Sexta-feira,
20 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Declaração de Imposto de Renda 2026
20/03/2026 (00:00) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2026 TJPR pulga instruções para obtenção dos comprovantes deCâmara aprova aumento de penas para crimes co ...
20/03/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as penas para persos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, também amplia punições para delitos cometidos com uso de tecnologia e cria novas hipóteses de agra ...STJ passa a usar “advogada” em crachás após s ...
20/03/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a adotar a designação “advogada” nos crachás de acesso às suas dependências, atendendo a um pedido do Conselho Federal da OAB. A mudança busca reconhecer de forma mais adequada a identidade profissional feminina no meio jurídico.Origem do pedidoA iniciativ ...TST mantém exclusão de testemunha que convers ...
20/03/2026 (00:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a exclusão do depoimento da única testemunha apresentada por uma empresa, após constatar que ela havia conversado com o advogado momentos antes da audiência. Para o colegiado, esse contato prévio compromete a confiabilidade da prov ...Ministro do STJ imobiliza passageiro em surto ...
20/03/2026 (00:00) Um episódio de tensão marcou um voo entre Manaus e São Paulo após um passageiro entrar em surto e ameaçar a segurança da aeronave. A situação foi controlada com a intervenção do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, que ajudou a conter o homem.Situação a bordoDurante a vi ...Atualização do sistema afeta serviços que dep ...
20/03/2026 (00:00) A OAB Paraná comunica que, em virtude da atualização do sistema, todos os serviços que dependem de pagamento estarão temporariamente indisponíveis. A interrupção terá início às 20h desta sexta-feira (20/3), com retorno previsto para segunda-feira (23/3), em horário a ser confirmado.O problema nunca foi a Reforma. É a sua class ...
20/03/2026 (00:00) Enquanto todo mundo está olhando para a Reforma Tributária…Existe um problema antigo e que continua impactando diretamente o caixa de muitas empresas, todos os dias: a classificação fiscal dos seus produtos.Uma NCM incorreta, um CST mal aplicado ou uma alíquota desatualizada pode significar:• pag ...Novo episódio do Diálogos Ambientais acontece ...
20/03/2026 (00:00) Na próxima quinta-feira, 26 de março, às 16 horas, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Thiago Roberto Dias, realiza o segundo episódio da 6ª edição do programa Diálogos Ambientais. O encontro terá como tema “Educação ambient ...TJSP realiza ações contra a violência domésti ...
20/03/2026 (00:00) Iniciativa envolve tribunais de todo o país. O Tribunal de Justiça de São Pauloparticipouda 32ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, realizada nacionalmente pelo Conselho Nacional dePrograma Acordo Gaúcho permite regularizar dí ...
20/03/2026 (00:00) Iniciativa oferece redução de até 75% em juros e multasO governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou uma cartilha orientativa, produzida com linguagem simples e didática, sobre o segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que oferece às empresas ...Defesa das prerrogativas na era digital é dis ...
20/03/2026 (00:00) Os impactos da inteligência artificial sobre as prerrogativas da advocacia foram o tema do painel que fechou a programação matinal do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas nesta sexta-feira (20/3). O evento é realizado em Foz do Iguaçu pelas três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na ...Laboratório é condenado por informar sexo err ...
20/03/2026 (00:00) LABORATÓRIO É CONDENADO POR INFORMAR SEXO ERRADO DE BEBÊ EM EXAME GENÉTICO TesteResolução que ampliava atuação de biomédicos ...
20/03/2026 (00:00) A Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua 7ª Turma, ao julgar recurso de apelação interposto pelo Conselho Federal de Biomedicina, confirmou sentença que declarou a nulidade da Resolução nº 241/2014, sob o fundamento de ilegalidade e extrapolação do poder regulamentar.A controvérsia teve ori ...TRT-GO mantém justa causa de empregado públic ...
20/03/2026 (00:00) A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) confirmou a dispensa por justa causa de um empregado de empresa pública federal acusado de assédio sexual contra uma trabalhadora terceirizada. A decisão foi unânime e manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia ...TJDFT mantém condenação de grupo por extorsão ...
