Quarta-feira,
21 de Outubro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Poder Judiciário participa de ato simbólico d ...
19/10/2026 (00:00) Cerimônia foi na sede do MPSP. O Poder Judiciário paulista, representado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, participou, hoje (19), no Auditório Queiroz FilhoPrograma Saúde Itinerante realiza atendimento ...
20/10/2026 (00:00) Foco no bem-estar de magistrados e funcionários. O Programa Saúde Itinerante, iniciativa da Coordenadoria de Assistência e Promoção de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça de São PauloCejusc de Marília participa de feira voltada ...
20/10/2026 (00:00) Orientações jurídicas e incentivo à conciliação de conflitos. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Marília participou, no último dia 10, da 1ª Feira Integra-Ação, promovida peComissão Regional de Soluções Fundiárias conq ...
20/10/2026 (00:00) Busca de soluções pacíficas. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo conquistou, nas últimas semanas, acordos para a desocupação de imóveis na Capital. As reuniões contaram com aCorregedoria-Geral da Justiça identifica padr ...
20/10/2026 (00:00) Trabalho do Numopede em Altinópolis auxiliou apuração. A deflagração da Operação Libelo, nesta terça-feira (20), pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), evidencia a importância da atuaçãAberta consulta pública do Planejamento Estra ...
19/10/2026 (00:00) Formulário disponível até 29/10. O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu consulta pública e consulta interna para a elaboração de seu Planejamento Estratégico 2027-2032. O objetivo é identificar as percepções dos públSTF extingue mandado de segurança que buscava ...
20/10/2026 (00:00) 1 de 1 Aava Santiago (PSB) — Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Goiânia O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu acabar de forma permanente com oNovo caso de prompt injection: STJ multa advo ...
20/10/2026 (00:00) A detecção de um novo caso de prompt injection – técnica maliciosa utilizada para inserir comandos ocultos em petições com a finalidade de burlar sistemas de inteligência artificial (IA) – levou a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (20), ...Visita de crianças ao STJ valoriza a renovaçã ...
20/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta terça-feira (20), filhas e filhos de servidores para uma manhã de histórias, brincadeiras e descobertas em celebração do Dia das Crianças. Antes de as atividades começarem, o presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, deu as boas-vindas ...PF pede prorrogação de inquéritos sobre possí ...
20/10/2026 (00:00) 1 de 1 Roberta Luchsinger e Lulinha — Foto: Reprodução A Polícia Federal (PF) pediu a prorrogação de inquéritos que investigam por tráfico de influência no governo federal o filho do presidente Luiz InácioOAB-CE sedia seminário sobre ato cooperativo ...
20/10/2026 (00:00) A sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu o I Seminário Contábil e Tributário para Cooperativas. Organizado pelo Sistema OCB Ceará, pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), pela cooperativa de crédito Sicredi Cooperjuris e pela Ordem cearense, por mei ...OAB-CE intensifica combate a fraudes, process ...
20/10/2026 (00:00) Gestão ajuizou ações contra o golpe do falso advogado, ampliou em 41% os julgamentos de mérito do TED e fortaleceu os mecanismos de fiscalização e responsabilização. A OAB Ceará intensificou as ações de fiscalização da atividade profissional, o combate ao golpe do falso advogado e o aprimoramento da ...Corregedoria Nacional de Justiça estabelece r ...
20/10/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novas regras para agilizar a venda antecipada de bens apreendidos pela Polícia Federal vinculados a processos criminais. A medida busca evitar a deterioração e a perda de valor desses ativos, reduzir o acúmulo de veículos e outros bens móveis nos pátios ...Prêmio Viviane do Amaral: Vencedores particip ...
20/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta sexta-feira (23/10), a solenidade de entrega do VI Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Os vencedores serão homenageados no Plenário dSTJ encerra Primeira Rodada de Oficinas da XX ...
20/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nos dias 19 e 20 de outubro, os debates da Primeira Rodada de Oficinas da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana (XXIII Cumbre), com o tema "Inteligência Artificial & Justiça". O evento reuniu representantes das supremas cortes e dos conselhos de justiça d ...Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas às ...
20/10/2026 (00:00) Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias – Gestão, Governança e InovaçãoTerça, 20 de outubro de 2026 às 20:03O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça realiza no dia 22 de outubro, a apresentação dos trabalhos técnicos do EditaApple pode pagar mais em indenização por viol ...
20/10/2026 (00:00) Laurenz Heymann on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/apple-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347374 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cExAQAAAMKg9U9tB2Reunião entre atual gestão e futura administr ...
20/10/2026 (00:00) Com o objetivo de reforçar o compromisso com a transparência entre as administrações, foi realizada, nessa segunda-feira (19/10), a primeira reunião de transição para a gestão 2027-2029 do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O procedimento está em conformidade com a Resolução nº 95/2009, do Conselh ...A IA certa para cada tarefa, inclusive a de a ...
