em todo o mundo encontra produtos e serviços na web, o que lhes permite economizar tempo considerável. Portanto, para ...Direito Tributário STF tem ...
05/09/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/9) para que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, devolvam valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS naNota de Pesar – Maria Aurinivia Parente Cruz ...
05/09/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), manifesta profundo pesar pelo falecimento da Promotora de Justiça aposentada, Maria Aurinivia Parente Cruz Alencar. Maria Aurinivia deixa filhos, netos e um legado notável de muito trabalho ao longo de sua vida. Ela era esposa do ex-governad ...Empresa não terá de indenizar 44 empregados d ...
05/09/2024 (00:00) Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de ente ...Mantida justa causa de empregado que usou fot ...
05/09/2024 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao empregado de uma construtora que utilizou fotos das obras realizadas pela empregadora para pulgar serviços de uma empresa do ramo de construção e reforma em uma rede social. A decisão é dos integrantes da Décima Turma do TRT-MG e confirma a sen ...Dir Processual Trabalhista ...
05/09/2024 (00:00) A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença de processo que envolvia empresa financeira cuja falência já havia sido decretada. A medida ocorreu porque o administrador judicial da companhia não foi devidamente notificado. A organização não compareceu à primeira audiência ...Conheça a Carta de Serviços ao Cidadão do TJS ...
05/09/2024 (00:00) Documento descreve atividades e indica links para mais informações. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a Carta de Serviços aoCNJ: Mulheres na Justiça: novos rumos da Reso ...
05/09/2024 (00:00) Publicado em 05/09/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, nos dias 12 e 13 de setembro, a 3ª edição do encontro Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ n. 255. Na ocasião, acontecerão persos painéis e oficinasNovas advogadas, novos advogados e estagiário ...
04/09/2024 (00:00) “Comemoro com vocês hoje, eu sinto e compartilho a alegria de vocês hoje, e desejo que possam, assim como eu, comemorar diariamente esta conquista, agradecer a oportunidade de exercer essa profissão, que vocês se encontrem nela e sejam felizes com a escolha que fizeram, como eu sou”, disse a presi ...Visita à faculdade Uninassau deverá ampliar v ...
04/09/2024 (00:00) Visita à faculdade Uninassau deverá ampliar vagas de estagiários na Justiça Federal Quarta, 04 de setembro de 2024 às 18:41 Equipe da JFAL foi recebida pelos representantes da Uninassau (reitor no centro da foto) e coordenadora acadêmica, à direita, para tratar de convJuiz maranhense é punido por falta de transpa ...
04/09/2024 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0002232-77.2021.2.00.0000 e aplicou pena de disponibilidade por um ano a magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) investigado por falhas funcionais. No entanto, com ...TRF2 abre inscrições, de 4 a 13/9, para vagas ...
04/09/2024 (00:00) Publicado em 04/09/2024 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) abre as inscrições, de 04 de setembro de 2024 até às 17 horas do dia 13 de setembro de 2024, para vagas de estágio de nível superior do curso de Letras. Os intereDesembargadores do TRF2 acompanham posse do m ...
04/09/2024 (00:00) Publicado em 04/09/2024 Em evento que reuniu autoridades dos três poderes da República no mezanino do Edifício dos Plenários, em Brasília, Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse, na manhã de quarta-feira (04/0AMPEB realiza 2ª etapa da vacinação contra a ...
04/09/2024 (00:00) A segunda etapa da vacinação contra a herpes zoster acontecerá no dia 20 de setembro, em nossa sede, no bairro de Nazaré, em Salvador. Os atendimentos serão das 8h às 16h30 (com intervalo para almoço às 12h) e é necessário informar previamente os nomes ao Serviço Social, por meio do telefone/WhatsAp ...Capacitação para as forças de segurança abord ...