20/03/2026 (00:00) A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de quatro pessoas por crime de extorsão cometido por meio digital. Um dos réus também teve confirmada a condenação por invasão de dispositivo informático. As penas variam de 5 anos e 4 meses a 11 an ...Justiça proíbe influenciador de divulgar cont ...
20/03/2026 (00:00) Uma decisão liminar da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara determinou que um influenciador digital se abstenha de produzir e publicar vídeos envolvendo a filha de um casal. A medida foi concedida após os pais alegarem que vinham sendo alvo de conteúdos com caráter difamatório, que citavam a ...Riscos e limites da IA em processos criminais ...
20/03/2026 (00:00) O uso da inteligência artificial na investigação criminal e na produção de provas foi tema de um painel matinal do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, nesta sexta-feira (20/30). O evento é realizado em Foz do Iguaçu pelas três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na Região Sul, com a ...Assista na íntegra à reunião plenária desta q ...
19/03/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta quinta (19):Debate aborda o uso da inteligência artificia ...
20/03/2026 (00:00) A inteligência artificial no processo decisório judicial foi tema do primeiro painel desta sexta-feira (20/3) no 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, aberto na noite de 19 de março (Receita Estadual de Alagoas exclui produtos d ...
20/03/2026 (00:00) A Superintendência Especial da Receita Estadual de Alagoas publicou, no Diário Oficial de 20 de março de 2026, a Instrução Normativa nº 7/2026, que retira o segmento de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos do Regime Optativo de Tributação dMotorista de ônibus que trabalhava até 12 hor ...
20/03/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST garantiu a um motorista de ônibus o recebimento de horas extras a partir da sexta hora diária. O colegiado invalidou uma norma coletiva que tentava descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento e afastar o pagamento de horas extras. A decisão destaca ...Auxiliar acusado de bater ponto e ir embora r ...
20/03/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST manteve a nulidade da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa do aeroporto de Brasília (DF). Ele foi dispensado depois de ir para casa durante uma crise de enxaqueca. A punição foi considerada desproporcional, pois não houve reincidência nem medidas intermediárias ...Paraíba atualiza valor da UFR para vigorar em ...
20/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) publicou, no Diário Oficial do Estado de 19 de março de 2026, a Portaria nº 51/2026, que reajusta o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). O novo montante paJustiça do Trabalho reconhece dano moral por ...
20/03/2026 (00:00) A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu, por unanimidade, que um trabalhador deve ser indenizado por danos morais após sofrer ameaças de demissão por justa causa ao se recusar a atuar em um fumódromo. O ambiente, segundo ele, causava mal-estar físico de ...Sefaz-ES fortalece o atendimento ao contribui ...
20/03/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda (Sefaz) iniciou, nesta quarta-feira (18), um curso de capacitação sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), voltado a servidores e colaboradores das Agências da Receita Estadual que atuam diretamente no atendimento ao público, além da equipe do Receita Or ...Evento no TJBA discute a gestão da política n ...
20/03/2026 (00:00) Entre os dias 19 e 20 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a Reunião Ampliada do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ). O SINASPJ executa a política nacional de segurança do Poder Judiciário, que abrange ...Aposentados e pensionistas do INSS terão o 13 ...
20/03/2026 (00:00) Investimento federal será de R$ 78,2 bilhões na economia brasileira. Cerca de 35,2 milhões de benefícios pagos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social terão o valor do 13º salário antecipado nos meses de abril e maio deste ano, conforme Decreto 12.884, assinado pelo presidente da República, ...Mantida exclusão de testemunha que conversou ...
20/03/2026 (00:00) Para a 5ª Turma, contato prévio representa risco à imparcialidade do depoimento.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a conversa entre o advogado da Organização Educacional Cora Coralina Ltda., de Fortaleza (CE), e sua testemunha, poucos minutos antes da audiência, é suficien ...Auxiliar de enfermagem receberá adicional de ...
20/03/2026 (00:00) Para a 3ª Turma, a configuração da insalubridade exige apenas o exercício das atividades com exposição aos agentes biológicos.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., de São Paulo (SP), ao adicional de ...Impactos da IA na advocacia em pauta no Encon ...
