Quarta-feira,
08 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
TRE do Pará muda emissão de GRU e amplia form ...
06/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOFC), informa que os procedimentos para emissão e pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) passaram por mudanças desde 3 de abril de 2026. As alterações fazem parte do process ...Quinta Turma rejeita relatório produzido por ...
08/04/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fons ...Informativo destaca intimação do devedor na c ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 883 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma,TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrad ...
08/04/2026 (00:00) A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um profissional de segurança que apresentou atestado médico para justificar ausência ao trabalho, mas foi visto no mesmo dia em um bar com show ao vivo.De acordo com os autos, o trabalhador alegou ...Construtora é condenada por descumprir leis t ...
08/04/2026 (00:00) Elevadores e andaimes sem proteção geravam risco aos operários.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por danos morais coletivos no de R$ 200 mil reais por irregularidades na contratação e falhas nas normas de saúd ...Documentos da Receita enviados à CPI do Crime ...
08/04/2026 (00:00) O Banco Master pagou mais de R$ 40 milhões ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2024. As informações foram reveladas pelo jornal Folha dEm meio ao escândalo do Master, Dino marca au ...
06/04/2026 (00:00) 1 de 2 MInistro do STF Flávio Dino — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF via BBC Em meio ao escândalo do Master e suspeitas de falhas na fiscalização dos negócios do banco, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (PGR defende que escolha do novo governador do ...
07/04/2026 (00:00) 1 de 1 PGR defende que escolha do novo governador do RJ seja feita por eleição direta — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução A Procuradoria-Geral da República defendeu, nesta terça-feira (7), que a escolha do novo governador do Rio de JCCJ do Senado pode votar PEC do fim da aposen ...
08/04/2026 (00:00) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que reforça a decisão do Supremo Tribunal Federal (Imprensa é "essencial" para democracia e STF ...
07/04/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que a imprensa desempenha papel essencial na vida democrática brasileira. Em mensagem pulgada no dia do jornUSP aposta em ‘fábricas de bolso’ para coloca ...
04/04/2026 (00:00) USP investe em construção de fábricas de chips semicondutores A Universidade de São Paulo está investindo na construção de fábricas de chips semicondutores no Brasil. A ideia é criar um modelo que possa ser replicado em outras regiões do país e assim diminuir a dependência de importados. ...Comissão de Direito Tributário da OAB-CE prom ...
07/04/2026 (00:00) A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realiza, de quarta a sexta (8 a 10/4), o Congresso Cearense de Direito Tributário – Professor Hugo de Brito Machado, em Fortaleza. Fruto de uma parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), o e ...Grupo de trabalho vai propor modelo nacional ...
07/04/2026 (00:00) A ampliação do acesso às creches no Brasil será o foco do grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira (7/4). A iniciativa faz parte do Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), que busca es ...Reservatório de dados processuais será utiliz ...
07/04/2026 (00:00) O Ministério Público poderá acessar os dados processuais contidos em “reservatório eletrônico” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desenvolver ações de combate ao crime organizado. A concessão do acesso ao Data Lake do Poder Judiciário, que centraliza informações de processos judiciais públic ...Golpe do falso advogado: OAB-PR atualiza núme ...
07/04/2026 (00:00) Os números mais recentes indicam um cenário de atenção, mas também de avanço nas medidas de prevenção. Em 2025, foram registradas 2.103 denúncias, sendo 557 casos com prejuízo (26,5%) e 1.546 sem prejuízo (73,5%). Já em 2026, até o momento, são 1.431 registros, com 310 casos com prejuízo (21,66%) e ...Semana de Cultura do Sistema Prisional é aber ...
07/04/2026 (00:00) Da esquerda para direita: secretária da Seap, Maria Rosa Nebel; coordenador da Senappen Carlos Rodrigo Dias; desembargador do TJSP Luís Geraldo Lanfredi; presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi; 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes; e o desembarg ...Escola de Mediação promoverá seminário de pes ...
07/04/2026 (00:00) A Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoverá o I Seminário de Pesquisa Métodos Adequados de Resolução de Disputas. O encontro será apresentado pelo presidente de Conselho de Administração da Emedi, desembargador Cesar Cury, no dia 13 de abril, às 10h30, no A ...STF invalida lei de Minas Gerais que exigia i ...
07/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trecho de uma lei do Estado de Minas Gerais que obrigava fabricantes a incluir, nos rótulos de produtos destinados a animais, informações sobre canais públicos para denúncia de maus-tratos. A decisão foi tomada por maioria no julga ...Justiça extingue ações contra Hurb por falta ...
07/04/2026 (00:00) Consumidores que adquiriram pacotes promocionais da Hurb, antiga Hotel Urbano, continuam enfrentando dificuldades para reaver valores pagos, mesmo após decisões judiciais favoráveis. Isso porque persas ações em fase de execução vêm sendo encerradas pela impossibilidade de localizar bens da empresa p ...Marcello Perino comenta projeto que estende r ...