20/10/2026 (00:00) Sérgio Longo Na semana passada, a Microsoft colocou o Copilot for Legal dentro do Word. Foi a quarta gigante da tecnologia a lançar uma versão jurídica do seu assistente em cinco meses, depois de Anthropic, Google e OpenAI. Na mesma semana, um juiz da 1ª Vara Empresarial de São Paulo mandou o Jusbra ...Pagamento retroativo de pensão por morte é ju ...
20/10/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte à companheira de um segurado falecido, com efeitos financeiros retroativos à data da mortTRF6 nega adicional de 25% a beneficiário do ...
20/10/2026 (00:00) A 1ª Turma Suplementar do TRF6 manteve a decisão que negou a uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício. O acréscimo é conhecido popularmente como “auxílio-acompanhante”.O Tribunal entendeu que a legislação não permite con ...Conselho referenda norma que reforça controle ...
20/10/2026 (00:00) Resolução disciplina os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor e o cancelamento das requisições expedidas em desconformidade com as exigências estabelecidas pela normaO Conselho referendou na sessão de julg ...TRF3 reconhece especialidade de trabalho em c ...
20/10/2026 (00:00) Segurado obteve conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especialA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o período de trabalho de um segurado na colheita de laranjas, entre julho de 1979 e dezembro de 1985, e determinou ao ...Conselho aprova alteração normativa sobre adm ...
20/10/2026 (00:00) Processo foi apreciado na sessão de julgamento desta segunda-feira (19)Durante a sessão de julgamento desta segunda-feira (19), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, a alteração daCNMP publica pauta da 16ª Sessão Ordinária de ...
20/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta terça-feira, 20 de outubro, a pauta de julgamentos da 16ª Sessão Ordinária de 2026Corregedoria Nacional do Ministério Público l ...
20/10/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) iniciou na manhã dessa segunda-feira, 19 de outubro, os trabalhos de correição ordinária presencial no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), escolhido para sediar o projeto-piloto do novo Modelo de Correições Integradas ...Codar institui código de receita para recolhi ...
20/10/2026 (00:00) A Codar - Coordenação Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, publicou no Diário Oficial, Edição Extra de 19-10, o Ato Declaratório Executivo 84, de 15-10-2026, que institui o código de receita 6793 - Contribuição Previdenciária a CaSefaz-BA esclarece sobre a relevância do CNPJ ...
20/10/2026 (00:00) O CNPJ composto exclusivamente por números está sendo substituído gradativamente pelo novo modelo alfanumérico, padrão que combina letras e números. A mudança, conduzida pela Receita Federal, entrou em vigor no dia 31 de julho e vai ampliar a capacidade do cadastro no país, além de contribuir para a ...Prêmio CNMP 2026 destaca soluções que unem pl ...
20/10/2026 (00:00) Planejar melhor, decidir com base em evidências, inovar processos e usar a tecnologia para transformar resultados: é por esses caminhos que 15 iniciativas finalistas doPrograma de autorregularização busca recupera ...
19/10/2026 (00:00) Ação da Sefaz abrange 539 estabelecimentos que usaram alíquota e redução de base de cálculo de forma indevida Contribuintes com indícios de pergências na apuração do ICMS estão sendo comunicados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) para que possam regularizar a situação. Essa é a segunda fase do Progr ...Consumidora que teve residência danificada po ...
20/10/2026 (00:00) A Enel Distribuição Ceará deve indenizar uma consumidora em R$ 27.537,59 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais após incêndio em residência provocado por oscilações no fornecimento de energia elétrica. A decisão foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará ...Internet do tráfico representa mais de 40% da ...
20/10/2026 (00:00) Mãe e irmão de Oruam são presos pela PF em operação contra o monopólio de internet do Comando Vermelho Moradores do Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio, enfrentam restrições para escolher como acessar a internet.Perda de uma chance: empresa indenizará candi ...
20/10/2026 (00:00) Os julgadores da Décima Primeira TRT-MG -Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por unanimidade, reconheceram o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais após concluir que uma empresa gerou legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para ...Ex-mulher de motorista vítima de acidente pod ...
20/10/2026 (00:00) Dúvida quanto à natureza da relação vai ser examinada no curso da ação e não impede o ajuizamento.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade de uma mulher para propor ação em que pede indenização pela morte de um motorista, de quem afirma ter reatado após o pórcio, a ...PF faz buscas contra Humberto Pradera, ex-sec ...
19/10/2026 (00:00) PF faz buscas em endereço de ex-servidor do STJ suspeito de repassar informações sigilosas a amigo de Flávio Bolsonaro A Polícia Federal fez buscas contra um ex-secretário doCinema aproxima crianças da cidadania e da su ...