03/09/2024 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) realizou na tarde da segunda-feira (02), no Plenário Antônio Koury, na sede do Tribunal, um momento de capacitação presencial e online para atuação nas Eleições 2024 com as forças de segurança pública. Entre os objetivos estava repassar assuntos co ...Acusados de matar entregador de pizzaria são ...
04/09/2024 (00:00) O Conselho de Sentença da 5° Vara do Júri de Fortaleza condenou dois homens pelo homicídio do entregador Francisco Gabriel Alves da Silva, no bairro Barroso. Davi Medeiros de Melo foi sentenciado a 19 anos e 9 meses de reclusão e Marcelo Queiroz do Nascimento a 15 anos e 7 meses, ambos em regime fec ...Boa prática do 2º Juizado Cível da Capital é ...
04/09/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) aprovou, nesta terça-feira (3), uma boa prática criada pelo 2º Juizado Especial Cível de Maceió. Trata-se de um formulário on-line que ajuda a população a protocolar sua queixa na unidade. No formulário, elaborado por meio do Google Forms, o demandante especi ...Direito Civil Maioridade ci ...
04/09/2024 (00:00) No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, at ...Direito Administrativo STJ: ...
04/09/2024 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado,Justiça do Trabalho mantém penhora de aluguéi ...
04/09/2024 (00:00) A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, em julgamento de agravo de petição, penhora de aluguéis de imóvel do qual os executados são usufrutuários. Ambos buscaram afastar a medida, afirmando que os valores eram essenciais à subsistência, mas não conseguiram provar o alegado.Uma das executadas argumen ...Governo prevê salário mínimo de R$ 1.509 em 2 ...
04/09/2024 (00:00) Valor ainda depende da variação anual do INPC até novembro, acrescido do crescimento do PIB em 2023.A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional e prevê um salário mínimo de R$ 1.50RFB convoca contribuintes omissos das obrigaç ...
04/09/2024 (00:00) Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências.A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Progra ...Exposta a percevejos e ratos, cuidadora socia ...
04/09/2024 (00:00) A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o direito de uma cuidadora social de Curitiba à rescisão indireta do seu contrato de trabalho com uma empresa de terceirização de mão de obra e serviços. A decisão ocorreu em razão das condições precárias em que ela trabalh ...CCJF e Centro Municipal de Arte Hélio Oiticic ...
04/09/2024 (00:00) Publicado em 04/09/2024 O cortejo-parada “Parada 7 • Levante Floresta”, que acontece sábado, dia 7 de setembro, terá concentração a partir das 14h em frente ao CCJF, na Cinelândia, e irá até a Praça Tiradentes, no CMAHO A ideia do projeto é leNota de Pesar
02/09/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso informa com pesar o falecimento do senhor Deosdete Cruz, pai do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior. O senhor Deosdete Cruz tinha 69 anos e estava internado desde a semana passada, em Cuiabá. A causa da morte não foi pulgada. O faPainel sobre Cejuscs da Saúde e Fazenda Públi ...
02/09/2024 (00:00) O ‘Encontro Estadual de Juízes Coordenadores e Gestores de Cejuscs de Mato Grosso’, realizado nos dias 29 e 30 de agosto, debateu e apresentou persas boas práticas de mediação e conciliação desenvolvidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Estado. O evento, re ...Confira o valor da UPF atualizado em setembro ...
02/09/2024 (00:00) O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de setembro de 2024 passa a ser R$ 240,19 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria nº 148/2024, ...Mais de 750 iniciativas do Poder Judiciário s ...
03/09/2024 (00:00) Publicado em 03/09/2024 A Justiça brasileira está empenhada em se comunicar de forma mais clara e de fácil entendimento pela sociedade. A afirmação é baseada nas mais de 750 iniciativas de tribunais, conselhos e escolas do Poder JudiciárioNovo painel monitora a integração de tribunai ...
03/09/2024 (00:00) Publicado em 03/09/2024 Está disponível para consulta oCaso Kiss: negado habeas corpus para um dos r ...