07/04/2026 (00:00) Marcello PerinoO Projeto de Lei 6455/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe estender os mecanismos de recuperação judicial, extrajudicial e falência, previstos na Lei 11.101/2005, às organizações sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e fundações de ensino.Atualmente, esses instru ...STJ vai fixar tese para impedir recursos cont ...
07/04/2026 (00:00) A Superior Tribunal de Justiça deverá fixar uma tese vinculante para definir a inadmissibilidade de recurso especial contra decisões monocráticas proferidas por relatores em segunda instância.A questão será analisada pela Corte Especial, que afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, so ...Justiça 4.0 lança capacitação sobre ferrament ...
07/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana capacitação autoinstrucional sobre o Promptus, ferramenta que facilita o uso de inteligência artificial (IA) generativa no Judiciário brasileiro. O curso, destinado a magistradas, magistrados, servidoras e servidores de todos os ramos da Justi ...Ministra Daniela Teixeira assume presidência ...
07/04/2026 (00:00) A ministra Daniela Teixeira assumiu, nesta terça-feira (7), a presidência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela substitui o ministro Humberto Martins, que encerrou seu período de dois anos à frente do colegiado.Especializada em direito privado, a Terceira Turma é integrada pel ...Presidente do TJSP prestigia homenagem ao min ...
07/04/2026 (00:00) Entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, prestigiou, ontem (6), solenidade de entrega do Colar de Honra ao Mérito LegOAB Paraná notifica tabelionato em Pitanga po ...
07/04/2026 (00:00) A Coordenação Estadual de Fiscalização da OAB Paraná notificou um tabelionato da Comarca de Pitanga e seu titular, após identificar indícios de irregularidades na oferta de serviços jurídicos. A medida foi motivada por denúncias que apontaram a pulgação, em redes sociais, de conteúdos com possív ...Juízo Verde: CNJ premia ações inovadoras em s ...
07/04/2026 (00:00) Pelo quinto ano consecutivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá reconhecer ações, projetos ou programas inovadores desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário que fomentem a sustentabilidade e a prestação jurisdicional sob a perspectiva ambiental. Instituído pela Portaria n. 134 de 26/03/2026, ...Webinário apresentará estudos sobre a Justiça ...
07/04/2026 (00:00) O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará, nesta quinta-feira (9/4), mais uma edição da série “Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias”.STJ celebra 37 anos de compromisso com a Just ...
07/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) completa 37 anos de atuação dedicados a garantir o acesso da população à Justiça e a fortalecer a segurança jurídica no país.Um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação Social celebra mais um ano de história e serviço à sociedade brasileira. Clique na image ...OAB Paraná abre inscrições para concurso lite ...
07/04/2026 (00:00) A OAB Paraná lançou edital de chamamento público para o Concurso Literário da FLAP 2026, iniciativa que integra a programação da Feira Literária da Advocacia Paranaense 2026. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de abril, no Museu Oscar Niemeyer, em CEstado indenizará jovem que presenciou ataque ...
07/04/2026 (00:00) Caso ocorreu em Suzano. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª Vara Cível de Suzano que condenou o Estado a indenizar jovem que desenvolveu traumas psicolóDeclaração de Conteúdo Eletrônica agora é obr ...
07/04/2026 (00:00) A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota fiscal passa a ser obrigatória a partir desta segunda-feira (06) em todo o Brasil. Segundo a Receita Estadual do Paraná, a medida marca uma nova etapa na modernização das obrigações acessórias e no controle ...Enquete: propagandas de bets devem ser proibi ...
01/04/2026 (00:00) As casas de apostas podem ser proibidas de fazer propaganda em eventos, espaços e transportes públicos de Pernambuco? Essa medida está numa proposta em tramitação na Alepe. A proibição abrange, inclusive, casos de concessão e de permissão de uso pela Administração Estadual. Uma nova enquete no site ...Empresas passam a ter obrigação de informar s ...
07/04/2026 (00:00) A partir da segunda-feira (6), empresas no Brasil têm a obrigação de informar aos funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) e de prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata. A medida está prevista na Lei 15.377, sancionada pelo presidente da ...Supremo analisará limites da religião na prát ...
07/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal deverá julgar, em plenário físico, a validade de uma norma que restringe o uso de religião na prática da psicologia. O caso foi retirado do plenário virtual após pedido de destaque do ministro Edson Fachin, o que zera a análise e transfere o julgamento para sessão presenci ...Senado discute proposta que extingue aposenta ...
07/04/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal promove, nesta terça-feira (7), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar. O tema está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), apresentada pelo ...OAB-MT faz nova inspeção na penitenciária da ...
07/04/2026 (00:00) Comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso voltou, nesta segunda-feira (6), à Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, também chamada de Mata Grande, em Rondonópolis, para, mais uma vez, fiscalizar a reforma de melhorias dos parlatórios da unidade. Por atuação da OAB-MT na ...Página de Repetitivos traz dispensa de ofício ...