19/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) levou a estudantes da Escola Classe 3 do Paranoá, no Distrito Federal, uma atividade de educação para a cidadania que reuniu cinema, brincadeiras e conversa sobre justiça e proteção ambiental. Realizada nesta segunda-feira (19/10), a ação envolveu crianças de oit ...Caso Master: PGR defende manutenção da prisão ...
19/10/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das prisões de investigados no caso Master ligados a Daniel Vorcaro, controlador do banco liquidado pelo Banco Central. A PGR tambémNota de pesar pelo falecimento do Procurador ...
19/10/2026 (00:00) Natural de São Paulo, Roberto ingressou no MPSP em 1967 É com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o falecimento do Procurador de Justiça aposentado Roberto Cirillo, em 16/10.Nascido em São Paulo, em 15/10/1935, Roberto ingressou no Ministério P ...Master: PGR diz não ver abuso de autoridade d ...
19/10/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não viu prática de abuso de autoridade por parte de AndréAdvocacia de Mato Grosso participa de curso s ...
19/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reuniu mais de 130 advogados e advogadas para mais um momento de capacitação promovido por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT) e a Comissão de Direito Previdenciário. Foi realizado na sexta-feira (16) o Curso Aposentadoria ...Dia das Crianças anima a 10ª Subseção de Tang ...
19/10/2026 (00:00) A 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) celebrou o Dia das Crianças promovendo persão e integração a 100 alunos da rede municipal e filhos de advogados e advogadas, em um momento de brincadeiras e risos. A presidente da 10ª Subseção, Wanessa Franchini ...VIII Seminário Internacional de Rastreamento ...
19/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o Instituto Brasileiro de Rastreamento de Ativos (IBRA), realiza, no dia 9 de novembro, na sede do CNMP, em Brasília, a 8ª edição do Seminário Internacional de Rastreamento de Ativos. A programação compõe o Circuito CNMP, que ocorre d ...Congresso promulga emenda que acaba com escal ...
19/10/2026 (00:00) Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Congresso, Davi Alcolumbre, celebraram a medida e defenderam direito de descanso para o trabalhador brasileiro O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de tra‘Santinhos’ de Márcio Canella são apreendidos ...
19/10/2026 (00:00) Mãe e irmão de Oruam são presos pela PF “Santinhos” do deputado federal eleito Márcio Canella (União Brasil-RJ) foram apreendidos nesta segunda-feira (19) na casa de um dos investigados na operação que levou à prisão um dos irmão e a mãe do rapper Oruam. A TV Globo apurou que a apreen ...CJF atualiza Programa de Residência Jurídica ...
19/10/2026 (00:00) CJF atualiza Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º grausSegunda, 19 de outubro de 2026 às 19:16Durante a sessão ordinária de julgamento desta segunda-feira (19), o Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, a proposta de atual ...Cotação da Bolsa de Valores
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Dow Jone ...
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OE mantém regras de transparência com QR Code para divulgação de gastos públicos
Trecho que estabelece sanção é inconstitucional.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade relativa às Leis nº 2.343/25, 2.344/25 e 2.345/25, de Mineiros do Tietê, que preveem a instalação de placas com QR Code para pulgar gastos públicos em eventos públicos, obras públicas e imóveis locados pela Administração. O colegiado declarou inconstitucionais apenas o artigo 4º e o parágrafo único da Lei nº 2.343/25, que estabeleciam sanção em caso de descumprimento. A decisão foi unânime.
A Prefeitura ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando vício de iniciativa e criação de despesas sem indicação orçamentária. Entretanto, o relator, desembargador Euvaldo Chaib, afastou as alegações com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura, atribuição de seus órgãos ou regime jurídico de servidores públicos. "No caso em apreço (...) elas buscam, na verdade, dar efetividade aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência e do direito à informação. O seu conteúdo é a informação destinada ao cidadão local, com o desiderato de fiscalizar os atos administrativos municipais e, em especial, conhecer o estado dos bens que integram seu patrimônio", afirmou.
O magistrado observou, ainda, que a ausência de indicação dos recursos para atender aos novos encargos não torna a lei inconstitucional, pois a falta de dotação orçamentária prévia apenas impede sua aplicação naquele exercício financeiro. Também ressaltou que não há demonstração de que as obrigações sejam extremamente complexas ou custosas, sobretudo porque a Prefeitura já tem o dever de prestar contas de seus gastos.
Euvaldo Chaib apontou que o artigo 4º e o parágrafo único da Lei nº 2.343/25 — que preveem a proibição, por um ano, da contratação de shows e eventos com recursos públicos em caso de descumprimento das regras —, configuram ingerência indevida na função administrativa e violam o princípio da separação de poderes, razões pelas quais os dispositivos foram declarados inconstitucionais.
Direta de inconstitucionalidade nº 2061939-39.2026.8.26.0000
imprensatj@tjsp.jus.br
Fonte:
TJ São Paulo
20/10/2026 (00:00)