19/03/2026 (00:00) O painel de abertura do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas trouxe à tona, na noite desta quinta-feira (19/3), os desafios da advocacia na era digital, com foco na inteligência artificial e na análise preditiva no Direito. Com o tema “Prerrogativas na Era Digital – Impactos na Advocacia: Pan ...1º Encontro Sul-Brasileiro reúne advocacia na ...
19/03/2026 (00:00) O 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas reuniu, na noite desta quinta-feira (19/3), em Foz do Iguaçu, lideranças da advocacia brasileira para discutir os impactos da inteligência artificial (IA) no Judiciário e a preservação das prerrogativas profissionais. Participaram da mesa o presidente do ...Parlamento e cultura: entre função constituci ...
19/03/2026 (00:00) João Polaro, pesquisador em políticas para o patrimônio cultural e museus. Mestre em Ciência Política pela UFPA, bacharel em Museologia e Relações Internacionais, dedica-se a investigar a relação entre Estado, sociedade e patrimônio cultural no Brasil. Membro associado do Instituto Brasileiro de Dir ...Homenagens marcam aposentadoria do desembarga ...
19/03/2026 (00:00) 47 anos dedicados à Magistratura paulista. Integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), magistrados, advogados, amigos e servidores prestigiaram, hoje (19), sessão da 15ª Câmara de Direito Público cInscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartó ...
19/03/2026 (00:00) As inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) encerram no próximo dia 23, às 16h. As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde estão disponíveis o edital, orientações para envio de documentos, regras de participação e informações sobre po ...OAB-MT destaca importância do diálogo entre i ...
19/03/2026 (00:00) O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, participou da mesa redonda “Diálogos sobre Cultura, Gestão e Tecnologia”, realizada nesta quarta-feira (18), em Cuiabá, com transmissão ao vivo. O evento é uma parceria da OAB-MT, com o Tribunal ...Em Barra do Garças, Ordem dos Advogados reali ...
19/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da 2ª Subseção de Barra do Garças, realizou uma visita técnica ao novo presídio da cidade, com o objetivo de avaliar a estrutura da unidade, o funcionamento dos espaços e as condições destinadas ao exercício da advocacia, es ...Mudanças de partido são destaque no Plenário
18/03/2026 (00:00) O Plenário voltou a tratar, nesta quarta (18), das mudanças de sigla possibilitadas pela janela partidária, prazo de 30 dias para que parlamentares posTJPR avança no Projeto de Estatização com a i ...
19/03/2026 (00:00) TJPR AVANÇA NO PROJETO DE ESTATIZAÇÃO COM A INCORPORAÇÃO DO OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR DE PALMIRelatório destaca atividades do GMF em 2025
19/03/2026 (00:00) Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo (GMF), sob a supervisão do desembargador Gilberto Leme Marcos GarciColégio de Dirigentes de Prerrogativas da OAB ...
19/03/2026 (00:00) Representantes da OAB Paraná e das 49 subseções se reuniram na tarde desta quinta-feira (19), em Foz do Iguaçu, para o Colégio de Dirigentes de Prerrogativas da OAB Paraná. Sob condução do diretor de Prerrogativas da seccional, Geovanei Bandeira, os trabalhos começaram com um diálogo sobre o “golpe ...Campanha de vacinação da OAB-PR começa no di ...
19/03/2026 (00:00) A OAB Paraná e a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR) iniciam, a partir do dia 23 de março, a campanha de vacinação contra a gripe no estado. A ação oferece a vacina tetravalente, considerada uma das mais completas do mercado por proteger contra quatro cepas do vírus influenza. Com o obje ...TJPR recebe estudantes da UEM em visita guiad ...
19/03/2026 (00:00) TJPR RECEBE ESTUDANTES DA UEM EM VISITA GUIADA PELO PROJETO ROLÊ CÍVICO Iniciativa aJustiça do Trabalho suspende prazos processua ...
19/03/2026 (00:00) 19/3/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu à recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspensão ou a prorrogação dos prazos processuais que envolvam órgãos representados pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, entre 16 e 20 de março de ...Integra 2.0 estará disponível com novas funci ...