03/09/2024 (00:00) O Desembargador José Luiz John dos Santos, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em regime de plantão, negou liminarmente o habeas corpus impetrado pela defesa de Mauro Londero Hoffmann, um dos quatro réus acusados de 242 homicídios na tragédia da boate Kiss. A decisão ...Programa de visitação escolar “Conhecendo a S ...
03/09/2024 (00:00) Publicado em 03/09/2024 O evento “Conhecendo a SJRJ” foi realizado no dia 29/8, no auditório do Fórum da Justiça Federal na Av. Rio Branco Na última quinta-feira, 29/08, foi realizado, no auditório do Fórum da Justiça Federal na Av. Rio BranConematra: importância da cooperação judiciár ...
03/09/2024 (00:00) Publicado em 03/09/2024 78ª reunião do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista (Conematra) A cooperação entre as Escolas Judiciais dos Tribunais que integram o Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito SantVisita telepresencial “Memória TJSP” contempl ...
31/08/2024 (00:00) Projeto está em sua terceira temporada. A visita telepresental “Memória TJSP” homenageou, na sexta-feira (30), a 34ª Circunscrição Judiciária (CJ) – Piracicaba, pertencente à 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) –Programa Saúde Itinerante realiza atendimento ...
31/08/2024 (00:00) Conscientização de cuidados com a saúde. A Coordenadoria de Assistência e Promoção de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, na última quarta-feira (28), no Salão dEsmec Artes tem apresentação musical e debate ...
31/08/2024 (00:00) As músicas do cantor e compositor Chico Buarque ecoaram na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), nesta sexta-feira (30/08), durante mais um “Esmec Artes”. Com o tema “Chico 80 anos: Oito Personagens Femininas Peculiares e Complexas em Canções de Chico Buarque”, esta edição do projeto cel ...Gestão de serviços terceirizados é realizada ...
26/11/2024 (00:00) GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS É REALIZADA DE FORMA EFICIENTE NCotação da Bolsa de Valores
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Negado envio ao TJ de processo que apura possíveis fraudes na SMED de Porto Alegre
O Juiz de Direito Jaime Freitas da Silva, em substituição ao responsável pelo processo em que se apura possíveis fraudes em compras na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, negou pedido apresentado por um dos acusados de remessa da ação para a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, onde passaria a tramitar.
Com isso, o processo segue na Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca da Capital. Conforme a decisão, no pedido formulado pela defesa do empresário Jailson Ferreira da Silva, é alegado o possível envolvimento de pessoa com foro por prerrogativa de função e requerida a intimação da autoridade policial e do Ministério Público para que se manifestem acerca da possibilidade de envolvimento do Prefeito Municipal Sebastião Melo nos fatos investigados.
É da 4ª Câmara Criminal a competência originária das infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais.
Decisão
Em resposta ao pedido de declinação da competência, o magistrado observou que o Prefeito Melo, com base no processo, não é alvo das investigações, as quais, destacou, encontram-se em fase preliminar e até o momento sem indícios de participação do Chefe do Executivo Municipal nos fatos apurados.
Quanto à menção de Ordem de Auditória pelo Tribunal de Contas, suscitada no pedido pela defesa de Jailson Ferreira, o Juiz disse que se trata de procedimento que não interfere na esfera criminal e sequer foi julgado, portanto, também sem elementos de irregularidades atribuídas ao Prefeito.
“Obviamente que, sendo apurada a participação, inevitavelmente, terá que ser declinada a competência, mas, no momento, o que se tem são meras especulações e que sequer são objetos de investigação pela autoridade policial, pelo que se tem no presente processo”, disse o Juiz Jaime Freitas da Silva.
“Assim, inexistindo fatos novos, indefiro o pedido de declinação da competência para o Tribunal de Justiça, por não estar sendo investigada pessoa com prerrogativa de foro”, finalizou.
Fonte:
TJ Rio Grande do Sul
24/07/2024 (00:00)