07/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.483 e 2.166.983, classificados no ramo do direito procesParcelamento Especial de débitos em processo ...
07/04/2026 (00:00) Empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial tem até o dia 30 de abril de 2026 para aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de deze ...Dia Mundial da Saúde: o papel do Judiciário n ...
07/04/2026 (00:00) O Dia Mundial da Saúde, celebrado em 7 de abril, convida à reflexão sobre os desafios para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. No Brasil, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Na prática, porém, a concre ...Perda da propriedade rural extingue arrendame ...
07/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador implica a extinção do arrendamento, de modo que o arrendatário não poderá permanecer na posse do imóvel até o fim do prazo previsto no contrato.Na origem do caso, foram celebrados contrato ...Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado pa ...
06/04/2026 (00:00) Além dos canais tradicionais – telefone e email –, a Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado (AJC) passou, desde fevereiro, a oferecer suporte também pelo Balcão Virtual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma plataforma que disponibiliza atendimento ao público por meio de videoconferência. A ...STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à ...
01/04/2026 (00:00) O Poder Judiciário tem intensificado sua atuação em persas frentes no enfrentamento à violência contra a mulher. Nesse contexto, mais uma iniciativa reforça o compromisso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com a temática: no dia 10 de abril, a sede do T ...Página de Repetitivos traz julgados sobre dan ...
06/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.165.670 e 2.197.574, classificados no ramo do direito do conJurisprudência em Teses traz novos entendimen ...
07/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 277 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Reclamação II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira mostra que tem legitimidadePara Sexta Turma, suspensão condicional do pr ...
06/04/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão condicional do processo não é aplicável a casos de discriminação ou preconceito motivados por intolerância religiosa. Assim, para o colegiado, foi legítima a recusa dQuarta Turma autoriza troca do sobrenome mate ...
06/04/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a p ...Cotação da Bolsa de Valores
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Quinta Turma rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado determinou a exclusão do documento dos autos e o trancamento da ação penal.O julgamento marca o primeiro posicionamento do STJ sobre o uso da IA generativa como meio de prova criminal e estabelece um precedente relevante sobre os limites dessa tecnologia no Sistema de Justiça.O caso teve origem em denúncia por injúria racial supostamente ocorrida após uma partida de futebol em Mirassol (SP). O acusado teria chamado a vítima de "macaco", expressão que teria sido captada em vídeo. No entanto, a perícia oficial realizada pelo Instituto de Criminalística não confirmou a presença da palavra no áudio. Segundo o laudo, baseado em análise técnica de fonética e acústica, não foram identificados traços articulatórios compatíveis com o termo apontado na acusação.Diante desse resultado, os investigadores recorreram a ferramentas de IA para analisar o conteúdo do vídeo, e o relatório assim produzido concluiu, em sentido oposto, que a expressão ofensiva havia sido pronunciada. Esse documento acabou servindo de base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de São Paulo.Sistema jurídico exige confiabilidade na produção de provasAo analisar o caso, o relator na Quinta Turma enfrentou diretamente a questão da admissibilidade desse tipo de material como prova. Ele entendeu que o problema não estava na legalidade da obtenção do relatório, ou em suposta ofensa à cadeia de custódia da prova, mas na sua capacidade de servir como elemento confiável para sustentar uma acusação penal.No voto, Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a prova em processo penal deve permitir a construção de inferências lógicas e racionais sobre os fatos. Nesse contexto, afirmou que o sistema jurídico exige não apenas licitude, mas também confiabilidade. Segundo ele, "revela-se imperativa a exclusão de diligências desprovidas de aptidão racional".O ministro também apontou limitações técnicas da IA generativa, especialmente no caso analisado. Ele ressaltou que esses sistemas operam com base em probabilidades e padrões estatísticos, podendo produzir informações incorretas com aparência de verdade. "Um dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial generativa é a alucinação, que consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade", comentou. Além disso, observou que as ferramentas utilizadas processam textos, e não sons, o que as torna inadequadas para análise fonética de áudios.Afastamento da conclusão da perícia oficial deve ser fundamentadoOutro ponto destacado foi a ausência de fundamentação técnico-científica para afastar a conclusão da perícia oficial. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, o relator enfatizou que qualquer pergência deve ser justificada com base em critérios técnicos idôneos. No caso, isso não ocorreu."Na hipótese, a leitura da perícia oficial revela todo o raciocínio inferencial e técnico empregado, em oposição ao relatório simplista produzido pela inteligência artificial", declarou o ministro. Diante desse cenário, ele concluiu que o relatório produzido por IA não possui "confiabilidade epistêmica mínima" para ser admitido como prova.Como a denúncia estava essencialmente baseada nesse documento, a turma julgadora entendeu, por unanimidade, que não havia justa causa para o prosseguimento da ação penal, determinando o trancamento do processo, sem prejuízo de que uma nova denúncia seja apresentada com base em provas consideradas confiáveis.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
08/04/2026 (00:00)