19/03/2026 (00:00) A partir de segunda-feira (23/3), o Integra – Serviço de Monitoramento de Atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa a operar em sua nova versão. A ferramenta padroniza e automatiza o fluxo dos procedimentos de acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdecs). Esses processos são utilizad ...Proposta de portal busca ampliar transparênci ...
19/03/2026 (00:00) Para ampliar a transparência na pulgação de despesas de pessoal relativas a períodos anteriores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, ao final da 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (17/3), proposta para instituir o Portal Nacional de Passivos Funcionais no âmbito do ...Alepe Cuida inicia atendimentos em Quipapá co ...
18/03/2026 (00:00) Moradores de Quipapá, na Mata Sul, e de outras cidades vizinhas começaram a ser atendidos nesta quarta (18) pelo programa Alepe Cuida, iniciativa da Assembleia Legislativa de Pernambuco que oferece serviços gratuitos de saúde, cidadania e bem-estar social. A açDesembargador Lauro Laertes de Oliveira se ap ...
19/03/2026 (00:00) DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA SE APOSENTA DO TJPR Magistrado, nascido em Palmas, se dTribunal empossa desembargadores Rodolfo Césa ...
19/03/2026 (00:00) Magistrados com mais de 30 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo empossou, hoje (19), dois novos desembargadores: Rodolfo César Milano e Jane Franco Martins. Os magistrados foram recepcionados pelo preComissão aprova inclusão das guardas municipa ...
18/03/2026 (00:00) Os deputados da Comissão de Segurança Pública aprovaram por unanimidade, nesta quarta (18), a Proposta de Emenda à ConstituSemana Nacional da Saúde: CNJ inicia diálogo ...
19/03/2026 (00:00) Com apenas 2,7% de conciliações na saúde suplementar em 2025 — índice muito abaixo da média geral do Judiciário, que varia entre 11% e 12% —, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta quarta-feira (18), diálogo com as entidades do setor para preparar a Semana Nacional da Saúde de 2026. O f ...Cotação da Bolsa de Valores
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Programa Acordo Gaúcho permite regularizar dívidas de ICMS com desconto e uso de precatórios
Iniciativa oferece redução de até 75% em juros e multasO governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou uma cartilha orientativa, produzida com linguagem simples e didática, sobre o segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que oferece às empresas a possibilidade de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com uso de precatórios no abatimento. A rodada, cuja adesão se iniciou na segunda-feira (16), concede descontos que podem chegar a 75% nos juros e multas.Cartilha Informativa do edital do ICMSO edital, lançado no fim do ano passado, abrange dívidas ativas inscritas até 30 de junho de 2025 e oferece duas modalidades de pagamento. A modalidade 1 prevê quitação à vista ou em até dez parcelas mensais, com pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o último dia útil do mês de adesão.Já a modalidade 2, possibilita pagamento em dinheiro e compensação com precatórios. Neste caso, 40% do valor total deverá ser pago em dinheiro, por meio da entrada e das três parcelas subsequentes. O saldo remanescente, correspondente a 60%, será compensado com precatórios. A antecipação foi planejada para garantir os repasses constitucionais obrigatórios, como os destinados aos municípios e ao Fundeb, sem comprometer o equilíbrio do caixa único do Estado.Os precatórios utilizados devem ser de titularidade da pessoa jurídica devedora e apresentados no ato da adesão. As regras exigem que os títulos sejam devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, estejam vencidos na data da oferta e não sirvam de garantia para outras dívidas.Clique aqui e acesse a cartilha.O que é o Acordo GaúchoO Acordo Gaúcho é o novo programa de transação tributária do Estado, estabelecido pela Lei 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, oferecendo descontos e prazos diferenciados de pagamento. A adesão poderá ser efetivada pelo Portal e-CAC e Portal da Pessoa Física.Além de contribuir para a recuperação de empresas afetadas pelo cenário econômico e, em especial, pelos reflexos das enchentes e da pandemia, o programa terá impacto positivo na arrecadação estadual deste ano e influenciará na receita futura do Imposto de Bens e Serviços (IBS), que será calculada a partir de uma média da arrecadação de persos exercícios financeiros.
20/03/2026 (00:00)